| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 464 / 2013 |
| Date | 2013-09-24 |
| Ementa | CRIA NO MUNICÍPIO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL A CÂMARA MIRIM DE ZORTÉA. |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA LEI Nº 0464/2013 DE 24 DE SETEMBRO DE 2013. CRIA NO ÂMBITO MUNICIPAL A CÂMARA MIRIM. PAULO JOSE FRANCESKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara promulgou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada no Municipio, no âmbito da Câmara Municipal a “Câmara Mirim” & 1º - Participarão do processo de escolha dos vereadores mirins, as escolas da rede de ensino do municipio, públicas e particulares que possuírem turmas de 5º ao 9º ano. Sendo o minimo 9 (nove) e o máximo 18 (dezoito) candidatos. $ 2º - Cada Turma terá no mínimo 1 (um) candidato representante a “Câmara Mirim” para completar o mínimo de 09 (nove) Vereadores mirins eleitos, se necessário, as turmas de 5º ao 9º ano com maior número de alunos, poderão ter mais de 1(um) candidato representante $3º - Fica a cargo da Secretária Municipal de Educação e Cultura, a responsabilidade pela informação do número de alunos candidatos de cada escola do município. Assim como informar os 9 (nove) vereadores mirins eleitos. $4º - O processo de eleição deve ocorrer na segunda e terceira semana letiva do ano $ 5º - A escolha dos vereadores mirins ficará a cargo de cada escola participante, aberto aos alunos de 5º ao 9º ano, obedecendo a um dos seguintes critérios: | - Eleições visando o surgimento de lideranças; Il - Análise do currículo escolar do aluno de sua atuação e participação na escola; HI! - Concurso de redação sobre temas atuais, IV - Outros g 6º - As escolas participantes deverão informar previamente a Câmara Municipal sobre qual o critério que será utilizado na escolha dos vereadores mirins. Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQDzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA Art. 2º - O mandato dos Vereadores mirins será de 1 (um) ano letivo, e sua função será considerada de interesse educativo e participativo e não será remunerada Art. 3º - Compete a “Câmara Mirim” especificamente, encaminhar propostas ao Município, relativas a temas tais como educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente e outras de interesse do município. Art. 4º - No 1º dia letivo da segunda semana de março de cada ano às 09:00 horas, em Sessão Solene de instalação, sob a presidência da Mesa Executiva da Câmara Municipal os vereadores mirins prestarão compromisso, tomarão posse e escolherão os componentes da Mesa diretora dos trabalhos, que ficarão automaticamente empossados. Art. 5º - A “Câmara Mirim” reunir-se-á no Plenário da Câmara Municipal, uma vez por mês de 01 de março a 30 de junho e de 1 de agosto a 15 de dezembro em uma quarta-feira as 09:00 horas. Art. 6º - A Mesa Executiva da Câmara Municipal baixará atos para implantação e execução da Câmara Mirim, visando estabelecer o pleno funcionamento das suas atividades Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Zortéa (SC) Gabinete do Prefeito Municipal de Zortéa — SC, 24 de setembro de 2013 Pal ERVA PREFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada a presente Lei em 24 de setembro de 2013. ALESANDRA CARNEIRO MAGRINELLI SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC