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norma nº 464/2013

Tipo Lei
Número / Ano 464 / 2013
Date 2013-09-24
EmentaCRIA NO MUNICÍPIO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL A CÂMARA MIRIM DE ZORTÉA.
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
LEI Nº 0464/2013 DE 24 DE SETEMBRO DE 2013.
CRIA NO ÂMBITO MUNICIPAL A CÂMARA MIRIM.
PAULO JOSE FRANCESKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA,
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
promulgou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada no Municipio, no âmbito da Câmara Municipal a “Câmara Mirim”
& 1º - Participarão do processo de escolha dos vereadores mirins, as escolas
da rede de ensino do municipio, públicas e particulares que possuírem turmas de 5º
ao 9º ano. Sendo o minimo 9 (nove) e o máximo 18 (dezoito) candidatos.
$ 2º - Cada Turma terá no mínimo 1 (um) candidato representante a “Câmara
Mirim” para completar o mínimo de 09 (nove) Vereadores mirins eleitos, se necessário,
as turmas de 5º ao 9º ano com maior número de alunos, poderão ter mais de 1(um)
candidato representante
$3º - Fica a cargo da Secretária Municipal de Educação e Cultura, a
responsabilidade pela informação do número de alunos candidatos de cada escola do
município. Assim como informar os 9 (nove) vereadores mirins eleitos.
$4º - O processo de eleição deve ocorrer na segunda e terceira semana letiva
do ano
$ 5º - A escolha dos vereadores mirins ficará a cargo de cada escola
participante, aberto aos alunos de 5º ao 9º ano, obedecendo a um dos seguintes
critérios:
| - Eleições visando o surgimento de lideranças;
Il - Análise do currículo escolar do aluno de sua atuação e participação na
escola;
HI! - Concurso de redação sobre temas atuais,
IV - Outros
g 6º - As escolas participantes deverão informar previamente a Câmara
Municipal sobre qual o critério que será utilizado na escolha dos vereadores mirins.
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeituraQDzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
Art. 2º - O mandato dos Vereadores mirins será de 1 (um) ano letivo, e sua função
será considerada de interesse educativo e participativo e não será remunerada
Art. 3º - Compete a “Câmara Mirim” especificamente, encaminhar propostas ao
Município, relativas a temas tais como educação, saúde, assistência social, cultura,
esporte, lazer, meio ambiente e outras de interesse do município.
Art. 4º - No 1º dia letivo da segunda semana de março de cada ano às 09:00 horas,
em Sessão Solene de instalação, sob a presidência da Mesa Executiva da Câmara
Municipal os vereadores mirins prestarão compromisso, tomarão posse e escolherão
os componentes da Mesa diretora dos trabalhos, que ficarão automaticamente
empossados.
Art. 5º - A “Câmara Mirim” reunir-se-á no Plenário da Câmara Municipal, uma vez por
mês de 01 de março a 30 de junho e de 1 de agosto a 15 de dezembro em uma
quarta-feira as 09:00 horas.
Art. 6º - A Mesa Executiva da Câmara Municipal baixará atos para implantação e
execução da Câmara Mirim, visando estabelecer o pleno funcionamento das suas
atividades
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Zortéa (SC)
Gabinete do Prefeito Municipal de Zortéa — SC, 24 de setembro de 2013
Pal
ERVA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada a presente Lei em 24 de setembro de 2013.
ALESANDRA CARNEIRO MAGRINELLI
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeituraQzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC

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