br-locleg corpus explorer

← Zortéa (SC)

norma nº 49/1997

Tipo Lei
Número / Ano 49 / 1997
Date 1997-12-10
EmentaAPROVA A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA 1998.
native_id49

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

[51
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
ESTADO DE SANTA CATARINA
LEI Nº 0049/97 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997
ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA,
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, faz
saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei, que:
APROVA A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA 1998.
Artigo 1º - O Orçamento Programa do município de Zortéa, para o exercício
financeiro de 1998, estima a receita em R$ 2.100.000,00(Dois milhões e cem mil reais), e
fixa a despesa de igual valor.
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de Tributos, Rendas e
outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Portaria nº 37 de 02 de agosto de 1989,
do ministério do Planejamento e a Legislação Municipal, Estadual e Federal, com o
seguinte desdobramento:
Receitas Correntes 1.685.000,00
Receita Tributária 90.000,00
Receita Patrimonial 20.000,00
Receita Industrial 42.000,00
Receitas de Serviços 2.000,00
Transferências Correntes 1.511.000,00
Outras Receitas Correntes 20.000,00
Receitas de Capital II 415.000,00
Operações de Crédito 120.000,00
Alienações de Bens 5.000,00
Transferências de Capital 290.000,00
Total 2.100.000,00
Artigo 3º - A Despesa será realizada de acordo com as descriminações apresentadas
nos anexos que integram a presente Lei, por elementos de despesa, de acordo com o que
>
estabelece a Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, distribuída nos Órgãos e Unidades
Orçamentárias:
Poder Legislativo 90.000,00
Câmara de Vereadores 90.000,00
Poder Executivo 1.816.200,00
Gabinete do Prefeito 164.500,00
Gabinete 164.500,00
Sec. de Administração e Finanças 224.000,00
Depto de Contabilidade e Patrimônio 130.000,00
Departamento de Pessoal 50.000,00
Departamento Tributário e Fiscal 29.000,00
Departamento de Compras e Licitações 15.000,00
Sec. de Educação, Bem Estar-Social e 647.700,00
Desporto
Departamento de Educação 453.000,00
Departamento de Cultura 24.000,00
Departamento do Bem Estar-Social e Habitação 105.700,00
Departamento de Esporte e Lazer 65.000,00
See. Agricultura, Indústria e Comércio 106.000,00
Departamento de Agricultura 88.000,00
Departamento de Indústria e Comércio 18.000,00
Secretaria da Saúde 138.000,00
Departamento de Saúde 138.000,00
Sec.de Obras, Urbanismo e Meio-Ambiente 536.000,00
Departamento de Obras 283.000,00
Departamento de Urbanismo 208.000,00
Departamento de Meio-Ambiente, Água e Esgoto 45.000.00
Reserva de Contingência 193.800,00
Total 2.100.000,00
Artigo 4º - Durante a Execução Orçamentária, o Chefe do Executivo fica autorizado
a realizar operações de crédito por antecipação de Receita, até o limite previsto na
Constituição Federal, bem como a abrir créditos suplementares até o limite de 100%(cem
por cento) da Receita Orçamentária estimada, para as dotações que se tomarem
[e]
[51
insuficientes, utilizando como recursos, os previstos no artigo 43, incisos I e II da Lei
Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 5º - O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a tomar as medidas
necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da Receita, ao longo do
exercício financeiro.
Artigo 6º - Os Recursos da Reserva de Contingência são destinados,por ato do
Chefe do Poder Executivo, a suprir insuficiências das dotações, no decorrer da execução
Orçamentária.
Artigo 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito interna
até o limite das despesas de Capital para atender os encargos previstos nesta Lei.
Artigo 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos para os fundos de
acordo com a programação Orçamentária e para suplementação das devidas dotações,
através de Leis específicas.
Artigo 9º - Ficam igualmente aprovados os Orçamentos Programas das Autarquias
Municipais a seguir mencionadas:
1 - Fundo Municipal de Previdência e Assistência, com receita estimada em R$
80.000,00(Oitenta mil reais) e despesa fixada de igual valor.
Il - Fundo Municipal de Saúde - FMS - com receita estimada em R$
120.000,00(Cento e vinte mil reais) e despesa fixada em igual valor.
HI - Fundo de Assistência Social - FAS - com receita estimada em R$
16.000,00(Quinze mil reais), e despesa fixada de igual valor.
Artigo 10º - Aplicam-se aos fundos as disposições dos artigos 4, 5, 6 e 7 desta Lei.
Artigo 11º - Esta Lei entrará em vigor apartir de 1º de janeiro de 1998.
Artigo 12º - Revogam-se todas as disposi
Zortéa SC. 10 de dezembró de 1997.
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

open original →