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norma nº 467/2013

Tipo Lei
Número / Ano 467 / 2013
Date 2013-10-23
EmentaAUTORIZA A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE UMA ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA, TENDO COMO FAVORECIDO O ESTADO DE SANTA CATARINA, DESTINADO A INSTALAÇÃO DO CRAS NO MUNICÍPIO DE ZORTÉA.
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
LEI Nº 0467/2013 DE 23 DE OUTUBRO DE 2013.
Es AUTORIZA O MUNICIPIO DE ZORTÉA A FIRMAR TERMO DE
CESSÃO DE USO DE PARTE DE BEM IMÓVEL AO ESTADO DE SANTA CATARINA
PARA EDIFICAÇÃO DESTINADA AS INSTALAÇÕES DO CRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE
SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, e na forma da lei, faz saber a todos os
habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Zortéa autorizado a firmar Termo de
Cessão de Uso de bem público integrante de acervo patrimonial do Município tendo
como favorecido o Estado de Santa Catarina.
Artigo 2º - O bem público integrante do acervo patrimonial do Município, objeto de
cessão de uso ao Estado de Santa Catarina, consistirá em uma área de 15 x 30 m?
(450,00 m2 - quatrocentos e cinquenta metros quadrados) de um terreno a ser
desmembrado do Imóvel de Matricula nº 28.143, localizado na Rua Luiz Pedron esquina
com a Rua dos Missionários, no Bairro Parque das Andorinhas, na sede deste Município.
Artigo 3º - A Cessão de Uso tem por objeto a construção, por parte do Estado, através
de recursos do Banco do Brasil S/A, de edificação destinada a instalação do CRAS no
Município de Zortéa — SC.
Artigo 4º - As condições em que se operará a Cessão de Uso de bem público municipal
são as constantes da Minuta do Termo de Cessão em anexo, a qual passa a fazer parte
integrante da presente Lei.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigo) ta de sua publicação.
Zortéa - SC, 23 de outubro/de 2013.
/
JOSE FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
PAI
Registrada e publicada a presente Lei em 23 de outubro de 2013.
Dr Setenta
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeituraQDzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC

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