| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 467 / 2013 |
| Date | 2013-10-23 |
| Ementa | AUTORIZA A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE UMA ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA, TENDO COMO FAVORECIDO O ESTADO DE SANTA CATARINA, DESTINADO A INSTALAÇÃO DO CRAS NO MUNICÍPIO DE ZORTÉA. |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA LEI Nº 0467/2013 DE 23 DE OUTUBRO DE 2013. Es AUTORIZA O MUNICIPIO DE ZORTÉA A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE PARTE DE BEM IMÓVEL AO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA EDIFICAÇÃO DESTINADA AS INSTALAÇÕES DO CRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, e na forma da lei, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Zortéa autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso de bem público integrante de acervo patrimonial do Município tendo como favorecido o Estado de Santa Catarina. Artigo 2º - O bem público integrante do acervo patrimonial do Município, objeto de cessão de uso ao Estado de Santa Catarina, consistirá em uma área de 15 x 30 m? (450,00 m2 - quatrocentos e cinquenta metros quadrados) de um terreno a ser desmembrado do Imóvel de Matricula nº 28.143, localizado na Rua Luiz Pedron esquina com a Rua dos Missionários, no Bairro Parque das Andorinhas, na sede deste Município. Artigo 3º - A Cessão de Uso tem por objeto a construção, por parte do Estado, através de recursos do Banco do Brasil S/A, de edificação destinada a instalação do CRAS no Município de Zortéa — SC. Artigo 4º - As condições em que se operará a Cessão de Uso de bem público municipal são as constantes da Minuta do Termo de Cessão em anexo, a qual passa a fazer parte integrante da presente Lei. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigo) ta de sua publicação. Zortéa - SC, 23 de outubro/de 2013. / JOSE FRANCESCKI PREFEITO MUNICIPAL PAI Registrada e publicada a presente Lei em 23 de outubro de 2013. Dr Setenta SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQDzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC