br-locleg corpus explorer

← Zortéa (SC)

norma nº 468/2013

Tipo Lei
Número / Ano 468 / 2013
Date 2013-11-06
EmentaCONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO AO GRÊMIO LÍRIO, CULTURAL BENEFICENTE E RECREATIVO, VISANDO MELHORIAS NO ALAMBRADO, INSTALAÇÕES E OBRAS NO ESTÁDIO DE FUTEBOL, OLIVO SUSIN.
native_id491

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
LEI Nº 0468/2013 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2013.
AUTORIZA REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO AO GRÊMIO LÍRIO,
CULTURAL BENEFICIENTE E RECREATIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE
SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, e na forma da lei, faz saber a todos
os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal, autorizado a transferir ao
GRÊMIO LÍRIO, CULTURAL BENEFICIENTE E RECREATIVO, o valor de R$
30.000,00 (Trinta mil reais) da verba prevista no orçamento Municipal de 2013, sob o
título:
3.3.90.00.00 — DESPESAS DE CUSTEIO
PROJETO ATIVIDADE 2057 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE
ESPORTES.
Art. 2º - Os recursos transferidos deverão ser aplicados em melhorias no
alambrado, instalações e obras no Estádio de Futebol, Olivo Susin, de propriedade do
beneficiado.
Art. 3º - A Diretoria da Entidade deverá prestar contas ao município do recurso
transferido, com a documentação fiscal da aquisição de materiais e serviços
contratados, comprovação da execução das obras em laudo próprio, assinado pelo
Presidente da entidade e executor das obras no prazo de 60 (sessenta), dias conforme
determina a legislação vigente.
Parágrafo Único - A não prestação de contas no prazo estipulado, sem
prorrogação expressa concedida pelo poder Executivo, acarretará na
responsabilização da Diretoria com a devolução do recurso recebido, sem prejuízo das
sanções legais.
Art. 4º - Esta Lei entrará em yígor navata de sua publicação.
Zortéa - SC, 06 de novembro de 2013.
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada a presente Lei em 06 de novembro de 2013.
Conmins ,
Atas CARNEIRO edge
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeituraQDzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC

open original →