| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 468 / 2013 |
| Date | 2013-11-06 |
| Ementa | CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO AO GRÊMIO LÍRIO, CULTURAL BENEFICENTE E RECREATIVO, VISANDO MELHORIAS NO ALAMBRADO, INSTALAÇÕES E OBRAS NO ESTÁDIO DE FUTEBOL, OLIVO SUSIN. |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA LEI Nº 0468/2013 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2013. AUTORIZA REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO AO GRÊMIO LÍRIO, CULTURAL BENEFICIENTE E RECREATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, e na forma da lei, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal, autorizado a transferir ao GRÊMIO LÍRIO, CULTURAL BENEFICIENTE E RECREATIVO, o valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) da verba prevista no orçamento Municipal de 2013, sob o título: 3.3.90.00.00 — DESPESAS DE CUSTEIO PROJETO ATIVIDADE 2057 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE ESPORTES. Art. 2º - Os recursos transferidos deverão ser aplicados em melhorias no alambrado, instalações e obras no Estádio de Futebol, Olivo Susin, de propriedade do beneficiado. Art. 3º - A Diretoria da Entidade deverá prestar contas ao município do recurso transferido, com a documentação fiscal da aquisição de materiais e serviços contratados, comprovação da execução das obras em laudo próprio, assinado pelo Presidente da entidade e executor das obras no prazo de 60 (sessenta), dias conforme determina a legislação vigente. Parágrafo Único - A não prestação de contas no prazo estipulado, sem prorrogação expressa concedida pelo poder Executivo, acarretará na responsabilização da Diretoria com a devolução do recurso recebido, sem prejuízo das sanções legais. Art. 4º - Esta Lei entrará em yígor navata de sua publicação. Zortéa - SC, 06 de novembro de 2013. PREFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada a presente Lei em 06 de novembro de 2013. Conmins , Atas CARNEIRO edge SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQDzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC