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norma nº 469/2013

Tipo Lei
Número / Ano 469 / 2013
Date 2013-11-06
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
LEI Nº 0469/2013 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2013.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE
SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, e na forma da lei, faz saber a todos
os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
LEI:
l DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Orçamento do Municipio de ZORTÉA, para o exercício de 2014, será
elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas
estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I- as metas fiscais,
H- as prioridades e metas da administração municipal;
m- a estrutura e organização do orçamento;
IV- as diretrizes para a elaboração e a execução do orçamento do Município;
V- as disposições sobre divida pública municipal;
VI - as disposições sobre despesas com pessoal e seus encargos;
Vil - as disposições sobre alterações na legislação tributária; e
Vil- as disposições gerais.
H. DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL
Art.2º As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e
montante da divida pública para os exercícios de 2014, 2015 e 2016, de que trata o
art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, são as identificadas nos Anexos desta lei:
1- Demonstrativo | - Metas Anuais,
- Demonstrativo Il - Demonstrativo da avaliação do cumprimento das metas fiscais
do exercício de 2014;
m- Demonstrativo Ill - Metas Fiscais Anuais comparadas com as fixadas nos três
exercícios anteriores;
V- Demonstrativo IV - Evolução do patrimônio líquido,
V- Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos recursos obtidos com a Alienação
de Ativos;
VI- Demonstrativo VI - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
VII - Demonstrativo VII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado;
Vitt- | Demonstrativo VIII — Prioridades e Metas,
IX - Demonstrativo IX — Riscos Fiscais e Providências;
X- Demonstrativo X — Priorização de Recursos para Obras em Andamento e
Conservação do Patrimônio Público.
XI- Anexo | - Memória de Cálculo das Metas Fiscais da Receita;
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XI - Anexo Il - Memória de cálculo das Metas Fiscais da Despesa;
Xill- Anexo Ill - Memória de cálculo das Metas Fiscais de Resultado Primário;
XIV- Anexo IV - Memória de cálculo das Metas Fiscais de Resultado Nominal;
XV- | Anexo V - Memória de cálculo das Metas Fiscais de Montante da Divida;
Art. 3º As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro
de 2014 são aquelas definidas e demonstradas nos Demonstrativos de que trata o art
2º desta lei.
Art.4º Na elaboração da proposta orçamentária para 2014, o Poder Executivo
poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta lei e identificadas no
Demonstrativo VIII, a fim de compatibilizar a despesa orçada á receita estimada, de
forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
ll. DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 5º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I- programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos;
H- ação, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, denominado por projeto, atividade ou operação especial,
WE atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta em produto necessário à manutenção da atuação
governamental,
IV- projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da atuação
governamental,
V- operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção,
expansão ou aperfeiçoamento das atuações de governo, das quais não resulta um
produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens e serviços;
VI - unidade orçamentária, o menor nivel da classificação institucional, agrupada
em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação
institucional,
Vil - receita ordinária, aquelas previstas para ingressarem no caixa da unidade
gestora de forma regular, seja pela competência de tributar e arrecadar, seja por
determinação constitucional no partilhamento dos tributos de competência de outras
esferas de governo;
Mil- | execução física, a autorização para que o contratado realize a obra, forneça
o bem ou preste o serviço;
IX - execução orçamentária, o empenho e a liquidação da despesa, inclusive
sua inscrição em restos a pagar;
X- execução financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar
já inscritos
g1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos,
sob a forma de projetos, atividades ou operações especiais, e estas com identificação da
Classificação Institucional, Funcional Programática, Categoria Econômica e indicação das
fontes de financiamento na forma da Portaria Conjunta nº 03/2008 — STN/SOF
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s2º A categoria de programação de trata o art. 167, VI da Constituição Federal,
serão identificadas por projetos, atividades ou operações especiais.
Art.6º O orçamento para o exercício financeiro de 2014 abrangerá os Poderes
Legislativo e Executivo e seus Fundos, e será estruturado em conformidade com a
configuração Organizacional da Prefeitura.
g1º Os orçamentos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS e do Fundo
Municipal da Infância e da Adolescência - FIA integrarão o orçamento do Poder
Executivo como unidades orçamentárias, respeitados na fixação de suas despesas
aquelas estabelecidas na legislação em vigor.
42 O orçamento do Fundo Municipal de Saúde — FMS integrará o orçamento do
Poder Executivo como Unidade Gestora, respeitadas na fixação de suas despesas
aquelas estabelecidas na legislação em vigor.
Art. 7º A Lei Orçamentária para 2014 evidenciará as Receitas e Despesas de cada
uma das Unidades Gestoras, identificadas com código da destinação dos recursos,
especificando aquelas vinculadas aos Orçamentos Fiscal (F) e da Seguridade Social
(S), desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou
operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de
natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as
Portarias MOG nº 42/1999, Interministerial nº 163/2001, e Portaria Conjunta nº
03/2008 — STN/SOF, na forma dos seguintes Anexos:
I- Demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas
(anexo 1, da Lei 4.320/64 e adendo Il da Portaria SOF nº 8/85);
n- Demonstrativo da receita, segundo as categorias econômicas (anexo 2, da
Lei 4.320/64 e adendo Ill da Portaria SOF nº 8/85);
m- Resumo geral da despesa, segundo as categorias econômicas (anexo 2, da
Lei 4.320/64 e adendo Ill da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85);
IV- Demonstrativo da Despesa por Categoria Econômica, Grupos de Natureza de
Despesa e Modalidade de Aplicação em cada Unidade Orçamentária (anexo 3, da Lei
4.320/64 e adendo Ill da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85);
V- Programa de trabalho (adendo V da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85);
VI - Programa de trabalho de governo — Demonstrativo da despesa por funções,
sub-funções, programas, projetos, atividades e operações especiais (anexo 6 da Lei
4.320/64 e adendo V da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85);
Vil - Demonstrativo da despesa por Funções, Sub-Funções, Programas, Projetos,
Atividades e Operações Especiais (anexo 7, da Lei 4.320/64 e adendo VI da Portaria
SOF/SEPLAN nº 8/85);
VII - Demonstrativo da despesa por funções, sub-funções e programas, conforme
o vinculo com os recursos (anexo 8, da Lei 4.320/64 e adendo VII da Portaria
SOF/SEPLAN nº 8/85);
IX- Demonstrativo da despesa por órgãos e funções (anexo 9, da Lei 4.320/64 e
adendo VIII da Portaria SOF/SEPLAN nº 08/85);
X- Demonstrativo da evolução da receita por fontes (art. 12 da Lei de
Responsabilidade Fiscal),
XI - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita (art. 14
da LRF);
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XII - Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado (art. 5º, Il da LRF);
Xi - | Demonstrativo da evolução da despesa no minimo por categoria econômica
(art. 22 da Lei 4.320/64);
XIV- | Demonstrativo das receitas e despesas dos orçamentos fiscais e da
seguridade social (art. 165, 8 5º da CF);
Xv- Demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com as
metas fiscais e físicas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias (art. 5º, | da
LRF);
XVi- | Demonstrativo dos riscos fiscais considerados para 2014 (art. 5º, III);
XVII- | Demonstrativo da origem e aplicação dos recursos derivados da alienação de
bens e direitos que integram o patrimônio público (art. 44 da LRF);
XVIII - | Demonstrativo da apuração do resultado primário e nominal previstos para o
exercício de 2014 (art. 4º, $ 1º e 9º da LRF);
XIX- | Demonstrativo da origem e destinação dos recursos para 2014 (art. 8º e 50, |
da LRF).
Parágrafo único - Para efeito desta lei, entende-se por Unidade Gestora Central, a
Prefeitura, e por Unidade Gestora, as Entidades com Orçamento e Contabilidade
própria
Art. 8º A mensagem de encaminhamento da proposta orçamentária para o exercício
financeiro de 2014 conterá o disposto no inciso |, art. 22 da Lei 4.320/64
AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO
Art. 9º Os Orçamentos para o exercício de 2014 e as suas execuções, obedecerão
entre outros, ao princípio da transparência e do equilibrio entre receitas e despesas
em cada destinação, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo (art. 1º, 8 1º, 4º,
I,*a”, 50, le 48 da LRF)
Art. 10 O Poder Legislativo Municipal terá como limites das despesas correntes e de
capital o previsto no art. 29-A da Constituição Federal.
Art. 11 Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2014 deverão
observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados,
a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos
tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios (art. 12 da LRF)
Art. 12 Se a receita estimada para 2014, comprovadamente, não atender ao disposto
no artigo anterior quanto aos estudos e as estimativas, o Legislativo, quando da
discussão da Proposta Orçamentária, poderá solicitar do Executivo Municipal a sua
alteração e a consequente adequação do orçamento da despesa.
Art. 13 Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita
ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal, os
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Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações, adotarão o
mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes
necessários, observado a destinação de recursos, nas seguintes dotações abaixo (art
9º da LRF):
I- Contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de
fontes extraordinárias como convênios, operações de crédito, alienação de ativos, desde
que ainda não comprometidos;
H- Obras em geral, desde que ainda não iniciadas, e aquisição de
equipamentos, veículos e máquinas;
m- Dotação para combustíveis destinada à frota de veículos dos setores de
transportes, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV- Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das
diversas atividades.
Parágrafo único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de
arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e
movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no
Balanço Patrimonial do exercício anterior da Unidade Gestora, observada a vinculação
da destinação de recursos
Art. 14 A compensação de que trata o artigo 17, $ 2º da Lei Complementar nº
101/2000, quando da criação ou aumento de Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da margem líquida de
expansão prevista no Anexo XII da LOA, observado o limite das respectivas dotações
e limite de gastos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. (Art. 4º, $ 2º da
LRF)
Art. 15 Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
do Município, aqueles constantes do Demonstrativo IX desta Lei (art. 4º, 8 3º da
LRF)
g1º Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da
Reserva de Contingência e também, se houver, do excesso de arrecadação e do
superávit financeiro do exercicio de 2013.
s2 Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto
de Lei a Câmara, propondo anulação de recursos ordinários alocados para
investimentos, desde que não comprometidos.
Art. 16 Os orçamentos para o exercício de 2014 destinarão recursos para a Reserva
de Contingência, exclusivamente, de recursos da destinação “00” - Ordinários do
orçamento fiscal e não superiores a 2% e não inferiores a 0,01% da Receita Corrente
Líquida prevista para o mesmo exercício (art. 5º, Ill da LRF).
g1º Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, e também para
abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais para despesas não
orçadas ou orçadas a menor, conforme disposto na Portaria MPO nº 42/99, art. 5º,
Portaria STN nº 163/2001, art. 8º e demonstrativo de riscos fiscais no Demonstrativo
IX (art. 5º, III, “b” da LRF)
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82º Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso
estes não se concretizem até o dia 10 de dezembro de 2014, poderão,
excepcionalmente, ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para
abertura de créditos adicionais suplementares para reforço de dotações que se
tornaram insuficientes.
Art. 17 Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só constarão da
Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, 8 5º da LRF)
Art. 18 O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a
publicação da Lei Orçamentária Anual: o desdobramento da receita prevista em metas
bimestrais de arrecadação, a programação financeira das receitas e despesas e o
cronograma de execução mensal para suas Unidades Gestoras, considerando nestas,
eventuais déficits financeiros apurados nos Balanços Patrimoniais do exercício
anterior, de forma a restabelecer o imediato equilíbrio de caixa (art. 8º, 9º e 13 da
LRF).
Art. 19 Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2014 com
dotações vinculadas a destinação de recursos oriundos de transferências voluntárias,
operações de crédito, alienação de bens e outros, só serão executados e utilizados a
qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa,
respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8º, $ único e 50, | da LRF).
Parágrafo único - Os recursos oriundos de transferências voluntárias não previstos
nos orçamentos da receita ou a apuração do excesso de arrecadação de que trata o art.
43, 8 3º da Lei 4.320/64 será realizado em cada destinação de recursos para fins de
abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
Art. 20 A renúncia de receita estimada para o exercício financeiro de 2014, constantes
do Demonstrativo VI desta lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento
da receita (art. 4º, 82º, Ve 14, | da LRF).
Art. 21 A transferência de recursos do Tesouro Municipal às entidades privadas,
beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, saúde, recreativo,
cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do
associativismo municipal e dependerá de autorização na própria lei orçamentária ou
em lei específica (art. 4º, |, “f e 26 da LRF)
Parágrafo único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal
deverão prestar contas no prazo que dispuser a legislação municipal, contados do
recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade e
controle interno (art. 70, parágrafo único da CF).
Art. 22 Para efeito do disposto no Art. 16, S 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal,
são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou
aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo
montante no exercício financeiro de 2014, em cada evento, não exceda ao valor limite
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para dispensa de licitação, fixado no item | do art. 24 da Lei 8.666/93, devidamente
atualizado (art. 16, $ 3º da LRF).
Art.23 As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão
prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários salvo projetos
programados com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito (art.
45 da LRF)
Parágrafo único - As obras em andamento e os custos programados para
conservação do patrimônio público estão demonstrados no Demonstrativo X desta lei
(art. 45, parágrafo único da LRF).
Art. 24 Despesas de competência de outros Entes da Federação só serão assumidas
pela Administração Municipal quando firmados por convênios, acordos ou ajustes e
previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF)
Art. 25 A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2014 a
preços correntes.
Art. 26 A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto,
Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de
Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos
elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.
Parágrafo único - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos
de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de
cada Unidade Gestora, não poderá ultrapassar 25% do total da despesa e será
autorizado por Lei e executado por Decreto (art. 167, VI da Constituição Federal
combinado com art. 120, $ 5º, | da Constituição Estadual).
Art. 27 Durante a execução orçamentária de 2014, o Executivo Municipal, autorizado
por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento
das unidades gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas
prioridades para o exercício de 2014 e constantes desta lei (ari. 167, | da CF)
Art. 28 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação
dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a
propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas
desenvolvidos pelo Poder Público Municipal, conforme trata a Lei de Responsabilidade
Fiscal (art. 4º, |, “e" e 50,8 3º da LRF).
Art. 29 Os programas priorizados por esta lei, extraídos do Plano Plurianual, e
contemplados na Lei Orçamentária para 2014, serão desdobrados em metas
quadrimestrais para avaliação permanente pelos responsáveis e em audiência pública
na Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara até o final dos meses de maio,
setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos,
corrigir desvios, avaliar gastos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º,
Il *e"e9º, 84º da LRF)
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Art. 30 Para fins do disposto no art. 165, $ 8º da Constituição Federal, considera-se
crédito suplementar a criação de Grupo de Natureza de Despesa em categoria de
programação ou a elevação do crédito orçamentário fixado na Lei Orçamentária para cada
Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, excluído deste último o
remanejamento realizado dentro da mesma categoria de programação.
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 31 A Lei Orçamentária de 2014 poderá conter autorização para contratação de
Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o limite de
endividamento de 50% das receitas correntes líquidas apuradas até o segundo mês
imediatamente anterior à assinatura do contrato, na forma estabelecida na LC
101/2000 (art.s 30, 31 e 32 da LRF).
Art. 32 A contratação de operações de crédito dependerá de existência de prévia e
expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos
adicionais ou lei específica (art. 32, 8 1º, | da LRF).
Art. 33 Ultrapassado o limite de endividamento, enquanto perdurar o excesso, o
Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de
empenho e movimentação financeira nas dotações definidas no art. 12 desta lei. (art
31,81º, Ilda LRF)
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 34 O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em
2014, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a
remuneração dos servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em
concurso público ou em caráter temporário na forma da lei, observados os limites e as
regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 169, 8 1º, Il da CF).
g1º Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar
previstos na lei de orçamento para 2014 ou em créditos adicionais
g2 Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público,
devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal
poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores quando as despesas
com pessoal excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, Ill da Lei de
Responsabilidade Fiscal (art. 22, $ único, V da LRF).
Art. 35 O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as
despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal (art. 19 e 20 da LRF).
I- eliminação de vantagens concedidas a servidores,
H- eliminação das despesas com horas extras.
m- exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão,
IV- demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
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Art. 36 Para efeito desta lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de
mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, $ 1º da LRF, a
contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com
atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal de
Zortéa, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que,
em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade
do contratado ou de terceiros
Parágrafo único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também
fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do
contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa
será classificada em outros elementos de despesa que não o “34 — outras despesas
de pessoal decorrentes de contratos de terceirização”
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art.37 O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar
benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico,
a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes
menos favorecidas, conceder anistia para estimular a cobrança da divida ativa,
devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita e
serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercicio em
que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).
Parágrafo único - O Executivo Municipal, autorizado em Lei, poderá conceder
benefício fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e/ou no
prazo de vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações tributárias, devendo, nestes
casos, ser considerado nos cálculos do orçamento da receita.
Art. 38 Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos
custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados,
mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito
do disposto no art. 14 da LRF (art. 14, $ 3º da LRF)
Art. 39 O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza
tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor
após adoção de medidas de compensação, seja por aumento da receita ou mediante
cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente (art. 14, 8 2º
da LRF)
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 40 O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no
prazo estabelecido na Lei Orgânica do Municipio, que a apreciará e a devolverá para
sanção até o dia 15/12/2013.
a A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto
no caput deste artigo.
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82º Se a lei orçamentária anual não for devolvida para sanção até o início do
exercício financeiro de 2014, fica o Executivo Municipal autorizado a executar em cada
mês, até 1/12 das dotações da proposta orçamentária encaminhada ao Poder
Legislativo.
Art. 41 Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual
atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência de
tesouraria, conforme disposto no art. 117 da Constituição do Estado de Santa
Catarina
Art. 42 Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do
exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder
Executivo
Art. 43 O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo
Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta para
realização de obras ou serviços de competência do Município ou não, durante o
exercício de 2014
Art. 44 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Zortéa - SC, 06 de novembrade 2013
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PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada a presente Lei em 06 de novembro de 2013.
Hlrsomolreo. Comevo Secumalo
ALESANDRA AP. CARNEIRO MAGRINELLI
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC

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