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norma nº 470/2013

Tipo Lei
Número / Ano 470 / 2013
Date 2013-11-28
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA PARA O EXERCÍCIO DE 2014.
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
LEI Nº 0470/2013 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2014 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE
SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, e na forma da lei, faz saber a todos
os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
LEI:
1- DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Zortéa para o exercício de 2014 estima a
Receita e fixa a Despesa em R$ 13.230.000,00 (Treze milhões, duzentos e trinta mil
reais).
Il- DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
Art. 2º O Orçamento do Poder Executivo para o exercicio de 2014 estima a Receita
em R$ 13.230.000,00 (Treze milhões e novecentos mil reais), fixa as Despesas do
Poder Legislativo e Executivo em R$ 615.000,00 (Seiscentos e quinze mil reais) e R$
12.615.000,00 (Doze milhões, seiscentos e quinze mil reais) respectivamente.
$1º Os orçamentos do Fundo Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal
da Infância e da Adolescência integrarão o orçamento do Poder Executivo como
unidades orçamentárias, respeitados na fixação de suas despesas aquelas
estabelecidas na legislação em vigor.
82 O orçamento do Fundo Municipal de Saúde — FMS, no valor de R$
2.313.375,00 (Dois milhões, trezentos e treze mil, trezentos e setenta e cinco reais)
integrará o orçamento do Poder Executivo como Unidade Gestora, respeitadas na
fixação de suas despesas aquelas estabelecidas na legislação em vigor.
> Observado o inciso |, 8 8º, do artigo 120 da Constituição Estadual, é permitido
ao Poder Executivo Municipal recompor dotações orçamentárias, em até o limite de
um quarto do montante citado no caput deste artigo, mediante transposição,
remanejamento ou transferências de valores entre Unidades Orçamentárias ou
Gestoras, projetos, atividades, operações especiais, ou modalidades de aplicação.
$4º A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras
Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada
conforme o quadro:
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
ESPECIFICAÇÃO
1. RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
Receita de Contribuições | = ê
Receita Patrimonial o o
Receita de Serviços o eds
Transferências Correntes o RR — 1.865.180,00
Outras Receitas Correntes. E 32.720,00
2. RECEITAS DE CAPITAL 745.000,00
Operações de Crédito | sis o)
Alienação de Bens x a
Amortizações de Emprês Esses nm E
Transferências de Capital 745.000,00
TOTAL 13.230.000,00
$5º As Despesas dos Poderes Executivo e Legislativo serão realizadas
obedecendo a seguinte classificação institucional:
IFICAÇÃO INSTITUCIO!
ESPECIFICAÇÃO L VALOR |
Unidade Gestora - Prefeitura Municipal
Fundo
Câmara!
Unidade Gestora — Cã
Gabinete do Prefeito E
Secretaria de Administração e Finanças gata
Secretaria de Educação, Cultura e Esportes q SE
Secretaria de Infraestrutura Es cas o a
Secretaria de Assistência Social o ij ms
Secretaria de Agricultura, Ind. Com. é Turismo 655.000,00 |
| Diretoria de Esportes a 180.000,00 |
Encargos Gerais E 123.000,00
Fundo Muni de Assistência Social 462.700,00
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 6.000,00 |
Reserva de Conting 15.000,00
Unid 2.313.375,00
2.313.375,00
Municipal de Vereadores
000,00
5.000,00
TOTAL 13.
230.000,00
$6º A classificação funcional-programática e por natureza econômica das
Despesas dos Poderes Executivo e Legislativo serão realizadas segundo a
apresentação dos anexos integrantes desta Lei.
Art. 3º Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, e também para
abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais para despesas não
orçadas ou orçadas a menor, conforme disposto na Portaria MPO nº 42/99, art. 5
Portaria STN nº 163/2001, art. 8º e demonstrativo de riscos fiscais no Anexo IV da Lei
de Diretrizes Orçamentárias - LDO (art. 5º, III, “b” da LRF).
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81º A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do
Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento
de riscos fiscais.
$2º Não se efetivando até o dia 10/12/2014 os riscos fiscais, os recursos a eles
reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para
abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações que se tornarem
insuficientes ao longo da execução orçamentária, desde que o Orçamento para 2015
tenha reservado recursos para riscos fiscais.
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um grupo de
natureza de despesa para outro, dentro de um mesmo projeto, atividade ou operações
especiais.
Parágrafo único - Nos termos do art. 26, parágrafo único da Lei nº 469/2013
(LDO), a abertura de créditos adicionais suplementares na forma do artigo 43, Ill, da
Lei Federal nº 4.320/64, quando não ocorrer dentro de um mesmo projeto, atividade
ou operações especiais, deverá ser autorizada por Lei específica e obedecer ao limite
de 25% da despesa fixada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras.
Art. 5º Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta lei com
recursos vinculados a destinações oriundas de transferências voluntárias da União e
do Estado, Operações de Crédito, Alienação de Ativos e outras, só serão executados
e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de
caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.
81º A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, S 3º da Lei
4.320/1964 será realizado por destinação de recursos identificados nos orçamentos da
Receita e Despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou
especiais, conforme exigência contida nos artigos 8º, parágrafo único e 50, | da LRF, e
Portaria Conjunta nº 03/2008 — STN/SOF.
$2º O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o
equilíbrio de caixa para cada uma das destinações de recursos, conforme disposto nos
artigos 8º, 42 e 50, | da LRF, e Portaria Conjunta nº 03/2008 — STN/SOF.
Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado a:
1- Abrir créditos adicionais suplementares, utilizando como fonte de recurso o
excesso de arrecadação em cada uma das destinações de recursos, observada a
tendência do exercício.
H- Abrir créditos adicionais suplementares, utilizando como fonte de recurso o
superávit financeiro do exercício anterior apurado em cada uma das destinações de
recursos.
ll- — Assinar convênios com o Governo Federal, Estadual e Municipal através de seus
órgãos da administração direta ou indireta para realização de obras ou serviços de
competência do Município ou não.
IV- Mediante autorização legal específica, transferir recursos do Tesouro Municipal
e E entidades privadas, de caráter educativo, assistencial, saúde, recreativo, cultural,
U
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Cat
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esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo
municipal.
V- Realizar em qualquer mês do exercício financeiro operações de crédito por
antecipação da receita, para atender a insuficiência de caixa, nos termos do art. 7º, Il
da Lei Federal nº 4.320/64.
Vi- Realizar Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital,
observado o limite de endividamento previsto em Lei Complementar Federal (art.s 30,
31 e 32 da LRF).
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2014.
FR
Zortéa - SC, 28 de novembro de 2043.
Im
P É FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada a presente Lei em 28 de novembro de 2013.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC

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