| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 470 / 2013 |
| Date | 2013-11-28 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA PARA O EXERCÍCIO DE 2014. |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA LEI Nº 0470/2013 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013. DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, e na forma da lei, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: LEI: 1- DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Zortéa para o exercício de 2014 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 13.230.000,00 (Treze milhões, duzentos e trinta mil reais). Il- DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO Art. 2º O Orçamento do Poder Executivo para o exercicio de 2014 estima a Receita em R$ 13.230.000,00 (Treze milhões e novecentos mil reais), fixa as Despesas do Poder Legislativo e Executivo em R$ 615.000,00 (Seiscentos e quinze mil reais) e R$ 12.615.000,00 (Doze milhões, seiscentos e quinze mil reais) respectivamente. $1º Os orçamentos do Fundo Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência integrarão o orçamento do Poder Executivo como unidades orçamentárias, respeitados na fixação de suas despesas aquelas estabelecidas na legislação em vigor. 82 O orçamento do Fundo Municipal de Saúde — FMS, no valor de R$ 2.313.375,00 (Dois milhões, trezentos e treze mil, trezentos e setenta e cinco reais) integrará o orçamento do Poder Executivo como Unidade Gestora, respeitadas na fixação de suas despesas aquelas estabelecidas na legislação em vigor. > Observado o inciso |, 8 8º, do artigo 120 da Constituição Estadual, é permitido ao Poder Executivo Municipal recompor dotações orçamentárias, em até o limite de um quarto do montante citado no caput deste artigo, mediante transposição, remanejamento ou transferências de valores entre Unidades Orçamentárias ou Gestoras, projetos, atividades, operações especiais, ou modalidades de aplicação. $4º A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada conforme o quadro: Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC X Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA ESPECIFICAÇÃO 1. RECEITAS CORRENTES Receita Tributária Receita de Contribuições | = ê Receita Patrimonial o o Receita de Serviços o eds Transferências Correntes o RR — 1.865.180,00 Outras Receitas Correntes. E 32.720,00 2. RECEITAS DE CAPITAL 745.000,00 Operações de Crédito | sis o) Alienação de Bens x a Amortizações de Emprês Esses nm E Transferências de Capital 745.000,00 TOTAL 13.230.000,00 $5º As Despesas dos Poderes Executivo e Legislativo serão realizadas obedecendo a seguinte classificação institucional: IFICAÇÃO INSTITUCIO! ESPECIFICAÇÃO L VALOR | Unidade Gestora - Prefeitura Municipal Fundo Câmara! Unidade Gestora — Cã Gabinete do Prefeito E Secretaria de Administração e Finanças gata Secretaria de Educação, Cultura e Esportes q SE Secretaria de Infraestrutura Es cas o a Secretaria de Assistência Social o ij ms Secretaria de Agricultura, Ind. Com. é Turismo 655.000,00 | | Diretoria de Esportes a 180.000,00 | Encargos Gerais E 123.000,00 Fundo Muni de Assistência Social 462.700,00 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 6.000,00 | Reserva de Conting 15.000,00 Unid 2.313.375,00 2.313.375,00 Municipal de Vereadores 000,00 5.000,00 TOTAL 13. 230.000,00 $6º A classificação funcional-programática e por natureza econômica das Despesas dos Poderes Executivo e Legislativo serão realizadas segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei. Art. 3º Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, e também para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais para despesas não orçadas ou orçadas a menor, conforme disposto na Portaria MPO nº 42/99, art. 5 Portaria STN nº 163/2001, art. 8º e demonstrativo de riscos fiscais no Anexo IV da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO (art. 5º, III, “b” da LRF). Ae Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQDzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC y x Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA 81º A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais. $2º Não se efetivando até o dia 10/12/2014 os riscos fiscais, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária, desde que o Orçamento para 2015 tenha reservado recursos para riscos fiscais. Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de um mesmo projeto, atividade ou operações especiais. Parágrafo único - Nos termos do art. 26, parágrafo único da Lei nº 469/2013 (LDO), a abertura de créditos adicionais suplementares na forma do artigo 43, Ill, da Lei Federal nº 4.320/64, quando não ocorrer dentro de um mesmo projeto, atividade ou operações especiais, deverá ser autorizada por Lei específica e obedecer ao limite de 25% da despesa fixada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras. Art. 5º Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta lei com recursos vinculados a destinações oriundas de transferências voluntárias da União e do Estado, Operações de Crédito, Alienação de Ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido. 81º A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, S 3º da Lei 4.320/1964 será realizado por destinação de recursos identificados nos orçamentos da Receita e Despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos artigos 8º, parágrafo único e 50, | da LRF, e Portaria Conjunta nº 03/2008 — STN/SOF. $2º O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das destinações de recursos, conforme disposto nos artigos 8º, 42 e 50, | da LRF, e Portaria Conjunta nº 03/2008 — STN/SOF. Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado a: 1- Abrir créditos adicionais suplementares, utilizando como fonte de recurso o excesso de arrecadação em cada uma das destinações de recursos, observada a tendência do exercício. H- Abrir créditos adicionais suplementares, utilizando como fonte de recurso o superávit financeiro do exercício anterior apurado em cada uma das destinações de recursos. ll- — Assinar convênios com o Governo Federal, Estadual e Municipal através de seus órgãos da administração direta ou indireta para realização de obras ou serviços de competência do Município ou não. IV- Mediante autorização legal específica, transferir recursos do Tesouro Municipal e E entidades privadas, de caráter educativo, assistencial, saúde, recreativo, cultural, U Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQDzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC Cat x Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal. V- Realizar em qualquer mês do exercício financeiro operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiência de caixa, nos termos do art. 7º, Il da Lei Federal nº 4.320/64. Vi- Realizar Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o limite de endividamento previsto em Lei Complementar Federal (art.s 30, 31 e 32 da LRF). Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014. FR Zortéa - SC, 28 de novembro de 2043. Im P É FRANCESCKI PREFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada a presente Lei em 28 de novembro de 2013. SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC