| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 472 / 2013 |
| Date | 2013-12-12 |
| Ementa | ANULA E SUPLEMENTA VERBAS DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA E DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. |
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x Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA LEI Nº 0472/2013 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013. ANULA E SUPLEMENTA VERBAS DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA E DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, e na forma da lei, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a efetuar a anulação total ou parcial de dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal de Zortéa - SC, a seguir mencionadas, no valor total de R$ 244.728,00 (Duzentos e quarenta e quatro mil, setecentos e vinte e oito reais). | Órgão | Un. | Função Prog. | Proj. Elemento Fonte | Red [o Tor! [2077 | Manutenção do Conselho Tutelar | | Despesas de € 3.1.90.00.00 | 010 04 o3 [oso1 | 2007 | Contribuição a Entidades h Municipalistas o | Despesas de Custeio 3.3.50.00.00 | 0100.0 [16 2018 | Recursos para Concessão de Bolsas de Estudo à) | 3.3.90.00.00 | 0100.0 | 40 3.000,00 | 2024 | Aquisição de Equipa e Material Permanente 4.4.90.00.00 | 0100. 3 1.200,00 Manutenção do Depto de Cultura | 3.1.90.00.00 | 0100.0 | 50 “12.000, 00 | 2036 | Pavimentação e , tamento de Ruas 4.4.90.00.00 o [61 13.000,00 | | 4 Bi | 2045 | Participação na Construção de Casas Populares | | Despesas « dec Custeio = 3.3.90.00.00 | 0100.0 | 76 — 4.728,00 | “Jor | l 2046 | Incentivo para Comércio e Industr ER] sas de Custeio [3.3.90.00.00 [01000 [54 | 290000] 0701 | | 2047 | Suporte para Pequeno Produtor Agrícola | Despesas de Custeio E 3.3.90.00.00 [01000 [84 | 14.600, a TA [ozoa | 2052 | Construção, Ampliação e Reforma de Centros Cor | Despesas de Capital 4.4.90.00.00 | 0100.0 [90 1.200,00 | Manutenção do CRAS 3.1.90.00.00 [0100.0 | 103 162.000,00 | Mural Público Municipal Publicado em. Municipio de Zortéa Retirado em 06. Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeitura(Dzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC E. Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA 3.728,00 | attned 1460000] a) r 162.000,00 F Artigo 2º - Com os recursos da anulação objeto do Art. 1º, ficam suplementadas as seguintes dotações orçamentárias, em sua modalidade de aplicação: [Órgão | Un | Função | Sub- | Prog. Gis Elemento od a | Valor | fio [á Função E | 02 | 0201 | 2002 | Manutenção do Gabinete do Prefeito e Vice Despesas de Custeio 3.1.90.00.00 |0100.0 I 01 27.000,00 03 [0301 [ =| I 2005 | Manutenção da Secretaria de Administração Despesas de Custeio 3.3.90.00.00 |0100.0 12 40.000,00 04 [0401 I | [2015 [Manutenção da Secretaria de Educação Despesas de Custeio 3.3.90.00.00 |0100.0 [ 26 30.000,00 05 |0501 I I 2034 | Manutenção da Diretoria de Meio Ambiente Despesas de Custeio | 3.3.90.00.00 | 0100.0 | 59 10.000,00 os [0502 I | 2037 [Manutenção da Iluminação Pública e Amp. Redes, Despesas de Custeio [ 3.3.90.00.00 |0100.0 62] 15.000,00 06 [0601 [2044 [Manutenção da Assistência Social Geral Despesas de Custeio [3.1.90.00.00 0100.0 73 16.000,00 07 |0701 2056 | Manutenção da Diretoria de Agricultura Despesas de Custeio [3.1.90.00.00 0100.0 86 8.000,00 08 | 0801 2057 | Manutenção da Diretoria de Esportes Despesas de Custeio 3.3.90.00.00 |0100.0 | 92] 15.000,00 09 [0901 I 2061 | Contribuição ao PASEP Despesas de Custeio 3.3.90.00.00 [0100.0 | 97] 20.000,00 | * 01000 || 27.000,00 | 40.000,00 30.000,00 Si 10.000,00 15.000,00 12 Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 gu E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA Artigo 3º - Ficam suplementadas as seguintes dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde: 14 [1402] 1 | 72069 Jassistência Básica a Saúde Pública [Despesas de Custeio 3.3.90.00.00 [01000 | 08] 63.728,00 Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Zortéa - SC, 12 de dezêmbro de 2013. PAULO JOSÉ FRANCESCKI PREFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada a presente Lei em 12 de dezembro de 2013. SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC