br-locleg corpus explorer

← Zortéa (SC)

norma nº 474/2013

Tipo Lei
Número / Ano 474 / 2013
Date 2013-12-13
EmentaINSTITUI A FICHA LIMPA MUNICIPAL NA NOMEAÇÃO DE SERVIDORES EM CARGOS COMISSIONADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA.
native_id497

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
LEI Nº 0474/2013 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013.
INSTITUI A “FICHA LIMPA MUNICIPAL” NA NOMEAÇÃO DE SERVIDORES EM
CARGOS COMISSIONADOS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA,
AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO E DO PODER
LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ZORTEA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO JOSE FRANCESKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA,
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
promulgou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedada à nomeação para qualquer cargo de provimento em
comissão no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo e do Poder Legislativo do Município de Zortéa, de quem tenha sido
condenado pela prática de infrações descritas no artigo 1º da Lei Complementar
64/1990 e suas alterações, e que configurem hipóteses de inelegibilidade.
Parágrafo único: A vedação prevista no caput não se aplica aos crimes
culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos
crimes de ação penal privada.
Art. 2º Antes da nomeação para cargo de provimento em comissão o servidor
indicado, obrigatoriamente, deverá apresentar declaração de que não se encontra na
situação de vedação de que trata o artigo anterior.
Art. 3º Os servidores que ocuparem cargos de direção, chefia e
assessoramento, a administração direta e indireta do Município, também devem
apresentar declaração de que não incorrem nas vedações de que trata o art. 1º.
Art. 4º Ficam impedidos de assumir os cargos que tratam o art. 1º desta Lei, os
agentes públicos e políticos que tiveram suas contas rejeitadas por irregularidade
insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão
irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo
Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes,
contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso Il do art. 71 da
Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de
mandatários que houverem agido nessa condição;
Art. 5º Todos os atos efetuados em desobediência às vedações previstas
nesta Lei serão considerados nulos a partir da sua vigência.
Art. 6º Caberá ao Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo Municipal
a fiscalização de seus atos em obediência a presente lei, com a possibilidade de
requerer aos órgãos competentes informações e documentos necessários para o
cumprimento das exigências legais. ; ac
E a a Mural Público Municipal
Município de Zortéa
publicado em JL! 2120I3-
Retirado em SO /0 /
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 de
E-mail: prefeitura(Dzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
Art. 7º O Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara Municipal, dentro do
prazo de noventa dias, contados da publicação da lei, promoverão a exoneração dos
atuais ocupantes de cargos de provimento em comissão, enquadrados nas vedações
previstas no art. 1º.
Parágrafo Unico. Os atos de exoneração produzirão efeitos a contar de suas
respectivas publicações.
Art. 8º As denúncias de descumprimento da lei deverão ser encaminhadas ao
Ministério Público que ordenará as providências cabíveis na espécie.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada a presente Lei em 13 de dezembro de 2013
Meta CE e
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeituraQzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC

open original →