| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 474 / 2013 |
| Date | 2013-12-13 |
| Ementa | INSTITUI A FICHA LIMPA MUNICIPAL NA NOMEAÇÃO DE SERVIDORES EM CARGOS COMISSIONADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA. |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA LEI Nº 0474/2013 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013. INSTITUI A “FICHA LIMPA MUNICIPAL” NA NOMEAÇÃO DE SERVIDORES EM CARGOS COMISSIONADOS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ZORTEA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PAULO JOSE FRANCESKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara promulgou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica vedada à nomeação para qualquer cargo de provimento em comissão no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de Zortéa, de quem tenha sido condenado pela prática de infrações descritas no artigo 1º da Lei Complementar 64/1990 e suas alterações, e que configurem hipóteses de inelegibilidade. Parágrafo único: A vedação prevista no caput não se aplica aos crimes culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada. Art. 2º Antes da nomeação para cargo de provimento em comissão o servidor indicado, obrigatoriamente, deverá apresentar declaração de que não se encontra na situação de vedação de que trata o artigo anterior. Art. 3º Os servidores que ocuparem cargos de direção, chefia e assessoramento, a administração direta e indireta do Município, também devem apresentar declaração de que não incorrem nas vedações de que trata o art. 1º. Art. 4º Ficam impedidos de assumir os cargos que tratam o art. 1º desta Lei, os agentes públicos e políticos que tiveram suas contas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso Il do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição; Art. 5º Todos os atos efetuados em desobediência às vedações previstas nesta Lei serão considerados nulos a partir da sua vigência. Art. 6º Caberá ao Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo Municipal a fiscalização de seus atos em obediência a presente lei, com a possibilidade de requerer aos órgãos competentes informações e documentos necessários para o cumprimento das exigências legais. ; ac E a a Mural Público Municipal Município de Zortéa publicado em JL! 2120I3- Retirado em SO /0 / Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 de E-mail: prefeitura(Dzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA Art. 7º O Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara Municipal, dentro do prazo de noventa dias, contados da publicação da lei, promoverão a exoneração dos atuais ocupantes de cargos de provimento em comissão, enquadrados nas vedações previstas no art. 1º. Parágrafo Unico. Os atos de exoneração produzirão efeitos a contar de suas respectivas publicações. Art. 8º As denúncias de descumprimento da lei deverão ser encaminhadas ao Ministério Público que ordenará as providências cabíveis na espécie. Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. JOSÉ FRANCESCKI PREFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada a presente Lei em 13 de dezembro de 2013 Meta CE e SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC