br-locleg corpus explorer

← Zortéa (SC)

norma nº 50/1997

Tipo Lei
Número / Ano 50 / 1997
Date 1997-12-16
EmentaAUTORIZA CONTRATAR TEMPORARIAMENTE SERVIDOR PARA PRESTAR SERVIÇOS NO CARTÓRIO ELEITORAL DA COMARCA DE CAMPOS NOVOS - SC, NO CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO.
native_id50

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

a
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
LEI Nº 050/97 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PARA
PRESTAR SERVIÇO NO CARTÓRIO ELEITORAL DE CAMPOS NOVOS, ESTADO
DE SANTA CATARINA,
ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE
SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, faz saber a todos os
habitantes deste Município, que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Artigo. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a Contratar
temporariamente um Servidor Municipal, no cargo de Auxiliar Administrativo, Grupo II,
Nível 2 do quadro de vencimentos do Quadro de Pessoal e Plano de Cargos e Salários para
prestar serviço no Cartório Eleitoral da Comarca de Campos Novos, Estado de Santa
Catarina.
Artigo 2º - O Servidor será contratado pelo prazo de 06 meses, podendo ser
renovado o contrato pôr solicitacão judicial, pôr mais um período de 06 meses.
Artigo 3º - As despesas desta Lei correrão à conta do Orçamento Geral do
Município.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de
sua Publicação.
Zortéa (SC), 16 de dezem!

open original →