| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 1997 |
| Date | 1997-12-16 |
| Ementa | AUTORIZA CONTRATAR TEMPORARIAMENTE SERVIDOR PARA PRESTAR SERVIÇOS NO CARTÓRIO ELEITORAL DA COMARCA DE CAMPOS NOVOS - SC, NO CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO. |
| native_id | 50 |
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a ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA LEI Nº 050/97 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997. DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PARA PRESTAR SERVIÇO NO CARTÓRIO ELEITORAL DE CAMPOS NOVOS, ESTADO DE SANTA CATARINA, ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Artigo. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a Contratar temporariamente um Servidor Municipal, no cargo de Auxiliar Administrativo, Grupo II, Nível 2 do quadro de vencimentos do Quadro de Pessoal e Plano de Cargos e Salários para prestar serviço no Cartório Eleitoral da Comarca de Campos Novos, Estado de Santa Catarina. Artigo 2º - O Servidor será contratado pelo prazo de 06 meses, podendo ser renovado o contrato pôr solicitacão judicial, pôr mais um período de 06 meses. Artigo 3º - As despesas desta Lei correrão à conta do Orçamento Geral do Município. Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. Zortéa (SC), 16 de dezem!