| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 478 / 2014 |
| Date | 2014-02-14 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES – APP DO GRUPO ESCOLAR MUNICIPAL HORIZONTE NÚCLEO I, DOAR OS MATERIAIS INSERVÍVEIS DA COBERTURA DO REFERIDO GRUPO ESCOLAR. |
| native_id | 501 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA LEI Nº 0478/2014 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014. AUTORIZA DOAÇÃO DE MATERIAIS INSERVÍVEIS ORIUNDOS DA SUBSTITUIÇÃO DE COBERTURA DO GRUPO ESCOLAR MUNICIPAL HORIZONTE NUCLEO | PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, e na forma da lei, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para a Associação de Pais e Professores — APP do Grupo Escolar Municipal Horizonte Núcleo |, os materiais inservíveis retirados da cobertura (telhas e forro de PVC) do Grupo Escolar Municipal Horizonte Núcleo |. Parágrafo Único — Os materiais inservíveis retirados da obra serão doados para a APP do G.E.M.H. Núcleo |, pelo fato dos materiais terem sido retirados dessa escola. Art. 2º - O valor arrecadado pela Associação com a venda dos materiais recebidos deverá ser aplicado na própria escola em melhorias e/ou aquisição de materiais e equipamentos que venham melhorar o atendimento das crianças que nela encontram- se matriculadas. Art. 3º - A Associação terá um prazo de 60 dias após a venda dos materiais para prestar contas ao Município, sobre o valor arrecadado e da aplicação dos recursos. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Zortéa - SC, 14 de fevereiro de 4. P JOSÉ FRANCESCKI Mural Público Municipal PREFEITO MUNICIPAL Municipio de Zptéa Q Publicado em Retirado em No! Registrada e publicada a presente Lei em 14 de fevereiro de 2014. SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQDzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC