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norma nº 478/2014

Tipo Lei
Número / Ano 478 / 2014
Date 2014-02-14
EmentaAUTORIZA DOAR A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES – APP DO GRUPO ESCOLAR MUNICIPAL HORIZONTE NÚCLEO I, DOAR OS MATERIAIS INSERVÍVEIS DA COBERTURA DO REFERIDO GRUPO ESCOLAR.
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
LEI Nº 0478/2014 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014.
AUTORIZA DOAÇÃO DE MATERIAIS INSERVÍVEIS ORIUNDOS DA
SUBSTITUIÇÃO DE COBERTURA DO GRUPO ESCOLAR
MUNICIPAL HORIZONTE NUCLEO |
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE
SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, e na forma da lei, faz saber a todos
os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para a Associação de
Pais e Professores — APP do Grupo Escolar Municipal Horizonte Núcleo |, os materiais
inservíveis retirados da cobertura (telhas e forro de PVC) do Grupo Escolar Municipal
Horizonte Núcleo |.
Parágrafo Único — Os materiais inservíveis retirados da obra serão doados para a
APP do G.E.M.H. Núcleo |, pelo fato dos materiais terem sido retirados dessa escola.
Art. 2º - O valor arrecadado pela Associação com a venda dos materiais recebidos
deverá ser aplicado na própria escola em melhorias e/ou aquisição de materiais e
equipamentos que venham melhorar o atendimento das crianças que nela encontram-
se matriculadas.
Art. 3º - A Associação terá um prazo de 60 dias após a venda dos materiais para
prestar contas ao Município, sobre o valor arrecadado e da aplicação dos recursos.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Zortéa - SC, 14 de fevereiro de 4.
P JOSÉ FRANCESCKI Mural Público Municipal
PREFEITO MUNICIPAL Municipio de Zptéa Q
Publicado em
Retirado em No!
Registrada e publicada a presente Lei em 14 de fevereiro de 2014.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeituraQDzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC

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