| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 479 / 2014 |
| Date | 2014-03-12 |
| Ementa | PROMOVE A CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO DE 25 LOTES URBANOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE CASAS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA LEI Nº 0479/2014 DE 12 DE MARÇO DE 2014. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE 25 (VINTE E CINCO) LOTES URBANOS, POR MEIO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE CASAS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, NA FORMA QUE ESPECIFICA. PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, e na forma da lei, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a concessão de direito de uso real de 25 (vinte e cinco) Lotes Urbanos, de propriedade do Poder Público Municipal, por meio de contrato administrativo, ou por escritura pública a ser registrado junto ao Cartório de Registros de Imóveis de Campos Novos, para fins de construção de casas do Programa Minha Casa Minha Vida. Parágrafo Único — Os lotes urbanos estão localizados no Bairro Parque das Andorinhas, em um terreno urbano com área de 15.000,00 m? (quinze mil metros quadrados), matriculados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campos Novos — SC, sob o nº 26.431. Art. 2º - Os 25 (vinte e cinco) Lotes Urbanos estão divididos em QUADRAS A, B e parte da quadra C. Os lotes 01 e 04 da Quadra A tem área individual de 250,00 m?, os lotes 02 e 05 possuem área individual de 220,00m? e os lotes 03 e 06 possuem área de 229,20 m?. Na quadra B, o lote 01 tem área individual de 204,00 m?, os lotes 02, 03 e 04 possuem área de 240,00 m?, os lotes 06, 07, 08 e 09 possuem área de 240,00 m2, os lotes 05 e 10 possuem área de 243,80 m?. Na Quadra C, os lotes 01 a 04 possuem área de 240,00 m?, os lotes 06 a 09 possuem área de 240,00 m? e o lote 05 possui área de 243,80 m?. Sendo que a concessão aproveitará os seguintes beneficiários: Quadra A: 1-O lote 01 da Quadra A, com área de 250,00 m? (duzentos e cinquenta metros quadrados), com as seguintes confrontações: Ao Norte com a Rua Revoredo Antunes Pires, a Oeste com a propriedade de Ercilio R. Almeida e Maralice A. Bastos, a Leste com o lote 02 e ao Sul com o lote 04. Beneficiaria NIVALDA GOMES DE OLIVEIRA, CPF: 004.664.159-90. Il - O lote 02 da Quadra A, com área de 220,00 m? (duzentos e vinte E metros quadrados), com as seguintes confrontações: Ao Norte com a Rua Revoredo Antunes Pires; Oeste com o lote 01, Leste com o lote 03 e ao Sul com Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 N E-mail: prefeituraQDzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA o lote 05. Beneficiaria ADRIANA MACHADO, CPF: 016.475.130-06. HI - O lote 03 da Quadra A, com área de 229,20 m? (duzentos e vinte e nove metros e vinte centimetros quadrados), com as seguintes confrontações: Ao Norte com a Rua Revoredo Antunes Pires; Oeste com o lote 02, Leste no entroncamento da Rua Tancredo Neves e ao Sul com o lote 06. Beneficiário JOSÉ RODRIGUES DE LIMA, CPF: 028.521.278-81. IV - O lote 04 da Quadra A, com área de 250,00 m? (duzentos e cinquenta metros quadrados), com as seguintes confrontações: Ao norte com o lote 01; Oeste com a propriedade de Ercilio R. Almeida e Maralice A. Bastos; Leste com o lote 05 e ao Sul com a Rua Projetada 1. Beneficiaria CLAUDIA CORDEIRO DOS SANTOS, CPF: 782.243.579-53. V- O lote 05 da Quadra A, com área de 220,00 m? (duzentos e vinte metros quadrados), com as seguintes confrontações: Ao norte com o lote 02; Oeste com o Lote 04; Leste com lote 06 e ao Sul com a Rua Projetada 1. Beneficiaria FERNANDA TELLES RODRIGUES, CPF: 069.113.889-37. VI- O lote 06 da Quadra A, com área de 229,20 m? (duzentos e vinte e nove metros e vinte centimetros quadrados), com as seguintes confrontações: Ao Norte com o lote 03; Oeste com o Lote 05; Leste com a Rua Tancredo Neves e ao Sul com a Rua Projetada 1. Beneficiaria IVANETE TURATTO, CPF: 636.825.169-72. Quadra B: |- O lote 01 da Quadra B com área de 204,00 m? (duzentos e quatro metros quadrados), com as seguintes confrontações: Ao Norte com a Rua Revoredo Antunes Pires; Oeste no entroncamento da Rua Tancredo Neves; Leste com o lote 02 e ao Sul com o lote 06. Beneficiaria LURDES ROSA AMARO DE MATTOS, CPF: 062.471.549-33. !- O lote 02 da Quadra B, com área de 240,00 m? (duzentos e quarenta metros quadrados), com as seguintes confrontações: Ao Norte com a Rua Revoredo Antunes Pires; Oeste com o lote 01, leste com o lote 03 e ao Sul com o lote 07. Beneficiaria FLAVIA BORCHARDT, CPF: 021.313.289-31 HI - O lote 03 da Quadra B, com área de 240,00 m? (duzentos e quarenta metros quadrados), com as seguintes confrontações: Ao Norte com a Rua Revoredo Antunes Pires; Oeste com o lote 02, Leste com o lote 04 e ao Sul com o lote 08. Beneficiaria ROSELI APARECIDA DA SILVA, CPF: 074.539.349-74. IV - O lote 04 da Quadra B, com área de 240,00 m? (duzentos e quarenta metros quadrados), com as seguintes confrontações: Ao Norte com a Rua Revoredo Antunes Pires; Oeste com o lote 03; Leste com o lote 05 e ao Sul com o lote 09. Beneficiaria INES ALVES KRUMMENAUER MAURER CPF: 849.960.729-20. V-O lote 05 da Quadra B, com área de 243,80 m? (duzentos e quarenta e três metros e oitenta centímetros quadrados), com as seguintes confrontações: Ao Norte com a Rua Revoredo Antunes Pires; Oeste com o lote 04, Leste no - entroncamento com a Rua Arthur Adolfo Santos e ao Sul com o Lote 10. », Beneficiaria ANA BEATRIZ BERNARDI, CPF: 849.954.409-68. ' 1 | Ú | Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeitura(Dzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC $ x Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA VI - O lote 06 da Quadra B, com área de 240,00 m? (duzentos e quarenta metros quadrados), com as seguintes confrontações: Ao norte com o lote 01; Oeste com a Rua Tancredo Neves; Leste com o lote 07 e ao Sul com a Rua Projetada 1. Beneficiaria LUCINDA PRAZER CARDOZA, CPF: 015.471.979-00. Vil - O lote 07 da Quadra B, com área de 240,00 m? (duzentos e quarenta metros quadrados), com as seguintes confrontações: Ao Norte com o lote 02; Oeste com o lote 06; Leste com o lote 08 e ao Sul com a Rua Projetada 1. Beneficiaria JANETE DE SOUZA, CPF: 892.013.709-97. VIII - O lote 08 da Quadra B, com área de 240,00 m? (duzentos e quarenta metros quadrados), com as seguintes confrontações: Ao Norte com o lote 03; Oeste com o lote 07; Leste com o lote 09 e ao Sul com a Rua Projetada 1. Beneficiaria CELIA PIRES JAQUES DE ALMEIDA, CPF: 812.060.389-34. IX - O lote 09 da Quadra B, com área de 240,00 m? (duzentos e quarenta metros quadrados), com as seguintes confrontações: Ao Norte com o lote 04; Oeste com o lote 08; Leste com o lote 10 e ao Sul com a Rua Projetada 1. Beneficiaria, VILMA LANHE, CPF: 482.169.509-00. X- O lote 10 da Quadra B, com área de 243,80 m? (duzentos e quarenta e três metros e oitenta centimetros quadrados), com as seguintes confrontações: Ao Norte com o lote 05; Oeste com o lote 09; Leste com a Rua Arthur Adolfo Santos e ao Sul com a Rua Projetada 1. Beneficiaria LUCIA DE FATIMA PACHECO PIAZZA, CPF: 645.953.589-20. Quadra C: 1- O lote 01 da Quadra C, com área de 240,00 m? (duzentos e quarenta metros quadrados), com as seguintes confrontações: Ao Norte com a Rua Projetada 01; Oeste com a Rua Tancredo Neves; Leste com o lote 02 e ao Sul com o lote 06. Beneficiaria DAIANA DA COSTA, CPF: 073.411.659-44. Il - O lote 02 da Quadra C, com área de 240,00 m? (duzentos e quarenta metros quadrados), com as seguintes confrontações: Ao Norte com a Rua Projetada 1; Oeste com o lote 01; Leste com o lote 03 e ao Sul com o lote 07. Beneficiário IZALINO TOLDO, CPF: 467.394.599-91. III - O lote 03 da Quadra C, com área de 240,00 m? (duzentos e quarenta metros quadrados), com as seguintes confrontações: Ao Norte com a Rua Projetada 1; Oeste com o lote 02; Leste com o lote 04 e ao Sul com o lote 08. Beneficiaria ROSANGELA MARIA BORIN, CPF: 008.890.549-75. IV - O lote 04 da Quadra C, com área de 240,00 m? (duzentos e quarenta metros quadrados), com as seguintes confrontações: Ao Norte com a Rua Projetada 1; ao Oeste com o lote 03; Leste com o lote 05 e ao Sul com o lote 09. 'Beneficiaria SIRLETE APARECIDA DOS ANJOS MOREIRA, CPF: 025.425.199-43. V- O lote 05 da Quadra C, com área de 243,80 m? (duzentos e quarenta e três metros e oitenta centimetros quadrados), com as seguintes confrontações: Ao Norte com a Rua Projetada 1; Oeste com o lote 04; Leste com a Rua Arthur ) Adolfo Santos e ao Sul com o lote 10. Beneficiaria LORENI ODETE DE Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - FonelFax: (49) 3557-2000 Su E-mail: prefeituraddzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC x Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA MATTOS, CPF: 712.972.869-87. Vi - O lote 06 da Quadra C, com área de 240,00 m? (duzentos e quarenta metros quadrados), com as seguintes confrontações: Ao Norte com o lote 01; Oeste com a Rua Tancredo Neves; Leste com o lote 07 e ao Sul com a Rua Projetada 2. Beneficiaria JANDIA CARMEN PAGNO, CPF: 065.608.939-36. Vil - O lote 07 da Quadra C, com área de 240,00 m? (duzentos e quarenta metros quadrados), com as seguintes confrontações: Ao Norte com o lote 02; Oeste com o lote 06; Leste com o lote 08 e ao Sul com a Rua Projetada 2. Beneficiaria ROSMARI TEREZINHA TALINI, CPF: 668.009.869-68 Vill - O lote 08 da Quadra C, com área de 240,00 m? (duzentos e quarenta metros quadrados), com as seguintes confrontações: Ao Norte com o lote 03; Oeste com o lote 07; Oeste com o lote 09 e ao Sul com a Rua Projetada 2. Beneficiaria DEJANIRA DE LOURDES CARNEIRO, CPF: 036.323.439-00. IX —- O lote 09 da Quadra C, com área de 240,00 m? (Duzentos e quarenta metros quadrados), com as seguintes confrontações: Ao Norte com o lote 04; Oeste com o lote 08; Leste com o lote 10 e ao Sul com a Rua Projetada 2. Beneficiário JOAQUIM DA SILVA, CPF: 371.662.390-34. Parágrafo Primeiro: Os beneficiários foram escolhidos com base na avaliação da documentação apresentada, conforme IN nº 14 de 10 de julho de 2013. A escolha dos lotes deu-se através de sorteio realizado pelo presidente do Conselho de Habitação juntamente com todos os beneficiários. Parágrafo Segundo: A concessão de direito real de uso dos Lotes Urbanos previstos neste artigo será feita diretamente aos beneficiários, dispensada a licitação, na modalidade de concorrência pública, nos termos do artigo 17, |, “f da Lei Federal nº 8.666/93, com redação dada pela lei Federal nº 11.481/07. Art. 3º - A concessão de direito real de uso, prevista neste decreto foi precedida de avaliação individualizada de todos os lotes urbanos descritos por comissão de avaliação instituída para esta finalidade pelo Decreto Municipal nº 005/2014 de 03 de fevereiro de 2014, o qual estabelece o valor de R$ 60,00m? (sessenta reais o metro quadrado), para cada lote. Ficando assim avaliado por áreas e valor venal. Área (m?) Valor (R$) 250,00 15.000,00 243,80 1462800 240,00 14.400,00 229,20 13.752,00 220,00 13.200,00 204,00 12.240,00 Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeitura(Dzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA Art. 4º - Os beneficiários acima qualificados, não poderão durante o período de 10 (dez) anos, ainda que quitado o contrato com o órgão articulador do Programa, quer seja por financiamento, doação ou transferência de direito real, ceder, transferir, doar ou vender o imóvel financiado. Parágrafo Único - Qualquer das modalidades de transferência somente poderá ser efetuada após a comprovação junto a Secretaria de Assistência Social, da liquidação dos débitos pendentes sobre a operação contratada, sob pena de incidir-se na sanção prevista no art. 7º, $ 3º do Decreto lei 271/1967. Art. 5º - A municipalidade promovera a infraestrutura necessária para a implantação do projeto, como abertura de ruas, rede de água, elétrica, rede pluvial e de esgotamento sanitário, conforme legislação ambiental. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Zortéa - SC, 12 de março de 2014. ln P, SÉ FRANCESCKI PREFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada a presente Lei em 12 de março de 2014. ) bato AP. gui Meco ul SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC