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norma nº 480/2014

Tipo Lei
Número / Ano 480 / 2014
Date 2014-03-25
EmentaINSTITUI OS QUADROS DE PESSOAL E PLANO DE CARREIRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ZORTÉA.
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
LEI Nº 0480/2014 DE 25 DE MARÇO DE 2014.
INSTITUI OS QUADROS DE PESSOAL E PLANO DE
CARREIRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
ZORTÉA - SC.
PAULO JOSE FRANCESKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE
SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz
saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara promulgou e ele sanciona a
seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º São instituídos, nos termos desta Lei, os Quadros de Pessoal da Câmara
Municipal de Vereadores e o Plano de Carreira dos seus servidores efetivos.
Art. 2º Os cargos e funções da Câmara Municipal de Vereadores ficam organizados nos
seguintes quadros de pessoal:
| - Quadro de Cargos em Comissão;
Il - Quadro de Cargos Efetivos.
Parágrafo único. Os servidores providos nos cargos e funções dos quadros previstos
neste artigo sujeitam-se Regime Jurídico Estatutário, previsto em Lei Municipal.
Art. 3º Considera-se para efeitos desta Lei:
| - Quadro: conjunto de cargos e funções identificadas pela natureza de seu provimento;
Il - Cargo: conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas ao servidor
público, caracterizado por denominação própria, número certo e vencimento fixado em lei;
Hll - Categoria Funcional: conjunto de cargos da mesma denominação, com iguais
atribuições e responsabilidades constituídas de Classes;
IV - Classe: a graduação de retribuição pecuniária dentro da Categoria Funcional,
constituindo a faixa de promoção;
V - Carreira: o conjunto de cargos efetivos para os quais os servidores poderão
ascender mediante promoção;
MI - Padrão: a referência numérica do vencimento da Categoria Funcional e do valor do
vencimento ou gratificação do Cargo em Comissão ou Função Gratificada
asi Mural Público Municipal
b Município de Zortéa . y 1
| Publicado em, 4
n
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CAPÍTULO Il
DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
Art. 4º O Quadro de Cargos em Comissão destina-se ao atendimento dos encargos de
direção, chefia e assessoramento na condução dos serviços técnicos, administrativos,
operacionais e legislativos auxiliares da Câmara Municipal de Vereadores.
Art. 5º Os Cargos em Comissão são de livre nomeação e exoneração, por ato da
Presidência da Câmara de Vereadores, respeitados os requisitos legais exigidos para o
ingresso no serviço público e as condições específicas previstas para o exercício do cargo ou
função a ser provido.
Art. 6º O Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal
de Vereadores compõem-se dos seguintes cargos e funções, com as respectivas quantidades e
padrões:
Quantidade | Denominação Cargos em Comissão -CC | | Provimento | Padrão - R$
1 Secretário de Bancada cc 1.056,05
1 Assessor Jurídico cc 1.900,00
1 Diretor Administrativo cc 1.650,15
Art. 7º As atribuições dos titulares dos Cargos em Comissão são as correspondentes à
condução dos serviços das respectivas unidades e instâncias administrativas previstas na
estrutura organizacional legal da Câmara Municipal de Vereadores, conforme previsto no Anexo
Il, que é parte integrante desta Lei.
Art. 8º O provimento dos Cargos em Comissão deve obedecer aos seguintes requisitos
mínimos de escolaridade e formação específica:
Cargose Funções | . Escolaridade Mínima
Secretário de Bancada Ensino Fundamental
Assessor Jurídico - | Ensino Superior em Direito
Diretor Administrativo Ensino Médio Completo
Art. 9º A nomeação para o Cargo de Assessor Jurídico, exigirá comprovação de
habilitação para o exercício profissional, através de inscrição junto à Ordem dos Advogados do
Brasil.
Art. 10. O regime de trabalho dos Cargos em Comissão é definido da seguinte forma:
| - Secretário de Bancada - 40 (quarenta) horas semanais,
Il - Assessor Jurídico - 10 (horas) horas semanais, incluindo a participação nas reiniões
ordinárias , extraordinárias e das comissões legislativas,
HI - Diretor Administrativo - 40 (quarenta) horas semanais.
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CAPÍTULO Ill
DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
SEÇÃO |
DA ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO
Art. 11. O Quadro de Cargos Efetivos, composto de cargos estruturados em carreira,
destina-se ao atendimento das atividades de caráter permanente da Câmara de Vereadores,
relativas aos serviços internos administrativos, técnicos, operacionais e legislativos auxiliares.
Art. 12. O Quadro de Cargos Efetivos e o respectivo Plano de Carreira dos servidores
da Câmara Municipal de Vereadores constituem-se de Categorias Funcionais classificadas por
grupos de atividades e compostas dos seguintes cargos e classes:
Quantidade Categoria Funcional | Padrão-R$ | "Classes |
01 Contador 2.361,88 A-B-C-D-E-F
01 Agente Operacional | 724,00 —— JA-BC-D-E-F
Parágrafo único. A nomeação para o cargo de Contador, exigirá, respectivamente,
comprovação de habilitação para o exercício profissional, através de inscrição junto ao CRC -
Conselho Regional de Contabilidade.
SEÇÃO II
DAS ESPECIFICAÇÕES
Art. 13. As especificações das categorias funcionais dos cargos efetivos criados no art.
12 são as constantes do anexo III, que integra esta Lei.
Parágrafo único. Entende-se por especificações das categorias funcionais, para efeitos
da presente Lei, a caracterização e diferenciação de cada uma, relativamente às atribuições,
responsabilidades, complexidade do trabalho, requisitos para investidura e demais
peculiaridades dos cargos.
SEÇÃO III
DO INGRESSO NA CATEGORIA FUNCIONAL
Art. 14. O recrutamento e seleção de pessoal para os cargos efetivos far-se-á para a
Classe inicial “A” de cada Categoria Funcional, mediante concurso público, na forma das
disposições próprias.
SEÇÃO IV
DAS CLASSES
Art. 15. As Classes constituem a faixa de promoção dos servidores na Categoria
1) e) 3
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Funcional.
$ 1º As Classes são designadas pelas letras A, B, C, D, E e F, sendo esta última a final
da carreira, com interstício mínimo de 3 (três) anos.
$& 2º Todo o cargo se situa inicialmente na Classe “A” e a ela retorna quando vago.
SEÇÃO V |
DA PROMOÇÃO
Art. 16. Promoção é o ato pelo qual o servidor efetivo ascende à Classe imediatamente
superior dentro da faixa de vencimento da Categoria Funcional a qual pertence, mediante
avaliação de desempenho, observado o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício
em cada classe.
Parágrafo único. A promoção e o sistema de avaliação de desempenho se processarão
na forma a ser regulamentada por Resolução Legislativa.
SEÇÃO VI
DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO
Art. 17. A carga horária normal de trabalho dos servidores efetivos da Câmara Municipal
de Vereadores é definido da seguinte forma:
| - Contador — 40 (quarenta) horas semanais
ll - Agente Operacional — 40 (horas) horas semanais.
$1º- A critério do Presidente da Câmara a carga horária do Agente Operacional poderá
ser cumprida em turno único de 06 (seis) horas diárias
Parágrafo único. Os servidores solicitados para acompanhar as sessões plenárias,
poderão compensar a jornada extendida com a redução de horas em outro dia normal de
trabalho.
CAPÍTULO IV
DA LOTAÇÃO
Art. 18. Lotação é a força de trabalho, qualitativa e quantitativa, necessária ao
desenvolvimento das atividades normais e específicas das unidades que compõem a estrutura
administrativa da Câmara de Vereadores.
Parágrafo único. A lotação dos servidores da Câmara Municipal de Vereadores far-se-á
por ato da Mesa Diretora da Casa Legislativa.
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CAPÍTULO V "
DO TREINAMENTO E QUALIFICAÇÃO
Art. 19. A Administração da Câmara de Vereadores insentivará e promoverá
treinamento, interno ou externo, para seus servidores, quando do ingresso e sempre que se
verificar a necessidade de atualização e capacitação para o desempenho de suas funções,
visando a qualificação e eficiência dos serviços do Poder Legislativo Municipal.
CAPÍTULO VI º
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 20. Para efeito desta Lei, considera-se vencimento a retribuição pecuniária devida
ao servidor, pela efetiva prestação de seus serviços no exercício do cargo, fixado para a
respectiva referência vencimental
Art. 21. Remuneração é o vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias,
permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei.
Parágrafo único. Aplica-se aos servidores da Câmara de Vereadores a revisão geral
anual da remuneração dos servidores públicos municipais, fixada em Lei Municipal.
Art. 22. A definição dos padrões, classes e referências do plano de vencimentos e
remunerações, previsto nesta Lei, baseia-se na natureza, no grau de responsabilidade e na
complexidade dos cargos componentes das Categorias Funcionais estruturadas em carreira,
bem como nos requisitos para investidura e demais peculiaridades dos cargos.
Art. 23. Os Vencimentos dos cargos do Quadro de Cargos em Comissão são os fixados
na Tabela A, do Anexo |, desta Lei
Art. 24. Os Vencimentos dos cargos integrantes do Quadro de Cargos Efetivos são os
fixados na Tabela B, do Anexo |, desta Lei
Art. 25. As vantagens financeiras, permanentes e temporárias, a que fazem jus os
servidores da Câmara de Vereadores são as previstas e disciplinadas pelo Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais e demais legislação aplicável.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 26. Fica renomeado o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais para Agente
Operacional, conforme o Anexo IV desta lei
Art. 27. Ficam extintos os cargos em comissão Assessor de Gabinete , Assessor
Parlamentar e Procurador Jurídico.
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Art. 28. Ficam criados os cargos de Assessor Jurídico e Secretário de Bancada ,
conforme o Anexos IV desta lei.
Art. 29. Ficam resguardados os direitos adquiridos do servidor investido em cargo de
provimento efetivo até a data de início de vigência da presente Lei.
Parágrafo único. O servidor investido em cargo de provimento efetivo que possui
vantagens pecuniárias agregadas no vencimento padrão, decorrentes das legislações
anteriores, perceberá tal remuneração como “Vantagem Nominalmente Identificada (VNI),
devendo ser corrigido tal valor juntamente com o vencimento padrão através da revisão geral
anual, todavia, não se somando a tal pecúnia as posteriores progressões funcionais dispostas
na tabela de vencimento B do anexo |, sob pena de benefício em duplicidade.
Art. 30. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 32. Fica revogada a Lei Municipal nº 354/2008 de 24 de Dezembro de 2008.
Prefeitura Municipal de Zortéa (SC)
Gabinete do Prefeito Myhicipal de Zortéa — SC, 25 de março de 2014.
PAi OSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada a presente Lei em 25 de março de 2014.
Ú ALESANDRA CARNEIRO MAGRJNELLI
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
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ANEXO |
TABELA A
Vencimentos dos Cargos em Comissão
Quantidade Denominação Cargos em Comissão — CC Provimento | Padrão - R$
1 Secretário de Bancada cc 1.056,05
1 Assessor Jurídico cc 1.900,00
1 Diretor Administrativo [ojo) 1.650,15
TABELA B
Vencimentos do Quadro de Pessoal Efetivo
Cargos/Categorias Funcionais CLASSES
A B c D E F
(R$) | 5%(R$) | 5%(R$) | 5% (R$) | 5% (R$) | 5% (RS) |
Contador 2.361,88| 2.479,98] 2.603,97| 2.734,18| 2.870,88| 3.014,42
Agente Operacional | 72400) 760,20) 79821] 838,12] 88003] 92403
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ANEXO II
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO
Cargo/Função: DIRETOR ADMINISTRATIVO
Atribuições:
- Compete ao Diretor Administrativo, sob a direção do Presidente:
- Assessorar o Presidente, a Mesa Diretora e os Vereadores em tudo aquilo que for necessário;
- organizar a agenda do Presidente;
- elaborar relatórios gerais e parciais,
- redigir expedientes da Presidência, como minutas, pareceres, ofícios, despachos e
informações;
- coordenar todas as atividades e unidades administrativas da Câmara;
- orientar o pessoal em atividade nas unidades administrativas da Câmara;
- cumprir a função de relações públicas da Câmara;
- propor medidas que visem a melhoria dos serviços e harmonizar as atividades, incentivando o
bom relacionamento interno e externo;
- fornecer noticiário à imprensa sobre atos públicos da Câmara;
- orientar a tramitação dos Projetos de Lei, Resoluções, bem como prestar todas as
informações necessárias para o bom desempenho das atividades legislativas dos Vereadores;
- comparecer às sessões plenárias para prestar os esclarecimentos solicitados pela Presidência
e pelos Vereadores naquilo que for solicitado;
- recepcionar o povo, as autoridades e visitantes prestando-lhes as informações e orientações
necessárias,
- fiscalizar a normalidade do serviço de limpeza das dependências da Câmara;
- fiscalizar a pontualidade do início e encerramento do expediente da Câmara;
- examinar processos relacionados com assuntos gerais da Câmara que exijam interpretação
legal e gramáticas de textos, levando as informações que se fizerem necessárias,
- submeter a Presidência a matéria a ser discutida e votada, promovendo o encaminhamento
dos papéis;
- receber, protocolar e classificar todos os documentos do Legislativo, bem como protocolar
toda a correspondência recebida e expedida;
- orientar e organizar mantendo sobre a guarda a responsabilidade os fichários e arquivo de
documentos;
- prestar informações relativas ao andamento e localizações de processos e demais
documentos;
- registrar, classificar, catalogar, guardar e conservar livros e publicações adquiridas pela
Câmara;
- executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Presidente.
Requisitos para Provimento::
Instrução: Ensino Médio Completo
Idade: mínima de 18 anos
Condições de Trabalho:
Carga Horária: 40 horas semanais, sujeito a compensações na jornada de trabalho.
ca
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Outras: Sujeito a eventuais viagens a serviço ou treinamento.
Cargo/Função: ASSESSOR JURÍDICO
Atribuições:
-Atender no âmbito administrativo, aos processos e consultas que lhe forem submetidas pelo
presidente e/ou vereadores,
- Estar presente às sessões plenárias e reuniões de comissões, prestando assessoramento aos
vereadores;
- Revisar e conferir as atas de todas as reuniões e sessões da Câmara;
- Emitir quando necessário, pareceres e interpretações de textos legais;
- Manter a legislação local atualizada;
- Atender a consultas, no âmbito legislativo, sobre questões jurídicas, submetidas a apreciação
do Presidente, da Mesa da Câmara, das Comissões, emitindo pareceres quando necessário;
- Revisar, atualizar e consolidar toda a legislação municipal;
- Observar as normas federais e estaduais que possam ter implicações na legislação local, à
medida que forem sendo expedidas, e providenciar a adaptação desta, caso necessário;
- Estudar e revisar minutas de termos de compromisso e de responsabilidade, contratos,
convênios e outros atos que se fizerem necessários a sua legalização;
- Proceder a pesquisa para instruir processos administrativos, que versem sobre assuntos
jurídicos;
- Emitir, quando necessário, pareceres sobre sindicâncias e processo disciplinar administrativo;
- Exercer outras atividades compatíveis com a função, de conformidade com a disposição legal
ou regulamentar, ou para as quais seja expressamente designado;
- Relatar parecer coletivo, em questões jurídicas de magna importância;
- Examinar mensalmente, sob aspecto jurídico, todos os atos praticados na Câmara de
Vereadores, bem como a situação do pessoal, seus direitos, deveres e pagamento de
vantagens;
- Executar outras tarefas correlatas, analisar vetos e sanções, elaborar projetos de Lei, projetos
de resolução, projetos de decreto legislativo e de emendas à Lei Orgânica.
Requisitos para Provimento::
Instrução: Ensino Superior
Idade: mínima de 21 anos
Requisitos para o Recrutamento:
a) Escolaridade: Curso Superior em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil-OAB
como advogado.
b) Experiência comprovada de pelo mínimo três anos de atuação no ramo do Direito Publico ou
diploma de especialista na mesma área com curso de pelo menos 360 horas/aulas.
Condições de Trabalho:
Carga Horária: 10 (dez) horas semanais incluíndo a participação nas reiniões
ordinárias, extraordinárias e das comissões legislativas;
Outras: Sujeito a eventuais viagens a serviço ou treinamento.
(A
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Cargo/Função: SECRETÁRIO DE BANCADA
Atribuições:
- Assessorar a Redação da correspondência oficial dos Vereadores;
- Estar presente às sessões plenárias e reuniões das Comissões e lavrar as atas das sessões
plenárias;
- Permanecer à disposição dos vereadores para execução de serviços;
- Anotar e transmitir recados recebidos, pessoais ou telefônicos, dirigido aos Vereadores;
- Receber e proceder à entrega, ao respectivo Vereador, de processos que forem
encaminhados;
- Lavrar as atas das Comissões Permanentes e das sessões plenárias;
- Prestar serviços como Tesoureiro; auxiliando, inclusive no empenhamento das despesas e
elaboração de relatórios contábeis, quando se fizerem necessários, sob a coordenação do
contador
- Elaboração da Ordem do Dia, Pauta das reuniões e sessões, bem como o Resumo dos
trabalhos das sessões;
- Cadastro de proposições no sistema de processamento de dados do Legislativo;
responsabilizando-se também pela manutenção e atualização do referido sistema;
- Acompanhamento, recorte e arquivamento das matérias publicadas nos jornais e divulgadas
nas rádios locais de interesse do Poder Legislativo, informando por escrito ao Presidente, para
autorização do respectivo pagamento;
- Executar outras tarefas correlatas.
Requisitos para Provimento::
Instrução: Ensino Fundamental
Idade: mínima de 18 anos
Requisitos para o Recrutamento:
a) Escolaridade: Ensino Fundamental
Condições De Trabalho:
Carga Horária: 40 horas semanais
Outras: Sujeito a eventuais viagens a serviço ou treinamento.
Se!
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ANEXO II
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS
ESPECIFICAÇÕES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS
Categoria Funcional: AGENTE OPERACIONAL
Classes: A, B,C,D, E, F
Atribuições:
- Efetuar serviços internos e externos de circulação de correspondências, documentos,
comunicações, encomendas, volumes e outros afins;
- Efetuar pequenas compras, pagamentos de contas, desconto de cheques, quando necessário;
- Auxiliar na classificação, separação e distribuição de expedientes;
- Anotar e transmitir recados;
- Atender e encaminhar o público aos diversos setores, acompanhando-os ou prestando-lhes
informações necessárias;
- Auxiliar no recebimento e distribuição de materiais e suprimentos em geral;
- Auxiliar no transporte de objetos;
- Executar o recebimento e a entrega de correspondência interna e externa;
- Controlar a entrada e saída de pessoas;
- Encaminhar visitantes às pessoas com que desejam falar;
- Atender público e prestar informações;
- Atender telefone e efetuar ligações para as dependências da Câmara; quando se fizer
necessário
- Executar tarefas de limpeza em todas as dependências da Câmara;
- Zelar pela conservação de móveis, equipamentos e utensílios;
- Preparar e servir bebidas tais como água, chá e café;
- Executar outras tarefas correlatas, por determinação superior.
Requisitos para Provimento::
Instrução: Ensino Fundamental
Idade: mínima de 18 anos
Condições de Trabalho:
Carga Horária: 40 horas semanais, podendo ser adotado turno único com regime de seis
horas consecutivas, a critério do Presidente da Câmara.
Categoria Funcional: CONTADOR
Classes: A, B,C,D,E, F
Atribuições:
- Executar os serviços de contabilidade e finanças previstos na estrutura organizacional da
Câmara de Vereadores;
en
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- Elaborar, disponibilizar, controlar e manter toda a documentação contábil, financeira,
orçamentária e patrimonial;
- Elaborar as propostas orçamentárias;
- Controlar a execução orçamentária;
- Executar o processamento da despesa, contabilização orçamentária, financeira e patrimonial;
- Executar o levantamento e controle patrimonial;
- Coordenar as providências relativas ao controle interno e externo da Câmara de Vereadores e
dos processos de prestação de contas em geral;
- Elaborar, analisar e assinar balancetes contábeis e financeiros;
- Elaborar e acompanhar os relatórios da gestão fiscal, inclusive os previstos na Lei de
Responsabilidade Fiscal, dentro dos prazos legais;
- Analisar e controlar as despesas, em relação aos limites previstos em lei;
- Proceder estudos e emitir pareceres técnicos sobre matéria contábil, orçamentária, financeira
e patrimonial, submetida a sua apreciação;
- Participar de comissões de licitações, inquéritos; controle interno, e outras, quando
formalmente designado;
- Ser responsável pelo recebimento, guarda e movimentação de valores,
- Elaborar empenhos e liberações de pagamentos das despesas autorizadas pelo Presidente;
- Efetuar pagamentos e recolhimentos, devidamente autorizados pelo Presidente;
- Conferir a documentação relativa ao recebimento, guarda e movimentação de valores;
- Manter registro de movimento bancário atualizado:
- Observar prazos legais para fins de recebimentos e pagamentos;
- Prestar assessoramento ao Presidente, à Mesa, às Comissões e aos Vereadores sobre
matéria contábil, financeira, patrimonial e orçamentária;
- Fazer levantamento e organizar demonstrativos contábeis, patrimoniais e financeiros;
- Emitir pareceres sobre matéria contábil, financeira, orçamentária e patrimonial;
- Assessorar a Comissão de Finanças sobre matéria orçamentária e tributária, ou outras
Comissões que tratem da matéria;
- Elaborar planos de contas e preparar normas de trabalho contábil;
- Executar outras atividades correlatas por determinação superior.
- Preparação e elaboração da folha de pagamento dos vereadores e servidores, sendo
responsável por todos os procedimentos da área de Recursos Humanos do Poder Legislativo,
dentre elas o controle de ponto, faltas, compensações de horários, férias, vantagens adicionais,
contratações e rescisões contratuais e outros serviços inerentes à área de Recursos Humanos.
= Dirigir e controlar os serviços contábeis, financeiros, de controle interno, de recursos humanos
e licitações e compras da Câmara;
- Assinar cheques bancários juntamente com o Presidente da Câmara;
- Fazer-se presente às Sessões plenárias, às da Mesa e das Comissões; quando necessário;
Requisitos para Provimento::
Instrução: Curso superior de Bacharel em Ciências Contábeis, com registro no CRC -
Conselho Regional de Contabilidade.
Idade: mínima de 18 anos
Condições de Trabalho:
Carga Horária: 40 horas semanais.
utras: Sujeito a eventuais viagens a serviço ou treinamento.
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E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC
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ANEXO IV
CARGOS RENOMINADOS
Denominação Anterior Nova Denominação
[Agente de Serviços Gerais Agente Operacional — 40 horas semanais
CARGOS CRIADOS
Denominação
Secretario de Bancada — 40 horas semanais
Assessor Jurídico — 10 horas semanais
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