| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 481 / 2014 |
| Date | 2014-03-26 |
| Ementa | AUTORIZA A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM A EMPRESA COPERCAMPOS LTDA - FILIAL 62, PARA UTILIZAÇÃO DA VAZÃO DE ÁGUA DE SEU POÇO ARTESIANO, A FIM DE PERMITIR O ABASTECIMENTO DE ÁGUA AOS MORADORES DO MUNICÍPIO. |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA LEI Nº 0481/2014 DE 26 DE MARÇO DE 2014. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO CESSÃO DE USO DE POÇO ARTESIANO DA EMPRESA COPERCAMPOS LTDA E INSTALAÇÃO DE RESERVATÓRIO EM PROPRIEDADE RURAL MEDIANTE GRATUIDADE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA AOS CEDENTES PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, e na forma da lei, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso com a empresa Copercampos Ltda — Filial 62, para utilização da vazão de água de seu poço artesiano, a fim de permitir o abastecimento de água aos moradores do município. Parágrafo Primeiro - Como compensação pela cedência da água do poço de propriedade da cedente, esta receberá do cessionário toda água tratada que se fizer necessária para o funcionamento da Unidade (filial 62), instalada no município. Art. 2º - O município será responsável pela instalação de bomba de captação, construção do reservatório, tubulação e devolução de água tratada nos condutores atuais da empresa cedente, tratamento da água a ser distribuída e ainda ficando responsável pela manutenção do poço e da respectiva rede. Art. 3º - As despesas serão efetuadas no orçamento vigente do município. Órgão: 05 — Secretaria Municipal de Infraestrutura Unidade: 01- Diretoria de Meio Ambiente, Água e Esgoto Projeto/Atividade: 2025 - Manutenção da Diretoria de Meio Ambiente, Água e Esgoto Rubricas: 3.3.90.00.00.00.00.0000 - Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso para utilização de Terreno Rural medindo 100 m?, de propriedade do Sr. Leonildo Moro e Maria Gilda Moro, registrado no CRI da Comarca de Campos Novos SC, sob a matrícula nº 26.665, localizado na Localidade de Duas Pontes, Estrada de Acesso Zortéa, para instalação do reservatório, mediante o fornecimento de água a título gratuito ao proprietário do imóvel. Parágrafo Primeiro - Como compensação pelo uso de parte do terreno rural acima discriminado (10X10m), os cedentes receberão do cessionário através do Departamento de Abastecimento de Água Municipal a quantia de 40.000 (quarenta mil) litros de água tratada por mês. Mural Público Municipal Município de Zortéa Pula em EA a Retirado em 74 Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 e E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC x Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA Art. 5º - Os prazos dos presentes Termos de Cessão de Uso são de 20 (vinte) anos, podendo ser renovados a critério das partes em havendo mútuo interesse. Não havendo interesse de qualquer das partes em manter os presentes termos, deverá notificar a outra com 01(um) ano de antecedência. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Zortéa - SC, 26 de mai 14. P (JOSÉ FRANCESCKI PREFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada a presente Lei em 26 de março de 2014. SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC