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norma nº 481/2014

Tipo Lei
Número / Ano 481 / 2014
Date 2014-03-26
EmentaAUTORIZA A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM A EMPRESA COPERCAMPOS LTDA - FILIAL 62, PARA UTILIZAÇÃO DA VAZÃO DE ÁGUA DE SEU POÇO ARTESIANO, A FIM DE PERMITIR O ABASTECIMENTO DE ÁGUA AOS MORADORES DO MUNICÍPIO.
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
LEI Nº 0481/2014 DE 26 DE MARÇO DE 2014.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR TERMO CESSÃO DE USO DE POÇO ARTESIANO DA
EMPRESA COPERCAMPOS LTDA E INSTALAÇÃO DE
RESERVATÓRIO EM PROPRIEDADE RURAL MEDIANTE
GRATUIDADE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA AOS CEDENTES
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA,
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, e na forma da lei,
faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Termo de
Cessão de Uso com a empresa Copercampos Ltda — Filial 62, para utilização da vazão
de água de seu poço artesiano, a fim de permitir o abastecimento de água aos
moradores do município.
Parágrafo Primeiro - Como compensação pela cedência da água do poço de
propriedade da cedente, esta receberá do cessionário toda água tratada que se fizer
necessária para o funcionamento da Unidade (filial 62), instalada no município.
Art. 2º - O município será responsável pela instalação de bomba de captação,
construção do reservatório, tubulação e devolução de água tratada nos condutores
atuais da empresa cedente, tratamento da água a ser distribuída e ainda ficando
responsável pela manutenção do poço e da respectiva rede.
Art. 3º - As despesas serão efetuadas no orçamento vigente do município.
Órgão: 05 — Secretaria Municipal de Infraestrutura
Unidade: 01- Diretoria de Meio Ambiente, Água e Esgoto
Projeto/Atividade: 2025 - Manutenção da Diretoria de Meio
Ambiente, Água e Esgoto
Rubricas: 3.3.90.00.00.00.00.0000 -
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Termo de
Cessão de Uso para utilização de Terreno Rural medindo 100 m?, de propriedade do
Sr. Leonildo Moro e Maria Gilda Moro, registrado no CRI da Comarca de Campos
Novos SC, sob a matrícula nº 26.665, localizado na Localidade de Duas Pontes,
Estrada de Acesso Zortéa, para instalação do reservatório, mediante o fornecimento
de água a título gratuito ao proprietário do imóvel.
Parágrafo Primeiro - Como compensação pelo uso de parte do terreno rural
acima discriminado (10X10m), os cedentes receberão do cessionário através do
Departamento de Abastecimento de Água Municipal a quantia de 40.000 (quarenta
mil) litros de água tratada por mês. Mural Público Municipal
Município de Zortéa
Pula em EA a
Retirado em 74
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 e
E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
Art. 5º - Os prazos dos presentes Termos de Cessão de Uso são de 20 (vinte)
anos, podendo ser renovados a critério das partes em havendo mútuo interesse. Não
havendo interesse de qualquer das partes em manter os presentes termos, deverá
notificar a outra com 01(um) ano de antecedência.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Zortéa - SC, 26 de mai 14.
P (JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada a presente Lei em 26 de março de 2014.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeituraQzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC

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