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norma nº 482/2014

Tipo Lei
Número / Ano 482 / 2014
Date 2014-03-26
EmentaCONCEDE EM COMODATO PELO PRAZO DE VINTE ANOS UM TERRENO PARA O LIONS CLUBE DE ZORTÉA.
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
LEI Nº 0482/2014 DE 26 DE MARÇO DE 2014.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER EM COMODATO PELO PRAZO DE VINTE ANOS,
TERRENO COM A ÁREA DE 1.310 Mº (UM MIL TREZENTOS E DEZ
METROS QUADRADOS) DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO, PARTE
INTEGRANTE DA MATRICULA nº 26.431 EM FAVOR DO LIONS CLUBE
DE ZORTEA.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA,
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, e na forma da lei,
faz saber a todos os habitantes deste Municipio que a Câmara de Vereadores
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar contrato
de comodato com o Lions Clube de Zortéa, para o fim de conceder em uso terreno
urbano com a área de 1.310 m? (um mil trezentos e dez metros quadrados), destinado
a Área Pública, pelo prazo de vinte anos, o qual poderá ser prorrogado mediante
interesse de ambas as partes e cumpridas às condições pelo cessionário.
Art 2º- Firmado o comodato deverá o cessionário promover programas e ações
sociais continuas que visem atender a coletividade, eis que a área cedida tem como
destinação e finalidade o atendimento do interesse coletivo.
Art. 3º - O Comodatário poderá promover edificação no terreno, desde que
precedida de previa e expressa autorização do COMODANTE, caso em que se o
comodatário estiver em plena atividade e exercendo sua função terá o direito à
indenização das benfeitorias nos casos de encerramento de contrato por prazo ou por
solicitação do Poder Publico Municipal.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Zortéa - SC, 26 de márço de 2014!
PA FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada a presente Lei em 26 de março de 2014.
$) De m
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