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norma nº 483/2014

Tipo Lei
Número / Ano 483 / 2014
Date 2014-04-02
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO E DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA.
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTEÊA
LEI Nº 0483/2014 DE 02 DE ABRIL DE 2014.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA
REMUNERAÇÃO E DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS PODERES EXECUTIVO
E LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA,
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, e na forma da
lei, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a
revisão geral anual de que trata o art. 37, inciso X da Constituição Federal de
1988, aos vencimentos dos servidores públicos municipais ativos, inativos e
pensionistas, às funções gratificadas e aos subsídios dos agentes políticos,
conforme Leis Municipais 294/2007, de 18 de abril de 2007, 302/2007, de 20
de junho de 2007 e Lei 407/2011 de 29 de setembro de 2011.
$1º- O percentual de recomposição para os vencimentos dos servidores
públicos municipais ativos, inativos e pensionistas e para as funções
gratificadas, será de 5,38% o que corresponde à inflação registrada pelo índice
do INPC /IBGE, durante o período de março de 2013 até fevereiro de 2014,
sendo que este índice deverá ser aplicado sobre o vencimento base dos
servidores do mês de março de 2014.
$2º- Os vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo, criados
pela Lei Municipal nº 0354/2008 de 24 de dezembro de 2008, serão
automaticamente revistos por meio da recomposição concedida aos cargos do
Poder Executivo, na forma do parágrafo anterior.
$3º- Os vencimentos dos servidores públicos, criados pela Lei Complementar
nº 016/2009 de 04 de maio de 2009, serão automaticamente revistos por meio
da recomposição concedida aos cargos do Poder Executivo, na forma do
parágrafo primeiro.
$4º- Os vencimentos dos servidores públicos, criados pela Lei Complementar
nº 020/2010 de 20 de dezembro de 2010, serão automaticamente revistos por
meio da recomposição concedida aos cargos do Poder Executivo, na forma do
parágrafo primeiro, e nos casos em que não atinjam o salário-minimo vigente
será adotado índice que o estabeleça na forma complementar e constitucional.
$5º- O percentual de recomposição para os subsídios dos agentes políticos
unicipais, estabelecidos pelas Leis Municipais 0427/2012, 0428/2012 e
Mural Público Municipal
Município de Zortéa L
Publicado em |
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0429/2012, todas de 14 de junho de 2012, será de 5,38% o que corresponde à
inflação registrada pelo índice do INPC /IBGE, durante o período de março de
2013 até fevereiro de 2014, sendo que este índice deverá ser aplicado sobre o
vencimento base dos servidores do mês de março de 2014.
$6º- O vencimento de que trata o “caput” deste artigo e os parágrafos
anteriores corresponde ao vencimento base, sem considerar vantagens
permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação, bem como
gratificações e quaisquer outras vantagens percebidas pelos servidores públicos
municipais ativos, inativos e pensionistas.
Art. 2º, Caso, após a aplicação do percentual correspondente a revisão de
que trata o artigo 1º da presente Lei, sejam constatados vencimentos que não
atinjam o valor do salário mínimo fixado em Lei nacionalmente unificado, aplicar-
se-á, o disposto no inciso IV, do artigo 7º, mais o & 3º, do artigo 39, ambos da
Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional
nº. 19, de 04 de junho de 1998, pela Lei Federal nº 12.382, de 25 de fevereiro
de 2011, e pela Lei nº 11.738/2008 de 16 de julho de 2008 (Regulamenta Piso
Nacional do Magistério).
Art. 3º, Para os cargos em que os vencimentos não alcancem o teto mínimo
do salário vigente, os mesmos ficam amparados pela Lei nº 0445/2013 de 24
de abril de 2013.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente do município.
Art. 5º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1º de março de 2014.
Zortéa - SC, 02 de/abril de 2014.
SÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada a presente Lei em 02 de abril de 2014.
Maisordro Commistus: Hom umalllu
ALESANDRA AP. CARNEIRO MAGRINELLI
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
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ANEXO I — QUADRO DE VENCIME!
SERVIDORES EFETIVOS
[ vaLOR | tualde | “COM
f ai de =
CARGO NÍVEL | ATUAL | Revisã REVISÃ
o
AUXILIAR DE OBRAS TSG1 609,71| 5,38% | 64251
AUXILIAR DE SERV. GERAIS TSG-1 609,71] 5,38% | 642,51
GARI TSG-1 609,71] 5,38% | 642,51
GUARDA TSG-1 609,71] 5,38% | 642,51
ZELADOR TSG-1 609,71] 5,38% | 642,51
ATENDENTE DE ENFERMAGEM SAU-I | 609,71] 5,38% | 642,51
TELEFONISTA SAU=1 | 609,71] 5,38% | 642,51
AUXILIAR ADMINISTRATIVO SAU-2 697,00 | 5,38% | 734,49
FISCAL DE OBRAS OAG-1 697,00 | 5,38% | 734,49
AUXILIAR DE MECÂNICO TSG2 859,36 5,38% | 905,59
TECNICO AGRICOLA 0AG-2 971,82 | 5,38% | 1.024,10
TEC.EM APOIO ADM 0AG-2 971,82 | 5,38% | 1.024,10
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 0AG-2 971,82 | 5,38% | 1.024,10
FISCAL DE TRIBUTOS 0AG-2 971,82 | 5,38% | 1.024,10
MOTORISTA TSG-3 | 1.108,88 | 5,38% | 1.168,53
OPERADOR DE MÁQUINA TSG-3 | 1.108,88 | 5,38% | 1.168,53
MECÂNICO TSG-4 | 1.188,09] 5,38% | 1.252,00
ASSISTENTE DE CONTABILIDADE OAG-3 | 1.650,11 | 5,38% | 1.738,88
PROFESSOR 1 ARE | 4.387,46 | PO | 1.405,41
PROFESSOR II eia 1.819,82 5,86 1.917,72
PROFESSOR III VAGI- | 1.966,92 | 38% | 2.072,74
ni MAG | 196692 | 5,38% | 2072,74
=IV- 0;
ESPECIALISTA ASSUNTOS EDUCACIONAIS di Rã Pi
CONTADOR ANS-2 | 2.361,88 | 5,38% | 2.488,94
ASSISTENTE SOCIAL ANS-2 | 2.361,88 | 5,38% | 2.488,94
ENFERMEIRO ANS-2 | 2.361,88 | 5,38% | 2.488,94
A
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Ca
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SERVIDORES COMISSIONADOS
Percen | VALOR
CARGO NÍVEL | ATUAL | Reviss | REVISA
ASSISTENTE DE GABINETE a 538% ET
CHEFE DE DEPARTAMENTO DRI 1.056,05 | 5,38% | 1.112,86
DIRETOR DE DEPARTAMENTO | DASVE | 16501] 5,38% | 1.738,92
ASSESSOR DASVE | ZIIZÃ)| 5,38% | 2.225,77
ASSESSOR CONTROLE INTERNO DASVIA 2.112,14| 5,38% | 2.225,77
CHEFE DE GABINETE DASME 2.112,14| 5,38% | 2.225,77
SECRETARIO MUNICIPAL BENVII | 3130,8] 5,38% | 3.208,85
CARGOS ELETIVOS
Percen | VALOR
VEREADOR Eso7R 538% 2.494,97
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL a, 5,38% | 3.742,47
| VICE-PREFEITO DEMVIT- | 3/9460 | 5,38% | 4.158,29
PREFEITO MUNICIPAL JEM | 108, | 5,38% | 113957]
CARGOS LEI COMPLEMENTAR 016/2009 DE 04 DE MAIO DE 2009,
ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 024/2012 DE 02 DE
OUTUBRO DE 2012.
vaLOR | Euafde | “COM
f' ua ss
CARGO NÍVEL | ATUAL | Revisá REVISÃ
o
MÉDICO sau | 86189] 5,38% | 9.082,60
CIRURGIÃO DENTISTA sau | 39403] 5,38% | 4.152,41
SAU | 2230,8| 5,38% | 2.350,86
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vt
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. 5
AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO SAU 850,63 | 5,38% | 896,39
TÉCNICO EM ENFERMAGEM SAU 971,82 | 5,38% | 1.024,10
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAUDE SAU 726,79| 5,38% | 765,89
AGENTE DA DENGUE CT su 890,55 | 5,38% | 938,46]
CARGOS LEI COMPLEMENTAR 020/2010 DE 20 DE DEZEMBRO DE
2010.
. VALOR | tuaíde | “COM
f al de da
CARGO NÍVEL | ATUAL | Revisã REVISÃ
pas [o
ASSISTENTE SOCIAL ANS=2 | 2.362,95 | 5,38% | 2.490,07
| PSICÓLOGO(A) ANS=2 | 2.362,95 | 5,38% | 2.490,07
ORIENTADOR(A) SOCIAL OAGII=| g71,82| 538% | 1.024,10
AUXILIAR SERVIÇOS GERAIS TS6-I=| co9,71 | 538% | 64251
| COORDENADOR DO CRAS ANS -2 | 2.362,95 | 5,38% | 2.490,07 |
FG CRIADA PELA LEI COMPLEMENTAR 020/2010 DE 20 DE DEZEMBRO
REFERÊNCIA
593,98 |
DE 2010.
FG Nº | ESPECIFICAÇÃO DAS FUNÇÕES VALOR EM | Percentual | VALOR COM
R$ de Revisão REVISÃO
J1 | | COORDENADOR DO CENTRO DE 5,38% 625,93
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ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS ATUALIZADA
TABELA DE CARGOS E SALÁRIOS — SERVIDORES REGIDOS PELA LEI 005/1997
GRUPO DENOMINAÇÃO CARGO E NÍVEL | VALOR
AUXILIAR DE OBRAS
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS Si
GRUPO I-TSG | GARI 724,00*
GUARDA
ZELADOR .
GRUPO I-TSG | AUXILIAR DE MECÂNICO | Ts6-2 905,59
GRUPOI-TSG [MOTORISTA TSG-3
OPERADOR DE MÁQUINA 1.168,53
GRUPO I-TSG | MECÂNICO TSG-4 | 1.252,00
GRUPO II- SAU | ATENDENTE DE ENFERMAGEM SAU-1 642,51
GRUPO II-SAU | AUXILIAR ADMINISTRATIVO SAU—2 734,49
GRUPO III — OAG | FISCAL DE OBRAS É E OAG- 1 734,49
FISCAL DE TRIBUTOS
TÉCNICO AGRÍCOLA
GRUPO HI — OAG |. OAG-2 | 1.024,10
TÉCNICO EM APOIO ADMINISTRATIVO
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
GRUPO III — OAG | ASSISTENTE DE CONTABILIDADE OAG-3 | 1.738,88
GRUPO V- ANS | CONTADOR É ANS-2 | 2.488,94
5 ASSISTENTE SOCIAL
GRUPO V — ANS ANS-2 | 2.488,94
ENFERMEIRO
*Conforme prevê o Art. 1º, Parágrafo Segundo da Lei Municipal nº
0455/2013 de 24 de abril de 2013,
"Nenhum servidor público municipal receberá a título de
vencimento inicial valor inferior ao salário minimo vigente no País.”
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FUNÇÃO GRATIFICADA LC 012/2007
FUNÇÃO DENOMINAÇÃO CHEFE DE SETOR E DE DEPTO VALOR
FGR-I FUNÇÕES DE CONFIANÇA EM GERAL 294,42
DIRETOR MUNICIPAL E CHEFE DE DEPARTAMENTO
For COM NÍVEL SUPERIOR dal6a
FGR - III COORDENADOR DE PROGRAMAS 588,84
ANEXO III
TABELA ATUALIZADA DE VENCIMENTOS
TABELA DE CARGOS E SALÁRIOS DE SERVIDORES DA EDUCAÇÃO REGIDOS
PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/99 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
GRUPO DENOMINAÇÃO DO CARGO NÍVEL | VALOR
PROFESSOR I NÍVEL 1 A 3 | 1.409,41
PROFESSOR II NÍVEL 4 A 6 | 1.917,72
GRUPO DOCENTE | proFESSOR III ua NÍVEL 7 A 9 | 2.072,74
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA — | NÍVEL4A6 | 1.917,72
GRUPO APOIO | ADMINISTRADOR ESCOLAR )
TÉCNICO ORIENTADOR EDUCACIONAL NÍVEL 4 A 6 | 1.819,82
PEDAGÓGICO SUPERVISOR EDUCACIONAL
FUNÇÕES GRATIFICADAS — LEI COMPLEMENTAR 188/2003 - EDUCAÇÃO
FG Nº ALUNOS NÍVEL | VALOR
ATÉ 150 ALUNOS Ê FG-3-1 | 455,67
DE DIRETOR
ACIMA DE 150 ALUNOS FG-3-2 | 912,61
DE SECRETÁRIO | ATÉ 150 ALUNOS IT FG-2-1 | 227,83
DE ESCOLA ACIMA DE 150 ALUNOS FG-2-2 | 455,67
= E: =
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ANEXO IV
TABELA ATUALIZADA DE VENCIMENTOS
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS LEI
COMPLEMENTAR 012/2007
NÍVEL DENOMINAÇÃO CARGO VENCIMENTOS
DAS I SECRETÁRIO 3.298,85
DAS II to 2.225,77
ASSESSOR CONTROL INT.
DAS III CHEFE DE GABINETE 2.225,77
DAS IV DIRETOR DE DEPARTAMENTO 1.738,92
DAS V CHEFE DE DEPARTAMENTO 1.112,86
DAS VI ASSISTENTE DE GABINETE 1.112,86
TABELA DE SUBSÍDIOS DE CARGOS ELETIVOS
CARGO NÍVEL VALOR
VEREADOR 2.494,97
PRESIDENTE DA É
CÂMARA MUNICIPAL sócio
VICE-PREFEITO AEMVIIIZ 4.158,29
PREFEITO AEMVIIL 1 11.395,26
Gabinete do Prefeito Mi
/
Prefeitura Municipal de Zortéa (SC)
Zortéa/SC, em 02 de abril de 2014.
Pj JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
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