| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 483 / 2014 |
| Date | 2014-04-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO E DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA. |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTEÊA LEI Nº 0483/2014 DE 02 DE ABRIL DE 2014. DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO E DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, e na forma da lei, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a revisão geral anual de que trata o art. 37, inciso X da Constituição Federal de 1988, aos vencimentos dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, às funções gratificadas e aos subsídios dos agentes políticos, conforme Leis Municipais 294/2007, de 18 de abril de 2007, 302/2007, de 20 de junho de 2007 e Lei 407/2011 de 29 de setembro de 2011. $1º- O percentual de recomposição para os vencimentos dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas e para as funções gratificadas, será de 5,38% o que corresponde à inflação registrada pelo índice do INPC /IBGE, durante o período de março de 2013 até fevereiro de 2014, sendo que este índice deverá ser aplicado sobre o vencimento base dos servidores do mês de março de 2014. $2º- Os vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo, criados pela Lei Municipal nº 0354/2008 de 24 de dezembro de 2008, serão automaticamente revistos por meio da recomposição concedida aos cargos do Poder Executivo, na forma do parágrafo anterior. $3º- Os vencimentos dos servidores públicos, criados pela Lei Complementar nº 016/2009 de 04 de maio de 2009, serão automaticamente revistos por meio da recomposição concedida aos cargos do Poder Executivo, na forma do parágrafo primeiro. $4º- Os vencimentos dos servidores públicos, criados pela Lei Complementar nº 020/2010 de 20 de dezembro de 2010, serão automaticamente revistos por meio da recomposição concedida aos cargos do Poder Executivo, na forma do parágrafo primeiro, e nos casos em que não atinjam o salário-minimo vigente será adotado índice que o estabeleça na forma complementar e constitucional. $5º- O percentual de recomposição para os subsídios dos agentes políticos unicipais, estabelecidos pelas Leis Municipais 0427/2012, 0428/2012 e Mural Público Municipal Município de Zortéa L Publicado em | Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3FetrgaB&m 223 / E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA 0429/2012, todas de 14 de junho de 2012, será de 5,38% o que corresponde à inflação registrada pelo índice do INPC /IBGE, durante o período de março de 2013 até fevereiro de 2014, sendo que este índice deverá ser aplicado sobre o vencimento base dos servidores do mês de março de 2014. $6º- O vencimento de que trata o “caput” deste artigo e os parágrafos anteriores corresponde ao vencimento base, sem considerar vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação, bem como gratificações e quaisquer outras vantagens percebidas pelos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas. Art. 2º, Caso, após a aplicação do percentual correspondente a revisão de que trata o artigo 1º da presente Lei, sejam constatados vencimentos que não atinjam o valor do salário mínimo fixado em Lei nacionalmente unificado, aplicar- se-á, o disposto no inciso IV, do artigo 7º, mais o & 3º, do artigo 39, ambos da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº. 19, de 04 de junho de 1998, pela Lei Federal nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, e pela Lei nº 11.738/2008 de 16 de julho de 2008 (Regulamenta Piso Nacional do Magistério). Art. 3º, Para os cargos em que os vencimentos não alcancem o teto mínimo do salário vigente, os mesmos ficam amparados pela Lei nº 0445/2013 de 24 de abril de 2013. Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente do município. Art. 5º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2014. Zortéa - SC, 02 de/abril de 2014. SÉ FRANCESCKI PREFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada a presente Lei em 02 de abril de 2014. Maisordro Commistus: Hom umalllu ALESANDRA AP. CARNEIRO MAGRINELLI SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQDzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA ANEXO I — QUADRO DE VENCIME! SERVIDORES EFETIVOS [ vaLOR | tualde | “COM f ai de = CARGO NÍVEL | ATUAL | Revisã REVISÃ o AUXILIAR DE OBRAS TSG1 609,71| 5,38% | 64251 AUXILIAR DE SERV. GERAIS TSG-1 609,71] 5,38% | 642,51 GARI TSG-1 609,71] 5,38% | 642,51 GUARDA TSG-1 609,71] 5,38% | 642,51 ZELADOR TSG-1 609,71] 5,38% | 642,51 ATENDENTE DE ENFERMAGEM SAU-I | 609,71] 5,38% | 642,51 TELEFONISTA SAU=1 | 609,71] 5,38% | 642,51 AUXILIAR ADMINISTRATIVO SAU-2 697,00 | 5,38% | 734,49 FISCAL DE OBRAS OAG-1 697,00 | 5,38% | 734,49 AUXILIAR DE MECÂNICO TSG2 859,36 5,38% | 905,59 TECNICO AGRICOLA 0AG-2 971,82 | 5,38% | 1.024,10 TEC.EM APOIO ADM 0AG-2 971,82 | 5,38% | 1.024,10 AUXILIAR DE ENFERMAGEM 0AG-2 971,82 | 5,38% | 1.024,10 FISCAL DE TRIBUTOS 0AG-2 971,82 | 5,38% | 1.024,10 MOTORISTA TSG-3 | 1.108,88 | 5,38% | 1.168,53 OPERADOR DE MÁQUINA TSG-3 | 1.108,88 | 5,38% | 1.168,53 MECÂNICO TSG-4 | 1.188,09] 5,38% | 1.252,00 ASSISTENTE DE CONTABILIDADE OAG-3 | 1.650,11 | 5,38% | 1.738,88 PROFESSOR 1 ARE | 4.387,46 | PO | 1.405,41 PROFESSOR II eia 1.819,82 5,86 1.917,72 PROFESSOR III VAGI- | 1.966,92 | 38% | 2.072,74 ni MAG | 196692 | 5,38% | 2072,74 =IV- 0; ESPECIALISTA ASSUNTOS EDUCACIONAIS di Rã Pi CONTADOR ANS-2 | 2.361,88 | 5,38% | 2.488,94 ASSISTENTE SOCIAL ANS-2 | 2.361,88 | 5,38% | 2.488,94 ENFERMEIRO ANS-2 | 2.361,88 | 5,38% | 2.488,94 A Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeitura(Dzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC Ca Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA SERVIDORES COMISSIONADOS Percen | VALOR CARGO NÍVEL | ATUAL | Reviss | REVISA ASSISTENTE DE GABINETE a 538% ET CHEFE DE DEPARTAMENTO DRI 1.056,05 | 5,38% | 1.112,86 DIRETOR DE DEPARTAMENTO | DASVE | 16501] 5,38% | 1.738,92 ASSESSOR DASVE | ZIIZÃ)| 5,38% | 2.225,77 ASSESSOR CONTROLE INTERNO DASVIA 2.112,14| 5,38% | 2.225,77 CHEFE DE GABINETE DASME 2.112,14| 5,38% | 2.225,77 SECRETARIO MUNICIPAL BENVII | 3130,8] 5,38% | 3.208,85 CARGOS ELETIVOS Percen | VALOR VEREADOR Eso7R 538% 2.494,97 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL a, 5,38% | 3.742,47 | VICE-PREFEITO DEMVIT- | 3/9460 | 5,38% | 4.158,29 PREFEITO MUNICIPAL JEM | 108, | 5,38% | 113957] CARGOS LEI COMPLEMENTAR 016/2009 DE 04 DE MAIO DE 2009, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 024/2012 DE 02 DE OUTUBRO DE 2012. vaLOR | Euafde | “COM f' ua ss CARGO NÍVEL | ATUAL | Revisá REVISÃ o MÉDICO sau | 86189] 5,38% | 9.082,60 CIRURGIÃO DENTISTA sau | 39403] 5,38% | 4.152,41 SAU | 2230,8| 5,38% | 2.350,86 Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 o E-mail: prefeituraBzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC vt Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA . 5 AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO SAU 850,63 | 5,38% | 896,39 TÉCNICO EM ENFERMAGEM SAU 971,82 | 5,38% | 1.024,10 AGENTE COMUNITÁRIO DE SAUDE SAU 726,79| 5,38% | 765,89 AGENTE DA DENGUE CT su 890,55 | 5,38% | 938,46] CARGOS LEI COMPLEMENTAR 020/2010 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010. . VALOR | tuaíde | “COM f al de da CARGO NÍVEL | ATUAL | Revisã REVISÃ pas [o ASSISTENTE SOCIAL ANS=2 | 2.362,95 | 5,38% | 2.490,07 | PSICÓLOGO(A) ANS=2 | 2.362,95 | 5,38% | 2.490,07 ORIENTADOR(A) SOCIAL OAGII=| g71,82| 538% | 1.024,10 AUXILIAR SERVIÇOS GERAIS TS6-I=| co9,71 | 538% | 64251 | COORDENADOR DO CRAS ANS -2 | 2.362,95 | 5,38% | 2.490,07 | FG CRIADA PELA LEI COMPLEMENTAR 020/2010 DE 20 DE DEZEMBRO REFERÊNCIA 593,98 | DE 2010. FG Nº | ESPECIFICAÇÃO DAS FUNÇÕES VALOR EM | Percentual | VALOR COM R$ de Revisão REVISÃO J1 | | COORDENADOR DO CENTRO DE 5,38% 625,93 Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro Fone/Fax: (49) 3557-2000 + E-mail: prefeitura(Dzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA ANEXO II TABELA DE VENCIMENTOS ATUALIZADA TABELA DE CARGOS E SALÁRIOS — SERVIDORES REGIDOS PELA LEI 005/1997 GRUPO DENOMINAÇÃO CARGO E NÍVEL | VALOR AUXILIAR DE OBRAS AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS Si GRUPO I-TSG | GARI 724,00* GUARDA ZELADOR . GRUPO I-TSG | AUXILIAR DE MECÂNICO | Ts6-2 905,59 GRUPOI-TSG [MOTORISTA TSG-3 OPERADOR DE MÁQUINA 1.168,53 GRUPO I-TSG | MECÂNICO TSG-4 | 1.252,00 GRUPO II- SAU | ATENDENTE DE ENFERMAGEM SAU-1 642,51 GRUPO II-SAU | AUXILIAR ADMINISTRATIVO SAU—2 734,49 GRUPO III — OAG | FISCAL DE OBRAS É E OAG- 1 734,49 FISCAL DE TRIBUTOS TÉCNICO AGRÍCOLA GRUPO HI — OAG |. OAG-2 | 1.024,10 TÉCNICO EM APOIO ADMINISTRATIVO AUXILIAR DE ENFERMAGEM GRUPO III — OAG | ASSISTENTE DE CONTABILIDADE OAG-3 | 1.738,88 GRUPO V- ANS | CONTADOR É ANS-2 | 2.488,94 5 ASSISTENTE SOCIAL GRUPO V — ANS ANS-2 | 2.488,94 ENFERMEIRO *Conforme prevê o Art. 1º, Parágrafo Segundo da Lei Municipal nº 0455/2013 de 24 de abril de 2013, "Nenhum servidor público municipal receberá a título de vencimento inicial valor inferior ao salário minimo vigente no País.” Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA FUNÇÃO GRATIFICADA LC 012/2007 FUNÇÃO DENOMINAÇÃO CHEFE DE SETOR E DE DEPTO VALOR FGR-I FUNÇÕES DE CONFIANÇA EM GERAL 294,42 DIRETOR MUNICIPAL E CHEFE DE DEPARTAMENTO For COM NÍVEL SUPERIOR dal6a FGR - III COORDENADOR DE PROGRAMAS 588,84 ANEXO III TABELA ATUALIZADA DE VENCIMENTOS TABELA DE CARGOS E SALÁRIOS DE SERVIDORES DA EDUCAÇÃO REGIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/99 E ALTERAÇÕES POSTERIORES GRUPO DENOMINAÇÃO DO CARGO NÍVEL | VALOR PROFESSOR I NÍVEL 1 A 3 | 1.409,41 PROFESSOR II NÍVEL 4 A 6 | 1.917,72 GRUPO DOCENTE | proFESSOR III ua NÍVEL 7 A 9 | 2.072,74 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA — | NÍVEL4A6 | 1.917,72 GRUPO APOIO | ADMINISTRADOR ESCOLAR ) TÉCNICO ORIENTADOR EDUCACIONAL NÍVEL 4 A 6 | 1.819,82 PEDAGÓGICO SUPERVISOR EDUCACIONAL FUNÇÕES GRATIFICADAS — LEI COMPLEMENTAR 188/2003 - EDUCAÇÃO FG Nº ALUNOS NÍVEL | VALOR ATÉ 150 ALUNOS Ê FG-3-1 | 455,67 DE DIRETOR ACIMA DE 150 ALUNOS FG-3-2 | 912,61 DE SECRETÁRIO | ATÉ 150 ALUNOS IT FG-2-1 | 227,83 DE ESCOLA ACIMA DE 150 ALUNOS FG-2-2 | 455,67 = E: = Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - FonelFax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA ANEXO IV TABELA ATUALIZADA DE VENCIMENTOS TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS LEI COMPLEMENTAR 012/2007 NÍVEL DENOMINAÇÃO CARGO VENCIMENTOS DAS I SECRETÁRIO 3.298,85 DAS II to 2.225,77 ASSESSOR CONTROL INT. DAS III CHEFE DE GABINETE 2.225,77 DAS IV DIRETOR DE DEPARTAMENTO 1.738,92 DAS V CHEFE DE DEPARTAMENTO 1.112,86 DAS VI ASSISTENTE DE GABINETE 1.112,86 TABELA DE SUBSÍDIOS DE CARGOS ELETIVOS CARGO NÍVEL VALOR VEREADOR 2.494,97 PRESIDENTE DA É CÂMARA MUNICIPAL sócio VICE-PREFEITO AEMVIIIZ 4.158,29 PREFEITO AEMVIIL 1 11.395,26 Gabinete do Prefeito Mi / Prefeitura Municipal de Zortéa (SC) Zortéa/SC, em 02 de abril de 2014. Pj JOSÉ FRANCESCKI PREFEITO MUNICIPAL Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQDzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC