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norma nº 485/2014

Tipo Lei
Número / Ano 485 / 2014
Date 2014-04-09
EmentaDISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA E DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA.
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a
X
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
LEI Nº 0485/2014 DE 09 DE ABRIL DE 2014.
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA E DO
SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO
MUNICÍPIO DE ZORTÉA
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA,
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, e na forma da lei,
faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA DEFINIÇÃO, DOS USUÁRIOS E DOS OBJETIVOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Seção I
Da Definição
Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado é Política de
Seguridade Social não contributiva que provê os mínimos sociais, realizada através de
um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, a fim de garantir
o atendimento às necessidades básicas.
Seção II
Dos Usuários
Art. 2º Constitui o público usuário da Assistência Social, cidadãos e grupos
que se encontram em situações de vulnerabilidade e riscos, tais como:
I - famílias e indivíduos com perda ou fragilidade de vínculos de afetividade,
pertencimento e sociabilidade;
II - ciclos de vida;
III - identidades estigmatizadas em termos étnico, cultural e sexual;
IV - desvantagem pessoal resultante de deficiências;
V - exclusão pela pobreza;
VI - falta de acesso às demais políticas públicas;
VII - uso de substâncias psicoativas;
VIII - diferentes formas de violência advinda do núcleo familiar, grupos e
indivíduos;
IX - inserção precária ou não inserção no mercado de trabalho formal e
informal; Mural Público Municipal
Município de Zortéa
Pon Publicado em; ED)
| Retirado em S5/06 /
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000
| E-mail: prefeituraQzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC
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X - estratégias e alternativas diferenciadas de sobrevivência que podem
apresentar risco pessoal e social.
Seção III
Dos Objetivos
Art. 3º A política da assistência social tem por objetivos:
I- a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à
prevenção da incidência de riscos, especialmente:
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
b) o amparo às crianças e aos adolescentes;
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) a habilitação e a reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de
sua integração à vida comunitária;
e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com
deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria
manutenção ou de tê-la provida por sua família.
IH - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a
capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças,
de vitimizações e danos;
III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no
conjunto das provisões socioassistenciais.
Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social
realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e
provimento de condições para atender contingências sociais, promovendo a
universalização dos direitos sociais.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
pe Seção I
Dos Princípios
O
A Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000
B, E-mail: prefeituraQzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC
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Art. 4º A política da assistência social rege-se pelos seguintes princípios:
I - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de
rentabilidade econômica;
II - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação
assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
III - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao direito em acessar
benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária,
vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de
qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
V - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos
assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para
sua concessão.
Seção II
Das Diretrizes
Art. 5º A organização da assistência social tem como base as seguintes
diretrizes:
I - descentralização político-administrativa e comando único das ações no
Município;
II - participação da população, por meio de organizações representativas, na
formulação das políticas e no controle das ações;
HI - primazia da responsabilidade do Município na condução da política de
assistência social;
IV — centralidade na família para concepção e implementação dos serviços,
programas, projetos e benefícios.
CAPÍTULO III
DAS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 6º Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas
sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e
assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na
defesa e garantia de direitos.
& 1º São de atendimento aquelas entidades que, de forma continuada,
permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e
concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e aos
indivíduos que se encontram em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal,
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000
O, E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC
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respeitados as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e do
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
8 2º São de assessoramento aquelas que, de forma continuada, permanente e
planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados
prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de
usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de
assistência social.
& 3º São de defesa e garantia de direitos aquelas que, de forma continuada,
permanente e planejada, prestam serviços e executam programas e projetos voltados
prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção
de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais,
articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política
de assistência social.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 7º A gestão das ações na assistência social fica organizada sob a forma
de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência
Social (Suas), com os seguintes objetivos:
I - consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação
técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social
não contributiva;
II - integrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e
benefícios de assistência social;
III - estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização,
regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social;
IV - definir os níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e
municipais;
V - implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência
social;
VI - estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios; e
VII - afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos.
& 1º As ações ofertadas no âmbito do Suas têm por objetivo a proteção à
família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice e, como base de
organização, o território.
8 2º O Suas é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos
de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social, abrangidas
por.esta Lei.
W Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000
O) E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC
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8 3º A instância coordenadora da Política Municipal de Assistência Social é a
Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 8º A assistência social organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:
I - proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e
benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco
social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do
fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;
II - proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que
tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a
defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de
famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos e de
rompimento de vínculo.
Parágrafo único. A vigilância socioassistencial é um dos instrumentos das
proteções da assistência social que identifica e previne as situações de risco e
vulnerabilidade social e seus agravos no território.
Art. 9º As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede
socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos e/ou pelas
entidades e organizações de assistência social vinculadas ao Suas, respeitadas as
especificidades de cada ação.
8 1º A vinculação ao Suas é o reconhecimento pela Secretaria Municipal que
a entidade de assistência social integra a rede socioassistencial.
8 2º Para o reconhecimento referido no parágrafo anterior, a entidade deverá
cumprir os seguintes requisitos:
1 - inscrever-se no Conselho Municipal de Assistência Social; e
KI - integrar o sistema de Cadastro Nacional de Entidades.
8 3º As entidades e organizações de assistência social vinculadas ao Suas
celebrarão convênios, contratos, acordos ou ajustes com o poder público para a
execução, garantido financiamento integral, pelo Estado, de serviços, programas,
projetos e ações de assistência social, nos limites da capacidade instalada, aos
beneficiários abrangidos por esta Lei, observando-se as disponibilidades orçamentárias.
8 4º As demais questões relacionadas ao processo de inscrição e
acompanhamento das entidades e organizações de assistência social serão definidas
em resolução do CMAS.
Seção I
Da Secretaria Municipal de Assistência Social
Art. 10. A Secretaria Municipal de Assistência Social compete:
1 - coordenar e organizar o SUAS em âmbito local;
na
Pr Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeituraQDzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC
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II — planejar, executar, monitorar e avaliar serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais;
III - organizar a rede socioassistencial por níveis de proteção social básica e
especial;
IV — manter estrutura para recepção, identificação, encaminhamento,
orientação e acompanhamento dos beneficiários do BPC e dos benefícios eventuais;
V - realizar a gestão integrada de serviços, benefícios e transferência de
renda;
VI — promover a articulação intersetorial dos serviços socioassistenciais com
as demais políticas públicas e sistema de garantia de direitos;
VII — elaborar programas e projetos, sempre vinculados aos serviços
socioassistenciais;
VIII — efetivar e acompanhar convênios com a rede prestadora de serviços;
IX — gerenciar o Fundo Municipal de Assistência Social e outros fundos
especiais relacionados aos Conselhos de direitos a ela vinculados;
X — organizar conferências, seminários e instituir capacitação e educação
permanente, para técnicos e conselheiros da assistência social;
XI — gerir os programas de transferência de renda e benefícios eventuais;
XII - elaborar o Plano de Assistência Social de forma participativa,
submetendo-o à aprovação do Conselho de Assistência Social;
XII — assessorar técnica e administrativamente o Conselho Municipal de
Assistência Social e Conselhos de direitos a ela vinculados;
XIV — desenvolver serviços de proteção social básica e proteção social especial
de média e alta complexidade, conforme diretrizes do Sistema Único de Assistência
Social - SUAS, ofertados em quantidade e qualidade aos usuários, conforme tipificação
nacional de serviços;
XV = desenvolver o serviço de vigilância sócio territorial;
XVI - desenvolver o serviço de informação, monitoramento e avaliação;
XVII — elaborar e executar a política de recursos humanos de acordo com a
NOB/RH.
Art. 11. A Secretaria Municipal de Assistência Social é constituída pela
seguinte estrutura:
$ 1º Diretamente vinculados a Secretaria Municipal — Gestão Direta:
I-o Secretário Municipal de Assistência Social
Il — técnico de apoio Administrativo;
III - a Coordenação do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família.
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - FonelFax: (49) 3557-2000
4! E-mail: prefeituraQzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC
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8 2º Órgãos de execução de atividades meio:
Ia Secretaria de Administração;
II — Departamento de Pessoal;
HI — o Departamento de Compras, Licitações e Contratos;
V— a Assessoria Jurídica do Município.
Seção II
Dos Serviços Ofertados
Art. 12. A Proteção Social Básica será responsável por executar os seguintes
serviços:
1 Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF);
II — Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;
HI — Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com
Deficiência e Idosas.
Art. 13. A Proteção Social Especial de média complexidade será responsável
por executar os seguintes serviços:
I— serviço de proteção e atendimento especializado para famílias e indivíduos
(PAEFD);
II - serviço especializado em abordagem social;
III — serviço de proteção social para adolescentes em cumprimento de medida
sócio educativa de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade (PSC);
IV — serviço de proteção social especial para pessoas com deficiência, idosas e
suas famílias;
V — serviço especializado para pessoas em situação de rua.
Parágrafo único: Não havendo no Município a implantação do CREAS, a
responsabilidade por referidos serviços será do órgão gestor municipal da Política de
Assistência Social.
Art. 14. A proteção social especial de alta complexidade será responsável por
executar os seguintes serviços:
1 - serviço de acolhimento institucional, nas seguintes modalidades:
AN
Wi Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - FoneiFax: (49) 3557-2000
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a) abrigo institucional;
b) casa lar;
c) casa de passagem;
d) residência inclusiva.
II - serviço de acolhimento em república;
III - serviço de acolhimento em família acolhedora;
IV - serviço de proteção em situações de calamidades públicas e de
emergências.
Parágrafo único: Os serviços poderão ser oferecidos quando da necessidade
por entidades regionalizadas através de convênios.
Art. 15. Os serviços de proteção social básica serão executados
obrigatoriamente no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS.
Art. 16. O Centro de Referência de Assistência Social - CRAS é unidade de
referência territorializada, que tem por objetivo a atuação com famílias, seus membros
e indivíduos, residentes no município de Zortéa, fortalecendo os vínculos familiares e
comunitários, e provendo a inclusão das famílias nas políticas públicas, no mercado de
trabalho e na vida em comunidade por meio das seguintes ações:
I — promover o acompanhamento socioassistencial de famílias em um
determinado território;
II — potencializar a família como unidade de referência, fortalecendo vínculos
internos e externos de solidariedade;
II — contribuir com o processo de autonomia e emancipação social das
famílias, fomentando o seu protagonismo;
IV — desenvolver programas que envolvam diversos setores, com o objetivo
de romper o ciclo de reprodução da pobreza entre gerações;
V — atuar de forma preventiva, evitando que as famílias integrantes do
público-alvo tenham seus direitos violados, recaindo em situações de risco.
Art. 17. O Centro de Referência de Assistência Social — CRAS contará com
uma equipe de referência, conforme previsto na NOB/SUAS-RH e na Resolução n.
17/2011, obedecendo ao critério de atendimento de até 2.500 famílias referenciadas
(Pequeno Porte 1), 3.500 famílias referenciadas (Pequeno Porte II) e 5.000 famílias
referenciadas (Médio e Grande Porte), e será composto pelos seguintes profissionais
de referência:
) MM Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000
+
Ed E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC
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I- 01 (um) coordenador de nível superior, que seja servidor público titular de
cargo público, e que possua experiência em trabalhos comunitários e gestão de
equipe;
II — 01 (um) assistente social;
HI — 01 (um) psicólogo;
V — 02 (dois) técnicos de nível médio.
Parágrafo único. As descrições das atribuições e da habilitação dos cargos do
inciso I ao V estão fixados no Anexo I, desta Lei.
Art. 18. Os serviços de proteção social de média complexidade serão
executados e/ou referenciados no Centro de Referência Especializado de Assistência
Social — CREAS.
Art. 19. O Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS
e/ou o órgão gestor municipal da Assistência Social, conforme art. 13, da presente lei,
se constitui em unidade pública e pólo de referência, responsável pela execução,
coordenação e articulação dos serviços da proteção social especial de média
complexidade, que se dará por meio das seguintes ações:
1 — articular, coordenar e operar a rede de serviços públicos socioassistenciais,
demais políticas públicas e de garantia de direitos, no âmbito do município; l
I — prestar atendimento especializado às crianças, aos adolescentes, aos
homens e às mulheres vítimas de violência sexual e doméstica, bem como aos seus
familiares;
III — prestar atendimento especializado às crianças e as famílias, inseridas no
Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), que possuam dificuldades no
cumprimento das condicionalidades do Programa;
IV — prestar atendimento às pessoas em situação de mendicância na rua e de
rua;
V — auxiliar e acompanhar as crianças e os adolescentes que estejam sob
medida protetiva ou medida pertinente aos pais ou responsáveis, bem como de
suporte para reinserção social;
VI — auxiliar e acompanhar os adolescentes em cumprimento de medidas
sócio educativas em meio aberto e os adolescentes que se encontram em
internamento, bem como suas famílias;
VII — monitorar e acompanhar os serviços de média complexidade oferecidos
no município e ou consorciados às crianças, aos adolescentes, aos idosos, às pessoas
com deficiência, dentre outros.
(Sh OA Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000
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Art. 20. O serviço de proteção social especial de alta complexidade constitui-
se no acolhimento em diferentes tipos de equipamentos, conforme citado no Art. 14º,
destinados às famílias e/ou indivíduos com vínculos familiares rompidos, a fim de
garantir proteção integral, sendo coordenado e articulado pela Coordenação de
Proteção Social Especial da Secretaria de Assistência Social.
Art. 21. Os serviços de alta complexidade serão implantados no município
quando se justificar por meio da demanda, sendo possível a instituição destes serviços
em forma de convênio com outro município ou regionalizado, desde que garanta a
covivência familiar e comunitária.
Seção HI
Dos Benefícios Eventuais
Art. 22. Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e
provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos
cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade
temporária e de calamidade pública.
& 1º A concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo serão
definidos pelo Município e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com
base em critérios e prazos definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social.
& 2º Será elaborada Lei Municipal específica apresentando os benefícios
eventuais, conforme critérios estabelecidos pelo CMAS.
Seção IV
Dos Programas e Projetos
Art. 23. Os programas de assistência social compreendem ações integradas e
complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar,
incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.
Parágrafo único. Os programas de que trata este artigo serão definidos pelos
respectivos Conselhos de Assistência Social, obedecidos os objetivos e princípios que
regem esta lei, com prioridade para a inserção profissional e social.
Art. 24. Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição
de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira
e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão
para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade
de vida, a preservação do meio-ambiente e a sua organização social.
(9d y Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - FonelFax: (49) 3557-2000
DP
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SEÇÃO V
Do Financiamento
Art. 28. O financiamento dos benefícios, serviços, programas e projetos
estabelecidos nesta lei far-se-á com os recursos da União, do Estado e do Município de
Zortéa, das demais contribuições sociais previstas no art. 195 da Constituição Federal
de 1988, além daqueles que compõem o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).
8 1º O Município deve aplicar percentual da arrecadação da receita resultante
de impostos na Política de Assistência Social.
& 2º Cabe ao Órgão da Administração Pública Municipal responsável pela
coordenação da Política Municipal de Assistência Social gerir o Fundo Municipal de
Assistência Social (FMAS) sob a orientação e controle do Conselho Municipal de
Assistência Social (CMAS).
8 3º O Poder Executivo disporá no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da
data de publicação desta lei, sobre o regulamento e funcionamento do Fundo Municipal
Assistência Social (FMAS).
8 4º O financiamento da assistência social no Suas deve ser efetuado
mediante cofinanciamento dos 3 (três) entes federados, devendo os recursos alocados
nos fundos de assistência social ser voltados à operacionalização, prestação,
aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios desta
política.
CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS DOS ENTES FEDERADOS
Art. 29. Compete à União:
I - responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação
continuada definidos no art. 203 da Constituição Federal de 1988;
II - apoiar técnica e financeiramente os serviços, os programas e os projetos
de enfrentamento da pobreza em âmbito nacional;
III - cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da
gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito
nacional;
IV - atender, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
às ações assistenciais de caráter de emergência;
V - realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social e
assessorar Estados, Distrito Federal e Municípios para seu desenvolvimento.
ct / | Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000
U E
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Art. 30. Compete aos Estados:
I - destinar recursos financeiros aos Municípios, a título de participação no
custeio do pagamento dos auxílios natalidade e funeral, mediante critérios
estabelecidos pelos Conselhos Estaduais de Assistência Social;
II - apoiar técnica e financeiramente os serviços, os programas e os projetos
de enfrentamento da pobreza em âmbito regional ou local;
III - destinar recursos financeiros aos Municípios, a título de participação no
custeio do pagamento dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, mediante
critérios estabelecidos pelos Conselhos Estaduais de Assistência Social;
IV - cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da
gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito
regional ou local;
V - atender, em conjunto com os Municípios, às ações assistenciais de caráter
de emergência;
VI - estimular e apoiar técnica e financeiramente as associações e consórcios
municipais na prestação de serviços de assistência social;
VII - prestar os serviços assistenciais cujos custos ou ausência de demanda
municipal justifiquem uma rede regional de serviços, desconcentrada, no âmbito do
respectivo Estado;
VIII - realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social e
assessorar os Municípios para seu desenvolvimento.
Art. 31. Compete aos Municípios:
I - destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos auxílios
natalidade e funeral, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Municipais de
Assistência Social;
TI - destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefícios
eventuais de que trata o art. 22, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos
Municipais de Assistência Social;
III - efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral;
IV - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria
com organizações da sociedade civil;
V - atender às ações assistenciais de caráter de emergência;
VI - prestar os serviços assistenciais,
VII - cofinanciar o aprimoramento da gestão, dos serviços, dos programas e
dos projetos de assistência social em âmbito local;
VIII - realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social
em seu âmbito.
s! J | Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000
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x
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CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32. É condição para os repasses de recursos do governo Federal e
Estadual, que o Município mantenha a efetiva instituição e funcionamento:
I- o Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e
sociedade civil;
II — o Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos
Conselhos de Assistência Social;
HI — o Plano de Assistência Social.
Parágrafo único. É, também, condição para transferência de recursos do FNAS
ao Município, a comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à
Assistência Social, alocados em seus respectivos Fundos de Assistência Social.
Art. 33. Será estipulado um plano de cargos e salários específico na Política da
Assistência Social.
Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a
Lei nº 0395/2010 de 22 de outubro de 2010.
a
Zortéa - SC, 09 de abril de 2014.
A nA
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada a presente Lei em 09 de abril de 2014.
Bm - CARNEIRO sos!
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
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ANEXO I
HABILITAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS QUE COMPÕEM AS
EQUIPES DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL —
projetos de proteção social básica
operacionalizadas nessa unidade;
* Coordenar a execução e o
monitoramento dos serviços, 0 registro
de informações e a avaliação das ações,
programas, projetos, serviços e
benefícios;
* Participar da elaboração, acompanhar
e avaliar os fluxos e procedimentos para
garantir a efetivação da referência e
contrarreferência;
* Coordenar a execução das ações, de
forma a manter o diálogo e garantir a
participação dos profissionais, bem
como das famílias inseridas nos serviços
ofertados pelo CRAS e pela rede
prestadora de serviços no território;
* Definir, com participação da equipe de |
profissionais, os critérios de inclusão, |
acompanhamento e desligamento das
famílias, dos serviços ofertados no
CRAS;
* Coordenar a definição, junto com a
equipe de profissionais e representantes
da rede socioassistencial do território, o
fluxo de entrada, acompanhamento,
monitoramento, avaliação e
desligamento das famílias e indivíduos
nos serviços de proteção social básica
da rede socioassistencial referenciada ao
CRAS;
* Promover a articulação entre serviços,
CRAS
CARGO ATRIBUIÇÃO HABILITAÇÃO
Coordenador | «Articular, acompanhar e avaliar o | Escolaridade mínima de nível
processo de implantação do CRAS e a | superior, concursado, com
implementação dos programas, serviços, | experiência em gestão
pública; domínio da legislação
referente à política nacional de
assistência social e direitos
sociais; conhecimento dos
serviços, programas, projetos
e/ou benefícios
socioassistenciais; experiência
de coordenação de equipes,
com habilidade de
comunicação, de estabelecer
relações e negociar conflitos;
com boa capacidade de
gestão, em especial para lidar
com informações, planejar,
monitorar e acompanhar os
serviços socioassistenciais,
bem como de gerenciar a rede
socioassistencial local.
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transferência de renda e benefícios
socioassistenciais na área de
abrangência do CRAS;
* Definir, junto com a equipe técnica, os
meios e as ferramentas teórico-
metodológicos de trabalho social com
famílias e dos serviços de convivência;
* Contribuir para avaliação, a ser feita
pelo gestor, da eficácia, eficiência e
impactos dos programas, serviços e
projetos na qualidade de vida dos
usuários;
* Efetuar ações de mapeamento,
articulação e potencialização da rede
socioassistencial no território de
abrangência do CRAS e fazer a gestão |
local desta rede;
* Efetuar ações de mapeamento e
articulação das redes de apoio informais
existentes no território (lideranças
comunitárias, associações de bairro);
* Coordenar a alimentação de sistemas
de informação de âmbito local e
monitorar o envio regular e nos prazos,
de informações sobre os serviços
socioassistenciais referenciados, |
encaminhando-os à Secretaria Municipal
de Assistência Social;
* Participar dos processos de articulação
intersetorial no território do CRAS;
e Averiguar as necessidades de
capacitação da equipe de referência e
informar a Secretaria de Assistência
Social do município;
* Planejar e coordenar o processo de
busca ativa no território de abrangência
do CRAS, em consonância com diretrizes
da Secretaria de Assistência Social do
município;
e Participar das reuniões de
planejamento promovidas pela
Secretaria de Assistência Social
contribuindo com sugestões estratégicas
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para a melhoria dos serviços a serem |
prestados;
* Participar de reuniões sistemáticas na
Secretaria Municipal, com presença de
coordenadores de outro(s) CRAS
(quando for o caso) e de
coordenador(es) do CREAS (ou, na
ausência deste, de representante da
proteção especial).
Técnico
Administrativo
* Apoio ao trabalho dos técnicos de nível
superior da equipe de referência do
CRAS, em especial no que se refere às
funções administrativas;
* Participação de reuniões sistemáticas
de planejamento de atividades e de
avaliação do processo de trabalho com a
equipe de referência do CRAS;
e Participação das atividades de
capacitação (ou formação continuada)
da equipe de referência do CRAS.
Técnico de nível médio da
equipe de referência do CRAS.
Orientador
Social
* Recepção e oferta de informações às
famílias usuárias do CRAS;
e Mediação dos processos grupais,
próprios dos serviços de convivência e
fortalecimento de vínculos, ofertados
no
CRAS (função de orientador social do
Projovem Adolescente, por exemplo);
* Participação de reuniões sistemáticas
de planejamento de atividades e de
avaliação do processo de trabalho com a
equipe de referência do CRAS;
e Participação das atividades de
capacitação (ou formação continuada)
da equipe de referência do CRAS.
Técnico de nível médio da
equipe de referência do CRAS.
Assistente
Social
Psicólogo
Equipe de
referência de
* Acolhida, oferta de informações e
realização de encaminhamentos às
famílias usuárias do CRAS;
* Planejamento e implementação do
PAIF, de acordo com as características
do território de abrangência do CRAS;
* Mediação de grupos de famílias dos
Escolaridade mínima de nível
superior, com formação em
serviço social, psicologia e/ou
outra profissão que compõe
o SUAS (dependendo do
número de famílias
referenciadas ao CRAS e porte
Nf
EN
"dá
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nível superior
PAIF;
e Realização de | atendimentos
particularizados e visitas domiciliares às
famílias referenciadas ao CRAS;
e Desenvolvimento de atividades
coletivas e comunitárias no território;
* Apoio técnico continuado aos
profissionais responsáveis pelo(s)
serviço(s) de convivência e
fortalecimento de vínculos desenvolvidos
no território ou no CRAS;
e Acompanhamento de famílias
encaminhadas pelos serviços de
convivência e fortalecimento de vínculos
ofertados no território ou no CRAS;
« Realização da busca ativa no território
de abrangência do CRAS e
desenvolvimento de projetos que visam
prevenir aumento de incidência de
situações de risco; |
* Acompanhamento das famílias em
descumprimento de condicionalidades;
e Alimentação de sistema de
informação, registro das ações
desenvolvidas e planejamento do
trabalho de forma coletiva.
e Articulação de ações que
potencializem as boas experiências no
território de abrangência;
* Realização de encaminhamento, com
acompanhamento, para a rede
socioassistencial;
* Realização de encaminhamentos para
serviços setoriais;
. Participação das reuniões
preparatórias ao planejamento |
municipal; |
e Participação de reuniões sistemáticas
no CRAS, para planejamento das ações
semanais a serem desenvolvidas,
definição de fluxos, instituição de rotina
de atendimento e acolhimento dos
usuários; organização dos
do município, conforme a
NOB-RH); com experiência de
atuação e/ou gestão em
programas, projetos, serviços
e/ou benefícios
socioassistenciais,
conhecimento
da legislação referente à
política nacional de assistência
social; domínio sobre os
direitos sociais; experiência de
trabalho em grupos e
atividades coletivas;
experiência em trabalho
interdisciplinar, conhecimento
da realidade do território e
boa capacidade relacional e de
escuta das famílias.
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O, E-mail: prefeituraQDzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC
VA
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encaminhamentos, fluxos de
informações com outros setores,
procedimentos, estratégias de resposta
às demandas e de fortalecimento das
potencialidades do território.
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ANEXO II
HABILITAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS QUE COMPÕEM | As
EQUIPES CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA
SOCIAL — CREAS
CARGO
ATRIBUIÇÃO
HABILITAÇÃO
Coordenador
e Articular, acompanhar e avaliar
o processo de implantação do
CREAS e seu (s) serviço (s),
quando for o caso;
. Coordenar as rotinas
administrativas, os processos de
trabalho e os recursos humanos
da Unidade;
e Participar da
acompanhamento,
implementação e avaliação dos
fluxos e procedimentos adotados,
visando garantir a efetivação das
articulações necessárias;
e Subsidiar e participar da
elaboração dos mapeamentos da
área de vigilância
socioassistencial do órgão gestor
de Assistência Social;
* Coordenar a relação cotidiana
entre CREAS e as unidades
referenciadas ao CREAS no seu
território de abrangência;
e Coordenar o processo de
articulação cotidana com as
demais unidades e serviços
socioassistenciais, especialmente
os CRAS e Serviços de
elaboração,
Acolhimento, na sua área de
abrangência
e Coordenar o processo de
articulação cotidiana com as
demais políticas públicas e os
órgãos de defesa de direitos,
recorrendo ao apoio do órgão
Escolaridade de nível
superior de acordo com a
NOB/RH/2006 e com a
Resolução do CNAS
nº 17/2011;
e Experiência na área
social, em gestão pública
e coordenação de
equipes;
* Conhecimento da
legislação referente à
política de Assistência
Social, direitos
socioassistenciais e
legislaçõe s relacionadas
a segmentos específicos
(crianças e adolescentes,
idosos, pessoas com
deficiência, mulheres
etc.);
* Conhecimento da rede
de proteção
socioassistencial, das
demais políticas públicas
e órgãos de defesa de
direitos, do território;
. Habilidade
comunicação,
coordenação de equipe,
mediação de conflitos,
para
organização de
informações,
planejamento,
monitoramento e
acompanhamento de
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gestor de Assistência Social, | serviços.
sempre que necessário;
* Definir com a equipe a
dinâmica e os processos de
trabalho a serem desenvolvidos
na Unidade;
* Discutir com a equipe técnica a
adoção de estratégias e
ferramentas teórico-
metodológicas que possam
qualificar o trabalho;
e Definir com a equipe os
critérios de inclusão,
acompanhamento e desligamento
das famílias e indivíduos nos
serviços ofertados no CREAS;
* Coordenar o processo, com a
equipe, unidades referenciadas e
rede de articulação, quando for o
caso, do fluxo de entrada,
acolhida, acompanhamento,
encaminhamento e desligamento
das famílias e indivíduos no
CREAS;
* Coordenar a execução das
ações, assegurando diálogo e
possibilidades de participação dos
profissionais e dos usuários;
* Coordenar a oferta e o
acompanhamento do (s) serviço
(s), incluindo o monitoramento
dos registros de informações e a
avaliação das ações
desenvolvidas;
* Coordenar a alimentação dos
registros de informação e
monitorar o envio regular de
informações sobre o CREAS e as
unidades referenciadas,
encaminhando-os ao órgão
gestor;
* Contribuir para a avaliação, por
parte do órgão gestor, dos
AN n
Sr | | * > Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000
ND E-mail: prefeituraQozortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC
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resultados obtidos pelo CREAS;
e Participar das reuniões de
planejamento promovidas pelo
órgão gestor de Assistência
Social e representar a Unidade
em outros espaços, quando
solicitado;
* Identificar as necessidades de
ampliação do RH da Unidade
e/ou capacitação da equipe e
informar o órgão gestor de
Assistência Social;
. Coordenar os
encaminhamentos à rede e seu
acompanhamento.
Assistente
Social
Psicólogo
Advogado
Equipe de
referência de
nível superior
* Acolhida, escuta qualificada,
acompanhamento especializado e
oferta de informações e
orientações;
* Elaboração, junto com as
famílias/indivíduos, do Plano de
acompanhamento Individual e/ou
Familiar, considerando as
especificidades e particularidades
de cada um;
. Realização de
acompanhamento especializado,
por meio de atendimentos
familiar, individuais e em grupo;
. Realização de visitas
domiciliares às famílias
acompanhadas pelo CREAS,
quando necessário;
. Realização de
encaminhamentos monitorados
para a rede socioassistencial,
Escolaridade mínima de
nível superior, com
formação em Serviço
Social, Psicologia,
Direito;
* Conhecimento da
legislação referente à
política de Assistência
Social, direitos
socioassistenciais e
legislações relacionadas
a segmentos específicos
(crianças e adolescentes,
idosos, pessoas com
deficiência, mulheres
etc.);
* Conhecimento da rede
socioassistencial, das
políticas públicas e
órgãos de defesa de
direitos;
demais políticas públicas setoriais | e Conhecimentos
e órgãos de defesa de direito; teóricos, habilidades e
. Trabalho em equipe | domínio metodológico
interdisciplinar; necessários ao
* Orientação | jurídico-social | desenvolvimento de
(advogado); trabalho social com
a
N
N
nn
( Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000
el
E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC
a.
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e Alimentação de registros e
sistemas de informação sobre
das ações desenvolvidas;
* Participação nas atividades de
planejamento, monitoramento e
avaliação dos processos de
trabalho;
e Participação das atividades de
capacitação e formação
continuada da equipe do CREAS,
reuniões de equipe, estudos de
casos, e demais atividades
correlatas;
* Participação de reuniões para
avaliação das ações e resultados
atingidos e para planejamento
das ações a serem
desenvolvidas; para a definição
de fluxos; instituição de rotina de
atendimento e acompanhamento
dos usuários; organização dos
encaminhamentos, fluxos de
informações e procedimentos.
famílias e indivíduos em
situação de risco pessoal
e social, por violação de
direitos (atendimento
individual, familiar e em
grupo);
* Conhecimentos e
desejável experiência de
trabalho em equipe
interdisciplinar, trabalho
em rede e atendimento a
famílias e indivíduos em
situação de risco pessoal
e social, por violação de
direitos;
* Conhecimentos e
habilidade para escuta
qualificada das
famílias/indivíduos.
Orientador
Social
oferta de
famílias do
e Recepção e
informações às
CREAS;
* Realização de abordagem de
rua e/ou busca ativa no território;
e Participação das reuniões de
equipe para o planejamento de
atividades, avaliação de
processos, fluxos de trabalho e
resultados;
* Participação das atividades de
capacitação e formação
continuada da equipe do CREAS.
Escolaridade mínima de
nível médio completo;
* Conhecimento básico
sobre a legislação
referente à política de
Assistência Social, de
direitos socioassistenciais
e direitos de segmentos
específicos;
* Conhecimento da
realidade social do
território e da rede de
articulação do CREAS;
e Habilidade para se
comunicar com as
famílias e os indivíduos;
. Conhecimento e
experiência no trabalho
)
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social com famílias e
indivíduos em situação
de
risco.
Auxiliar
Administrativo
* Apoio aos demais profissionais
no que se refere às funções
administrativas da Unidade;
* Recepção inicial e fornecimento
de informações aos usuários;
* — Agendamentos, contatos
telefônicos;
e Rotinas administrativas da
unidade, relacionadas a seu
funcionamento e relação com o
órgão gestor e com a rede;
* Participação das reuniões de
equipe para o planejamento de
atividades, avaliação de
processos, fluxos de trabalho e
resultados;
* Participação das atividades de
capacitação e formação
continuada da equipe do CREAS.
a
Escolaridade mínima de
nível médio completo;
* Conhecimento sobre
rotinas administrativas;
* Domínio de informática
e internet;
. Desejável
conhecimento sobre
gestão documental.
PP
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