| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 485 / 2014 |
| Date | 2014-04-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA E DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA. |
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a X Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA LEI Nº 0485/2014 DE 09 DE ABRIL DE 2014. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA E DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, e na forma da lei, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA DEFINIÇÃO, DOS USUÁRIOS E DOS OBJETIVOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Seção I Da Definição Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado é Política de Seguridade Social não contributiva que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, a fim de garantir o atendimento às necessidades básicas. Seção II Dos Usuários Art. 2º Constitui o público usuário da Assistência Social, cidadãos e grupos que se encontram em situações de vulnerabilidade e riscos, tais como: I - famílias e indivíduos com perda ou fragilidade de vínculos de afetividade, pertencimento e sociabilidade; II - ciclos de vida; III - identidades estigmatizadas em termos étnico, cultural e sexual; IV - desvantagem pessoal resultante de deficiências; V - exclusão pela pobreza; VI - falta de acesso às demais políticas públicas; VII - uso de substâncias psicoativas; VIII - diferentes formas de violência advinda do núcleo familiar, grupos e indivíduos; IX - inserção precária ou não inserção no mercado de trabalho formal e informal; Mural Público Municipal Município de Zortéa Pon Publicado em; ED) | Retirado em S5/06 / Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 | E-mail: prefeituraQzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA X - estratégias e alternativas diferenciadas de sobrevivência que podem apresentar risco pessoal e social. Seção III Dos Objetivos Art. 3º A política da assistência social tem por objetivos: I- a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; b) o amparo às crianças e aos adolescentes; c) a promoção da integração ao mercado de trabalho; d) a habilitação e a reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. IH - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos; III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais. Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais, promovendo a universalização dos direitos sociais. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL pe Seção I Dos Princípios O A Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 B, E-mail: prefeituraQzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC X Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA Art. 4º A política da assistência social rege-se pelos seguintes princípios: I - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica; II - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas; III - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao direito em acessar benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade; IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais; V - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão. Seção II Das Diretrizes Art. 5º A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes: I - descentralização político-administrativa e comando único das ações no Município; II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações; HI - primazia da responsabilidade do Município na condução da política de assistência social; IV — centralidade na família para concepção e implementação dos serviços, programas, projetos e benefícios. CAPÍTULO III DAS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 6º Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos. & 1º São de atendimento aquelas entidades que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e aos indivíduos que se encontram em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 O, E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC x Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA respeitados as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS. 8 2º São de assessoramento aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social. & 3º São de defesa e garantia de direitos aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social. CAPÍTULO IV DA GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 7º A gestão das ações na assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (Suas), com os seguintes objetivos: I - consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva; II - integrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social; III - estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social; IV - definir os níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e municipais; V - implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social; VI - estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios; e VII - afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos. & 1º As ações ofertadas no âmbito do Suas têm por objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice e, como base de organização, o território. 8 2º O Suas é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social, abrangidas por.esta Lei. W Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 O) E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA 8 3º A instância coordenadora da Política Municipal de Assistência Social é a Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 8º A assistência social organiza-se pelos seguintes tipos de proteção: I - proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários; II - proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos e de rompimento de vínculo. Parágrafo único. A vigilância socioassistencial é um dos instrumentos das proteções da assistência social que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território. Art. 9º As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos e/ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao Suas, respeitadas as especificidades de cada ação. 8 1º A vinculação ao Suas é o reconhecimento pela Secretaria Municipal que a entidade de assistência social integra a rede socioassistencial. 8 2º Para o reconhecimento referido no parágrafo anterior, a entidade deverá cumprir os seguintes requisitos: 1 - inscrever-se no Conselho Municipal de Assistência Social; e KI - integrar o sistema de Cadastro Nacional de Entidades. 8 3º As entidades e organizações de assistência social vinculadas ao Suas celebrarão convênios, contratos, acordos ou ajustes com o poder público para a execução, garantido financiamento integral, pelo Estado, de serviços, programas, projetos e ações de assistência social, nos limites da capacidade instalada, aos beneficiários abrangidos por esta Lei, observando-se as disponibilidades orçamentárias. 8 4º As demais questões relacionadas ao processo de inscrição e acompanhamento das entidades e organizações de assistência social serão definidas em resolução do CMAS. Seção I Da Secretaria Municipal de Assistência Social Art. 10. A Secretaria Municipal de Assistência Social compete: 1 - coordenar e organizar o SUAS em âmbito local; na Pr Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQDzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA II — planejar, executar, monitorar e avaliar serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais; III - organizar a rede socioassistencial por níveis de proteção social básica e especial; IV — manter estrutura para recepção, identificação, encaminhamento, orientação e acompanhamento dos beneficiários do BPC e dos benefícios eventuais; V - realizar a gestão integrada de serviços, benefícios e transferência de renda; VI — promover a articulação intersetorial dos serviços socioassistenciais com as demais políticas públicas e sistema de garantia de direitos; VII — elaborar programas e projetos, sempre vinculados aos serviços socioassistenciais; VIII — efetivar e acompanhar convênios com a rede prestadora de serviços; IX — gerenciar o Fundo Municipal de Assistência Social e outros fundos especiais relacionados aos Conselhos de direitos a ela vinculados; X — organizar conferências, seminários e instituir capacitação e educação permanente, para técnicos e conselheiros da assistência social; XI — gerir os programas de transferência de renda e benefícios eventuais; XII - elaborar o Plano de Assistência Social de forma participativa, submetendo-o à aprovação do Conselho de Assistência Social; XII — assessorar técnica e administrativamente o Conselho Municipal de Assistência Social e Conselhos de direitos a ela vinculados; XIV — desenvolver serviços de proteção social básica e proteção social especial de média e alta complexidade, conforme diretrizes do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, ofertados em quantidade e qualidade aos usuários, conforme tipificação nacional de serviços; XV = desenvolver o serviço de vigilância sócio territorial; XVI - desenvolver o serviço de informação, monitoramento e avaliação; XVII — elaborar e executar a política de recursos humanos de acordo com a NOB/RH. Art. 11. A Secretaria Municipal de Assistência Social é constituída pela seguinte estrutura: $ 1º Diretamente vinculados a Secretaria Municipal — Gestão Direta: I-o Secretário Municipal de Assistência Social Il — técnico de apoio Administrativo; III - a Coordenação do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família. Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - FonelFax: (49) 3557-2000 4! E-mail: prefeituraQzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC Xe Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA 8 2º Órgãos de execução de atividades meio: Ia Secretaria de Administração; II — Departamento de Pessoal; HI — o Departamento de Compras, Licitações e Contratos; V— a Assessoria Jurídica do Município. Seção II Dos Serviços Ofertados Art. 12. A Proteção Social Básica será responsável por executar os seguintes serviços: 1 Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF); II — Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; HI — Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas. Art. 13. A Proteção Social Especial de média complexidade será responsável por executar os seguintes serviços: I— serviço de proteção e atendimento especializado para famílias e indivíduos (PAEFD); II - serviço especializado em abordagem social; III — serviço de proteção social para adolescentes em cumprimento de medida sócio educativa de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade (PSC); IV — serviço de proteção social especial para pessoas com deficiência, idosas e suas famílias; V — serviço especializado para pessoas em situação de rua. Parágrafo único: Não havendo no Município a implantação do CREAS, a responsabilidade por referidos serviços será do órgão gestor municipal da Política de Assistência Social. Art. 14. A proteção social especial de alta complexidade será responsável por executar os seguintes serviços: 1 - serviço de acolhimento institucional, nas seguintes modalidades: AN Wi Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - FoneiFax: (49) 3557-2000 | E-mail: prefeitura)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC X Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA a) abrigo institucional; b) casa lar; c) casa de passagem; d) residência inclusiva. II - serviço de acolhimento em república; III - serviço de acolhimento em família acolhedora; IV - serviço de proteção em situações de calamidades públicas e de emergências. Parágrafo único: Os serviços poderão ser oferecidos quando da necessidade por entidades regionalizadas através de convênios. Art. 15. Os serviços de proteção social básica serão executados obrigatoriamente no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS. Art. 16. O Centro de Referência de Assistência Social - CRAS é unidade de referência territorializada, que tem por objetivo a atuação com famílias, seus membros e indivíduos, residentes no município de Zortéa, fortalecendo os vínculos familiares e comunitários, e provendo a inclusão das famílias nas políticas públicas, no mercado de trabalho e na vida em comunidade por meio das seguintes ações: I — promover o acompanhamento socioassistencial de famílias em um determinado território; II — potencializar a família como unidade de referência, fortalecendo vínculos internos e externos de solidariedade; II — contribuir com o processo de autonomia e emancipação social das famílias, fomentando o seu protagonismo; IV — desenvolver programas que envolvam diversos setores, com o objetivo de romper o ciclo de reprodução da pobreza entre gerações; V — atuar de forma preventiva, evitando que as famílias integrantes do público-alvo tenham seus direitos violados, recaindo em situações de risco. Art. 17. O Centro de Referência de Assistência Social — CRAS contará com uma equipe de referência, conforme previsto na NOB/SUAS-RH e na Resolução n. 17/2011, obedecendo ao critério de atendimento de até 2.500 famílias referenciadas (Pequeno Porte 1), 3.500 famílias referenciadas (Pequeno Porte II) e 5.000 famílias referenciadas (Médio e Grande Porte), e será composto pelos seguintes profissionais de referência: ) MM Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 + Ed E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA I- 01 (um) coordenador de nível superior, que seja servidor público titular de cargo público, e que possua experiência em trabalhos comunitários e gestão de equipe; II — 01 (um) assistente social; HI — 01 (um) psicólogo; V — 02 (dois) técnicos de nível médio. Parágrafo único. As descrições das atribuições e da habilitação dos cargos do inciso I ao V estão fixados no Anexo I, desta Lei. Art. 18. Os serviços de proteção social de média complexidade serão executados e/ou referenciados no Centro de Referência Especializado de Assistência Social — CREAS. Art. 19. O Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS e/ou o órgão gestor municipal da Assistência Social, conforme art. 13, da presente lei, se constitui em unidade pública e pólo de referência, responsável pela execução, coordenação e articulação dos serviços da proteção social especial de média complexidade, que se dará por meio das seguintes ações: 1 — articular, coordenar e operar a rede de serviços públicos socioassistenciais, demais políticas públicas e de garantia de direitos, no âmbito do município; l I — prestar atendimento especializado às crianças, aos adolescentes, aos homens e às mulheres vítimas de violência sexual e doméstica, bem como aos seus familiares; III — prestar atendimento especializado às crianças e as famílias, inseridas no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), que possuam dificuldades no cumprimento das condicionalidades do Programa; IV — prestar atendimento às pessoas em situação de mendicância na rua e de rua; V — auxiliar e acompanhar as crianças e os adolescentes que estejam sob medida protetiva ou medida pertinente aos pais ou responsáveis, bem como de suporte para reinserção social; VI — auxiliar e acompanhar os adolescentes em cumprimento de medidas sócio educativas em meio aberto e os adolescentes que se encontram em internamento, bem como suas famílias; VII — monitorar e acompanhar os serviços de média complexidade oferecidos no município e ou consorciados às crianças, aos adolescentes, aos idosos, às pessoas com deficiência, dentre outros. (Sh OA Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQDzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA Art. 20. O serviço de proteção social especial de alta complexidade constitui- se no acolhimento em diferentes tipos de equipamentos, conforme citado no Art. 14º, destinados às famílias e/ou indivíduos com vínculos familiares rompidos, a fim de garantir proteção integral, sendo coordenado e articulado pela Coordenação de Proteção Social Especial da Secretaria de Assistência Social. Art. 21. Os serviços de alta complexidade serão implantados no município quando se justificar por meio da demanda, sendo possível a instituição destes serviços em forma de convênio com outro município ou regionalizado, desde que garanta a covivência familiar e comunitária. Seção HI Dos Benefícios Eventuais Art. 22. Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. & 1º A concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo serão definidos pelo Município e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social. & 2º Será elaborada Lei Municipal específica apresentando os benefícios eventuais, conforme critérios estabelecidos pelo CMAS. Seção IV Dos Programas e Projetos Art. 23. Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais. Parágrafo único. Os programas de que trata este artigo serão definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social, obedecidos os objetivos e princípios que regem esta lei, com prioridade para a inserção profissional e social. Art. 24. Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e a sua organização social. (9d y Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - FonelFax: (49) 3557-2000 DP E-mail: prefeituraQDzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA SEÇÃO V Do Financiamento Art. 28. O financiamento dos benefícios, serviços, programas e projetos estabelecidos nesta lei far-se-á com os recursos da União, do Estado e do Município de Zortéa, das demais contribuições sociais previstas no art. 195 da Constituição Federal de 1988, além daqueles que compõem o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS). 8 1º O Município deve aplicar percentual da arrecadação da receita resultante de impostos na Política de Assistência Social. & 2º Cabe ao Órgão da Administração Pública Municipal responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social gerir o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS). 8 3º O Poder Executivo disporá no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta lei, sobre o regulamento e funcionamento do Fundo Municipal Assistência Social (FMAS). 8 4º O financiamento da assistência social no Suas deve ser efetuado mediante cofinanciamento dos 3 (três) entes federados, devendo os recursos alocados nos fundos de assistência social ser voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios desta política. CAPÍTULO V DAS COMPETÊNCIAS DOS ENTES FEDERADOS Art. 29. Compete à União: I - responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos no art. 203 da Constituição Federal de 1988; II - apoiar técnica e financeiramente os serviços, os programas e os projetos de enfrentamento da pobreza em âmbito nacional; III - cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito nacional; IV - atender, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, às ações assistenciais de caráter de emergência; V - realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social e assessorar Estados, Distrito Federal e Municípios para seu desenvolvimento. ct / | Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 U E E-mail: prefeituraQDzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA Art. 30. Compete aos Estados: I - destinar recursos financeiros aos Municípios, a título de participação no custeio do pagamento dos auxílios natalidade e funeral, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Estaduais de Assistência Social; II - apoiar técnica e financeiramente os serviços, os programas e os projetos de enfrentamento da pobreza em âmbito regional ou local; III - destinar recursos financeiros aos Municípios, a título de participação no custeio do pagamento dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Estaduais de Assistência Social; IV - cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito regional ou local; V - atender, em conjunto com os Municípios, às ações assistenciais de caráter de emergência; VI - estimular e apoiar técnica e financeiramente as associações e consórcios municipais na prestação de serviços de assistência social; VII - prestar os serviços assistenciais cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem uma rede regional de serviços, desconcentrada, no âmbito do respectivo Estado; VIII - realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social e assessorar os Municípios para seu desenvolvimento. Art. 31. Compete aos Municípios: I - destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos auxílios natalidade e funeral, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Municipais de Assistência Social; TI - destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Municipais de Assistência Social; III - efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral; IV - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil; V - atender às ações assistenciais de caráter de emergência; VI - prestar os serviços assistenciais, VII - cofinanciar o aprimoramento da gestão, dos serviços, dos programas e dos projetos de assistência social em âmbito local; VIII - realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito. s! J | Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC x Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 32. É condição para os repasses de recursos do governo Federal e Estadual, que o Município mantenha a efetiva instituição e funcionamento: I- o Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil; II — o Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social; HI — o Plano de Assistência Social. Parágrafo único. É, também, condição para transferência de recursos do FNAS ao Município, a comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à Assistência Social, alocados em seus respectivos Fundos de Assistência Social. Art. 33. Será estipulado um plano de cargos e salários específico na Política da Assistência Social. Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 0395/2010 de 22 de outubro de 2010. a Zortéa - SC, 09 de abril de 2014. A nA PAULO JOSÉ FRANCESCKI PREFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada a presente Lei em 09 de abril de 2014. Bm - CARNEIRO sos! SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 | E-mail: prefeituraQzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTEÊA ANEXO I HABILITAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS QUE COMPÕEM AS EQUIPES DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL — projetos de proteção social básica operacionalizadas nessa unidade; * Coordenar a execução e o monitoramento dos serviços, 0 registro de informações e a avaliação das ações, programas, projetos, serviços e benefícios; * Participar da elaboração, acompanhar e avaliar os fluxos e procedimentos para garantir a efetivação da referência e contrarreferência; * Coordenar a execução das ações, de forma a manter o diálogo e garantir a participação dos profissionais, bem como das famílias inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços no território; * Definir, com participação da equipe de | profissionais, os critérios de inclusão, | acompanhamento e desligamento das famílias, dos serviços ofertados no CRAS; * Coordenar a definição, junto com a equipe de profissionais e representantes da rede socioassistencial do território, o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias e indivíduos nos serviços de proteção social básica da rede socioassistencial referenciada ao CRAS; * Promover a articulação entre serviços, CRAS CARGO ATRIBUIÇÃO HABILITAÇÃO Coordenador | «Articular, acompanhar e avaliar o | Escolaridade mínima de nível processo de implantação do CRAS e a | superior, concursado, com implementação dos programas, serviços, | experiência em gestão pública; domínio da legislação referente à política nacional de assistência social e direitos sociais; conhecimento dos serviços, programas, projetos e/ou benefícios socioassistenciais; experiência de coordenação de equipes, com habilidade de comunicação, de estabelecer relações e negociar conflitos; com boa capacidade de gestão, em especial para lidar com informações, planejar, monitorar e acompanhar os serviços socioassistenciais, bem como de gerenciar a rede socioassistencial local. Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQDzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA transferência de renda e benefícios socioassistenciais na área de abrangência do CRAS; * Definir, junto com a equipe técnica, os meios e as ferramentas teórico- metodológicos de trabalho social com famílias e dos serviços de convivência; * Contribuir para avaliação, a ser feita pelo gestor, da eficácia, eficiência e impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários; * Efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede socioassistencial no território de abrangência do CRAS e fazer a gestão | local desta rede; * Efetuar ações de mapeamento e articulação das redes de apoio informais existentes no território (lideranças comunitárias, associações de bairro); * Coordenar a alimentação de sistemas de informação de âmbito local e monitorar o envio regular e nos prazos, de informações sobre os serviços socioassistenciais referenciados, | encaminhando-os à Secretaria Municipal de Assistência Social; * Participar dos processos de articulação intersetorial no território do CRAS; e Averiguar as necessidades de capacitação da equipe de referência e informar a Secretaria de Assistência Social do município; * Planejar e coordenar o processo de busca ativa no território de abrangência do CRAS, em consonância com diretrizes da Secretaria de Assistência Social do município; e Participar das reuniões de planejamento promovidas pela Secretaria de Assistência Social contribuindo com sugestões estratégicas Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA para a melhoria dos serviços a serem | prestados; * Participar de reuniões sistemáticas na Secretaria Municipal, com presença de coordenadores de outro(s) CRAS (quando for o caso) e de coordenador(es) do CREAS (ou, na ausência deste, de representante da proteção especial). Técnico Administrativo * Apoio ao trabalho dos técnicos de nível superior da equipe de referência do CRAS, em especial no que se refere às funções administrativas; * Participação de reuniões sistemáticas de planejamento de atividades e de avaliação do processo de trabalho com a equipe de referência do CRAS; e Participação das atividades de capacitação (ou formação continuada) da equipe de referência do CRAS. Técnico de nível médio da equipe de referência do CRAS. Orientador Social * Recepção e oferta de informações às famílias usuárias do CRAS; e Mediação dos processos grupais, próprios dos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos, ofertados no CRAS (função de orientador social do Projovem Adolescente, por exemplo); * Participação de reuniões sistemáticas de planejamento de atividades e de avaliação do processo de trabalho com a equipe de referência do CRAS; e Participação das atividades de capacitação (ou formação continuada) da equipe de referência do CRAS. Técnico de nível médio da equipe de referência do CRAS. Assistente Social Psicólogo Equipe de referência de * Acolhida, oferta de informações e realização de encaminhamentos às famílias usuárias do CRAS; * Planejamento e implementação do PAIF, de acordo com as características do território de abrangência do CRAS; * Mediação de grupos de famílias dos Escolaridade mínima de nível superior, com formação em serviço social, psicologia e/ou outra profissão que compõe o SUAS (dependendo do número de famílias referenciadas ao CRAS e porte Nf EN "dá Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - FonelFax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQDzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA nível superior PAIF; e Realização de | atendimentos particularizados e visitas domiciliares às famílias referenciadas ao CRAS; e Desenvolvimento de atividades coletivas e comunitárias no território; * Apoio técnico continuado aos profissionais responsáveis pelo(s) serviço(s) de convivência e fortalecimento de vínculos desenvolvidos no território ou no CRAS; e Acompanhamento de famílias encaminhadas pelos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos ofertados no território ou no CRAS; « Realização da busca ativa no território de abrangência do CRAS e desenvolvimento de projetos que visam prevenir aumento de incidência de situações de risco; | * Acompanhamento das famílias em descumprimento de condicionalidades; e Alimentação de sistema de informação, registro das ações desenvolvidas e planejamento do trabalho de forma coletiva. e Articulação de ações que potencializem as boas experiências no território de abrangência; * Realização de encaminhamento, com acompanhamento, para a rede socioassistencial; * Realização de encaminhamentos para serviços setoriais; . Participação das reuniões preparatórias ao planejamento | municipal; | e Participação de reuniões sistemáticas no CRAS, para planejamento das ações semanais a serem desenvolvidas, definição de fluxos, instituição de rotina de atendimento e acolhimento dos usuários; organização dos do município, conforme a NOB-RH); com experiência de atuação e/ou gestão em programas, projetos, serviços e/ou benefícios socioassistenciais, conhecimento da legislação referente à política nacional de assistência social; domínio sobre os direitos sociais; experiência de trabalho em grupos e atividades coletivas; experiência em trabalho interdisciplinar, conhecimento da realidade do território e boa capacidade relacional e de escuta das famílias. Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 O, E-mail: prefeituraQDzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC VA Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA encaminhamentos, fluxos de informações com outros setores, procedimentos, estratégias de resposta às demandas e de fortalecimento das potencialidades do território. Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC X Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA ANEXO II HABILITAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS QUE COMPÕEM | As EQUIPES CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL — CREAS CARGO ATRIBUIÇÃO HABILITAÇÃO Coordenador e Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CREAS e seu (s) serviço (s), quando for o caso; . Coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os recursos humanos da Unidade; e Participar da acompanhamento, implementação e avaliação dos fluxos e procedimentos adotados, visando garantir a efetivação das articulações necessárias; e Subsidiar e participar da elaboração dos mapeamentos da área de vigilância socioassistencial do órgão gestor de Assistência Social; * Coordenar a relação cotidiana entre CREAS e as unidades referenciadas ao CREAS no seu território de abrangência; e Coordenar o processo de articulação cotidana com as demais unidades e serviços socioassistenciais, especialmente os CRAS e Serviços de elaboração, Acolhimento, na sua área de abrangência e Coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais políticas públicas e os órgãos de defesa de direitos, recorrendo ao apoio do órgão Escolaridade de nível superior de acordo com a NOB/RH/2006 e com a Resolução do CNAS nº 17/2011; e Experiência na área social, em gestão pública e coordenação de equipes; * Conhecimento da legislação referente à política de Assistência Social, direitos socioassistenciais e legislaçõe s relacionadas a segmentos específicos (crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, mulheres etc.); * Conhecimento da rede de proteção socioassistencial, das demais políticas públicas e órgãos de defesa de direitos, do território; . Habilidade comunicação, coordenação de equipe, mediação de conflitos, para organização de informações, planejamento, monitoramento e acompanhamento de Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - E-mail: prefeituraQzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC Fone/Fax: (49) 3557-2000 Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA gestor de Assistência Social, | serviços. sempre que necessário; * Definir com a equipe a dinâmica e os processos de trabalho a serem desenvolvidos na Unidade; * Discutir com a equipe técnica a adoção de estratégias e ferramentas teórico- metodológicas que possam qualificar o trabalho; e Definir com a equipe os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias e indivíduos nos serviços ofertados no CREAS; * Coordenar o processo, com a equipe, unidades referenciadas e rede de articulação, quando for o caso, do fluxo de entrada, acolhida, acompanhamento, encaminhamento e desligamento das famílias e indivíduos no CREAS; * Coordenar a execução das ações, assegurando diálogo e possibilidades de participação dos profissionais e dos usuários; * Coordenar a oferta e o acompanhamento do (s) serviço (s), incluindo o monitoramento dos registros de informações e a avaliação das ações desenvolvidas; * Coordenar a alimentação dos registros de informação e monitorar o envio regular de informações sobre o CREAS e as unidades referenciadas, encaminhando-os ao órgão gestor; * Contribuir para a avaliação, por parte do órgão gestor, dos AN n Sr | | * > Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 ND E-mail: prefeituraQozortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC x Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTEA resultados obtidos pelo CREAS; e Participar das reuniões de planejamento promovidas pelo órgão gestor de Assistência Social e representar a Unidade em outros espaços, quando solicitado; * Identificar as necessidades de ampliação do RH da Unidade e/ou capacitação da equipe e informar o órgão gestor de Assistência Social; . Coordenar os encaminhamentos à rede e seu acompanhamento. Assistente Social Psicólogo Advogado Equipe de referência de nível superior * Acolhida, escuta qualificada, acompanhamento especializado e oferta de informações e orientações; * Elaboração, junto com as famílias/indivíduos, do Plano de acompanhamento Individual e/ou Familiar, considerando as especificidades e particularidades de cada um; . Realização de acompanhamento especializado, por meio de atendimentos familiar, individuais e em grupo; . Realização de visitas domiciliares às famílias acompanhadas pelo CREAS, quando necessário; . Realização de encaminhamentos monitorados para a rede socioassistencial, Escolaridade mínima de nível superior, com formação em Serviço Social, Psicologia, Direito; * Conhecimento da legislação referente à política de Assistência Social, direitos socioassistenciais e legislações relacionadas a segmentos específicos (crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, mulheres etc.); * Conhecimento da rede socioassistencial, das políticas públicas e órgãos de defesa de direitos; demais políticas públicas setoriais | e Conhecimentos e órgãos de defesa de direito; teóricos, habilidades e . Trabalho em equipe | domínio metodológico interdisciplinar; necessários ao * Orientação | jurídico-social | desenvolvimento de (advogado); trabalho social com a N N nn ( Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 el E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC a. Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA e Alimentação de registros e sistemas de informação sobre das ações desenvolvidas; * Participação nas atividades de planejamento, monitoramento e avaliação dos processos de trabalho; e Participação das atividades de capacitação e formação continuada da equipe do CREAS, reuniões de equipe, estudos de casos, e demais atividades correlatas; * Participação de reuniões para avaliação das ações e resultados atingidos e para planejamento das ações a serem desenvolvidas; para a definição de fluxos; instituição de rotina de atendimento e acompanhamento dos usuários; organização dos encaminhamentos, fluxos de informações e procedimentos. famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, por violação de direitos (atendimento individual, familiar e em grupo); * Conhecimentos e desejável experiência de trabalho em equipe interdisciplinar, trabalho em rede e atendimento a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, por violação de direitos; * Conhecimentos e habilidade para escuta qualificada das famílias/indivíduos. Orientador Social oferta de famílias do e Recepção e informações às CREAS; * Realização de abordagem de rua e/ou busca ativa no território; e Participação das reuniões de equipe para o planejamento de atividades, avaliação de processos, fluxos de trabalho e resultados; * Participação das atividades de capacitação e formação continuada da equipe do CREAS. Escolaridade mínima de nível médio completo; * Conhecimento básico sobre a legislação referente à política de Assistência Social, de direitos socioassistenciais e direitos de segmentos específicos; * Conhecimento da realidade social do território e da rede de articulação do CREAS; e Habilidade para se comunicar com as famílias e os indivíduos; . Conhecimento e experiência no trabalho ) Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQDzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC X Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTEA social com famílias e indivíduos em situação de risco. Auxiliar Administrativo * Apoio aos demais profissionais no que se refere às funções administrativas da Unidade; * Recepção inicial e fornecimento de informações aos usuários; * — Agendamentos, contatos telefônicos; e Rotinas administrativas da unidade, relacionadas a seu funcionamento e relação com o órgão gestor e com a rede; * Participação das reuniões de equipe para o planejamento de atividades, avaliação de processos, fluxos de trabalho e resultados; * Participação das atividades de capacitação e formação continuada da equipe do CREAS. a Escolaridade mínima de nível médio completo; * Conhecimento sobre rotinas administrativas; * Domínio de informática e internet; . Desejável conhecimento sobre gestão documental. PP Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC Fone/Fax: (49) 3557-2000