br-locleg corpus explorer

← Zortéa (SC)

norma nº 486/2014

Tipo Lei
Número / Ano 486 / 2014
Date 2014-04-09
EmentaCRIA E REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS.
native_id509

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 7

Xx
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
LEI Nº 0486/2014 DE 09 DE ABRIL DE 2014.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, INSTITUÍDO PELA LEI
FEDERAL Nº 8.742, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA,
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, e na forma da lei,
faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1º O Fundo Municipal de Assistência Social - FNAS, fundo público de
gestão orçamentária, financeira e contábil, instituído pela Lei nº 8.742, de 7 de
dezembro de 1993, tem como objetivo proporcionar recursos para cofinanciar a
gestão, os serviços, os programas, os projetos e os benefícios da política de assistência
social.
Art. 2º Caberá a Secretaria Municipal de Assistência Social, enquanto órgão
responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social, gerir o FMAS,
sob orientação e acompanhamento do Conselho Municipal de Assistência Social -
CMAS.
$1º A proposta orçamentária do FMAS anual e plurianual do Governo
Municipal será submetida à apreciação e à aprovação do CMAS.
82º O orçamento do FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal de
Assistência Social.
CAPÍTULO II
DA CONSTITUIÇÃO DOS RECURSOS
Art. 3º Constituem recursos do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS):
I - recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de
ja Social; o
Mural Público Municipal
Município de Zortéa
ml . Publicado em.
cu Retirado em .5/05./
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeituraQzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC
sx
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
II - 5% da arrecadação da receita municipal resultante de impostos;
HI - dotação consignada anualmente no Orçamento do Município e os outros
recursos adicionais que lhe sejam destinados;
IV - doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de
entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não--
governamentais;
V - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na
forma da lei;
VI - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias
oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de
outras transferências por força da lei e de convênios;
VII - recursos de convênios firmados com outras entidades;
VIII - recursos provenientes das receitas advindas dos estacionamentos
e banheiros públicos, cujo índice será definido pelo Chefe do Poder Executivo, não
podendo ser inferior a vinte por cento da receita bruta, cuja destinação será deliberada
pelo Conselho Municipal de Assistência Social por meio de resolução;
IX - doações em espécies;
X - recursos captados junto a organismos internacionais, para projetos
autofinanciáveis e de interesse estratégico, visando a ampliação, cobertura e melhoria
da qualidade de atendimento;
XI - outras receitas que venham ser legalmente instituídas.
& 1º Os recursos previstos no inciso I serão automaticamente transferidos
para a conta do FMAS.
& 2º Os recursos que compõem o FMAS serão depositados em instituições
financeiras oficiais, em contas especiais, sob a denominação - Fundo Municipal de
Assistência Social (FMAS).
CAPÍTULO III
DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 4º Os recursos repassados pelo FNAS destinam-se ao:
I - cofinanciamento dos serviços de caráter continuado e de programas e
projetos de assistência social, destinado ao custeio de ações e ao investimento em
equipamentos públicos da rede socioassistencial do município;
II - cofinanciamento da estruturação da rede socioassistencial do Município,
incluindo ampliação e construção de equipamentos públicos, para aprimorar a
capacidade instalada e fortalecer o Sistema Unico da Assistência Social - Suas;
ER
PM Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeituraQzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC
Xx
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
HI - atendimento, em conjunto com o Município, às ações assistenciais de
caráter de emergência;
IV - aprimoramento da gestão de serviços, programas, projetos e benefícios
de assistência social, por meio do Índice de Gestão Descentralizada - IGD do Suas,
para a utilização no âmbito do Município, conforme legislação específica;
V-apoio financeiro às ações de gestão e execução descentralizada do
Programa Bolsa Família pelo Município, por meio do Índice de Gestão Descentralizada
do Programa Bolsa Família - IGD, conforme legislação específica;
VI - atendimento das despesas de operacionalização que visem implementar
ações de assistência social.
VII - custeio das despesas dos Conselheiros Municipais de Assistência Social
em representações e ou participações em seminários, cursos e eventos e outros
relevantes à consecução da Política Municipal de Assistência Social.
8 1º Os recursos de que tratam os incisos I, IV e V serão transferidos, de
forma regular e automática, diretamente do FNAS para o fundo municipal de
assistência social do município, independente de celebração de convênio, ajuste,
acordo, contrato ou instrumento congênere, observados os critérios aprovados pelo
CNAS, à vista de avaliações técnicas periódicas, realizadas pelo Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
8 2º Os recursos de que trata o inciso I também poderão ser utilizados pelos
entes federados:
a) para pagamento de profissionais que integrarem equipes de referência,
nos termos do art. 6º-E da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993;
b) para capacitação de recursos humanos e desenvolvimento de estudos e
pesquisas essenciais à execução de serviços, programas e projetos de assistência
social.
83º Os recursos de que trata o inciso IV e V devem ser utilizados conforme
cadernos de orientação do Índice de Gestão Descentralizada do IGD-Programa Bolsa
Família, e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social -
IGD Suas.
CAPÍTULO IV
DAS CONDIÇÕES PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNAS
Art. 5º São condições para transferência de recursos do FNAS aos Municípios:
ja
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC
sx
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
I-a instituição e o funcionamento de Conselho de Assistência Social;
I-a instituição e o funcionamento do Fundo de Assistência Social,
devidamente constituído como unidade orçamentária;
II - a elaboração de Plano Municipal de Assistência Social; e
IV-a comprovação orçamentária de recursos próprios destinados à
assistência social, alocados em seus respectivos fundos de assistência social.
Parágrafo único. O planejamento das atividades a serem desenvolvidas com
recursos do FNAS integrará o Plano de Assistência Social, elaborado pela Secretaria
Municipal de Assistência Social e aprovado pelo CMAS.
Art. 6º Os recursos transferidos do FNAS ao Município serão aplicados
segundo prioridades estabelecidas em planos de assistência social, aprovados por seus
respectivos conselhos, observada, no caso de transferência a fundos municipais, a
compatibilização com o plano estadual e o respeito ao princípio da equidade.
Art. 7º O cofinanciamento federal de serviços, programas e projetos de
assistência social e de sua gestão, no âmbito do Suas, poderá ser realizado por meio
de blocos de financiamento.
Parágrafo único. Consideram-se blocos de financiamento o conjunto de
serviços, programas e projetos, devidamente tipificados e agrupados, e sua gestão, na
forma definida em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome.
CAPÍTULO V
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 8º A prestação de contas da utilização de recursos federais de que
tratam os incisos I, IV e V do art. 4º, repassados para o fundo de assistência social do
município, será realizada por meio de declaração anual dos entes recebedores ao ente
transferidor, mediante relatório de gestão submetido à apreciação do respectivo
conselho de assistência social, que comprovará a execução das ações.
81º Para fins de prestação de contas dos recursos federais de que trata
inciso I do art. 4º, considera-se relatório de gestão as informações relativas à execução
física e financeira dos recursos transferidos, declaradas pelos entes federados em
instrumento informatizado específico, disponibilizado pelo Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
: 2º A prestação de contas, na forma do caput, será submetida à aprovação
do FMAS e A encaminhada ao FNAS.
n
/ 1
| ! Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax (49) 3557-2000
A E-mail: prefeitura(Dzortea sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC
ch
O)
Xe
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
Art. 9º A utilização e prestação de contas de recursos federais recebidos pelo
fundo de assistência social do Município, de que tratam os incisos IV e V do art. 4º,
observará o disposto em legislação específica.
Art. 10. Os recursos de que trata o inciso I do art. 4º poderão ser repassados
pelos fundos municipais para entidades e organizações que compõem a rede
socioassistencial, observados os critérios estabelecidos pelos respectivos conselhos, o
disposto no art. 9º da Lei nº 8.742, de 1993, e a legislação aplicável.
Art. 11. Os demonstrativos da execução orçamentária e financeira do FMAS
serão submetidos à apreciação do CMAS trimestralmente, de forma sintética, e
anualmente, de forma analítica.
CAPÍTULO VI
DO CONTROLE SOCIAL
Art. 12. No exercício da orientação e controle do Fundo Municipal de
Assistência Social (FMAS), o Conselho Municipal de Assistência Social adotará as
seguintes medidas:
I - orientar, controlar e fiscalizar a gestão do Fundo Municipal, por meio de
resoluções relativas à elaboração da proposta orçamentária, que trata da destinação
dos recursos, aos critérios de partilha, ao plano de aplicação e à execução
orçamentária e financeira;
IH - certificar se a Secretaria Municipal de Assistência Social divulga
amplamente para a comunidade local, os benefícios, serviços, programas, e projetos
assistenciais, bem como os recursos disponibilizados pelo poder público;
III - assegurar que o orçamento do município disponibilize recursos próprios
destinados à assistência social, alocados no Fundo Municipal, o que constitui condição
para os repasses de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS);
IV - apreciar e aprovar a proposta de Lei Orçamentária Municipal, na Função -
Assistência Social, por ocasião de sua apreciação, considerando os seguintes aspectos:
a) se contempla a apresentação dos programas e das ações, em coerência
com o plano municipal de assistência social, de acordo com os níveis de complexidade
dos serviços, programas, projetos e benefícios, alocando-os como sendo de proteção
social básica e proteção social especial de média e/ou de alta complexidade, conforme
a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e o Conselho Nacional de Assistência
Social (CNAS);
b) se os recursos destinados às despesas correntes e de capital relacionadas
aos serviços, programas, projetos e benefícios governamentais e não-governamentais
estão alocados no fundo municipal, constituído como unidade orçamentária; e se os
recúrsos Voltados às atividades meio, estão alocados no orçamento do órgão gestor
desta políti
(nf
| KA Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000
AH E-mail: prefeituraQzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC
css
J
Pa
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
V - decidir sobre a regularidade do plano de ação anual, indicando se está
regular, autorizando o repasse de recursos do FNAS, ou não regular, não autorizando
referido repasse;
VI - analisar se foram cumpridas as metas físicas e financeiras constantes do
plano de ação, mediante a emissão de parecer indicando se está regular, autorizando o
repasse dos recursos do FNAS; ou não regular, não autorizando o repasse dos
referidos recursos, fazendo-se constar, ainda, avaliação sobre os seguintes aspectos
que envolvem o plano de ação, além de sugestões para melhoria do processo:
a) análise da documentação recebida do órgão gestor da assistência social,
bem como de sua capacidade de gestão;
b) relação com o plano municipal de assistência social;
c) execução e aplicação dos recursos financeiros recebidos na conta do
respectivo fundo de assistência social;
d) regularização no alcance da previsão de atendimento;
e) qualidade dos serviços prestados;
f) articulação com as demais políticas sociais.
VII - verificar, mediante acesso à Rede de Sistema Único de Assistência Social
(SUAS), se o plano de ação está em conformidade com o plano municipal de
assistência social, aprovado pelo próprio Conselho;
VIII - analisar o plano de ação e verificar se as metas de atendimento de
usuários estão de acordo com os dados da efetiva demanda local, para os serviços
cofinanciados pelos pisos de proteção social básica e de proteção social especial;
IX - convocar o Conselho para análise e deliberação das prestações de contas,
do cofinanciamento federal representada pelo demonstrativo sintético anual da
execução físico-financeira do Suas;
X - certificar se o município recebe, com regularidade, recursos do FNAS e do
Fundo Estadual de Assistência Social, e propor medidas saneadoras para solução do
problema, previstas no Regime Interno;
XI - verificar as razões para os eventuais atrasos ou suspensão de repasse dos
recursos às entidades de assistência social e propor medidas para solução do
problema, previsto no Regimento Interno;
XII - aprovar o Regimento Interno do Fundo Municipal de Assistência Social
(FMAS).
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. O repasse de recursos para as entidades e organizações de
assistência social, devidamente inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio do
A A n A
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000
o E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC
4x
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉÊA
FMAS, de acordo com critérios estabelecidos em resolução.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a
Lei nº 0395, de 22 de outubro de 2010.
Zortéa - SC, 09 de abril de 2014.
é a
/ n
P, SE FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada a presente Lei em 09 de abril de 2014.
ALESANDRA AP. CARNEIRO MAGRINE!
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeituraQzortea.sc.gov.br - Cop: 89633-000 - Zortéa / SC

open original →