| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 1997 |
| Date | 1997-12-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FORMA E A APRESENTAÇÃO DOS SÍMBOLOS DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA (BRASÃO, BANDEIRA, HINO). |
| native_id | 51 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 6
o PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA ESTADO DE SANTA CATARINA LEI Nº 051/97 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997. DISPÕE SOBRE A FORMA E A APRESENTAÇÃO DOS SÍMBOLOS DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALCIDES MANTOVANI, Prefeito municipal de Zortéa, Estado de Santa ai Catarina, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei, que: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES São Símbolos do município de Zortéa, de conformidade com a Constituição Lo) Federal, Art. 13, parágrafo segundo: I- O Brasão Municipal; II - A Bandeira Municipal; HI - O Hino Municipal: CAPÍTULO II DA FORMA DOS SÍMBOLOS MUNICIPAIS SEÇÃO I DOS SÍMBOLOS EM GERAL Art 2º - Consideram-se Padrões dos Símbolos do município de Zortéa, os exemplares confeccionados nos termos e dispositivos desta Lei: Art. 3º - No Gabinete do Prefeito, na Diretoria Geral da Câmara Municipal e na Secretaria Municipal de Educação, Bem Estar Social e Desporto serão conservados exemplares padrões dos Símbolos Municipais, no sentido de modelo obrigatório para a respectiva confecção constituindo-se em elemento de confronto para comprovação dos exemplares destinados a apresentação, procedam ou não de iniciativa particular. ) Art. 4º - A confecção da Bandeira Municipal somente será executada mediante determinação dos poderes Executivo e Legislativo Municipal, e com autorização especial escrita, quando a execução for por conta de terceiros. Art. 5º - É proibida a reprodução tanto do Brasão como da Bandeira do município para servirem de propaganda política ou comercial. Art. 6º - Em qualquer reprodução feita por conta de terceiros com autorização especial, o autorizado deverá fazer prova antecipada da peça a ser reproduzida, com arquivamento de um exemplar no Departamento competente da Prefeitura Municipal, que exercerá fiscalização e a observância dos módulos, cores e palavras. Parágrafo único - Não se aplica à Bandeira Municipal a exigência deste artigo cuja apresentação será feita após a confecção, para verificação e registro no livro competente. SEÇÃO DA BANDEIRA MUNICIPAL Art. 7º - A Bandeira Municipal de Zortéa, contida no anexo 1, da presente Lei é de forma esquartelada, retangular Branca, com losângulo Azul Celeste que partem da extremidade do retângulo ao outro, distribuída geometricamente proporcional ao retângulo, nas dimensões da Bandeira do Estado de Santa Catarina, e sobre este ao centro está aplicado o Brasão. Art. 8º - A Bandeira do município de Zortéa, sendo por opção esquartelada, em branco com losângulo em Azul Celeste. O Brasão aplicado na Bandeira representa o Governo Municipal, e o losângulo em azul representa o município. O Azul Celeste do losângulo representa a harmonia, a força de seu povo, o céu azul indiscritível da natureza, o horizonte das ações e a pujança do seu território. O retângulo branco é símbolo da paz. amizade, trabalho, prosperidade, pureza, religiosidade, honra, civilidade, cortesia, abundância e esperança. Art. 9º - De conformidade com as regras heráldicas, a Bandeira Municipal terá as medidas oficiais adotadas pela Bandeira Nacional, levando em consideração 14 (quatorze) módulos de altura de tralha, por 20 (vinte) módulos de comprimento do retângulo. Parágrafo Único - A Bandeira Municipal poderá ser reproduzida em bandeirolas de papel nas comemorações de efemérides, observando-se os módulos e cores heráldicas originais. Art. 10º - No Gabinete do Prefeito será mantido um livro para registro de todas as Bandeiras Municipais mandadas confeccionar que sejam por conta do Município ou que sejam por conta de terceiros, com autorização especial determinando-se as datas para os quais foram destinadas, bem como todo e qualquer ato relacionados as mesmas. A inauguração da Bandeira Municipal se dará em Ato Solene com a Bênção especial seguindo-se o hasteamento com a execução do Hino Nacional. Parágrafo Único - Preferencialmente a inauguração da Bandeira Municipal deverá ser efetuada em solenidade cívica podendo ser designado um Padrinho e uma Madrinha para os símbolos Municipais de Zortéa. Os Padrinhos poderão prestar o seguinte juramento: “Juro honrar, omar e defender os símbolos Municipais de Zortéa, lutar pelo engrandecimento deste Município com lealdade e perseverança”. O acontecimento será conseguinado em Ata em livro próprio que servirá de registro para a confecção das Bandeiras. Art. 11º - As Bandeiras velhas ou rotas, serão encineradas de conformidade com o disposto no decreto nº 4.545, artigo 33 de 31 de janeiro de 1942, registrando-se o fato no livro de registros. Parágrafo Único - Não será encinerada mas recolhida ao museu histórico do Município o exemplar da Bandeira Municipal ao qual esteja ligado fato relevante de significação Municipal como no caso, a primeira bandeira Municipal confeccionada e inaugurada após a sua instituição. Art. 12º - A Bandeira Municipal deve ser hasteada de sol a sol, sendo permitida o seu uso a noite, uma vez que se encontre devidamente iluminada. Normalmente far-se-á as oito horas e o arriamento as dezoito horas. Parágrafo Primeiro - Quando a Bandeira Municipal é hasteada em conjunto com a Bandeira Nacional estará disposta a esquerda desta; quando a Bandeira Estadual for hasteada simultaneamente com as duas primeiras, a Nacional ocupará o lugar central, a Municipal a esquerda e a Estadual a direita, ficando a Nacional em plano superior as demais. Parágrafo Segundo - Quando a Bandeira Municipal é distendida e sem mastro em rua ou praça, entre edifícios ou em portas, será colocada ao comprimento de modo que o lado maior do retângulo esteja em sentido horizontal e a coroa estrelada voltada para cima. Parágrafo Terceiro - Quando aparecer em sala ou salão por motivo de reuniões, conferências, solenidades por traz da cadeira da presidência, ou do local da tribuna sempre acima da cabeça do respectivo ocupante observando o disposto no parágrafo primeiro deste artigo quando colocada em conjunto com as Bandeiras Nacional e Estadual. Art. 13º - A Bandeira Municipal deve ser hasteada obrigatoriamente nas repartições Municipais, Instituições particulares de Assistência, Letras, Artes, Ciência e Desporto: a) - Nos dias de festa ou luto Municipal, Estadual e Nacional; b) - Diariamente nas fachadas dos edifícios sede dos poderes Legislativo e Executivo Municipais, em conjunto com as bandeira Nacional c Estadual. Art. 14º - Em funeral, para hasteamento, será a Bandeira Municipal levada ao topo do mastro para posteriormente deixá-la ao meio-mastro. Parágrafo Unico - Em funeral, quando conduzida em caminhada, até o local de sepultamento, o luto será indicado por um laço de crepe preto atado junto à-tanç: ponta do mastro. pd E) [=] Art. 15º - Quando distendido sobre esquife mortuário, de cidadão que tenha direito a esta homenagem, ficará a tralha do lado da cabeça do morto e a coroa do brasão à direita devendo ser retirada por ocasião do sepultamento. Art. 16º - Nos desfiles, a Bandeira Municipal, contará com a guarda de honra, composta de seis pessoas, sendo uma a porta-bandeira, seguindo a testa da coluna, quando isolado os precedida pelas Bandeiras Nacional e Estadual, quando estas também estiverem participando do desfile. Art. 17º - Os Estabelecimentos de Ensino Municipais deverão manter a Bandeira Municipal em lugar de honra quando não seja hasteada, do mesmo modo procedendo-se com as Bandeiras Nacional e Estadual. Art. 18º - É determinantemente proibido o uso da Bandeira Municipal para servir de pano de mesa em solenidades, devendo ser obedecido o previsto no parágrafo terceiro do artigo 12º da presente Lei. Art. 19º - É proibido o uso e hasteamento da Bandeira Municipal cm locais considerados inconvenientes pelos poderes competentes. SEÇÃO DO HINO MUNICIPAL Art. 20º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a viabilizar os serviços de um compositor ou instituir concurso entre compositores e interessados à tal para composição do Hino Municipal. Parágrafo Único - A regulamentação do Hino Municipal obedecerá em princípio a presente Lei e Legislação posterior sobre o assunto. SEÇÃO IV DO BRASÃO MUNICIPAL Art. 21º - O Brasão do Município de Zortéa contido no anexo 1 da presente Lei, de acordo com as normas heráldicas, é descrito em termos próprio da seguinte forma: Escudo Samnítico Encimado por três Estrelas em amarelo representando a estrela central a sede do Municipio e as duas que ladeiam a estrela central representam as comunidades Municipais; tendo na parte superior esquerda uma figura de uma aste de milho que representa uma das principais culturas do Município; ao centro, um pinheiro araucária representando a primeira fonte de renda e a majestade das árvores nativas; ao lado direito a soja e o trigo também principais culturas representando a riqueza agrícola; e em sentido transversal iniciando-se ao lado esquerdo do escudo subindo ao alto do lado direito do escudo e passando por todo o interior dele uma faixa em verde e amarelo nas cores da Bandeira Nacional, representado a cd ca Pátria Mãe, contendo ao centro o topônimo Zortéa, ladeado à esquerda pelas dezenas 29/12 e o milésimo 1995 escritos em cor preta e com fundo verde-folha. Art. 22º - O Brasão será reproduzido em clichê ou fotolitos, para timbrar a documentação oficial do Município com a representação original das cores quando a impressão é feita a uma só cor e a obediência das cores heráldicas quando a impressão é feita em policromia. Art. 23º - Objetivando a divulgação municipalista, o Brasão Municipal poderá ser reproduzido em decalque, adesivos, brasões de fachadas, flâmulas, clichês, distintivos, medalhas e outros materiais, bem como apostos a objeto de arte, desde que em qualquer reprodução sejam observados os módulos e cores originais. Art. 24º - A critério dos poderes municipais poderá ser instituída a ordem municipal do brasão para a comenda àqueles que, de algum modo e sem injunções políticas, tenham merecido e justificado a honraria outorgada. Será a comenda constituída por medalha do Brasão esmaltada em cores ou fundida em metal, ouro ou prata, fixada em lapela com as cores municipais acompanhada de diploma da ordem de comendador da ordem municipalista do Brasão. Art. 25º - Fica determinado que as cores oficiais do Município de Zortéa são: branco, azul celeste, verde e amarelo. Art. 26º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Zortéa, 16 de dezembro de 19977 dá Ee x (| / -“ALCÍDES MANTOVANI PREFEITO CIPAL AREZ PEREIRA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS