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norma nº 487/2014

Tipo Lei
Número / Ano 487 / 2014
Date 2014-04-09
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS.
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
LEI Nº 0487/2014 DE 09 DE ABRIL DE 2014.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA
ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA,
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, e na forma da lei,
faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DA FINALIDADE
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS),
instância deliberativa do sistema descentralizado e participativo da Política da
Assistência Social do Município de Zortéa, de caráter permanente e de composição
paritária entre o governo e a sociedade civil, observado o disposto no art. 16,
parágrafo único, da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Assistência Social de Zortéa é
vinculado ao órgão gestor de assistência social, que deve prover a infraestrutura
necessária ao seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e
financeiros, e arcando com despesas referentes a passagens, traslados, alimentação,
hospedagens de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil, quando
estiverem no exercício das suas atribuições.
Art. 2º O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) tem a finalidade de
deliberar, acompanhar, avaliar e exercer o controle sobre a Política de Assistência
Social, em âmbito municipal.
8 1º As ações deliberativas e reguladoras são aquelas que estabelecem, por
meio de resoluções, as ações da assistência social, contribuindo para a continuação do
processo de implementação do Sistema Unico de Assistencia Social - SUAS e da Política
Nacional de Assistência Social — PNAS.
8 2º As ações de acompanhamento e avaliação devem ser direcionadas à
execução dos serviços prestados pela Política Municipal de Assistência Social e pelas
entidades e organizações de assistência social privadas, e advêm da competência de
formular recomendações e orientações aos integrantes do sistema descentralizado de
assistência social.
q Município de Zortéa
Publicado em.
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000
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Mural Público Municipal
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Retirado em 32/05/41
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83º O controle social é o exercício democrático de acompanhamento da
gestão e avaliação da Política de Assistência Social, do Plano Municipal de Assistência
Social e dos recursos financeiros destinados a sua implementação, sendo uma das
formas de exercício desse controle zelar pela ampliação e qualidade da rede de
serviços socioassistenciais para todos os destinatários desta Política.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA E DO EXERCÍCIO
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS):
1 - elaborar seu Regimento Interno, conjunto de normas administrativas
definidas pelo Conselho, com o objetivo de orientar o seu funcionamento;
II - aprovar a Política Municipal, elaborada em consonância com a PNAS -
Política Nacional de Assistência Social, na perspectiva do SUAS - Sistema Único de
Assistência Social e com as diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Assistência
Social, podendo contribuir nos diferentes estágios de sua formulação;
HI - convocar, num processo articulado com a Conferência Nacional e
Estadual, a Conferência Municipal de Assistência Social, bem como aprovar as normas
de funcionamento das mesmas e constituir a comissão organizadora e o respectivo
Regimento Interno;
IV - encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes e
monitorar seus desdobramentos;
V - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os
ganhos sociais e o desempenho dos benefícios, rendas, serviços socioassistenciais,
programas e projetos aprovados na Política Municipal de Assistência Social;
VI - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública
e privada no campo da assistência social, exercendo essas funções num
relacionamento ativo e dinâmico com os órgãos gestores, resguardando-se as
respectivas competências;
VII - aprovar o plano integrado de capacitação de recursos humanos para a
área de assistência social, de acordo com as Normas Operacionais Básicas do Suas
(NOB-SUAS) e de Recursos Humanos (NOB-RH/SUAS);
VIII - zelar pela implementação do Suas, buscando suas especificidades no
âmbito do governo municipal e efetiva participação dos segmentos de representação
dos conselhos;
IX - aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados a todas as
ações de assistência social no município, tanto os recursos próprios quanto os oriundos
NO, Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000
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de outras esferas de governo, alocados no respectivo fundo municipal de assistência
social;
X - aprovar critérios de partilha de recursos, respeitando os parâmetros
adotados na LOAS e explicitar os indicadores de acompanhamento;
XI - propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição de
programas, projetos, benefícios, rendas e serviços;
XII - inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social no
município;
XIII - informar ao CNAS sobre o cancelamento de inscrição de entidades e
organizações de assistência social, para que este adote as medidas cabíveis;
XIV - acompanhar o processo do pacto de gestão entre as esferas nacional,
estadual e municipal, efetivado na Comissão Intergestores Tripartite - CIT e Comissão
Intergestores Bipartite - CIB, estabelecido na NOB/SUAS;
XV - divulgar e promover a defesa dos direitos socioassistenciais;
XVI - acionar o Ministério Público, como instância de defesa e garantia de suas
prerrogativas legais;
XVII - publicar no respectivo Diário Oficial todas as suas deliberações.
Art. 4º Para o exercício de suas competências, o Conselho Municipal de
Assistência Social (CMAS) solicitará os seguintes documentos e informações:
I- da Secretaria Municipal de Assistência Social:
a) o plano municipal de assistência social;
b) o plano de ação;
€) a proposta orçamentária da secretaria de assistência social para apreciação
e aprovação;
d) o plano de inserção e acompanhamento de beneficiários do Benefício de
Prestação Continuada (BPC) e do Programa Bolsa Família (PBF);
e) o plano de aplicação do fundo municipal, balancete trimestral e prestação
de contas ao final do exercício;
f) as informações relativas ao montante de recursos transferidos para o Fundo
Municipal de Assistência Social (FMAS), oriundos do Fundo Nacional de Assistência
Social (FNAS) e do Fundo Estadual de Assistência Social, quando for o caso;
9) as informações relativas aos recursos repassados pelo Fundo Municipal de
Assistência Social (FMAS) às entidades e organizações de assistência social;
h) a relação das contas correntes que compõem o respectivo Fundo Municipal
de Assistência Social (FMAS);
i) os demonstrativos das contas bancárias sob gestão do Fundo Municipal de
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Assistência Social (FMAS);
)) o relatório anual da gestão e demonstrativo sintético da execução física e
financeira.
II - das entidades e organizações de assistência social:
a) o estatuto social;
b) o plano de trabalho;
e) o relatório anual de execução do plano de trabalho;
d) os documentos contábeis.
III - do Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS):
a) para conhecimento, os documentos deliberados em Assembleia Geral,
principalmente as atas;
b) quando necessário, o assessoramento na aplicação de normas e resoluções
fixadas pelo CNAS.
IV - do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), a
senha de acesso ao Sistema de Informação do Sistema Único de Assistência Social
(Rede Suas).
V - da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), para conhecimento, os
documentos de pactuações publicadas no Diário Oficial do Estado.
Parágrafo único. Além dos documentos elencados nos incisos de I a vo
CMAS poderá requisitar outros que se fizerem necessários para o exercício de suas
competências.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
Seção I
Da Composição
Art. 5º O Conselho de Assistência Social deverá ser composto por 50% de
representantes do governo e 50% de representantes da sociedade civil, com o
presidente eleito, entre os seus membros, em reunião plenária, com a alternância do
governo e da sociedade civil na Presidência e na Vice-presidência em cada mandato,
sendo permitido uma única recondução.
8 1º Os conselheiros titulares e suplentes terão mandato de dois anos,
permitida uma única recondução, por igual período.
8 2º Quando houver vacância no cargo de presidente não poderá o vice-
esidente assumir para não interromper a alternância da presidência entre governo e
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sociedade civil, cabendo realizar nova eleição para finalizar o mandato, conforme
previsão a constar no Regimento Interno do Conselho.
$& 3º Sempre que houver vacância de um membro da Mesa Diretora ou similar,
seja ele representante de um órgão governamental ou de uma entidade da sociedade
civil, caberá ao plenário do Conselho decidir sobre a ocupação do cargo vago, seja por
aclamação ou voto, devendo essa situação e a forma de sucessão estar contempladas
no Regimento Interno.
& 4º O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é composto por 08
membros titulares e respectivos suplentes, respeitados os seguintes critérios:
1 quatro representantes de secretarias municipais e respectivos suplentes, e
que sejam servidores que detenham efetivo poder de representação e decisão no
âmbito da Administração Pública, da seguinte forma:
a) um da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) um da Secretaria Municipal de Educação;
c) um da Secretaria Municipal da Saúde;
d) um da Secretaria Municipal de Administração.
II - quatro representantes da Sociedade Civil e respectivos suplentes, da
seguinte forma:
a) dois representantes dos usuários ou e organizações e usuários da
assistência social;
b) um representante de entidades e organizações de assistência social,
devidamente inscritas no CMAS;
c) um representante de entidade de trabalhador do setor.
& 5º A eleição da sociedade civil ocorrerá em foro próprio, coordenado pela
sociedade civil e sob a supervisão do Ministério Público, tendo como candidatos e/ou
eleitores os descritos no parágrafo anterior, inciso II. Deve-se, ainda, observar:
I - caberá a Presidência do Conselho Municipal de Assistência Social
encaminhar ao órgão oficial do município responsável pelas publicações, a convocação
do foro de que trata o presente artigo, por meio de chamamento público em diário de
grande circulação municipal;
II - após a escolha dos representantes da sociedade civil, a Presidência do
CMAS encaminhará ao Chefe do Poder Executivo a nominata para a respectiva
nomeação em forma de Decreto;
III - o processo de eleição dos representantes da sociedade civil será fixado
em regimento interno próprio para esta finalidade.
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8 6º Recomenda-se que a nomeação, responsabilidade do respectivo Chefe do
Poder Executivo, e a posse dos conselheiros ocorram em prazo adequado e suficiente
para não existir descontinuidade do funcionamento do conselho.
87º Não ocorrendo indicação de representante da sociedade civil a respectiva
vaga deverá ser ocupada por representante de usuários.
Art. 6º Serão consideradas organizações de usuários aquelas juridicamente
constituídas que tenham, estatutariamente, entre seus objetivos, a defesa dos direitos
dos indivíduos e grupos vinculados à Política Municipal de Assistência Social, sendo
caracterizado seu protagonismo na organização mediante participação efetiva nos
órgãos diretivos que os representam, por meio da sua própria participação ou de seu
representante legal, quando for o caso.
Art. 7º Serão consideradas entidades de assistência social aquelas que
prestam, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários
abrangidos pela LOAS, bem como as que atuam na defesa e garantia de seus direitos.
8 1º As entidades e organizações de assistência social podem ser
consideradas isoladas ou cumulativamente:
I - de atendimento: aquelas que, de forma continuada, permanente e
planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios
de proteção social básica ou especial, dirigidos às famílias e aos indivíduos em
situações de vulnerabilidades ou risco social e pessoal, nos termos da Lei nº 8.742, de
07 de dezembro de 1993 e da Resolução do CNAS nº 109, de 11 de novembro de
2009;
II - de assessoramento: aquelas que, de forma continuada, permanente e
planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados
prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de
usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de
assistência social, nos termos da Lei nº 8.742/93 e respeitadas às deliberações do
CMAS;
III - de defesa e garantia de direitos: aquelas que, de forma continuada,
permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados
prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioasssistenciais, construção
de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais,
articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política
de assistência social, nos termos da Lei nº 8.742/93 e respeitadas às deliberações do
CMAS.
8 2º As entidades e organizações de assistência social deverão estar inscritas
no Conselho Municipal de Assistência Social para seu regular funcionamento, nos
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Fi E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC
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termos do art. 9º da Lei nº 8.742/93, aos quais caberá a fiscalização destas entidades
e organizações independentemente do recebimento ou não de recursos públicos.
8 3º Na hipótese de atuação em mais de um município ou estado, as
entidades e organizações de assistência social deverão inscrever seus serviços,
programas, projetos e benefícios no Conselho de Assistência Social do respectivo
município que se pretende atingir, apresentando, para tanto, o plano ou relatório de
atividades, bem como o comprovante de inscrição no Conselho Municipal de sua sede
ou de onde desenvolve suas principais atividades.
Art. 8º Serão consideradas entidades de trabalhadores do setor as associações
de trabalhadores, sindicatos, federações, confederações, centrais sindicais, conselhos
federais de profissões regulamentadas que organizam, defendem e representam os
interesses dos trabalhadores que atuam institucionalmente na Política de Assistência
Social, conforme preconizado na Lei Orgânica de Assistência Social, na Política Nacional
de Assistência Social e na Norma Operacional Básica, Recursos Humanos e no Sistema
Unico de Assistência Social, mediante os critérios estabelecidos no Regimento Interno
do CMAS.
Art. 9º Os conselheiros não receberão qualquer remuneração por sua
participação no colegiado e seus serviços prestados serão considerados, para todos os
efeitos, como de interesse público e relevante valor social.
Art. 10. A participação de representantes do Poder Legislativo e do Poder
Judiciário não cabe nos Conselhos de Assistência Social, sob pena de incompatibilidade
de poderes.
Seção II
Do Funcionamento
Art. 11. O Plenário reunir-se-á, obrigatoriamente, uma vez ao mês e,
extraordinariamente, sempre que necessário, e funcionará de acordo com o Regimento
Interno, que definirá, também, o quorum mínimo para o caráter deliberativo das
reuniões do Plenário e para as questões de suplência e perda de mandato por faltas.
Art. 12. Os Conselhos têm autonomia de se autoconvocar, devendo esta
previsão constar do Regimento Interno, e suas reuniões devem ser abertas ao público,
com pauta e datas previamente divulgadas.
ND DM Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000
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Art. 13. Os Conselhos de Assistência Social deverão ter uma Secretaria
Executiva com assessoria técnica, devendo ser habilitado em serviço social e inscrito
no conselho profissional.
8 1º A Secretaria Executiva deverá ser a unidade de apoio ao funcionamento
do Conselho de Assistência Social, para assessorar suas reuniões e divulgar suas
deliberações, devendo contar com pessoal técnico-administrativo;
8 2º A Secretaria Executiva poderá requisitar consultoria e assessoramento de
instituições, órgãos e entidades ligados à área da assistência social, para prestar apoio
técnico-logístico.
Art. 14. As Comissões Temáticas serão criadas por resoluções, aprovadas em
Assembleia Geral, conforme a necessidade da demanda, integradas por conselheiros
titulares e suplentes e poderão participar como colaboradores, os representantes de
outras entidades, outros representantes dos usuários ou de organizações de usuários,
ou pessoas de notório saber, homologadas pelo CMAS, sem direito a voto, sendo
obrigatória a designação das seguintes Comissões:
I - de Normas, Regulamentos e Inscrições;
II - de Financiamento e Orçamento;
HI - de Políticas;
IV - de Divulgação e Comunicação.
Art. 15. Recomenda-se que, no início de cada nova gestão, seja realizado o
Planejamento Estratégico do Conselho, com o objetivo de definir metas, ações,
estratégias e prazos, envolvendo todos os conselheiros, titulares e suplentes, e os
técnicos do Conselho.
Art. 16. Devem ser programadas ações de capacitação dos conselheiros por
meio de palestras, fóruns ou cursos, visando o fortalecimento e a qualificação de seus
espaços de articulação, negociação e deliberação e, para tanto, deve-se prever
recursos financeiros nos orçamentos, utilizando-se para este fim os recursos
repassados pelo governo federal.
Art. 17. O Conselho deve estar atento à interface das políticas sociais, de
forma a propiciar significativos avanços, tais como:
I - ampliação do universo de atenção para os segmentos excluídos e
ulnerabilizados;
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II - demanda e execução de ações próprias focadas nos destinatários em
articulação com outras políticas públicas;
HI - articulação das ações e otimização dos recursos, evitando-se a
superposição de ações e facilitando a interlocução com a sociedade;
IV - racionalização dos eventos dos Conselhos, de maneira a garantir a
participação dos conselheiros, principalmente daqueles que fazem parte de outros
Conselhos, em municípios pequenos;
V - garantia da construção de uma política pública efetiva.
Seção III
Do Desempenho
Art. 18. Para o bom desempenho do Conselho, é fundamental que os
conselheiros:
I - sejam assíduos às reuniões;
KI - participem ativamente das atividades do Conselho;
TII - colaborem no aprofundamento das discussões para auxiliar nas decisões
do Colegiado;
IV - divulguem as discussões e as decisões do Conselho nas instituições que
representam e em outros espaços;
V - contribuam com experiências de seus respectivos segmentos, com vistas
ao fortalecimento da Assistência Social;
VI - mantenham-se atualizados em assuntos referentes à área de assistência
social, indicadores socioeconômicos do País, políticas públicas, orçamento,
financiamento, demandas da sociedade, considerando as especificidades de cada
região do País;
VII - colaborem com o Conselho no exercício do controle social;
VIII - atuem, articuladamente, com o seu suplente e em sintonia com a sua
entidade;
IX - desenvolvam habilidades de negociação e prática de gestão
intergovernamental;
X - estudem e conheçam a legislação da Política de Assistência Social;
XI - aprofundem o conhecimento e o acesso a informações referentes à
conjuntura nacional e internacional relativa à política social;
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UM Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeiturazortea.sc.gov.br - Cop: 89633-000 - Zortéa / SC
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XII- mantenham-se atualizados a respeito do custo real dos serviços e
programas de assistência social e dos indicadores socioeconômicos da população, que
demandam esses serviços, para então argumentar, adequadamente, as questões de
orçamento e cofinanciamento;
XIII - busquem aprimorar o conhecimento in loco da rede pública e privada
prestadora de serviços sócio-assistenciais;
XIV - mantenham-se atualizados sobre o fenômeno da exclusão social, sua
origem estrutural e nacional, para poderem contribuir com a construção da cidadania e
no combate à pobreza e à desigualdade social;
XV - acompanhem, permanentemente, as atividades desenvolvidas pelas
entidades e organizações de assistência social, para assegurar a qualidade dos serviços
oferecidos aos beneficiários das ações de assistência social.
Seção IV
Da Organização
Art. 19. O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) compor-se-á dos
seguintes órgãos:
I— da Assembleia Geral;
II — da Mesa Diretora;
III - das Comissões;
IV — da Secretaria Executiva.
8 1º A Assembleia Geral é órgão deliberativo e soberano do Conselho
Municipal de Assistência Social (CMAS).
$ 2º A Mesa Diretora do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS),
eleita pela maioria absoluta dos votos da Assembleia Geral para mandato de no
mínimo dois anos, permitida uma única recondução, é composta pelos seguintes
cargos:
I-o Presidente;
II - o Vice-Presidente;
HI -o 1º Secretário;
IV-o 2º Secretário.
(1 A Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000
Wu E-mail: prefeituraQDzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC
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CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. Será emitida declaração a todos os Conselheiros regularmente
nomeados, no ato de sua posse e ao término do respectivo mandato, em
reconhecimento aos serviços de relevante interesse público e social prestados.
Art. 21. Poderão ser convidados a participar das reuniões do CMAS, sem
direito a voto, personalidades e representantes de órgãos e entidades públicas e
privadas, bem como técnicos e usuários que da pauta constar temas de sua área de
atuação e ou de seu interesse.
Art. 22. As Assembleias Gerais do CMAS são abertas à participação de todos
os cidadãos.
Art. 23. O Regimento Interno do CMAS complementará a estruturação,
competências e atribuições definidas nesta Lei, devendo ser submetido à Assembleia
Geral, submetendo-o ao Chefe do Poder Executivo para homologação mediante
Decreto.
Parágrafo único. Qualquer alteração posterior ao Regimento Interno
dependerá da deliberação de dois terços dos membros do CMAS e homologação, por
Decreto, do Chefe do Poder Executivo.
Art. 24. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS),
instância de controle social do Programa Bolsa Família do Governo Federal, conforme
Instrução Normativa nº 001/2005 de 20 de maio de 2005, do Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate a Fome, regulamentada pela instrução normativa
supra citada.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a
Lei nº 395 de 22 de outubro de 2010.
Zortéa - SC, 09 de abril de 2014.
n
PAULO 305É FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada a presente Lei em 09 de abril de 2014.
« P ARESANDRA A CRRN ro Matt
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
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E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC

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