| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 488 / 2014 |
| Date | 2014-04-09 |
| Ementa | DEFINE E REGULA OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ZORTÉA. |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA LEI Nº 0488/2014 DE 09 DE ABRIL DE 2014. DEFINE E REGULA OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ZORTÉA. PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, e na forma da lei, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO I Art. 1º A concessão dos benefícios eventuais é um direito garantido pelo art. 22 da Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, denominada Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, consolidada pela Lei nº 12.435, de 06 de julho de 2011. Art. 2º Benefícios eventuais são as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias residentes do Município de Zortéa, em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) & 1º O benefício eventual deve integrar à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades humanas básicas das famílias em situação de vulnerabilidade social. 5 2º O Município deve garantir igualdade de condições no acesso às informações e à fruição do benefício eventual. 8 3º É proibida à exigência de comprovações complexas e vexatórias de pobreza. & 4º Terão prioridade na concessão dos benefícios eventuais a criança, a pessoa idosa, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz e as famílias envolvidas em situações de calamidade pública. & 5º Os benefícios eventuais somente serão concedidos mediante estudo social, elaborado por: I — técnico assistente social que compõe as equipes de referência dos mentos sociais — CRAS, CREAS e de alta complexidade; Mural Público Municipal Municipio de Zortéa Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) Beam t E-mail: prefeituraQzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC Xx Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA II - responsável pela concessão dos benefícios eventuais, vinculado ao órgão gestor. Art. 3º O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de situações de vulnerabilidade e risco social, cuja ocorrência provoca riscos ou fragiliza a unidade da família. Art. 4º O critério de renda mensal per capita familiar para acesso aos benefícios eventuais é igual ou inferior a 1/2 (meio) salário mínimo, e será concedido conforme & 5º do Art. 2º. 8 1º Nos casos em que as famílias não se enquadrarem no critério de renda mensal per capita familiar, a equipe de referência ou o responsável pelo atendimento dos benefícios eventuais, terá autonomia para a concessão de benefício, por meio de justificativa por escrito, a qual deverá ser juntada ao estudo social. Situação que demandará ainda parecer jurídico para justificar a concessão. 8 2º Os benefícios de transferência de renda não serão contabilizados para a concessão de benefício eventual auxílio funeral e calamidade pública. 8 3º Além do critério de renda mensal per capita familiar para o acesso aos benefícios eventuais, o beneficiário deverá comprovar residir no município nos últimos seis meses, valendo referido critério para todas as formas de benefícios eventuais. Art. 5º São formas de benefícios eventuais: 1 - auxílio natalidade; II - auxílio funeral; III - situações de vulnerabilidade temporária; IV - calamidade pública. Art. 6º O auxílio natalidade atenderá aos seguintes aspectos: 1 - necessidades do recém-nascido; II - apoio à mãe nos casos de natimorto e morte do recém-nascido; III - apoio à família no caso de morte da mãe. $ 1º São documentos essenciais para concessão do auxílio natalidade: I- se o benefício for solicitado antes do nascimento, o responsável poderá apresentar declaração médica comprovando o tempo gestacional; Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC Xe Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA II — se for após o nascimento, o responsável deverá apresentar a certidão de nascimento; III — no caso de natimorto, deverá apresentar certidão de óbito; IV - comprovante de residência; V — comprovante de renda de todos os membros familiares; VI — carteira de identidade e CPF do beneficiado; 8 2º O benefício pode ser solicitado a partir do 7º mês de gestação até o 30º dia após o nascimento. 8 3º O valor conferido ao auxílio natalidade será concedido em um único momento: 1 - 1/2 (meio) salário mínimo vigente, através de bens materiais, definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social. 8 4º É vedada a concessão de auxílio natalidade para a família que estiver segurada pelo salário-maternidade, previsto no art. 18, I, 9), da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 7º O auxílio funeral atenderá: I- despesas de urna funerária, velório e sepultamento; 8 1º São documentos essenciais para o auxílio funeral: 1 — atestado de óbito; II - comprovante de residência; III - comprovante de renda dos membros da família do requerente responsável pelo ente querido; IV - carteira de identidade e CPF do beneficiado. 8 2º O auxílio funeral será concedido até 30 dias após o óbito. 8 3º Quando se tratar de usuário da Política de Assistência Social que estiver com os vínculos familiares rompidos, inseridos nos serviços de alta Complexidade o responsável pela entidade poderá solicitar o auxílio funeral. 8 4º Quando se tratar de usuário da Política de Assistência Social que estiver com os vínculos familiares rompidos, em situação de abandono ou morador de rua, a Secretaria de Assistência Social será responsável pela concessão do benefício uma vez que não haverá familiar ou instituição para requerer. 8 5º O valor conferido ao auxílio funeral será de 1 (um) salário e Y2 (meio) mínimo vigente. Art. 8º A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de íscos; erdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos: Md | (| (4 Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC Pas Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA I- riscos: ameaça de sérios padecimentos; II - perdas: privação de bens e de segurança material; HI - danos: agravos sociais e ofensa. 8 1º Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer: I- da falta de alimentação: II - da falta de documentação; III — da falta de domicílio, quando: a) da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos; b) da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida; c) de desastres e de calamidade pública; d) de outras situações sociais que comprometam a sobrevivência. 8 2º São documentos essenciais para o auxílio em situações de vulnerabilidade temporária: 1 - comprovante de residência; II — comprovante de renda de todos os membros familiares; HI — carteira de identidade e CPF do beneficiado. 8 3º O auxílio em situação de vulnerabilidade temporária será concedido de forma imediata ou de acordo com as demandas da família, a partir do estudo social realizado, podendo ser: 1 - em espécie: a)Até 1 (um) salário mínimo vigente. II - bens materiais: a) alimentação; b) vestuário de cama, mesa e banho; c) fotos para documentos pessoais; d) utensílios para a cozinha; e) Nenhum destes benefícios poderá ultrapassar o valor de Y2 salário mínimo nacional vigente. ARA t ) UL Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC ho / / 4x Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA Art. 9º A situação de calamidade pública é reconhecida pelo poder público como sendo uma situação anormal, advinda de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, entre outros eventos da natureza, bem como desabamentos, incêndios, epidemias, ocasionando sérios danos à família ou a comunidade. 8 1º Poderá ser concedido para atendimento das famílias em situação decorrente de calamidade pública: a) alimentação; b) vestuário de cama, mesa e banho; c) fotos para documentos pessoais; d) utensílios para a cozinha; 8 2º São documentos essenciais para o auxílio em situações de calamidade pública, salvo em caso da perda de todos os pertences pessoais: I- comprovante de residência; II - comprovante de renda de todos os membros familiares; HI — carteira de identidade e CPF do beneficiado; IV- Laudo da Defesa Civil, Boletim de Ocorrência, Laudo do Corpo de Bombeiros e Laudo da Secretaria Municipal de Saúde em caso de epidemia. Art. 10. Caberá ao órgão gestor da Política de Assistência Social do Município: I - a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da concessão dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento; U - a realização de diagnóstico e monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais; III — a expedição de instruções e a criação de formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais. Art. 11. Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social estabelecer critérios e prazos para a regulamentação da provisão de benefícios eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social. Art. 12. Não são provisões da política de assistência social os itens referentes às órteses e próteses, tais como aparelhos ortopédicos, dentaduras, dentre outros; cadeiras de roda, muletas, óculos e outros itens inerentes à área de saúde, integrantes do conjunto de recursos de tecnologia assistiva ou ajudas técnicas, bem como medicamentos, pagamento de exames médicos, apoio financeiro para tratamento de saúde fora do município, transporte de doentes, leites e dietas de prescrição especial e fraldas descartáveis para pessoas que têm necessidades de uso. a ' U" y W Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 e, E-mail: prefeituraQzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC sx Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA Art. 13. As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo da saúde, educação, habitação e demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social. Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 374 de 16 de outubro de 2009. Zortéa - SC, 09 de abril dé 201. 'm PAU É FRANCESCKI PREFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada a presente Lei em 09 de abril de 2014. ALESANDRA AP. CARNEIRO MAG ELLI SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC