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norma nº 490/2014

Tipo Lei
Número / Ano 490 / 2014
Date 2014-04-09
EmentaABRE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA.
native_id513

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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
LEI Nº 0490/2014 DE 09 DE ABRIL DE 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE ZORTÉA — SANTA CATARINA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA,
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, e na forma da lei,
faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir no
orçamento do Município de ZORTÉA — ESTADO DE SANTA CATARINA, CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), para a
suplementação dos seguintes programas:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Infraestrutura
Unidade: 02 - Diretoria de Serviços Públicos
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 538 - Conservação de Rodovias
Programa: 18 - Transportes
Atividade: 1009 — Aquisição de Máquinas, Veículos e Equipam.
Infraestrutura
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.00.00.00.0083...........ssseseasessesesl R$ 370.000,00
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Agricultura
Unidade: 02 - Departamento de Agricultura Mural Público Municipal
5 a Municipio de ta 4 Y
Fa 20 - Agricultura Pleaço DC IESITE
AÇÃ
| NJ ) Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeituraQDzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC
JU
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
Subfunção: 111 - Extensão Rural
Programa: 0019 - Promoção e Extensão Rural
Atividade: 1.018 — Aquisição de Máquinas, Equipam. e Implementos
Agrícolas
ELEMENTO DE DESPESA — 4.4.90.00.00.00.0083..............eecenereeaees R$ 130.000,00
Art. 2º - De acordo com a Lei 4.320/1964, artigo 43, parágrafo 1º,
inciso IV, serão utilizados como recursos para abertura do Crédito Suplementar de que
trata a presente Lei, a ser operada mediante Decretos específicos, as receitas
provenientes da Operação de Crédito autorizada pela Lei nº 0471/2013 de 28 de
novembro de 2013.
$ 1º — Os créditos abertos deverão corresponder à efetiva
arrecadação, segundo a liberação financeira dos recursos provenientes da operação de
crédito, atendido o critério disposto no caput deste artigo.
$ 2º - O saldo da Operação de Crédito contratada por força da Lei
referida no caput deste artigo que não for liberada durante o exercício, deverão ser
incorporadas na previsão orçamentária do próximo exercício.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PS
Zortéa - SC, 09 de abril de 2014.
An
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada a presente Lei em 09 de abril de 2014.
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeituraQzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC

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