| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 490 / 2014 |
| Date | 2014-04-09 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA. |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA LEI Nº 0490/2014 DE 09 DE ABRIL DE 2014. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA — SANTA CATARINA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, e na forma da lei, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento do Município de ZORTÉA — ESTADO DE SANTA CATARINA, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), para a suplementação dos seguintes programas: Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Infraestrutura Unidade: 02 - Diretoria de Serviços Públicos Função: 26 - Transporte Subfunção: 538 - Conservação de Rodovias Programa: 18 - Transportes Atividade: 1009 — Aquisição de Máquinas, Veículos e Equipam. Infraestrutura ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.00.00.00.0083...........ssseseasessesesl R$ 370.000,00 Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Agricultura Unidade: 02 - Departamento de Agricultura Mural Público Municipal 5 a Municipio de ta 4 Y Fa 20 - Agricultura Pleaço DC IESITE AÇÃ | NJ ) Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQDzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC JU Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA Subfunção: 111 - Extensão Rural Programa: 0019 - Promoção e Extensão Rural Atividade: 1.018 — Aquisição de Máquinas, Equipam. e Implementos Agrícolas ELEMENTO DE DESPESA — 4.4.90.00.00.00.0083..............eecenereeaees R$ 130.000,00 Art. 2º - De acordo com a Lei 4.320/1964, artigo 43, parágrafo 1º, inciso IV, serão utilizados como recursos para abertura do Crédito Suplementar de que trata a presente Lei, a ser operada mediante Decretos específicos, as receitas provenientes da Operação de Crédito autorizada pela Lei nº 0471/2013 de 28 de novembro de 2013. $ 1º — Os créditos abertos deverão corresponder à efetiva arrecadação, segundo a liberação financeira dos recursos provenientes da operação de crédito, atendido o critério disposto no caput deste artigo. $ 2º - O saldo da Operação de Crédito contratada por força da Lei referida no caput deste artigo que não for liberada durante o exercício, deverão ser incorporadas na previsão orçamentária do próximo exercício. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PS Zortéa - SC, 09 de abril de 2014. An PREFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada a presente Lei em 09 de abril de 2014. SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC