| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 493 / 2014 |
| Date | 2014-06-04 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO DO § INCISO XI DO ARTIGO 6° DA LEI MUNICIPAL N°. 202, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS NO MUNICÍPIO DE ZORTÉA. |
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Xx Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA LEI Nº 0493/2014 DE 04 DE JUNHO DE 2014. ALTERA REDAÇÃO DO $ 2º, INCISO XI DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 202/2003 DE 20 DE OUTUBRO DE 2003 — LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO. PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, e na forma da lei, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O 8 2º, Inciso XI do Art. 6º, da Lei Municipal nº 202/2003 de 20 de outubro de 2003, passará a ter a seguinte redação: $2º - Os Lotes de esquina terão suas áreas mínimas acrescida em 20% (vinte por cento) em relação ao mínimo exigido para sua respectiva zona, exceto para as Zonas definidas como ZEIS (Zona Especial de Interesse Social) Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Zortéa - SC, 04 de junho 014 n Ato, FRÂNCESCKI PREFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada a presente Lei em 04 de junho de 2014. sb ati dd SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC