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norma nº 493/2014

Tipo Lei
Número / Ano 493 / 2014
Date 2014-06-04
EmentaALTERA REDAÇÃO DO § INCISO XI DO ARTIGO 6° DA LEI MUNICIPAL N°. 202, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS NO MUNICÍPIO DE ZORTÉA.
native_id516

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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
LEI Nº 0493/2014 DE 04 DE JUNHO DE 2014.
ALTERA REDAÇÃO DO $ 2º, INCISO XI DO ART. 6º DA
LEI MUNICIPAL Nº 202/2003 DE 20 DE OUTUBRO DE
2003 — LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA,
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, e na forma da lei,
faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O 8 2º, Inciso XI do Art. 6º, da Lei Municipal nº 202/2003 de 20 de
outubro de 2003, passará a ter a seguinte redação:
$2º - Os Lotes de esquina terão suas áreas mínimas acrescida em 20%
(vinte por cento) em relação ao mínimo exigido para sua respectiva zona, exceto para
as Zonas definidas como ZEIS (Zona Especial de Interesse Social)
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Zortéa - SC, 04 de junho 014
n
Ato, FRÂNCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada a presente Lei em 04 de junho de 2014.
sb ati dd
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000
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