| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 1997 |
| Date | 1997-12-16 |
| Ementa | AUTORIZA RECEBER EM DAÇÃO DE PAGAMENTO PARA INSTALAÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA E REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO FELISBERTO F. DOS SANTOS, DO SR. PEDRO ADALTO SANTOS, UMA ÁREA DE TERRAS. |
| native_id | 52 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA ESTADO DE SANTA CATARINA LEI 052/97 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997. DISPÕE SOBRE A DAÇÃO EM PAGAMENTO PARA INSTALAÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA E REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO FELISBERTO F. DOS SANTOS DE PROPRIEDADE DO SR. PEDRO ADALTO SANTOS NO ERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE ZORTEA. ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições e na forma da Lei faz saber a todos os habitantes deste município que a Camara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a receber em Dação de pagamento de Pedro Adalto Santos os seguintes bens: Uma área de terras rural de 3.000 (três mil ) metros quadrados anexo ao loteamento Conceição confrontando-se ao Sul com terrenos do mesmo, ao Norte com terrenos do mesmo ao Leste com terrenos do mesmo e so Oeste com Loteamento Conceição em toda a extenção da quadra 03 entre as ruas projetadas E e F da planta original medindo S0x60m. e 07 lotes localizados na Quadra C do loteamento Felisberto F. dos Santos com frentes para Rua Projetada B, com a seguinte numeração e área quadrada: lote nº 11 com 571,50 m2., lote nº 12 com 360 m2., lote nº13 com 360 m2., lote nº14 com 360 m2. , lote nº15 com 360 m2. lote nº 16 com 360 m2. e lote nº 17 com 600 m2. . Art, 2º - O município executará as obras de infra-estrutura da Rede Elétrica e regularização do Loteamento Felisberto F. dos Santos como contrapartida dos bens recebidos em Dação de pagamento fixando o limite de gastos para efeitos desta lei em R$ 29.600,00 (vinte e nove mil e seiscentos reais). Art. 3º - O município receberá os 3.000 (três mil) metros quadrados para a Construção do Grupo Escolar pela avaliação de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) e os lotes pela avaliação de R$ 2.800,00 (dois mil e oit os reais) cada um totalizando R$ 19.600,00 (dezenove mil e seiscentos reais), Art. 4º - As despesas desta Lei correrão conta do Orçamento Geral do município. Art 5º - Revogadas as dispos sua publicação. R Q SECRETÁRIO DE ERA E FINANÇAS