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norma nº 52/1997

Tipo Lei
Número / Ano 52 / 1997
Date 1997-12-16
EmentaAUTORIZA RECEBER EM DAÇÃO DE PAGAMENTO PARA INSTALAÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA E REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO FELISBERTO F. DOS SANTOS, DO SR. PEDRO ADALTO SANTOS, UMA ÁREA DE TERRAS.
native_id52

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
ESTADO DE SANTA CATARINA
LEI 052/97 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997.
DISPÕE SOBRE A DAÇÃO EM PAGAMENTO PARA INSTALAÇÃO
DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA E REGULARIZAÇÃO
DO LOTEAMENTO FELISBERTO F. DOS SANTOS DE
PROPRIEDADE DO SR. PEDRO ADALTO SANTOS NO
ERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE ZORTEA.
ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE
SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições e na forma da Lei faz saber a todos os
habitantes deste município que a Camara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a receber em Dação de
pagamento de Pedro Adalto Santos os seguintes bens: Uma área de terras rural de 3.000 (três
mil ) metros quadrados anexo ao loteamento Conceição confrontando-se ao Sul com terrenos
do mesmo, ao Norte com terrenos do mesmo ao Leste com terrenos do mesmo e so Oeste
com Loteamento Conceição em toda a extenção da quadra 03 entre as ruas projetadas E e F
da planta original medindo S0x60m. e 07 lotes localizados na Quadra C do loteamento
Felisberto F. dos Santos com frentes para Rua Projetada B, com a seguinte numeração e área
quadrada: lote nº 11 com 571,50 m2., lote nº 12 com 360 m2., lote nº13 com 360 m2., lote
nº14 com 360 m2. , lote nº15 com 360 m2. lote nº 16 com 360 m2. e lote nº 17 com 600 m2. .
Art, 2º - O município executará as obras de infra-estrutura da Rede Elétrica e
regularização do Loteamento Felisberto F. dos Santos como contrapartida dos bens
recebidos em Dação de pagamento fixando o limite de gastos para efeitos desta lei em R$
29.600,00 (vinte e nove mil e seiscentos reais).
Art. 3º - O município receberá os 3.000 (três mil) metros quadrados para a
Construção do Grupo Escolar pela avaliação de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) e os
lotes
pela avaliação de R$ 2.800,00 (dois mil e oit os reais) cada um totalizando R$
19.600,00 (dezenove mil e seiscentos reais),
Art. 4º - As despesas desta Lei correrão conta do Orçamento Geral do município.
Art 5º - Revogadas as dispos
sua publicação.
R Q
SECRETÁRIO DE ERA E FINANÇAS

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