| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 497 / 2014 |
| Date | 2014-09-10 |
| Ementa | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE ZORTÉA - FUNMAZ. |
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x Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA LEI Nº 0497/2014 DE 10 DE SETEMBRO DE 2014. CRIA O FUNMAZ — FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE ZORTÉA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, e na forma da lei, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO | DA FINALIDADE Art. 1º Fica criado por esta Lei o Fundo Municipal de Meio Ambiente de Zortéa —- FUNMAZ, fundo público de gestão orçamentária, financeira e contábil, que tem como objetivo proporcionar recursos para cofinanciar a gestão, os serviços, os programas e os projetos da política de meio ambiente municipal. Art. 2º Caberá a Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e Turismo (SMAIT), enquanto órgão responsável pela coordenação da Política Municipal de Meio Ambiente, gerir o FUNMAZ, sob orientação e acompanhamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente - CONDEMA $1º A proposta orçamentária do FUNMAZ anual e plurianual do Governo Municipal será submetida à apreciação e à aprovação do CONDEMA $2º O orçamento do FUNMAZ integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e Turismo (SMAIT) Mural Público Municipal É Mi de Zonté: CAPÍTULO ll Publicado ABRA DA CONSTITUIÇÃO DOS RECURSOS fetirado em Art. 3º Constituem recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Zortéa — (FUNMAZ) | - recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacignal Estadual de Meio Ambiente, se houver, / A 1a Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 (uv têa / SC E-mail: prefeituraDzortea sc gov br - Cep: 89633-000 - Zi X Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTEA Il - dotação consignada anualmente no Orçamento do Município e os outros recursos adicionais que lhe sejam destinados; HI - doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não- governamentais; IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da lei; V- as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências por força da lei e de convênios; VI - recursos de convênios firmados com outras entidades; Vil - recursos provenientes das receitas advindas de licenciamentos ambientais, sendo para tanto emitidos boletos de arrecadação, quando houver; VIII - doações em espécies; IX - recursos captados junto a organismos internacionais, para projetos autofinanciáveis e de interesse estratégico, visando a ampliação, cobertura e melhoria da qualidade de melhoria do meio ambiente; X - outras receitas que venham ser legalmente instituídas. $ 1º Os recursos que compõem o Fundo Municipal de Meio Ambiente de Zortéa — FUNMAZ serão depositados em instituições financeiras oficiais, em contas especiais, sob a denominação - Fundo Municipal de Meio Ambiente de Zortéa — FUNMAZ. CAPÍTULO III DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS Art. 4º Os recursos repassados ou arrecadados pelo Fundo Municipal de Meio Ambiente de Zortéa — (FUNMAZ): | - atendimento, em conjunto com o Município, das ações que visem a melhoria do meio ambiente no Municipio; Il - aprimoramento da gestão de serviços, programas, projetos e programas relacionados ao meio ambiente; lHl- atendimento das despesas de operacionalização que visem implementar ações voltadas ao meio ambiente; IV-custeio das despesas dos Conselheiros Municipais de Meio Ambiente em representações e ou participações em seminários, cursos“e ( x Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA eventos e outros relevantes à consecução da Política Municipal de Meio Ambiente; V-para capacitação de recursos humanos e desenvolvimento de estudos e pesquisas essenciais à execução de serviços, programas e projetos de meio ambiente. CAPÍTULO IV DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Art. 5º A prestação de contas da utilização de recursos arrecadados, recebidos, repassados para o Fundo Municipal de Meio Ambiente de Zortéa — (FUNMAZ) do municipio, será realizada por meio de declaração anual Art. 6º Os demonstrativos da execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Zortéa — (FUNMAZ) serão submetidos à apreciação do CONDEMA semestralmente, de forma sintética, e anualmente, de forma analítica. $2º A prestação de contas, na forma do caput, será submetida à aprovação do CONDEMA. CAPÍTULO V DO CONTROLE SOCIAL Art. 8º No exercício da orientação e controle do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Zortéa - (FUNMAZ), o Conselho Municipal de Meio Ambiente - CONDEMA adotará as seguintes medidas: | - orientar, controlar e fiscalizar a gestão do Fundo Municipal, por meio de resoluções relativas à elaboração da proposta orçamentária, que trata da destinação dos recursos, aos critérios de partilha, ao plano de aplicação e à execução orçamentária e financeira; Il - certificar se a Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e Turismo (SMAIT), divulga amplamente para a comunidade local, os benefícios, serviços, programas, e projetos, bem como os recursos disponibilizados pelo poder público; HI - apreciar e aprovar a proposta de Lei Orçamentária Municipal, na. E Função - Meio Ambiente, por ocasião de sua apreciação, considerando -os seguintes aspectos: N/A Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeitura zortea sc gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA a) se os recursos destinados às despesas correntes e de capital relacionadas aos serviços, programas, projetos governamentais e não governamentais estão alocados no fundo municipal, constituido como unidade orçamentária; e se os recursos voltados às atividades meio, estão alocados no orçamento do órgão gestor desta política V - analisar se foram cumpridas as metas fisicas e financeiras constantes do plano de ação, mediante a emissão de parecer indicando se está regular, mediante os seguintes itens; a) análise da documentação recebida do órgão gestor, bem como de sua capacidade de gestão; b) Relação com o os beneficios, serviços, programas, e projetos, da área de meio ambiente; c) execução e aplicação dos recursos financeiros recebidos na conta do respectivo fundo de meio ambiente; d) articulação com as demais políticas que visem a melhoria do meio ambiente; VII - convocar o Conselho para análise e deliberação das prestações de contas; CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 9º. O FUNMAZ poderá firmar convenio com entidades ligadas a preservação ambiental visando o principio da sustentabilidade Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Zortéa - SC, 10 de setembro de 2014 PAUL É FRANCESCKI PREFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada a presente Lei em 10 de setembro de 2014. LI NDRA AP. CARNEIRO GRINELLI SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Rua Otaviano Franceschi. 53 - Centro - Fone/Fax. (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQ)zortea sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC