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norma nº 497/2014

Tipo Lei
Número / Ano 497 / 2014
Date 2014-09-10
EmentaCRIA O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE ZORTÉA - FUNMAZ.
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
LEI Nº 0497/2014 DE 10 DE SETEMBRO DE 2014.
CRIA O FUNMAZ — FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
DE ZORTÉA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA,
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, e na forma da
lei, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DA FINALIDADE
Art. 1º Fica criado por esta Lei o Fundo Municipal de Meio Ambiente de
Zortéa —- FUNMAZ, fundo público de gestão orçamentária, financeira e contábil,
que tem como objetivo proporcionar recursos para cofinanciar a gestão, os
serviços, os programas e os projetos da política de meio ambiente municipal.
Art. 2º Caberá a Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria,
Comércio e Turismo (SMAIT), enquanto órgão responsável pela coordenação
da Política Municipal de Meio Ambiente, gerir o FUNMAZ, sob orientação e
acompanhamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente - CONDEMA
$1º A proposta orçamentária do FUNMAZ anual e plurianual do
Governo Municipal será submetida à apreciação e à aprovação do CONDEMA
$2º O orçamento do FUNMAZ integrará o orçamento da Secretaria
Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e Turismo (SMAIT)
Mural Público Municipal
É Mi de Zonté:
CAPÍTULO ll Publicado ABRA
DA CONSTITUIÇÃO DOS RECURSOS fetirado em
Art. 3º Constituem recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente de
Zortéa — (FUNMAZ)
| - recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacignal
Estadual de Meio Ambiente, se houver,
/ A
1a Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 (uv
têa / SC
E-mail: prefeituraDzortea sc gov br - Cep: 89633-000 - Zi
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTEA
Il - dotação consignada anualmente no Orçamento do Município e os
outros recursos adicionais que lhe sejam destinados;
HI - doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de
entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-
governamentais;
IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo,
realizadas na forma da lei;
V- as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias
oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de
serviços e de outras transferências por força da lei e de convênios;
VI - recursos de convênios firmados com outras entidades;
Vil - recursos provenientes das receitas advindas de licenciamentos
ambientais, sendo para tanto emitidos boletos de arrecadação, quando houver;
VIII - doações em espécies;
IX - recursos captados junto a organismos internacionais, para projetos
autofinanciáveis e de interesse estratégico, visando a ampliação, cobertura e
melhoria da qualidade de melhoria do meio ambiente;
X - outras receitas que venham ser legalmente instituídas.
$ 1º Os recursos que compõem o Fundo Municipal de Meio Ambiente
de Zortéa — FUNMAZ serão depositados em instituições financeiras oficiais, em
contas especiais, sob a denominação - Fundo Municipal de Meio Ambiente de
Zortéa — FUNMAZ.
CAPÍTULO III
DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 4º Os recursos repassados ou arrecadados pelo Fundo Municipal
de Meio Ambiente de Zortéa — (FUNMAZ):
| - atendimento, em conjunto com o Município, das ações que visem a
melhoria do meio ambiente no Municipio;
Il - aprimoramento da gestão de serviços, programas, projetos e
programas relacionados ao meio ambiente;
lHl- atendimento das despesas de operacionalização que visem
implementar ações voltadas ao meio ambiente;
IV-custeio das despesas dos Conselheiros Municipais de Meio
Ambiente em representações e ou participações em seminários, cursos“e
(
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
eventos e outros relevantes à consecução da Política Municipal de Meio
Ambiente;
V-para capacitação de recursos humanos e desenvolvimento de
estudos e pesquisas essenciais à execução de serviços, programas e projetos
de meio ambiente.
CAPÍTULO IV
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 5º A prestação de contas da utilização de recursos arrecadados,
recebidos, repassados para o Fundo Municipal de Meio Ambiente de Zortéa —
(FUNMAZ) do municipio, será realizada por meio de declaração anual
Art. 6º Os demonstrativos da execução orçamentária e financeira do
Fundo Municipal de Meio Ambiente de Zortéa — (FUNMAZ) serão submetidos à
apreciação do CONDEMA semestralmente, de forma sintética, e anualmente,
de forma analítica.
$2º A prestação de contas, na forma do caput, será submetida à
aprovação do CONDEMA.
CAPÍTULO V
DO CONTROLE SOCIAL
Art. 8º No exercício da orientação e controle do Fundo Municipal de
Meio Ambiente de Zortéa - (FUNMAZ), o Conselho Municipal de Meio
Ambiente - CONDEMA adotará as seguintes medidas:
| - orientar, controlar e fiscalizar a gestão do Fundo Municipal, por meio
de resoluções relativas à elaboração da proposta orçamentária, que trata da
destinação dos recursos, aos critérios de partilha, ao plano de aplicação e à
execução orçamentária e financeira;
Il - certificar se a Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria,
Comércio e Turismo (SMAIT), divulga amplamente para a comunidade local, os
benefícios, serviços, programas, e projetos, bem como os recursos
disponibilizados pelo poder público;
HI - apreciar e aprovar a proposta de Lei Orçamentária Municipal, na. E
Função - Meio Ambiente, por ocasião de sua apreciação, considerando -os
seguintes aspectos:
N/A
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeitura zortea sc gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC
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a) se os recursos destinados às despesas correntes e de capital
relacionadas aos serviços, programas, projetos governamentais e não
governamentais estão alocados no fundo municipal, constituido como unidade
orçamentária; e se os recursos voltados às atividades meio, estão alocados no
orçamento do órgão gestor desta política
V - analisar se foram cumpridas as metas fisicas e financeiras
constantes do plano de ação, mediante a emissão de parecer indicando se está
regular, mediante os seguintes itens;
a) análise da documentação recebida do órgão gestor, bem como de
sua capacidade de gestão;
b) Relação com o os beneficios, serviços, programas, e projetos, da
área de meio ambiente;
c) execução e aplicação dos recursos financeiros recebidos na conta
do respectivo fundo de meio ambiente;
d) articulação com as demais políticas que visem a melhoria do meio
ambiente;
VII - convocar o Conselho para análise e deliberação das prestações
de contas;
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º. O FUNMAZ poderá firmar convenio com entidades ligadas a
preservação ambiental visando o principio da sustentabilidade
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Zortéa - SC, 10 de setembro de 2014
PAUL É FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada a presente Lei em 10 de setembro de 2014.
LI NDRA AP. CARNEIRO GRINELLI
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Rua Otaviano Franceschi. 53 - Centro - Fone/Fax. (49) 3557-2000
E-mail: prefeituraQ)zortea sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC

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