br-locleg corpus explorer

← Zortéa (SC)

norma nº 498/2014

Tipo Lei
Número / Ano 498 / 2014
Date 2014-09-10
EmentaDISPÕE SOBRE A TAXA MUNICIPAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS PRESTADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO NO ÂMBITO MUNICIPAL.
native_id521

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 15

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
LEI Nº 0498/2014 DE 10 DE SETEMBRO DE 2014.
DISPÕE SOBRE A TAXA MUNICIPAL DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS AMBIENTAIS PRESTADOS PELA SECRETARIA
MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA,
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, e na forma da lei,
faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Taxa de Prestação de Serviços Ambientais prestados
pela Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e Turismo no âmbito
municipal
Art. 2º A Taxa de Prestação de Serviços Ambientais tem como fato gerador o
exercício do poder de policia ou a prestação de serviços pela Secretaria Municipal de
Agricultura, Indústria, Comércio e Turismo pela análise prévia de licenças ambientais,
análise de estudos de impacto ambiental, autorização de corte de vegetação,
autorização para tratamento ou disposição de resíduos, pareceres técnicos e outras
atividades de acordo com a legislação ambiental vigente.
Art. 3º Os serviços e atividades sujeitos à Taxa Municipal de Prestação de
Serviços Ambientais são os especificados no Anexo | desta Lei
4º. Nos casos de isenção, conforme disposto no Anexo |, o requerente deverá
anexar ao requerimento documento que comprove a situação de enquadramento
como isento, nos termos da legislação em vigor.
Art. 5º. Os valores constantes do Anexo | serão atualizados pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor — INPC acumulado nos últimos doze meses, no
início de cada exercício financeiro.
Parágrafo Primeiro: A Unidade Fiscal Municipal - UFM será utilizada para
cobranças de taxas constantes das fórmulas de cálculo previstas no Anexo |. À ni,
Mural Público Municif
Município de Zortéa
Publicado em.
Retirado em,
Rua Otaviano Franceschi. 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉÊA
Parágrafo Segundo: Havendo correção em outro índice pela FATMA valerá a
atualização de valores praticada por este órgão
Art. 6º. Os serviços e atividades a que referem a presente lei somente serão
realizados após o recolhimento da respectiva taxa, observada ordem de protocolo no
órgão competente.
Art. 7º. Os valores arrecadados relativos à Taxa de Prestação de Serviços
Ambientais serão integralmente recolhidos a Secretaria Municipal de Agricultura,
Indústria, Comércio e Turismo.
Parágrafo Único: O recolhimento das taxas não garante a aprovação do projeto. Não
havendo devolução em caso de não aprovação.
Art. 8º. As taxas municipais a que se refere a presente lei serão decorrentes da
listagem das atividades consideradas potencialmente causadoras de degradação
ambiental, constantes na Resolução nº 01/2014 do CONSEMA
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
N
Zortéa - SC, 10 de setembro dê 2014
À
A
SÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada a presente Lei em 10 de setembro de 2014.
xa Catmavuo eopuralli
ALESANDRA AP. CARNEIRO MAGRINELLI
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeiturazortea sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC
e
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
ANEXO |
TAXA MUNICIPAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS
1. NORMAS GERAIS PARA DETERMINAÇÃO DOS VALORES DA TAXA
MUNICIPAL DE SERVIÇOS AMBIENTAIS:
1.1. A determinação do valor da taxa, a quantificação do serviço e o cronograma de
execução serão definidos quando da solicitação por parte do interessado.
1.2. Não poderá haver duplicação de componentes de custo para efeito de cobrança
de um ou mais serviços, quando existirem fatores comuns na equação de preços
1.3. A cobrança dos serviços solicitados será realizada na hora do pedido, sendo que
nenhum serviço será autorizado pelo responsável sem o comprovante do respectivo
pagamento.
1.4. O valor máximo para efeito de cobrança dos serviços de licenciamento será o
valor correspondente ao da classe Ill, item B, definidos nas Tabelas nº 02 e nº 03
2. DAS ISENÇÕES
Ficam isentos do pagamento de taxas os entes públicos federais, estaduais e
os municipais (órgãos públicos da Administração Municipal)
Também ficam isentas as entidades declaradas por meio de lei municipal como
de utilidade pública sem fins lucrativos e beneficentes. Ficando com a
responsabilidade de encaminhamento de requerimento para análise e parecer técnico
3. DETERMINAÇÃO DO VALOR DA TAXA MUNICIPAL PELA ANÁLISE DOS
REQUERIMENTOS DE LICENÇAS AMBIENTAIS:
Para a determinação dos valores a serem cobrados pelas análises dos pedidos
de Licenças Ambientais de que trata a Lei Federal Nº 6938, de 31 de agosto de 1981,
a Lei Estadual nº 14.675, de 13 de abril de 2009, as Resoluções do CONSEMA nº 1 e
2/2006, 4/2007, 4/2008 e 14 de 2013, as atividades são enquadradas em três classes
I Il e Ill, em função do porte e do potencial poluidor/degradador, conforme Tabela Nº
01:
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeitura(Dzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
TABELA Nº 01
ENQUADRAMENTOS DAS ATIVIDADES POTENCIALMENTE CAUSADORAS DE
DEGRADAÇÃO AMBIENTAL
POTENCIAL POLUIDOR/ DEGRADADOR GERAL
P [O [S
E ta
PORTE DO |
empREENDIMENTO |M || H [
6
L a | " mi | E Ei
2.1. O potencial poluidor/degradador da atividade é considerado pequeno (P), médio
(M) ou grande (G), em função dos efeitos causados sobre o solo, ar e água. O
potencial poluidor/degradador geral é o maior dentre os potenciais considerados sobre
cada um dos recursos ambientais analisados
2.2. O porte do empreendimento também é considerado pequeno (P), médio (M) ou
grande (G) em função de critérios estabelecidos nas Resoluções que definem por
listagem as atividades passíveis de licenciamento, cadastramento ou autorização
ambiental, tais como: as Resoluções do CONSEMA nºs 01/06, 02/06, 04/08, 14/12,
suas alterações e complementações, bem como, as demais Resoluções do CONAMA,
CONSEMA ou CONDEMA que dispõem sobre licenciamento, cadastramento ou
autorização ambiental.
2.3. O potencial poluidor/degradador e o porte do empreendimento estão definidos nas
Resoluções acima mencionadas.
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeituraQdzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTEA
TABELA Nº 02
VALORES PARA ANÁLISE DE PEDIDOS DE LICENÇAS AMBIENTAIS EM REAIS
(R$)
JcLassE
To di qu pe [1 ii
LICENÇAS | a E) [A |
pro JE ia mos,
LAP 212,52 [317,47 [634,96 95115 | 1.268,64 En
LAI 5281 —razai 1.588,24 | 2.377,23 [316965 | |
LAO [105742 | 1.586,13 [3.407,37 [4.754,47 1 axsoso—[28B96 |
TOTAL [1.798,65 2.696,01 | 5.630,57 E 8.082,85 | 10. 9] 16.165,75 |
| E | RE ra 1 == — Es (de=
TABELA Nº 03
VALORES PARA ANÁLISE DE PEDIDOS DE LICENÇAS AMBIENTAIS, ANUAL,
EM REAIS (R$), PARA AS ATIVIDADES AGRÍCOLAS, PECUÁRIAS E
FLORESTAIS.
[CLASSE = E o
r Es quo E qu o |
LICENÇAS [AB Res E A E |
L e em L ne] (o e asa
| | |
PPouM pm |mMogr|pG | Sou Glog
[a | IM |
e ei mae Ra a = |
LAP 209,92 240,06 | 386,96 [464,41 | 774,67 | 928,84
E a e 2, ]
[ | [1.393,2 | |
[LAI sis 69638 [116106 | 105859 |2786,57 |
[LAO |387,03 | 464,41 | 774,03 [928,84 | 1.548,09
õãíã | pm ps di | E a + L e —
TOTAL 147813 [14008 232205 [27865 | 3.381,35
| 5 2 |
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeituraQzortea sc gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
TABELA Nº 04
VALORES PARA ANÁLISE DE PEDIDOS DE LICENÇAS AMBIENTAIS, ANUAL,
EM REAIS (R$), PARA AS ATIVIDADES DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA
SUBTERRÂNEA, EMATIVIDADES AGRÍCOLAS, PECUÁRIA E FLORESTAL, PARA
PORTE ATÉ Q(l)<50
LAP LAL LAO ITOTAL - ]
si qa nte RS - EE |
126,35 315,89 | 386,64 | 828,89 |
o nigaDo [E e
TABELA Nº 05
VALORES PARA ANÁLISE DE PEDIDOS DE LICENÇAS AMBIENTAIS, ANUAL,
EM REAIS (R$), PARA AS ATIVIDADES DE BENEFICIAMENTO, FIAÇÃO E
TECELAGEM DE FIBRAS TÊXTEIS VEGETAIS, ATÉ O LIMITE DE AU = 500,00 m?.
LICENÇAS P,M | LAP 126,88
TABELA Nº 06
VALORES PARA ANÁLISE DE PEDIDOS DE LICENÇAS AMBIENTAIS, ANUAL,
EM REAIS (R$), PARA AS ATIVIDADES DE FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS
TÊXTEIS, COM ESTAMPARIA E/OU TINTURA, ATÉ O LIMITE DE AU = 500,00m2;
CONFECÇÕES DE ROUPAS E ARTEFATOS DE TÊXTEIS DE CAMA, MESA, COPA
E BANHO, COM TINGIMENTO ATÉ O LIMITE DE AU = 500,00m2; E SERVIÇOS
INDUSTRIAIS DE LAVAÇÃO, TINGIMENTO, ALVEJAMENTO, ESTAMPARIA E/OU
AMACIAMENTO, COM PORTE DE 200,00m2 A 500,00m2
[ LICENÇAS P, G | LAP 190,33 [LAI459,96 | LAO 935,81 | TOTAL 1.586,10
TABELA Nº 07
VALORES PARA ANÁLISE DE PEDIDOS DE LICENÇAS AMBIENTAIS, ANUAL,
EM REAIS (R$), PARA AS ATIVIDADES DE ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO DE
RESÍDUOS INDUSTRIAIS DE CLASSE IIB, ATÉ O LIMITE DE AU = 1000,00 Mº E
PARA CENTRAL DE TRIAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS COM OU SEM
TRATAMENTO ORGÂNICO ATÉ O LIMITE DE QT <= 30.
[LICENÇAS P,M |LAP136,14 |LAI329,04 | LAO 669,44 TOTAL 1.134,62)
E? NI
f k
N Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 804
E-mail: prefeitura(Dzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC
Se
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
2.4. As Licenças Ambientais de Operação terão prazo de validade de 04 (quatro) anos,
podendo, por decisão motivada e de acordo com os planos de controle ambiental, o
prazo ser dilatado ou reduzido com aumento ou diminuição proporcional nos valores a
serem cobrados pelo CONDEMA.
2.5. A cobrança da Análise dos Pedidos de Licenças Ambientais será efetuada em
cada uma das fases do processo de licenciamento, conforme determina a legislação
em vigor.
2.6. Nos casos de pedidos de renovação de Licenças, será cobrado o valor referente à
classificação da atividade.
2.7. Nas tabelas nºs 02, 03, 05, 06 e 07 acima, cada classe apresenta duas
subdivisões (A e B), sendo que nestas, a primeira letra indica o porte da atividade e a
segunda letra estabelece o potencial poluidor
3. DETERMINAÇÃO DA ANÁLISE DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL - EIA E
RESPECTIVO RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL - RIMA:
Quando o licenciamento se fizer mediante apresentação de Estudos de Impacto
Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, conforme
determina a legislação ambiental em vigor, a determinação dos preços a serem
cobrados pelos serviços prestados dar-se-á conforme fórmula abaixo:
3.1 - Custo Total das Análises:
CT=TT+VT+CE+CA, onde
a) Trabalho Técnico
TT=TxH(R$61,01/hora)
b) Vistoria Técnica
VT=TxD (R$ 149,13/dia) + V x R (R$ 0,89/Km)
c) Consultoria Externa
CE=CcxH
d) Custo Administrativo:
CA=(TT+VT+CE)x 0,10
Legenda À |
CT = Custo Total
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeituraQdzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
TT = Trabalho Técnico
VT = Vistoria Técnica
CE = Consultoria Externa
CA = Custo Administrativo
H = Número de Horas Trabalhadas
D = Número de Dias Trabalhados
R = Total de Km Rodados
T = Número de Técnicos
V = Número de Veículos
Cc = Custo de Consultoria por Hora
4. FÓRMULA PARA COBRANÇA DE VALORES PELOS SERVIÇOS DE ANÁLISE
DE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL SIMPLIFICADA DE CORTE DE
ÁRVORES; AUTORIZAÇÃO DE CORTE/SUPRESSÃO OU EXPLORAÇÃO DE
VEGETAÇÃO; E REPOSIÇÃO FLORESTAL:
Pr (R$) = 12,24 para corte isolado de até 05 árvores em zona urbana;
Pr (R$) = 75,23 para corte isolado de 06 até 20 árvores em zona urbana;
Pr (R$) = 137,23 + 0,03 x AM para corte/supressão de vegetação em zona urbana,
com área de corte de até 5,0 ha;
Pr (R$) = 75,23 para corte de árvores em área urbana ou rural que acarretam risco a
vida ou a patrimônio;
Pr (R$) = 75,23 para aproveitamento de árvores mortas ou caídas em propriedades ou
posses de comunidades tradicionais;
Pr (R$) = 75,23 para corte eventual em zona rural (20m* ou 20 unidades);
Pr (R$) = 137,23 para corte/supressão ou exploração de vegetação para fins agro-
silvopastoris, no limite de até 2,0 ha;
Isento = para corte/supressão ou exploração de vegetação no caso de pequenos
produtorescurais ou posses das populações tradicionais, limitado em até 2,0 ha por
âno;
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeitura(Dzortea sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC
Ns
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTEÊA
Isento = autorização municipal para transporte de produtos e subprodutos florestais no
caso de pequenos produtores rurais ou posse rural familiar,
5. FÓRMULA PARA COBRANÇA DE VALORES PELOS SERVIÇOS DE ANÁLISE
DE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE MANEJO DE PALMITEIRO:
Pr(R$) = 137,23+0,05XU
6. FÓRMULA PARA COBRANÇA DE VALORES PELOS SERVIÇOS DE ANÁLISE
DE PROJETO DE CORTE DE VEGETAÇÃO - AUC, PARA FLORESTAS
PLANTADAS EM ÁREAS PROTEGIDAS (APP, UC, ETC), COM RECOMPOSIÇÃO
VEGETAL:
Pr (R$) = 137,23 para AU até 3,0 ha
Pr (R$) = 137,23 + 20 x AU para área útil em hectare acima de 3,0 até 10,0 há
7. FÓRMULA PARA COBRANÇA DE VALORES PELOS SERVIÇOS DE ANÁLISE
DE PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS PROTEGIDAS (APP, UC, ETC) POR
MEIO DE PLANTIO:
Pr (R$) = 75,23 para intervenção em APP até o limite de 5.000 m?
Pr (R$) = 75,23 + 0,03 x AM para intervenção em APP acima de 5.000 m?
8. FÓRMULA PARA COBRANÇA DE VALORES PELOS SERVIÇOS DE ANÁLISE
DE PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS PROTEGIDAS (APP, UC, ETC) POR
MEIO DE ENROCAMENTO, MURO DE ARRIMO OU GABIÃO:
Pr (R$) = 212,52 para intervenção até o limite de 50 metros lineares
Pr (R$) = 212,52 + 5% da UFM
Pr (R$) = 212,52 + 5% da UFM para cada metro linear excedente a 50 metros lineares
até o limite de 100 metros lineares
Pr (R$) = 212,52 + 7% da UFM para cada metro linear excedente a 50 métros lineiçes
até o limite de 100 metros lineares
Wv
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2008 /
E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
9. FÓRMULA PARA COBRANÇA DE VALORES PELOS SERVIÇOS DE ANÁLISE
DE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DAS DEMAIS AÇÕES OU ATIVIDADES
CONSIDERADAS DE BAIXO IMPACTO AMBIENTAL NÃO ENQUADRADO NOS
ITENS ANTERIORES:
Pr (R$) = 212,52
10. FÓRMULA PARA COBRANÇA DE VALORES PELOS SERVIÇOS DE ANÁLISE
DE DIAGNÓSTICO AMBIENTAL NOS CASOS EM QUE ESTIVER RELACIONADO
A ATIVIDADE OU EMPREENDIMENTO NÃO PASSÍVEL DE LICENCIAMENTO, O
QUE DEPENDA DE CADASTRAMENTO OU AUTORIZAÇÃO DAS DEMAIS
ATIVIDADES:
Pr(R$) = 212,53
11. FÓRMULA PARA COBRANÇA DOS SERVIÇOS DE ANÁLISE, VISTORIA E
ASSINATURA DOS PEDIDOS DE AVERBAÇÃO RESERVA LEGAL:
Pr= R$75,23 PARA PROPRIEDADE COM ÁREA DE ATÉ 50,00 ha;
Pr=R$ 75,23 + 2,00 x ARL PARA PROPRIEDADE COM ÁREA ACIMA DE 50,00 ha;
Isento = averbação da reserva legal para o pequeno produtor rural ou posse rural
familiar, assim definidos no art. 3º, inciso |, da Lei Federal nº 11.428 /2006, conforme
art. 16, 8 9º da Lei Federal nº 4.771/65
12. FÓRMULA PARA COBRANÇA DOS SERVIÇOS DE CONSULTA AMBIENTAL
PARA TERRAPLENAGEM URBANA e RURAL
Pr (R$) = 75,23 para AM menor que 1.000m2;
Pr (R$) = 75,23 + 0,02% UFM/m2 para AM maior que 1.000m2;
Isento = Terraplenagem Rural - quando for apresentado o requerimento assinado e
carimbado pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento Rural e Agricultura, ou outra
que a suceder, onde deverá constar o cadastro do Agricultoy
13. CERTIDÕES E DECLARAÇÕES DIVERSAS:
Pr=R$75,81
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
14. CERTIDÕES PARA LICENÇA NA FATMA ou no IBAMA:
(Declaração Municipal necessária ao Licenciamento Ambiental Estadual ou
Federal)
Pr=R$75,81
15. AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL - AuA:
Pr=R$75,81
15.1 AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL — AuA para a Suinocultura:
Pr=R$ 37,90
Conforme consta na Resolução CONSEMA Nº 01/06, entenda-se Porte Único =
Autorização Ambiental — AUA
16. AUTORIZAÇÃO PARA TRATAMENTO E/OU DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS
ORIUNDOS DE OUTROS ESTADOS:
16.1. Resíduos Classe |
Pr= R$ 25,26 por tonelada
16.2. Resíduos Classe Il
Pr=R$ 10,10 por tonelada
17. PARECER TÉCNICO EM GERAL, EXCLUINDO-SE A ANÁLISE DO EIA/RIMA:
Pr=R$ 202,17 AE
18. AGROTÓXICO:
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC
Ç
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
18.1. Aplica-se à Tabela Nº 03 para o Licenciamento Ambiental de empresas com
atividades abaixo relacionadas:
18.1.1. Atividade de aplicação aérea de agrotóxico
18.1.2. Central de recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos
18.2. Autorizações Ambientais:
18.2.1. Aplicação nas lavouras de agrotóxicos por aeronaves
Pr= R$ 37,90 por propriedade/ano
18.2.2. Aplicação de agrotóxico em ambientes urbanos:
Pr=R$37,90
18.2.3. Aplicação de agrotóxico em ambiente de armazenagem em contêiner
(expurgo):
Pr=R$ 13,27
18.2.4. Central de recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos:
Pr=R$ 37,90
18.2.5. Atividades referentes à comercialização de agrotóxicos:
Pr=R$ 37,90
19. CAPTAÇÃO DE ÁGUA SUBTERRÂNEA:
O Licenciamento Ambiental da atividade acima se enquadra na Tabela nº 02
Quando comprovada a utilização para uso em atividade agrícola, pecuária e florestal,
será utilizada a Tabela nº 04
Os poços artesianos já existentes que não disponham de Licenciamento Ambiental
pagarão apenas os custos referentes à LAO.
20. LISTAGEM DE VALORES PARA LICENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DA
SUINOCULTURA:
01.54.0 Granja de Suínos - Terminação
º Pr=R$ 25,61 +0,10x NC W
N
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeituraQDzortea sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
01.54.0 Unidade de Produção de Leitão - UPL
1 Pr=R$ 25,61 + 0,17 x NM
01.54.0 Granja de Suínos - Creche
2 Pr=R$ 25,61 +0,04x NC
01.54.0 Granja de Suínos - Ciclo Completo
3 Pr=RS$ 25,61 + 0,504x NM
Acrescenta-se ao valor calculado o fator de correção de 1,0 para LAP, de 1,50 para
LAI e de 1,25 para LAO
21. LISTAGEM DE VALORES PARA LICENCIAMENTO DAS ATIVIDADES
AGROPECUÁRIAS E SILVICULTURAIS, EXCETO AQUELAS JÁ ENQUADRADAS
NA TABELA Nº 03 E NO ITEM 5:
01.12.01 Culturas Permanentes, Pomares e Cultivos de Palmáceas e Musáceas
Pr=R$25,61+2,15xAU
01.35.00 Florestamento e Reflorestamento de Essências Arbóreas
Pr=R$ 25,61 +2,15x AU
01.40.00 Projeto Agricola Irrigado
Pr=R$25,61+2,15xAU
01.51.00 Criação de Animais Confinados de Grande Porte (bovinos, equinos,
etc.)
Pr=R$ 25,61 +0,16x NC
01.52.00Criação de Animais Confinados de Médio Porte (suínos, ovinos,
caprinos, etc.)
Pr=R$25,61+0,17xNC
01.70.00Criação de Animais Confinados de Pequeno Porte (avicultura,
cunicultura)
Pr=R$ 25,61 + 0,0008 x NC
01.70.01Depósito de Cama de Aviário e/ou Dejetos Orgânicos nn j
|
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeituraQzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC
os
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
Pr=R$ 37,90 + 15x AU
01.80.00 Incubatório de Aves
Pr=R$ 37,90 + 35x AU
03.31.00 Unidades de Produção de Peixes em Sistema de Policultivo em Açudes
(SISTEMA |):
Pr=R$25,61+3,75xAU
03.31.01 Unidades de Produção de Peixes em Sistema de Policultivo em Viveiros
(SISTEMA II):
Pr=R$ 24,26 + 35x AU
03.31.02 Unidades de Produção de Peixes em Sistema de Monocultivo em Águas
Mornas (SISTEMA III):
Pr=R$25,61+7xAU
03.31.03 Unidades de Piscicultura em Monocultivo de Águas Frias (SISTEMA IV)
Pr=R$ 25,61 +210x AU
03.31.05 Unidades de Produção de Alevinos (SISTEMA VI)
Pr=R$25,61+7xAU
03.32.00 Carcinicultura - Produção de Camarão
Pr=R$25,61+7xAU
03.33.00 Malacocultura - Produção de Moluscos
Pr=R$25,61+3,5x AU
26.50.00 Abate de Animais em Abatedouros, Frigoríficos e Charqueadas, Com ou
Sem Industrialização de Produtos de Origem Animal
Pr=R$ 25,61 + 0,14 x NCídia
Aplica-se esta fórmula para atividades com abate de até 1.000 cabeças dia
Acrescenta-se ao valor calculado o fator de correção de 1,0 para LAP, de 1,50 para
LAI e de 1,25 para LAO.
Legenda: ' N
AM = Área em m?
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeituraQ)zortea sc gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTEA
ARL = Área de Reserva Legal em Hectares
AU = Área Útil em Hectare
AuA = Autorização Ambiental
AuC = Autorização de Corte de Vegetação
CONAMA = Conselho Nacional de Meio Ambiente
CONSEMA = Conselho Estadual de Meio Ambiente
COMDEMA = Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente
EIA/RIMA = Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental
LAI = Licença Ambiental de Instalação
LAO = Licença Ambiental de Operação
LAP = Licença Ambiental Prévia
NC = Nº de Cabeças
NM = Nº de Matrizes
Pr = Preço Básico da Licença
Q(I) = Vazão de Bombeamento (m*/h)
QT = Quantidade de Resíduos (ton/dia)
U = Unidade
UFM = Unidade Fiscal do Município
/ “di: N
/
/
PAU É FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC

open original →