| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 500 / 2014 |
| Date | 2014-09-17 |
| Ementa | CONCEDE AUXÍLIO A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE CAPINZAL, PARA CUSTEIO NO ATENDIMENTO DE PESSOAS EXCEPCIONAIS DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA. |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTEA LEI Nº 0500/2014 DE 17 DE SETEMBRO DE 2014. AUTORIZA REPASSARITRANSFERIR VERBA PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAPINZAL — APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, e na forma da Lei, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar transferência no valor de R$ 6.000,00 (Seis mil reais), para APAE do Município de Capinzal — SC, para custeio no atendimento de pessoas excepcionais do Município de Zortéa, efetuado pela entidade, bem como para ampliações e melhorias de suas instalações físicas, mediante assinatura de termo de convênio. Artigo 2º - A despesa desta transferência será empenhada e liquidada através do Projeto/Atividade nº 2019 — Apoio ao Ensino Especial sobre a rubrica 3.3.50.00.00 Artigo 3º - A APAE, efetuará a prestação de contas dos recursos recebidos/repassados no prazo de 60 (Sessenta) dias a partir do recebimento dos recursos. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor-qa data de sua publicação. Zortéa — SC, 17 de setembro de 2014 PAULO JOSÉ FRANCESCKI PRÉFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada a presente Lei em 17 de setembro de 2014 SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Mural Público Municipal Município de Publicado em Retirado em / Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 ] E-mail: prefeitura(dzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC