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norma nº 500/2014

Tipo Lei
Número / Ano 500 / 2014
Date 2014-09-17
EmentaCONCEDE AUXÍLIO A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE CAPINZAL, PARA CUSTEIO NO ATENDIMENTO DE PESSOAS EXCEPCIONAIS DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA.
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTEA
LEI Nº 0500/2014 DE 17 DE SETEMBRO DE 2014.
AUTORIZA REPASSARITRANSFERIR VERBA PARA A ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAPINZAL — APAE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO
DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, e na forma da Lei, faz saber a
todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar transferência
no valor de R$ 6.000,00 (Seis mil reais), para APAE do Município de Capinzal — SC,
para custeio no atendimento de pessoas excepcionais do Município de Zortéa,
efetuado pela entidade, bem como para ampliações e melhorias de suas instalações
físicas, mediante assinatura de termo de convênio.
Artigo 2º - A despesa desta transferência será empenhada e liquidada através
do Projeto/Atividade nº 2019 — Apoio ao Ensino Especial sobre a rubrica 3.3.50.00.00
Artigo 3º - A APAE, efetuará a prestação de contas dos recursos
recebidos/repassados no prazo de 60 (Sessenta) dias a partir do recebimento dos
recursos.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor-qa data de sua publicação.
Zortéa — SC, 17 de setembro de 2014
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PRÉFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada a presente Lei em 17 de setembro de 2014
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Mural Público Municipal
Município de
Publicado em
Retirado em /
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 ]
E-mail: prefeitura(dzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC

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