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norma nº 502/2014

Tipo Lei
Número / Ano 502 / 2014
Date 2014-10-08
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
LEI Nº 0502/2014 DE 08 DE OUTUBRO DE 2014
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE
SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, e na forma da Lei, faz saber a todos os
habitantes que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Orçamento do Municipio de ZORTÉA, para o exercício de 2015, será elaborado e
executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei,
compreendendo:
I- as metas fiscais
H- as prioridades e metas da administração municipal
m- a estrutura e organização do orçamento;
V- as diretrizes para a elaboração e a execução do orçamento do Municipio
V- as disposições sobre divida pública municipal;
VI- as disposições sobre despesas com pessoal e seus encargos
VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária: e
Viul- as disposições gerais
!l. DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art.2º As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da
divida pública para os exercicios de 2015, 2016 e 2017, de que trata o art. 4º da Lei
Complementar nº 101/2000, são as identificadas nos Anexos desta lei
I- Demonstrativo | - Metas Anuais,
n- Demonstrativo Il - Demonstrativo da avaliação do cumprimento das metas fiscais do
exercício de 2013;
= Demonstrativo Ill - Metas Fiscais Anuais comparadas com as fixadas nos três
exercicios anteriores,
IV- Demonstrativo IV - Evolução do patrimônio liquido;
V- Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos recursos obtidos com a Alienação de
Ativos;
VI- Demonstrativo VI - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
vi - Demonstrativo VIl - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado;
vit- | Demonstrativo VIII — Prioridades e Metas;
$
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTEÊA
X- Demonstrativo IX — Riscos Fiscais e Providências,
X- Demonstrativo X — Priorização de Recursos para Obras em Andamento e
Conservação do Patrimônio Público
XI - Anexo | - Memória de Cálculo das Metas Fiscais da Receita
Xi - Anexo Il - Memória de cálculo das Metas Fiscais da Despesa;
xi - — Anexo Ill - Memória de cálculo das Metas Fiscais de Resultado Primário;
xiv- Anexo IV - Memória de cálculo das Metas Fiscais de Resultado Nominal,
XV- | Anexo V - Memória de cálculo das Metas Fiscais de Montante da Dívida;
Art.3º As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de
2015 são aquelas definidas e demonstradas nos Demonstrativos de que trata o art. 2º desta
lei.
Art.4º Na elaboração da proposta orçamentária para 2015. o Poder Executivo poderá
aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta lei e identificadas no Demonstrativo
VIII, a fim de compatibilizar a despesa orçada á receita estimada, de forma a preservar o
equilíbrio das contas públicas.
11. DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art.5º Para efeito desta Lei, entende-se por
I- programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos;
- ação, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
denominado por projeto, atividade ou operação especial,
mm - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e
permanente, das quais resulta em produto necessário à manutenção da atuação
governamental,
IV- projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto
que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da atuação governamental
V- operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão
ou aperfeiçoamento das atuações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera
contraprestação direta sob a forma de bens e serviços;
VI - unidade orçamentária, o menor nivel da classificação institucional, agrupada em
órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nivel da classificação
institucional;
Vil- receita ordinária, aquelas previstas para ingressarem no caixa da unidade gestora
de forma regular, seja pela competência de tributar e arrecadar, seja por determinação
constitucional no partilhamento dos tributos de competência de outras esferas de governo;
Vil- execução física, a autorização para que o contratado realize a obra, forneça o bem
ou preste o serviço;
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IX - execução orçamentária, o empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua
inscrição em restos a pagar;
X- execução financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar já
inscritos.
$1º | Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob
a forma de projetos, atividades ou operações especiais, e estas com identificação da
Classificação Institucional, Funcional Programática, Categoria Econômica e indicação das
fontes de financiamento na forma da Portaria STN nº 437/2012
$2º A categoria de programação de trata o art. 167, VI da Constituição Federal, serão
identificadas por projetos, atividades ou operações especiais
Art.6º O orçamento para o exercicio financeiro de 2015 abrangerá os Poderes Legislativo e
Executivo e seus Fundos, e será estruturado em conformidade com a configuração
Organizacional da Prefeitura
$1º | Os orçamentos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS e do Fundo
Municipal da Infância e da Adolescência - FIA integrarão o orçamento do Poder Executivo
como unidades orçamentárias, respeitados na fixação de suas despesas aquelas
estabelecidas na legislação em vigor
$2º O orçamento do Fundo Municipal de Saúde — FMS integrará o orçamento do Poder
Executivo como Unidade Gestora, respeitadas na fixação de suas despesas aquelas
estabelecidas na legislação em vigor
Art. 7º A Lei Orçamentária para 2015 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das
Unidades Gestoras, identificadas com código da destinação dos recursos, especificando
aquelas vinculadas aos Orçamentos Fiscal (F) e da Seguridade Social (S), desdobradas as
despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e,
quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e
modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias MOG nº 42/1999,
Interministerial nº 163/2001, e Portaria STN nº 437/2012, na forma dos seguintes Anexos
I- Demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas (anexo 1,
da Lei 4.320/64 e adendo Il da Portaria SOF nº 8/85);
W- Demonstrativo da receita, segundo as categorias econômicas (anexo 2, da Lei
4.320/64 e adendo Ill da Portaria SOF nº 8/85),
m- Resumo geral da despesa, segundo as categorias econômicas (anexo 2, da Lei
4.320/64 e adendo Ill da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85);
IV- Demonstrativo da Despesa por Categoria Econômica, Grupos de Natureza de
Despesa e Modalidade de Aplicação em cada Unidade Orçamentária (anexo 3, da Lei
4 320/64 e adendo Ill da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85),
V- Programa de trabalho (adendo V da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85)
“ga
(UM J
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VI- Programa de trabalho de governo — Demonstrativo da despesa por funções, sub-
funções, programas, projetos, atividades e operações especiais (anexo 6 da Lei 4.320/64 e
adendo V da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85);
Vil- Demonstrativo da despesa por Funções, Sub-Funções, Programas, Projetos,
Atividades e Operações Especiais (anexo 7, da Lei 4.320/64 e adendo VI da Portaria
SOF/SEPLAN nº 8/85),
Vill- Demonstrativo da despesa por funções, sub-funções e programas, conforme o
vínculo com os recursos (anexo 8, da Lei 4.320/64 e adendo VII da Portaria SOF/SEPLAN nº
8/85);
IX- Demonstrativo da despesa por órgãos e funções (anexo 9 da Lei 4.320/64 e adendo
Mill da Portaria SOF/SEPLAN nº 08/85),
X- Demonstrativo da evolução da receita por fontes (art. 12 da Lei de Responsabilidade
Fiscal);
XI- Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita (art. 14 da LRF);
Xil- Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado (art. 5º, Il da LRF);
Xill- | Demonstrativo da evolução da despesa no mínimo por categoria econômica (art. 22
da Lei 4.320/64);
XIV- “Demonstrativo das receitas e despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade
social (art. 165, 8 5º da CF);
XV- Demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com as metas
fiscais e físicas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias (art 5º, | da LRF);
XVI- Demonstrativo dos riscos fiscais considerados para 2015 (art. 5º, III);
XVIl- Demonstrativo da origem e aplicação dos recursos derivados da alienação de bens e
direitos que integram o patrimônio público (art. 44 da LRF):
Xvill- Demonstrativo da apuração do resultado primário e nominal previstos para o
exercício de 2015 (art. 4º, 8 1º e 9º da LRF);
XIX- Demonstrativo da origem e destinação dos recursos para 2015 (art 8º e 50, | da
LRF).
Parágrafo único - Para efeito desta lei, entende-se por Unidade Gestora Central, a
Prefeitura, e por Unidade Gestora, as Entidades com Orçamento e Contabilidade própria
Art.8º A mensagem de encaminhamento da proposta orçamentária para o exercício
financeiro de 2015 conterá o disposto no inciso |, art. 22 da Lei 4 320/64
AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO
MUNICIPIO
Art.9º Os Orçamentos para o exercício de 2015 e as suas execuções, obedecerão entre
outros, ao princípio da transparência e do equilibrio entre receitas e despesas em cada
destinação, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo (art 1º. 9 1º,4º.1, “a”, 50, le 48
da LRF).
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Art. 10 O Poder Legislativo Municipal terá como limites das despesas correntes e de capital
o previsto no art. 29-A da Constituição Federal
Art. 11 Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2015 deverão observar
os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do
período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua
evolução nos últimos três exercicios (art. 12 da LRF)
Art. 12 Se a receita estimada para 2015, comprovadamente, não atender ao disposto no
artigo anterior quanto aos estudos e as estimativas, o Legislativo. quando da discussão da
Proposta Orçamentária, poderá solicitar do Executivo Municipal a sua alteração e a
consequente adequação do orçamento da despesa.
Art. 13 Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita ordinária
poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal, os Poderes
Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações, adotarão o mecanismo da
limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, observado a
destinação de recursos, nas seguintes dotações abaixo (art. 9º da LRF)
l- Contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes
extraordinárias como convênios, operações de crédito, alienação de ativos, desde que ainda
não comprometidos;
H- Obras em geral, desde que ainda não iniciadas, e aquisição de equipamentos,
veículos e máquinas;
mm - Dotação para combustiveis destinada à frota de veiculos dos setores de transportes,
obras, serviços públicos e agricultura; e
IV- Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas
atividades.
Parágrafo único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para
implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira,
será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício
anterior da Unidade Gestora, observada a vinculação da destinação de recursos.
Art. 14 A compensação de que trata o artigo 17, $ 2º da Lei Complementar nº 101/2000.
quando da criação ou aumento de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, poderá
ser realizada a partir do aproveitamento da margem liquida de expansão prevista no Anexo
XIl da LOA, observado o limite das respectivas dotações e o limite de gastos estabelecidos
na Lei de Responsabilidade Fiscal. (Art. 4º, 8 2º da LRF)
Art. 15 Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilibrio das contas públicas do
Município, aqueles constantes do Demonstrativo IX desta Lei (art 4º, 8 3º da LRF).
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81º | Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva de
Contingência e também, se houver, do excesso de arrecadação e do superávit financeiro do
exercício de 2014.
$2º | Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei
a Câmara, propondo anulação de recursos ordinários alocados para investimentos, desde que
não comprometidos.
Art. 16 Os orçamentos para o exercicio de 2015 destinarão recursos para a Reserva de
Contingência, exclusivamente, de recursos da destinação “00” - Ordinários do orçamento
fiscal e não superiores a 2% e não inferiores a 0,01% da Receita Corrente Liquida prevista
para o mesmo exercício (art. 5º, Ill da LRF)
$1º | Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, e também para abertura
de créditos adicionais suplementares ou especiais para despesas não orçadas ou orçadas a
menor, conforme disposto na Portaria MPO nº 42/99, art. 5º, Portaria STN nº 163/2001, art
8º e demonstrativo de riscos fiscais no Demonstrativo IX (art. 5º, Ill, 'b” da LRF).
$2º Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não
se concretizem até o dia 10 de dezembro de 2015, poderão. excepcionalmente, ser
utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos
adicionais suplementares para reforço de dotações que se tornaram insuficientes
Art. 17 Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só constarão da Lei
Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, 35º da LRF)
Art. 18 O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação
da Lei Orçamentária Anual: o desdobramento da receita prevista em metas bimestrais de
arrecadação, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de
execução mensal para suas Unidades Gestoras, considerando nestas, eventuais déficits
financeiros apurados nos Balanços Patrimoniais do exercicio anterior, de forma a
restabelecer o imediato equilibrio de caixa (art 8º, 9 e 13 da LRF)
Art. 19 Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2015 com dotações
vinculadas a destinação de recursos oriundos de transferências voluntárias. operações de
crédito, alienação de bens e outros, só serão executados e utilizados a qualquer título, se
ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante
ingressado ou garantido (art. 8º, $ único e 50, | da LRF)
Parágrafo único - Os recursos oriundos de transferências voluntárias não previstos nos
orçamentos da receita ou a apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, 8 3º
da Lei 4.320/64 será realizado em cada destinação de recursos para fins de abertura de
créditos adicionais suplementares e especiais
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Parágrafo único - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um
Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada
Unidade Gestora, não poderá ultrapassar 25% do total da despesa e será autorizado por Lei
e executado por Decreto (art. 167, VI da Constituição Federal combinado com art. 120, $ 8º
I da Constituição Estadual).
Art. 27 Durante a execução orçamentária de 2015, o Executivo Municipal, autorizado por lei
poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das unidades
gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o
exercicio de 2015 e constantes desta lei (art. 167, Ida CF)
Art. 28 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, à alocação dos
recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o
controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas desenvolvidos
pelo Poder Público Municipal, conforme trata a Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 4º, |, “e'
e 50,8 3º da LRF).
Art.29 Os programas priorizados por esta lei, extraídos do Plano Plurianual, e
contemplados na Lei Orçamentária para 2015, serão desdobrados em metas quadrimestrais
para avaliação permanente pelos responsáveis e em audiência pública na Comissão de
Orçamento e Finanças da Câmara até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, de
modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios, avaliar gastos e
cumprimento das metas físicas estabelecidas (art 4º, |, “e e 9,84 da LRF)
Art. 30 Para fins do disposto no art. 165, S 8º da Constituição Federal, considera-se crédito
suplementar a criação de Grupo de Natureza de Despesa em categoria de programação ou a
elevação do crédito orçamentário fixado na Lei Orçamentária para cada Grupo de Natureza de
Despesa/Modalidade de Aplicação, excluido deste último o remanejamento realizado dentro da
mesma categoria de programação
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art.31 A Lei Orçamentária de 2015 poderá conter autorização para contratação de
Operações de Crédito para atendimento as Despesas de Capital, observado o limite de
endividamento de 50% das receitas correntes líquidas apuradas até o segundo mês
imediatamente anterior à assinatura do contrato, na forma estabelecida na LC 101/2000
(art.s 30, 31 e 32 da LRF)
Art. 32 A contratação de operações de crédito dependerá de existência de prévia e
expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos
adicionais ou lei específica (art 32, S 1º. Ida LRF)
e)
N
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Art. 33 Ultrapassado o limite de endividamento, enquanto perdurar o excesso, o Poder
Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e
movimentação financeira nas dotações definidas no art. 13 desta lei (art 31, $ 1º. ll da LRF)
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 34 O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2015,
criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração
dos servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em
caráter temporário na forma da lei, observados os limites e as regras da Lei de
Responsabilidade Fiscal (art. 169. S 1º Ilda CF)
81º | Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na
lei de orçamento para 2015 ou em créditos adicionais
82º Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público,
devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá
autorizar a realização de horas extras pelos servidores quando as despesas com pessoal
excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, Ill da Lei de Responsabilidade Fiscal
(art. 22, S único, V da LRF)
Art. 35 O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com
pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal
(art. 19 e 20 da LRF).
I- eliminação de vantagens concedidas a servidores,
H- eliminação das despesas com horas extras
m- exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário
Art. 36 Para efeito desta lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-
de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, 8 1º da LRF, a
contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou
funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal de Zortéa, ou ainda,
atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos,
não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de
terceiros.
Parágrafo único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento
de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros,
por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros
elementos de despesa que não o “34 — outras despesas de pessoal decorrentes de
contratos de terceirização”
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DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 37 O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício
fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de
emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas
conceder anistia para estimular a cobrança da divida ativa, devendo esses benefícios ser
considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu
impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois
subsequentes (art. 14 da LRF)
Parágrafo único - O Executivo Municipal, autorizado em Lei, poderá conceder beneficio fiscal
aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e/ou no prazo de vencimento, ou
ainda em dia com suas obrigações tributárias, devendo, nestes casos, ser considerado nos
cálculos do orçamento da receita.
Art. 38 Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em divida ativa, cujos custos para
cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante
autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no
art. 14 da LRF (art. 14,8 3º da LRF)
Art. 39 O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária
ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção
de medidas de compensação, seja por aumento da receita ou mediante cancelamento, pelo
mesmo período, de despesas em valor equivalente (art. 14, S 2º da LRF)
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 40 O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo
estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o dia
15/12/2014.
$1º | A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no
caput deste artigo.
82º Sea leiorçamentária anual não for devolvida para sanção até o início do exercício
financeiro de 2015, fica o Executivo Municipal autorizado a executar em cada mês, até 1/12
das dotações da proposta orçamentária encaminhada ao Poder Legislativo
Art. 41 Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no
pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência de tesouraria, conforme
—isposto no art. 117 da Constituição do Estado de Santa Catarina
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À
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Art. 42 Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do
exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder
Executivo.
Art. 43 O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e
Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta para realização de
obras ou serviços de competência do Município ou não, durante o exercício de 2015
Art. 44 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Zortéa - SC, em 08 de outubro de 2014.
g)
PAUL SÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada a presente Lei em 08 de outubro de 2014.
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PREFEITURA MUNICIPAL ZORTEA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2015
ANEXO DE METAS FISCAIS
Anexo | - Metodologia e Memória de Cálculo das MatestoBaa sad pr Rega 'as - RL
Selação Mostrar forte de recurso. Aleração em 01/01/2015 (C)
bro o SOS
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias
Págna 18
Data: 13/09/2014
Especificação Fonte de La pb dd
Recurso Ano 2015 I Ano 2016 Ano 2017
1- PREFEITURA MUNICIPAL ZORTEA
400000000000000 RECEITAS 1373774000 1471774000
410000000000000 RECEITAS CORRENTES 1369274000 1457274000
411000000000000 RECEITA TRIBUTÁRIA 269 500.00 274 600,00
411100000000000 IMPOSTOS 217 300.00 222 400.00
411120000000000 Impostos sobre o Património e a Renda 123 30000 124 400,00
411120200000000 Imposto s/ Propnedade Predial e Termt Urbana 37 000.00 37.000,00
00010000 2220000 22 200.00
00010001 925000 925000
00010002 555000 555000
112040000 00.00 Imposto s/ Renda e Proventos de Qualquer Natureza 48 300.00 4940000
1120431000000 IRRF s/0s Rendimentos do Trabalho 36 000.00 36 000.00
0001 0000 2160000 2160000
0001 0001 900000 800000
0001 0002 540000 540000
411120434000000 IRRF s/ Outros Rendimentos 1230000 1340000
0001 0000 7 380.00 804000
00.01.0001 307500 335000
00010002 184500 201000
4111208 00000000 ITBI e de Direitos Reais sobre Imoveis 38 000.00 38 000.00
0001.0000 22 80000 2280000
0001.0001 18 000.00 9.500,00 850000
0001 0002 10.00.00 570000 s70
411130000000000 Impostos sobre a Produção e a Circulação 200 u9o 00 94 000.00 98 009.90
411130500000000 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 200 (100 00 94 000.00 98 009 00
0001 0000 120 000.00 56 400.00 58 800 00
00.01 0001 O 000 00 23 500.00 2450000
0001 0002 14 100.00 1470000
411200000000000 TAXAS 16200.00 1620000
411210000000000 Taxas pelo Exercicio do Poder de Policia 13 800.00 138000
411212500000000 Tx de Funcionamento Estab Comerindus/P Serviços s 00000 900000
00010000 800000 900000
411212900000000 Taxa de Licença para Execução de Obras 1.200,00 120000
0001 0000 120000 120000
411219900000000 Outras Taxas pelo Exercicio do Poder de Policia 360000 360000
0001 0000 3600.00 360000
411220000000000 Taxas pela Prestação de Serviços 240000 2400.00
411229000000000 Taxa de Limpeza Publica 600,00 600.00
00010000 60000 800.00
411229900000000 Outras Taxas pela Prestação de Serviços 1.800,00 180000
00010000 180000 180900
411300000000000 CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 36 000.00 36 00006
411300400.0000.00 Contrib p/ Pavimentação e Obras Complementares 36 000.00 36 000 00
0001 0000 36 000,00 36 009,00
412000000000000 RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 120 000.00 11200000 ng 00000
412200000000000 CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECC 12000000 11200000 11800000
412202900000000 Contrib para o Custeio do Serv liuminação Publica 12000000 11200000 11800000
0001 0008 00.00 112.000,00 11800900
413000000000000 RECEITA PATRIMONIAL 80 00 35 120,00 35.120,00
413100000000000 RECEITAS IMOBILIARIAS 900000 8 000.00 s 000.00
413110000000000 ALUGUÉIS 5 000.00 9.000,00 9000.00
413119900000000 Outras Receitas de Aluguéis 3 v00 00 900000 9.000,00
00010000 3.000,00 00000 900000
413200000000000 RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS 7868000 26 12000 26 12000
413250000000000 Remuneração de Depositos Bancários 78 680.00 26 120.00 26 12000
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL ZORTEA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2015
ANEXO DE METAS FISCAIS
Anexo | - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas - Total das Receitas
Sotoção: Mostrar forte de recurso. Aleração em 01/01/2018 (C1
Página 28
Data 13/09/2014
Lei Nº 0502/2014 de 08 de outubro de 2014,
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias
Especificação
1- PREFEITURA MUNICIPAL ZORTEA
413250100000000
413250102000000
413250105000000
413250105010000
413250105020000
**3250105030000
413250105040000
0105050000
413250106000000
413250107000000
413250109000000
413250110000000
413250110010000
4132501.10020000
413250110040000
413250110050000
3250110060000
413250111000000
413250112000000
41
0113000000
4132501.14000000
4132501.15000000
413250116000000
4132501.17000000
4132501 18000000
413250119000000
413250120000000
413250200000000
Rec Remun Deo Banc Rec Vinc
Rec Remun Dep Banc Rec Vinc
Rec Remun Dep Banc Rec Vinc
Rec Remun Dep Banc Rec Vinc
Rec Remun Dep Banc Rec Vinc -
Rec Remun Dep. Banc Rec Vinc -
Rec Remun Dep Banc Rec Vinc
Remun Dep Outros Recursos Vincul
Remun Dep Outros Recursos Vincul
Remun Dep Outros Recursos Vincul
Remun. Dep Outros Recursos Vincul
Remun Dep Outros Recursos Vincul
Remun Dep Outros Recursos Vincul
Remun Dep Outros Recursos Vincui
ao Previsão - R$ 1,00 E
poa || Amoaois Ano 2016 JE Ano 2017
Remuneração de Deposttos de Recursos Vinculados oo 812000 812000
FUNDEB 500000 5 000 00
00010018 3900 30
00010019 2000 200000
- MDE 144000 144000
Rec Remun Dep Banc Rec Vinc - MDE Sai Educaç 120000 120000
0001.0036 120000 120000
MDE PNAE Ens 120,00 12900
0001.0037 12000 12000
Rec Remun Dep Banc Rec Vinc - MDE PNATE 12000 12000
0001 0037 2000 12000 12000
Rec Remun Dep Banc Rec Vinc - MDE PNAE Crec 000
0001 0037 000
- MDE PNAE Pre 000
0001 0037 0.00
Rec Remun Dep Banc Rec Vinc FEP o.co
0001 0039 600.00 0.00
Rec Remun Deo Banc Rec Vinc COSIP 12000 000
DO 01 0008 12000 000
Cioe 2000 12000
0001 0007 20.00 120.00
FNAS 16000 1 200.00
Rec Remun Dep Banc Rec Vinc - FNAS PBF 400.00 480.00
00010035 240000 480.00
Rec. Remun Dep Banc Rec Vinc - FNAS PBV 24000
0001 0035 co 24000
Rec Remun Deo Banc Rec Vinc - FNAS IGDSUAS [o 24000
0001 0035 24000
Rec Remun Dep Banc Rec Vinc - FNAS Outros Pre 24000
00010035 240.00
- FNAS IGDBF 0.00
00010035 0.00
Rec Remun Dep Banc Rec Vinc- Cony Trânsito Mitar 120.00
0001 0010 12000 12000
Rec Remun Dep Banc Rec Vinc- Cony Transito Cu 20 0 12000
00010011 00 12000
Rec Remun Dep Banc Rec Vinc- Conv Transito Prefeit 2000 120.00
00010012 2000 120.00
Conv União p/ 120.00 0.00
0001 0034 12000 000
- Conv União p/ 12000 0.00
0001 0032 12000 0.00
Conv Estado p 000
0001 0052 0.00
- Conv Estado p 000
0001 0064 12000 0,00
- Conv União/As o 00 0,00
00010031 0.00
Conv Estadoa 000
0001 0061 [eo]
- Trasterências S 0.00
0001 0065 0 0.00
não Vinculados do 1800000
Remuneração de Depostos Recursos
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL ZORTEA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2015
ANEXO DE METAS FISCAIS
Página 8
Data 13/09/2014
Anexo | - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas - Total das Receitas
Seleção Mesas forte de recurso, Aneração em 0101/2015 (€)
Lei Nº 0502/2014 de 08 de outubro de 2014.
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias
Especificação Fonte de o ENO R$ 10O ás
Recurso Ano 2015 Ano 2016 I Ano 2017
1- PREFEITURA MUNICIPAL ZORTEA
413250299000000 Remun. Outros Dep de Recursos não vinculados 6o voo 00 1800000 1800000
00 01 0000 60 000 00 18.000,00 18 000 00
416000000000000 RECEITA DE SERVIÇOS 206 160.00 209 040.00 21904000
416001300000000 Serviços Admnistratvos 144000 168000 168000
41600 1301000000 Serviços de Inscrição em Concursos Publicos 120000 1.200,00 120000
00 01 0000 1200 00 120000 1.200,00
416001302000000 Serviços de Venda ce Eatas 12000 360.00 360.00
0001 0000 12000 360.00
416001399000000 Outros Serviços Administrativos 2000 12000
0001 0000 12000
6004100000000 Serv. de Captação!Adução!TratiRes e Dist de Agua 180 000.00 201 000.c0
0001 0000 180 00000 201 00000
416004300000000 Serv de Coleta!TransiTratiDest Final Resid Solido 24 000.00 0.00
0001.0000 24 000,00 000
416004800000000 Serviços de Reigamento de Água 12000 360.00
0001.0000 120,00 360.00
416009900000000 Outros Serviços 600000
0001 0000 600000 800000
417000000000000 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1304296000 1399792000
417200000000000 — TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 1302986000 1398482000
417210000000000 Transferências da União 752768000 812822000
4172101.00000000 Participação na Recesta da União 576288000 632288000
417210102000000 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municipios 720000000 790000940
0001 0900 432000000 474000000
00010001 180000000 197500000
00010002 108000000 118500060
917210102000000 Dedução Cota-Parte do FPM Formação FUNDES (144000000) (1.580 000.00
00010001 (144000000) (1.580 000.004
417210105000000 Cota-Parte do Imp s' a Propr Territorial Rural 360000 3600 00
00010000 216000 216000
0001.0001 900.00 909.00
00 01 0002 540.00 540.00
8172101.05000000 Dedução de Receita p/ Formação do FUNDEB - ITR 720 00) (720.00)
0001 0001 (120000) 720 00) (720,09)
417212200000000 Transf. da Compen Finan peia Exploração Rec Nat 127800000 133000000 135600000
417212211000000 Cota-Parte da Compen Finan de Recursos Higrcos 1.200 000.00 1200 000.00 1.200 000.00
00010000 12004 120000000 12000000
417212270000000 Cota-Parte do Fundo Especial do Petroleo - FEP 13000000 158 000.00
0001.0039 130 000.00 15.000 00
417213400000000 Transf de Recursos do Fund Nac As Social - FNAS 125 600.00 125 80000
417213401000000 IGD-SUAS 960000 60000
0001 0035 960000 960000
417213402000000 1G0.8F 8.200,00 820000
0001 0035 820000 820000
417213403000000 Piso Básico Fixo - PBF 54 000.00 54 000 00
0001 0035 5a 000.00 5 00000
4172134 04000000 Piso Básico Variável - PBV 54 000.00 54 000,00
0001.0052 54 000,00 54 00000
417213406000000 scrv 000 200
0001.0035 000
417213499000000 Outros Programas Sociais 000
0001.0035 1u00 00 000
417213500000000 Transf de Recursos do Fund Nac Des Educação FDNE 296 810,00 291 580.00 305 580.00
Estado de Santa C:
PREFEITURA MUNI
atarina
ICIPAL ZORTEA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2015
ANEXO DE METAS FISCAIS
Anexo | - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas - Total das Receitas
Suieção Mostrar forte de recurso, Aheração em 01/01/2015 (C)
Lei Nº 0502/2014 de 08 de outubro de 2014.
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias
Página 4/8
Data: 13/09/2014
Especificação
Previsão - R$ 1,00
1- PREFEITURA MUNICIPAL ZORTEA
417213501000000
417213502000000
417213503000000
417213503010000
417213503020000
**7213503030000
417213504000000
417213599000000
417213600000000
917213600000000
417219900000000
417220000000000
417220100000000
417220101000000
917220101000000
417220102000000
917220102000000
417220104000000
917220104000000
417220113000000
417229900.000000
417229901000000
417240000000000
417240100000000
417600000000000
417620000.000000
Fonte de
Recurso Ano 2015 Ano 2016 Ano 2017
Transferências co Salano-Educação 220 000.00
00010036 222 10000 220 000.00
Transferências Diretas do FNDE referentes ao PDDE 600.00
00010057 600 00
Transferências Diretas do FNDE referentes ao PNAE 56 880.00 56 8800
PNAE Ensino Fundamenta! 28 “6000 29 580.00 29 580.00
0001 0037 28 “60 00 29 580.00 2958000
PNAE Creche 17 600.00 18 000.00 1800000
00010037 17 500 00 18 000.00 1800000
PNAE Pré-Escolar 3 400.00 5 300.00 930000
00 01 0037 & 400 00 8 300.00 9300 00
Transferências Diretas do FNDE referentes ao PNATE 17 15000 13.500,00 135000
00010037 1775000 13.500,00 1350000
Outras Transferências Diretas do FNDE 00.00 60000 600 00
00010037 600.00 600.00 60000
Transf Financ ICMS - Desoner -LC Nº 87/96 1500000 15 500.00 16 200 00
0001 0000 830000 972000
00010001 387500 405000
0001 0002 232500 243000
Ded Rec pi Form do FUNDEB - ICMS Deson - LC 87 310000) 324000)
0001 0001 3 100001
Outras Transferências da União 500000
0001 0000 220 000 00 500000
Transferências dos Estados 321080000 310220000
Participação na Recetta dos Estados 318450000 310220000 32766000€
Cota-Parte do ICMS 3 720 00 00 3.600 090.00 3.600 000 00
00010000 223260000 216000000 228000000
0001 0001 s3 800 000.00 950 00900
00010002 558 090 00 540 000.00 570 000.00
Dedução do ICMS para Formação do FUNDEB 744 000 004 720 000 00) (760 000.001
0001 0001 744 000 004 (720 000001 (760 000 00)
Cota-Parte do IPVA. 200 090 00 208 000.00 224 000 CO
00 01 0000 120 000 00 124 800.00 134 40000
0001 0001 50 100 00 52 000.00 56 000 00
00010002 0a 00 31.200,00 3360000
Dedução de Receita para Formação do FUNDEB - 1PV 0 000 00 41.600 00) aa 800.00)
00010001 40 00000) 41.600,00) (44 800,00)
Cota-Parte do IPI sobre Exportação 58 000 00 51.000,00 53.000,00
00010000 34 500,00 30 600.00 3180000
00 01 0001 14 500,00 1275000 1325000
0001 0002 8 10000 765000 795000
Ded Cota Parte IPL-Exp p' Formação FUNDEB (1160000) (10 200.00) 110.600 00)
00010001 1169000 10 200 00)
Cota-Parte da Contrib Intery no Dominio Econômico 200 00 15000.00
0001 0007 1500000 150000
Outras Transferências dos Estados 0.00 0.00
Outras Transferências dos Estados - FNAS 26 00000 000 000
00 01 0065 26 000,00 0.00 200
Transferências Multigovernamentas 2280 00000 2 400 000.00 2 580 00000
Transf de Recursos do FUNDEB 228000000 240000000
0001 0018 1368 900 00 1.440 00000 154800000
0001 0019 312 090 00 s6000000 103200900
Transt de Conv 20 v00 00 13 100.00 1310000
Transf Conv Estacos Distr Fed e suas Entid 20 000 00 13 100,00 1310000
Estado de Santa Catarina Págna 58
PREFEITURA MUNICIPAL ZORTEA cd
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2015
ANEXO DE METAS FISCAIS
Anexo | - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas - Total das Receitas
Selção Mura rod rca, Aeração em 112015 (C)
Lei Nº 0502/2014 de 08 de outubro de 2014.
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias
Especificação Eri di | Previsão - R$ 1,00
Recurso | ano 2015 | Ano 2016 | Ano 2017
1- PREFEITURA MUNICIPAL ZORTEA
417620200000000 Transf Conv Estados Destin Programas de Educação 1150000 1150000
0001 0062 11.500,00 11.500,00
41762 9900000000 Outras Transferências de Convênio dos Estados 1.600,00 1.800.00
00010064 1.600,00 160000
419000000000000 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 24 12000 28 060.00
419100000000000 Multas e Juros de Mora 15 120.00 15.120 00
419110000000000 MultasíJuros de Mora dos Tributos 84000 84000
419113500000000 Multas/Juros de Mora da Tx de Fisc e Vig Sant 12000 12000
0001 0000 12000 12000
**911.38.000000.00 Multas/Juros de Mora s/ 0 IPTU 240,00 249.00
0001 0000 144,00 14400
0001.0001 60.00 60,00
0001 0002 36,00 38,00
419114000000000 Multas/Juros de Mora s/ 0 ISS 120,00 12000
00 01 0000 72.00 7200
0001.0001 30.00 3000
0001.0002 1800 1800
419119900000000 Multas e Juros de Mora de Outros Troutos 360,00 360.00
0001.0000 360.00 36000
419130000000000 Multa e Juros de Mora da Divida Ativa dos Tributos 204000 204000
419131100000000 MultasíJuros de Mora Div Ativ s/ IPTU 1.800,00 180000
00010000 1.080,00 108000
00010001 450,00 45000
00010002 27000
4191313000000.00 Multas/Juros de Mora Div Atw s/1SS 120,00
00010000 7200
0001 0001 30.00
0001 0002 18.00
419139900000000 Multas/Juros de Mora Div Ativ Outros Tributos 12000
00010000 12000
9150000000000 MultastJuros da Mora Div Ativ Outras Rec 120,00
«815 89.00.0000.00 Multas/Juros da Mora Div Ativ Outras Rec 12000
00010000 120,00
419190000000000 Multas de Outras Origens 12 120.00
41919 1500000000 Multas Previstas na Legisiação de Trânsito 1200000
00010010 390000
0001001 390000
0001 0012 420000
419 199900.0000.00 Outras Multas 120.00
00 01 0000 120.00
419200000000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1200.00
419220000000000 — RESTITUIÇÕES 1.200,00
419220100000000 Restituições de Convênios 120000 120000
0001 coco 120000 120000
419300000000000 RECEITA DA DIVIDAATIVA 3.840,00 3.840,00
419310000000000 Receita da Divida Ativa Trivutána 372000 3 720.00
4193111.00000000 Rec Div Ativ do IPTU 180000 1.800,00
0001.0000 1.080,00 1080.00
00010001 450.00 45000
0001 0002 27000 27000
419311300000000 Rec Div Ativ do ISS 12000 12000
0001 0000 7200 7200
0001.0001 30.00 30,00
00.01 0002 18.00 18,00
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL ZORTEA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2015
ANEXO DE METAS FISCAIS
Anexo | - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas - Total das Receitas
Seteção Mostrar fonte de recurso, Aieação em 01/01/2015 (C
Página 6/8
Data: 13/09/2014
Lei Nº 0502/2014 de 08 de outubro de 2014.
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias
Especificação SAE E Previsão - R$ 1,00
Recurso Ano 2015 Ano 2016 Ih Ano 2017
= é
1- PREFEITURA MUNICIPAL ZORTEA
4193199 00000000 Receita da Divida Ativa de Outros Troutos 600.00 1.800,00 180000
00 01 0000 € 000.00 1.800,00 180000
419320000000000 Receita da Divida Ativa não tributaria 120.00 120,00 120.00
419329800.0000.00 Rec. Div Ativ Não Tributária de Outras Rec 12000 12000 120,00
00010000 12000 120.00 12000
419900000000000 RECEITAS DIVERSAS 5.050,00 3.960,00 7.900,00
4199099 00.00.0000 Outras Receitas 396000 7.900.00
0001.0000 396000 790000
420000000000000 RECEITAS DE CAPITAL 45 000.00 as 00000
*74000000000000 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 4500000 45 000.00
430 00.00.00 00.00 Transf. de Instituições Privadas 45 000.00 45 000 00
424310000000000 Transferências de Instituições Privadas 45 00000 4500000 4500900
424310100000000 Transferências da Machadinho Energética S A 45 000.00 4500000 4500000
00010000 45 000.00 45 000.00 4500000
Total entidade 13 594 500.00] 740.00] 14717 74000
2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ZORTEA
400000000000000 RECEITAS 465 00 00 26000
410000000000000 RECEITAS CORRENTES 5 50000 260.00
4130000.00000000 RECEITA PATRIMONIAL 2000 144000
413200000000000 RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS 2000 144000 144000
413250000000000 Remuneração de Depositos Bancarios 1 :20.00 144000 144000
413250100000000 Remuneração de Deposttos de Recursos Vinculados 20.00 144000 144000
413250103000000 Rec. Remun Dep Banc Rec Vinc - Fundo de Saude 1.440,00 144000
413250103010000 Rec. Remun Dep Banc Rec Vinc - FMS PAS Fxo 3 000.00 720.00 72000
00010028 3000 00 720.00 72000
413250103020000 Rec Remun Dep Banc Rec Vinc -FMS PSF 120.00 120.00 12000
0001 0038 120.00 120.00 12000
**3250103030000 Rec Remun Dep Banc Rec Vinc -FMSPACS 12000 120.00 12006
0001.0038 12000 12000 12000
4132501.03040000 Rec Remun Deo Banc Rec Vinc - FMS Ass Farm Ba 12000 12000 12000
00010038 12000 120,00 12000
413250103050000 Rec Remun Dep Banc Rec Vinc - FMS Saude Bu 12000 120,00 12000
00010038 20 00 12000 120.00
413250103060000 Rec Remun Dep Banc Rec Vinc - FMS Vig Sant 1.200.00 120.00 12000
0001.0028 120000 120.00 12000
413250103070000 Rec. Remun Dep Banc Rec Vinc - FMS Vigil Epider 120,00 0.00 000
00.01 0038 12000 0.00 000
4132501.03080000 Rec Remun Dep Banc Rec Vinc - FMS PMAQ 120000 0.00 000
0001 0038 120000 0.00 000
4132501.03090000 Rec Remun Dep Banc Rec Vinc - FMS MAC 120.00 0.00 0.90
0001 0038 20.00 0.00 200
413250103100000 Rec. Remun Dep Banc Rec Vinc - FMS Comp Espec +20 00 000 00
00 01 0038 oo 0.00 000
4132501.03110000 Rec Remun Dep Banc Rec Vinc - Estado - Farmácia oo 120,00 12000
0001 0067 00 12000 12000
4132501.03120000 Remun. Dep Outros Recursos Vincul - Recursos de / 2000 00 000
00010088 12000 000 000
413250103130000 Remun. Dep Outros Recursos Vincul - Conv União p 120,00 0.00 0.00
00010033 12000 000 000
413250103.140000 Remun. Dep Outros Recursos Vincu! - Outras Transf 120.00 0.00
00010038 12000 000 0.00
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL ZORTEA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2015
ANEXO DE METAS FISCAIS
Anexo | - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas - Total das Receitas
Setoção Mostrar fonte de recurso, Aneração em 0140112015 (C
Págna 7/8
Data: 13/09/2014
Lei Nº 0502/2014 de 08 de outubro de 2014.
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias
Previsão - R$ 1,00
Especificação Fonte de
Recurso Ano 2015 Ano 2016 Ano 2017
2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ZORTEA
413250103150000 Remun. Dep Outros Recursos Vincul - NASF União 000 000
00010038 0.00 000
413250103.160000 Remun. Dep Outros Recursos Vincul - Estado Incent 0.00 000
00010067 000 000
413250103170000 Remun. Dep Outros Recursos Vincul - Estado - NAS 000 000
00 01 0067 000 200
413250103180000 Remun. Dep Outros Recursos Vincul - Estado - Cofir 0.00 000
0001 0067 0.00 000
413250103190000 Remun. Dep Outros Recursos Vincul - Transf de Cor 0.00 000
0001 0063 000 000
7000000000000 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 450 820.00 450 820.00
417200000000000 TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 438 820.00 438.820 00
417210000000000 Transferências da União 398 820.00 398 820 00
4172 13300000000 Transf. de Recursos do Sistema Unico Saude - SUS 398 820.00 398 820.00
417213301000000 PAB Fo 63 380,00 8336000
0001 0038 63 360.00 63 360.00
417213302000000 sr 8556000 85 560.00
0001 0038 85 560.00 85 560,00
417213303000000 PACS 68 70000 68 709.00
0001 0038 68 700.00 68 700 00
417213304000000 ECD - Vigilância Epidemiológica 24000 24000
00010038 240,00 240.00
417213305000000 Assistência Farmacêutica Basica 1542000 15 360,00 15.369,00
0001 co38 15 420.00 15 360.00 15.360 00
417213306000000 Vigilância Santana 14 10000 600000 600000
00010038 14 100.00 6 000.00 6.000,00
417213307000000 Programa de Saude Bucal 26 160.00 26 760,00 2676000
00010038 26 16000 2676000 26 760.00
417213308000000 PMAQ 1 00 00 132 000.00 132 000
0001 0038 132 000.00 132 00000 132 000.00
7213309000000 Compensação de Especticidades Regionais 500.00 12000 12000
0001 0038 500.00 12000 12000
417213310000000 MAC 600,00 12000 12000
00010038 600.00 12000 12000
417213311000000 NASF 600,00 0.00 0.00
0001 0038 600,00 0.00 000
417213399000000 Outras Transferências do SUS 600,00 600,00 600.00
0001 0038 500,00 600.00 600.00
417220000000000 Transferências dos Estados 30 120.00 40 000.00 «0 00000
417223300000000 Transt de Recursos co Estado p/ Programas Saude 30 12000 40 000.00 4000000
417223301000000 Estado - Farmácia Básica 1200000 4000000 «0 000.00
0001 0067 12 000.00 4000000 49 000 00
417223302000000 Estado - Incentivo à Atenção Basica 00 000 0.00
00010067 12000 0.00 000
417223303000000 Estado - NASF 000 000
0001.0067 12 000.00 0.00 000
417223304000000 Estado - Cofinanciamento 8000.00 0.00 0.00
00010067 800000 0.00 000
417600000000000 Transt de Conv 5.000,00 12000.00 1200000
417620000000000 Transf Conv. Estados DistrFed e suas Ent 1200000 1200000
417620100000000 Transf Conv Estados o/ SUS 5 000,00 1200000 1200000
00010063 00.00 1200000 1200%
420000000000000 RECEITAS DE CAPITAL 000 300 000.00 70000.
424000000000000 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 000 300 000.00 70 000.00
Estado de Santa Catarina Págiaa: 80
PREFEITURA MUNICIPAL ZORTEA a
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2015
ANEXO DE METAS FISCAIS
Anexo | - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas - Total das Receitas
Seção Mostrar fonte de recurso, Ateração em 010112015 (C
Lei Nº 0502/2014 de 08 de outubro de 2014.
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias
Especificação Fonte de freviaão = 4 4100
fencindos Ano 2015 Ano 2016 Ano 2017
2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ZORTEA
424700000000000 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 000 300 000.00 70 000.00
424710000000000 Transf Convênios da União e de suas Entidades 200 300 000.00 7000000
424710100000000 Transf de Convênio p' SUS 000 300 000.00 70 000 00
0001 0033 000 300 000.00
Total entidade: [ 465 “90.00] 752 260.00]
Total geral T 1406000000] 14490000. oo] 15 240 009.00
Estado de Santa Catarina
MUNICÍPIO DE ZORTÉA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2015
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo Il - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercicio Anterior
Seleção Aneração em UNONZOIS (Cj Realização da despesa pos Er
LRE an 4º. 8 2º, inciso |
Pagina 1,
Data 13/09/2014
aii T
Especificação istas em % PIB Metas Realizadas %PIB a Variação rh
2013 em 2013 áior a
ta) tb) (c)=(b-a) (cla) x 100
Receita Total 11.510000,00 — 12933297 15) | 142323715] 12365
Receitas Prmanias (1) 11.480.840.00 — 12.546 287 56 | 9.280
Despesa Total 1.510.000,00] - 12.865 532 08] ng
Despesas Primanas (11) 1.505.000,00] 12.865 532 96] ni az
Resultado Primâno (11) = (11 (24.160,00) (319.245,02) | 295 085.02) 122137
Resultado Nominal (60.000.00)| (425 132.69) | 365 132.69)
Divida Publica Consolidada 0.00 000) 0.00)
Divida Consolidada Liquida (310.000,00) — (1153 297 59) 843 297 59)
Lei Nº 0502/2014 de 08 de outubro de 2014
toco ze “SN epepiosuog envia
fogo 00%. EDEDOSVOD EXIGNA EPAIQ
050 44
00 é
SOjuEISUOZ SOSMIA E SOJOJEA
foge ei) (oo 000 052! (oo 000 te! (oo 009 04) 000 vz CEZA 90 000 052) (oo 000 046) RENDA EDEpICRVC EDAG
is 000 000 - 000 -— (990004) E) zocer o
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00000 Ber Josi zz coocossori Jozopi og6 6 ooocoosoot Joocoooums ud sessosag
00000064 Josi zz conooosori Joriei oop ut oogcooztos Joooocozas €10] essosag
oooprzop mi Juzziz ooo piset |orsei
ost ai ooosrsoro: Jooorzesss 1) sesta sevacor
00 000 064 pt 00 000 090 pi PL EL 00p Li 0 000 074 OL 00 000 029 8 reIoL vao
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da EEE)
“PTOZ 9P OJqmano ap 80 ap pToZ/Z0SO aN 197
1ONSLOLNONO WO optmayy opieas
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SIVOSIS SVLIIWN 30 OXINV
SLOZ SVIHVININVÕNO SIZIBLIHIA 3G 137
viOZIGoEL eq VILHOZ 3Q OIdIDINNIA
vi eubra euLIEJED EJUPS OP OpeIS3
Estado de Santa Catarina Pagina 111
MUNICÍPIO DE ZORTÉA iai
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2015
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Liquido Lei Nº 0502/2014 de 08 de outubro de 2014.
LRF art 4º, 62º, inciso ll
Patrimônio Liquido 2013 % 2012 201 I
Es =
Patrmônio/Captal 714142300 10000 5 863 906 00 100 00 5357 22800
Reservas 000 000 000 200 000
Resultado Acumulado 000 0.00 000 000 000 000
TOTAL 714142300] 10000 586390500 | 10900 535722800] 10900
REGIME PREVIDENCIÁRIO
Patrmônio Liquido 2013 % 2012 » 201
PatrmônioiCapital 000 000 000 000
Reservas 000 000 000 200
esultado Acumulado 000 000 000 o
vOTAL 000 000 000 000
Estado de Santa Catarina Pagina: ti
Data 13092014
MUNICÍPIO DE ZORTÉA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2015
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
Seção eaização da despesa por Empenho
RECEITAS REALIZADAS 2013 mr 20m
ta) a =
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE ATIVOS 000 000
Alienação de Bens Móveis 000 000
Alienação de Bens Imóveis 000 000
TOTAL 0,00 0.00 0.00
DESPESAS EMPENHADAS 2013 “an 201
(b) E)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL 0.00 000 0
Investimentos 000 200 o
Inversões Financeiras oco 200 0.00
Amortização / Refinanciamento da Divida 000 000 000
DESPESAS CORRENTES DO RPPS 000 000 000
Regime Próprio dos Servidores Publicos 000 000 000
TOTAL 0.00 0.00 0,00
(cj=(a-b)+(f) tf=(d-ej+ (gr (9)
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO 0.00 0.00 0,00
Lei Nº 0502/2014 de 08 de outubro de 2014
MUNICÍPIO DE ZORTÉA
Estado de Santa Catarina
LDO 2015
Lei nº 0502/2014, de 08 de outubro de 2014
DEMONSTRATIVO VI
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENUNCIA DE RECEITA
Art. 4º. 8 2º. V da Lei Complementar Federal nº 101. de + de maio de 2000
SETOR/ RENÚNCIA DE
PROGRAMA/ RECEITA COMPENSAÇÃO
] BENEFICIÁRIO PREVISTA
| "2015/2016 2017
0.00 / 00 o)
o 000 7)
Remissão
MUNICÍPIO DE ZORTÉA
Estado de Santa Catarina
LDO 2015
Lei nº 0502/2014, de 08 de outubro de 2014.
DEMONSTRATIVO VII
MARGEM DE EXPANSÃO DA DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Art. 4º, $ 2º, V da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000
EVENTOS I 2015
Aumento Permanente de Receita 1.530.000,00
(c) Transf. Constitucionais 844.320,00
(c) Transf. do FUNDEB 130.000,00
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA (1) 555.680,00
*Redução Permanente de Despesa (II)
Margem Bruta (1) = (+) 555.680,00
Saldo utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCC! 1
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (II-IV) 555.680,00
* através da racionalização da utilização dos recursos humanos
00'00004 ooo 00'000'04
0000004 000 0900001
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SaJOpea)2A 2p EJEUIGO EO OgôNSUOO & janou| ap ogSisinby
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(apepun) owpora mu odig 18207 psy
SIBUDONIASUOS SAÇÍUN; SENS aJdLuNo 'Sa/0pe aan aAOU ap di
09 pedida cnjersiba O
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eneJêcId op onialao
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emesibenogdy — ogsunans
enejsiõo ogsuna
S3HOGVINIA 30 VEVAVO epepun
WEIDINNIA OALVNSIOI ob
opdeoyisselo - |
“PTOZ 9P OJqmano ap 80 ap pTOZ/ZOSO aN 197
PLOZIGOE BG
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(orsugengno we opbemy otimos
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SLOZ SVIHVININVÔNO SIZINLINIA 3 37
VILHOZ IVAI INN VENLIIAINA
euuejeo ejues op opeisa
09'0005€9 ooo 00'0005€9 tes
80000 02 00 0000002 SOUBUIPIO SOSIN90M
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esacsag es exuoo ep sesuosag sadeag ei
S905y Sep ojuaweujeçag
seniesõo7 sapepaiy seo opsusnuey
saosy sep opsuasag
00 000 sea 000 (9x3) 00/242x3 senjeisda7 sapepiriy sep ogduainuew va oz
eJaoueuiA Poisi4 (Bpepiun) onpolas om odi jed07 opdy
se WISUOS S9QÍUN; SENS BIÍLUNI SAOPEGIDA DOU PP O 1eddunts
euesõoss op r
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euesbo.a 20 onnalao
vz00 ONIVNSI9IN OSSII0H euesboia
a eneisiõam og5y ogsunjans
v enejsiboy opduns
1010 SINOAVINIA 30 VEVAçO epepun
oo 10 IWEIDINNW OALVISIDIT ogbo
OpSeoyisselo -|
“PTOZ PP OJqmno ap 80 ap prOZ/Z0SO 6N 137 (o) ssoenanO e ordem orómes
vLOZIBOE1 EQ
egz eubea
sejaW 2 sapepuoud - IA OMeNsUoLUag
SLOZ SVIHVININVÔÃO SIZINLIHIA 3Q 137
VILHOZ TVAIDINNIA VANLIIIIAA
eunejeo Bjus op opeysa
00'0000€9
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00 000 0€9
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SA 3 Ouajaig OM aja GEO Op opSuanuea
soo5y sep oesuasag
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eoisia (apepun) oincoia em odiy 18307 ogy
OVBjaId-BOA 9 OuajarA OP BIAUIGEO OP
sauuelguejd 9 831
OSsasse OpSINAdAS ORSaO DEIS26 E sepevoDe|a) à sepiajoruasap saçõe se apusarduos
eue6o:d 00 enjeapisnr
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exuesbosd cp onvalao
1000 BORIANS VAIVEISINIWAVOVISIO enesboa
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1020 OUI343HA 3OHA 3 IVEIDINNA OLI3AINA OO 313NISVO apepun
ooz0 OLI3438d 3O1A 3 IVEIDINNA OLI3AIHA OO 3LINISVO oç89
opdeoyissero - 1
“PTOZ 9P OJqmnO ap 80 ap pTOZ/ZOSO 5N 127
VL0Z60€1 sea
cer eubea
toi sigenono we opsemy oplmos
SeJSW 3 SApepuoud - IIA OAeNsUOuSA
SLOZ SVIHVININVÔRO SIZIULIHIA 30 137
VILHOZ TVAIDINNIA VEN LIIAIAA
euuejed ejues 2p opeisa
oo'000'€ ooo 00'000'€ reroL
00000€ 000 o9000€ soueuiDIo sosinao - 00% M7 Sig UBS SEPENHC| SSOMNASU/ * SEDUMBjSUB] 000000090005€ €
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00000 € co0'» (u09) ogsmquuoo sosaquiog ap od;o9 oe sagánquuco vi s00z
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uu odinunA O
euwesbosd Op enjeoyasnr
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enesbod op onyalao
vooo vonena vônvanoas eeibosa
ez SONSIVIS BJUOO esa] ogdunans
Es eonqna eSueintos ogduna
1020 OLII43MA OA 3 IVEIDINNA OLIIAIHA OQ ILINIAVO epepun
0020 OLIISIMA OA 3 IVEIDINNIA OLIIAIEA OQ IL3INIAVO og
OpdeomSsejo - |
“PTOZ 9P OJQMINO ap 80 ap pTOZ/ZOSO 5N 197 tar sigenanio We opdesry ogómes
seje 2 Sapepuoud - IIIA ONBNSUOLAG
SLOZ SVIHYININVÕÃO SIZIELINIA 3G 137
vLOZIBOIEA eg VILHOZ TVAIDINNIA VENLIIAIAA
cam eubea ? eueIed Ejues op opeysa
oo'oge'sz oo'oseoL 00'000's eo
000 00 000 BINWBjBIA - OUSUEIL OIUPAUDO - 9500 1000 Sea SOodenIy 000000000006 EL
000 000 000 - OWSUEIL OIWPAUOD - 5500 1000 sejuQ sdosexdy 000000000005€ €
000 000 00o - OUSURI] CUPAUOO - PGOO 1000 Sejanç] Sa07ED0Wy 0000000000 06€€
oo 029€ oo 0z€ 000 eINVIGAIA - OUSUBIL OIUGAUOG - 100 1000 sera saosenidy — cooM0g an cons ce
ooo: 00015 € oco IN - OUSUBIL SUSAUCO - 1409 4000 seprqssoseIdy oroM oo no cone CE
ooo: € 00046 € 00 “ev = cusueij o 90 seoig ssoseady 0900 0900C006CE
000 ooc 00000 S4 SQUELIPIQ SOSIN2aM - 0000 1000 sessgssoeody con 0000 cons SE
eioL sopenaua seupuIDIO csnsem esadsag es ex apiuosse esadsag eco
sa05y sep ojuaeyjeysa
eoiand edueindas eo ogdusnuew
s905y Sep ogduasag - 11
0009e 52 000 » (9x3) ostra eonand edueinõas ep ogduanvew vi voz
essqueus essi fapepun) oirpoia om Oda jeson opóy
SONSIUIS EjjUOS ES9j9p EJEU S0//90U.08 BP OC)0Q 9 06981 Op ESUBINDOS O BONUOO ONSUDISO Cjuau
MANO EJEA JINQ 9 SEJ ESC E UNOS OpSBIAdOOD 2P SOUPAUCO LuPjUeU OrG: SUN O
ewesbo/d op enesyisar
eojjand esueinbas 90 ease e sepeLoDea) Sapepuua siecuao 9 sosaquog
ôpodioo ediana BSUEINDOS Ep OpeISa 99 SEEI9/09G SE 09 SOpEUL SOWPALOS 9U40/U09 EDJQNE BJLEINDAS SO SADEPANY SEP CeSUNUe
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vansnd vônvendas euesBoa
[E owauecnos — ogsunans
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zo OLIB4IHA 3O1A 3 IVEIDINNA OLIBAZAS OG 3LINISVO epepun
020 OLI34INd 301 3 IVEIOINNI OLI3A3HS OQ 313NISVO og
opdesyisseio- |
“PTOZ 9P OJqmno ap 80 ap pTOZ/ZOSO 5N 127 torsioenono we opbeeny ogtess
Seja º sapepuoud IA OAJENSUOWÇ
SLOZ SVIHVLNINVÔHO SIZINLINIA 3Q 137
vLOZBOEL eq VILHOZ TVAIDINNA VANLIIIIAA
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00'000z0 00'0 00'000Z04 eos
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PSa059Q ED EJUOT ED 0832890] esarisag euoo
sa95y Sep ojuaeyjeçsa
Jejom oujasuog op orsuenuew
Saody sep oeSuasag
00000 201 000 » (dag) ouawepedag “RIBIN A QUI9SUOZ OP ORSUMINUEW vi too z
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8 IeDOg eoUgIsIssy ogduna
1020 OLI343HA 301 3 TVAIOINNW OLIBAIEA OQ 3L3NISVO epepun
oozo OLI343HA 3014 3 IVEIDINNI OLI3A3RA OQ 3LNIEVO oro
OpSeojisselo - |
“PTOZ 9P OJqnINo ap 80 ap pTOZ/ZOSO 5N 197 (o) s10eNOrO wo opdeny ogósos
Seja 2 SApepuoud - IIA OAENSUOWaG
sioz SVIEVINIANVÓHO SIZIN LIVIA 30 137
VILHOZ TVEIDINNIA VANIA
euLe)eD EJUES Op Opeisa
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00'000'8 ooo 00'000 81 ros
00000 € 000 00000 € SOUEUIPIO SOSINSOR - 0000 LO 00 SERA S0neNdy 090000000006 EE
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pior sopeinaua soueup;o osinsam esdsag eo EjUOQ ED ogSUasad esadsag euoo
Saosy sep ojuaenyeçag - Hj
oluawelaveia 2Pp EUOISNQ Ep OrSuanuew
sa95y sep oeduosag -1|
do 00081 000 p (dag) ouewenedog ojaLuelaueia Pp EUOIaNQ Ep ogSuam vi
euSoueuis costs (epepun) onpoid om odiy jeso7
Sojuswebed 9 siageiuoo sonsiõa; 99 Joias à sonysepeo
ap SONVOZ EueINosa| OPSEZIESS!) OFÍENQU] Sp SoSinas
SEIÓLIOS PP JOJ9SG 18:96 SOHNIAS PP JOJ9S à jedidiunuy oxiand
sa Bjad OpeIndaxa pias elueISOId 9153
soe epeuoneja; |e:26 euopejuos a
OuQuined ap sojas Souewny sos ;naa)
'SQUBUI EBJE EJA [MMPSLOSSA) J OBSEISILILUDY BP OJd9 OD [8)90) OgdeUapiooo aos sagõe;
jos jd OLUOO WSQ 18198 pSe! Ne SOÇSUN; OpUSNONUASAO OR5i
eNeJBCId op ensesyasar
awebed eSueigoo
SOp ajouuos o saque
enesSosd op onielao
& SEpeuODeIS) SAÇÕE JBAOAUSSAM SAQSDAP Gp EpeLIO) EJPU SIEIDUG)2Ê SAÇÍENOJUI OPUIZNPOJS OgSeNSILILpE ED SIEJ96 SOMOS SOP 9 OSQNd OIUQUINEO Op jeossad ap
2000 WEI OvÔVEISININAV | euesboa
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v opdensiunvpy ogóuna
10€0 SVÔNVNIS 3 OVÔVELSININOV 30 VIHVLIHOIS epepun,
oo co SVONVNIA 3 OVÔVELSININOV 30 TVAIDINNA VitVIIHOIS og5o
OpSeoyIsselo - |
“PTOZ SP OJqmno ap 80 ap pTOZ/Z0SO an 197 (9) su0eniono us opsempy opsmes
seje 8 SaPepuoud - IIA ONBISUOUA
SLOZ SVIHVININVÔNO SIZIALINIA 30 131
vLOZIGOEL esq VILHOZ TVAIDINNA VANLIIAIAA
eg euibea PuBJeD ejues op opeysa
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por sopenouia, soueupio osinzam esadsag ep ejuoo eo cesuassg esadsag euoy
sao4y sep ojuaueujeaa - ll
seisedauny sapepnua e seginauuoy
s905y Sep og3uas0q - ||
00000 06 000 8p (u09) ogsinquuoo seIsedionuny SapEDNUZ E segónquiuoo vi s00z
esteoueuis Boss (adepun) oinpora om edi 18007 ogsy
Sojawebed a siagenos SONS ba: dp 10135 é sonsepeo
2p ajouo) eueINOSa| OpSez|ens14 OpSeNQUI ap S0dINIes
SEJGLIOS BP J0J9S "618196 SOSNUAS dp 10195 à jedioiunu! oongnd
Eae ejod jonesuodsas
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“PTOZ 9P oJqmno ap 80 ap prOZ/ZOSO 5N 197 ii
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SLOZ SVIBYININVÔNO SIZINLINIA 3G 137
VILHOZ TVAIDINNIN VENLIIAIAA
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00'00058 ooo 00'000'58 reioy
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egeuoo sonsiba; ap Joias 9 souser
(09) BUBINOSO] OPSEZIPOSI) OBSEINQU] Ap SOSinias
UPY 9 OdaQ OP 899) O8)EU9p1002 908 SAQSENII 9 SELOS 9P 10/95 512105 SObNNAS BP J0J98 9 jeciaiunu oojand
pe é Sa) SOQSUN) OpuarONUASO ORSEISIUIIDY 9P PUL|/9S BP BININVISA PIAU OnPINIaxa EJ9S ELUEIDOIA 915]
soe epeuoioejas
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PeNUOS à BIDUEUI BOJE ejad janesuodsas 3 ops:
W SOSINIA) BP JOJ9S 09d OLUOS LaQ [8/98 Og
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MUNICÍPIO DE ZORTÉA
Estado de Santa Catarina
LDO 2015
Lei nº 0502/2014, de 08 de outubro de 2014
DEMONSTRATIVO IX
RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS
Am. 4º, 8 3º da Lei Complementar Federal nº 101. de 4 de maio de 2000
Demandas Judiciais
Dividas em proc. de reconhecimento
Assistência a Epidemias
SUBTOTAL
DEMAIS RISCOS FISCAIS
PASSIVOS
Descrição
de Arrecadação |
ia de Projeções
Frustração
Taxa de juros |
Salário Minimo
a a Enchentes
Vendavais
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Valor
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0,00
15.000,00 |
4.500,00
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Valor
50.000,00 |
10.000,00
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5 000.00
| 60.000,00 |
75.000,00
PROVIDÊNCIAS
Descri “Valor
Abertura de créditos adicionais à partir |
da redução de dota de despesas 0.00
discricionárias
Abertura de Créditos Adicionais 15.000.00
|
réditos adiotonais a partir da
Resery (
bertura de
iiiáiada 15.000 00
SUBTOTAL 15.000,00
PROVIDÊNCIAS
Limitação de Empenho | 50.000,00
Abertura de Créditos Adicionais 10.000.00
Abertura de créditos ado “is q partir d
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| 60.000,00
75.000,00
SUBTOTAL
TOTAL
MUNICÍPIO DE ZORTÉA
Estado de Santa Catarina
LDO 2015
Lei nº 0502/2014, de 08 de outubro de 2014
o DEMONSTRATIVO X
PRIORIZAÇÃO DE RECURSOS PARA OBRAS EM ANDAMENTO E CONSERVAÇÃO DO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101. de 4 de maio de 2000
R$
OBRAS EM ANDAMENTO | VALOR
"AO DO PA FRIMÔNIO PÚBLICO ALOR
tivo Municipal 85.000,00
strução, DC RNA e Reforma de Espaços Educacionais - Ens. Fund. 129.000,00
retração. ph e Refn le Espaços Educacionais - Educ. Inf. 185.000,00
rvatórios e Redes de Distrib de Agua 9.000.00
| Con Reformas em Sistemas de Saneamento 15.000,00
| Mai tenção de da! Ilumina o Pública 15.000,00
Ra Recuperação de Vias Públicas e Passeios 60.000,00
[ans rução e Reformas de Pontes. Passarelas e Pontilhões 3.000,00
na Garagem da Frota de Máquinas 40.000,00
| Construção de Espaços Socioassistenciais . 21.000,00
Construção. Ampli e Reformas de Espaços destinados à Agricultura. “10.000,00
| Indústria e Coméi
| Construção e Reformas de Centros Comunitários 20.000,00
| Construção, Ampliação e Reforma de I'spaços Esportivos 80.000,00
| Ampliação e Reforma do Posto de Saúde — 24.000,00
Lei Nº 0502/2014 de 08 de cutubro de 2014
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Estado de Santa Catarina Página 111
PREFEITURA MUNICIPAL ZORTEA id
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2015
ANEXO DE METAS FISCAIS
Anexo || - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Despesas - Total das Despesas
Seção Aneração em 0101/2015 (C)
Lei Nº 0502/2014 de 08 de outubro de 2014.
As metas anuais de despesas foram calculadas a partir das seguintes despesas orçamentárias
Categoria Econômica e Grupos de Natureza de Despesa R$ 1,00
2015 il 2016 Eh 2017
1.-PREFEITURA MUNICIPAL ZORTEA
DESPESAS CORRENTES (1) 26 O) 10.328 23000
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 4 414 500.00 4681 80000
Transf a Consórcios Públicos 100000 100000
Aplicacoes Diretas 441350000 4.680 800 00
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 100000 100000
Aplicacoes Diretas 100000 100000
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 486771800 5207 30000 5645 430.00
Transferencias a Instituicoes Privadas sem Fins Lu 157.000 00 159.500 00 166 000.00
Transferências a Consórcios Públicos 1000 00 1.000 00 100000
Aplicacoes Diretas 470971800 5 046 800 00 5478 43000
DESPESAS DE CAPITAL (ll) 124275200 1.150000.00 1.363 00000
INVESTIMENTOS 12417520 1.149 000 00 1.362 000 00
Transferências a Consórcios Publicos 100000 100000 1.000,00
Aplicacoes Diretas 1240 114800000 136100000
Amortização da Divida 10000 100000 100000
Apicacoes Diretas 1.000 O 1.000 00 1000 00
RESERVA DE CONTINGENCIA 150000 1500000 15
RESERVA DE CONTINGENCIA 15000 00 1500000 15
RESERVA DE CONTINGENCIA 15000 0% 1500000 15
Total da entidade n012 1078780000] 117062
2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ZORTEA
DESPESAS CORRENTES (1) 2343960 00 2.544 020.00 2.720 590.00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 608 540 x 668 28000 701 38000
apicacoes Diretas 608 540 01 66 701 380 00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 17354200 187564000 201521000
Aplicacoes Diretas 1.735 420 0 187564000 201821000
DESPESAS DE CAPITAL (ll) 58 37000 483 18000 103 180,00
INVESTIMENTOS 58 370 06 483 18000 103 18000
Apicacoes Diretas 58 370 00 483 18000 1 80 00
Total da entidade: E T 2402350 302720000] 282377000
3-CAMARA MUNICIPAL ZORTEA
DESPESAS CORRENTES (1) 81500000 650 000.00 685 00000
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 490 0000 «72 00000 00
Aplicacoes Diretas 4900000 472 0000 500 00000
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 125000 0 178 00000 185 000.00
Aplicacoes Diretas 125 000 01 178 00000
DESPESAS DE CAPITAL (Il) 30 Q00 0x 25 00000
INVESTIMENTOS 30 000 00 2500000
Apicacoes Diretas 300000 2500000
Total da entidade ma — 645 000 00 | 875 00000 |
Total geral “1406000000 | 1449000000 [ 1524000000
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Estado de Santa Catarina Pápra 1/1
MUNICÍPIO DE ZORTÉA cd
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2015
ANEXO DE METAS FISCAIS
Anexo XVII - Demonstrativo do Resultado Nominal Lei Nº 0502/2014 de 08 de outubro de 2014.
2012 2013 2014 2015 2016 2017
Espsemesção | toy (e) (ay | (e) | m | (9)
DIVIDA CONSOLIDADA (1) 000 000 000 20 000 000
DEDUÇÕES (1) 250 000.00 31000000 250 000.00 70 00000 310 000 00 259 000 00
Ativo disponivel 250 000 00 310 00000 250 000 00 70 000 00 310 000 00 250 000 00
DIVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (Ill) = (I-1!) (250 000 00) (310 000 00) (250 000 001 70 000 004 (310 000 00) (250 000 00)
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV) 000 000 000 000 000 000
PASSIVOS RECONHECIDOS (V) 000 000 000 000 000
DIVIDA FISCAL LÍQUIDA (Hli+1V-V) (250 000 00) 310 000 00) '250 000.00) (7000001 (310 000 00) (250 000 00)
0-2 =») CES te-s a! t-e) (9-9
120 000 00 (60 000 00) | 60 000 00 180 O (240 000 00)| 60009 00
* Refere-se ao resultados nominais valor previsto da Divida Consolidada Liquida do exercicio orçamentano anterior ao previsto no exercicio 2012 no
altados. nominais. valor de R$ (370 000.00)
Estado de Santa Catarina s
MUNICÍPIO DE ZORTÉA ERRADA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2015
ANEXO DE METAS FISCAIS
Anexo V - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Divida
Especificação | 2012 2013 2014 2015 2016 2017
DIVIDA CONSOLIDADA (1) 000 0.00 000 oo 000 000
DEDUÇÕES(I) 250 000 00 31000000 250 000.00 70 000 00 31000000 250 000 00
Ativo disponível 25000000 31000000 25000000 7000000 "31000000 25000000
DEL (um) = (1-1) (25000000)] — (310 009.00) [ (25000000)] (7000000)] (31000000)] (25000000)
Lei Nº 0502/2014 de 08 de outubro de 2014

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