| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 502 / 2014 |
| Date | 2014-10-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. |
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x Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA LEI Nº 0502/2014 DE 08 DE OUTUBRO DE 2014 “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, e na forma da Lei, faz saber a todos os habitantes que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O Orçamento do Municipio de ZORTÉA, para o exercício de 2015, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo: I- as metas fiscais H- as prioridades e metas da administração municipal m- a estrutura e organização do orçamento; V- as diretrizes para a elaboração e a execução do orçamento do Municipio V- as disposições sobre divida pública municipal; VI- as disposições sobre despesas com pessoal e seus encargos VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária: e Viul- as disposições gerais !l. DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art.2º As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da divida pública para os exercicios de 2015, 2016 e 2017, de que trata o art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, são as identificadas nos Anexos desta lei I- Demonstrativo | - Metas Anuais, n- Demonstrativo Il - Demonstrativo da avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício de 2013; = Demonstrativo Ill - Metas Fiscais Anuais comparadas com as fixadas nos três exercicios anteriores, IV- Demonstrativo IV - Evolução do patrimônio liquido; V- Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos recursos obtidos com a Alienação de Ativos; VI- Demonstrativo VI - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; vi - Demonstrativo VIl - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado; vit- | Demonstrativo VIII — Prioridades e Metas; $ U ) Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQzortea sc gov br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC x Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTEÊA X- Demonstrativo IX — Riscos Fiscais e Providências, X- Demonstrativo X — Priorização de Recursos para Obras em Andamento e Conservação do Patrimônio Público XI - Anexo | - Memória de Cálculo das Metas Fiscais da Receita Xi - Anexo Il - Memória de cálculo das Metas Fiscais da Despesa; xi - — Anexo Ill - Memória de cálculo das Metas Fiscais de Resultado Primário; xiv- Anexo IV - Memória de cálculo das Metas Fiscais de Resultado Nominal, XV- | Anexo V - Memória de cálculo das Metas Fiscais de Montante da Dívida; Art.3º As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2015 são aquelas definidas e demonstradas nos Demonstrativos de que trata o art. 2º desta lei. Art.4º Na elaboração da proposta orçamentária para 2015. o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta lei e identificadas no Demonstrativo VIII, a fim de compatibilizar a despesa orçada á receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas. 11. DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO Art.5º Para efeito desta Lei, entende-se por I- programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos; - ação, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, denominado por projeto, atividade ou operação especial, mm - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta em produto necessário à manutenção da atuação governamental, IV- projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da atuação governamental V- operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das atuações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens e serviços; VI - unidade orçamentária, o menor nivel da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nivel da classificação institucional; Vil- receita ordinária, aquelas previstas para ingressarem no caixa da unidade gestora de forma regular, seja pela competência de tributar e arrecadar, seja por determinação constitucional no partilhamento dos tributos de competência de outras esferas de governo; Vil- execução física, a autorização para que o contratado realize a obra, forneça o bem ou preste o serviço; X Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQDzortea.sc.gov br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA IX - execução orçamentária, o empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua inscrição em restos a pagar; X- execução financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar já inscritos. $1º | Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de projetos, atividades ou operações especiais, e estas com identificação da Classificação Institucional, Funcional Programática, Categoria Econômica e indicação das fontes de financiamento na forma da Portaria STN nº 437/2012 $2º A categoria de programação de trata o art. 167, VI da Constituição Federal, serão identificadas por projetos, atividades ou operações especiais Art.6º O orçamento para o exercicio financeiro de 2015 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo e seus Fundos, e será estruturado em conformidade com a configuração Organizacional da Prefeitura $1º | Os orçamentos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS e do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência - FIA integrarão o orçamento do Poder Executivo como unidades orçamentárias, respeitados na fixação de suas despesas aquelas estabelecidas na legislação em vigor $2º O orçamento do Fundo Municipal de Saúde — FMS integrará o orçamento do Poder Executivo como Unidade Gestora, respeitadas na fixação de suas despesas aquelas estabelecidas na legislação em vigor Art. 7º A Lei Orçamentária para 2015 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, identificadas com código da destinação dos recursos, especificando aquelas vinculadas aos Orçamentos Fiscal (F) e da Seguridade Social (S), desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias MOG nº 42/1999, Interministerial nº 163/2001, e Portaria STN nº 437/2012, na forma dos seguintes Anexos I- Demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas (anexo 1, da Lei 4.320/64 e adendo Il da Portaria SOF nº 8/85); W- Demonstrativo da receita, segundo as categorias econômicas (anexo 2, da Lei 4.320/64 e adendo Ill da Portaria SOF nº 8/85), m- Resumo geral da despesa, segundo as categorias econômicas (anexo 2, da Lei 4.320/64 e adendo Ill da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85); IV- Demonstrativo da Despesa por Categoria Econômica, Grupos de Natureza de Despesa e Modalidade de Aplicação em cada Unidade Orçamentária (anexo 3, da Lei 4 320/64 e adendo Ill da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85), V- Programa de trabalho (adendo V da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85) “ga (UM J Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeitura(Dzortea.sc.gov br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC x Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA VI- Programa de trabalho de governo — Demonstrativo da despesa por funções, sub- funções, programas, projetos, atividades e operações especiais (anexo 6 da Lei 4.320/64 e adendo V da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85); Vil- Demonstrativo da despesa por Funções, Sub-Funções, Programas, Projetos, Atividades e Operações Especiais (anexo 7, da Lei 4.320/64 e adendo VI da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85), Vill- Demonstrativo da despesa por funções, sub-funções e programas, conforme o vínculo com os recursos (anexo 8, da Lei 4.320/64 e adendo VII da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85); IX- Demonstrativo da despesa por órgãos e funções (anexo 9 da Lei 4.320/64 e adendo Mill da Portaria SOF/SEPLAN nº 08/85), X- Demonstrativo da evolução da receita por fontes (art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal); XI- Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita (art. 14 da LRF); Xil- Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado (art. 5º, Il da LRF); Xill- | Demonstrativo da evolução da despesa no mínimo por categoria econômica (art. 22 da Lei 4.320/64); XIV- “Demonstrativo das receitas e despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social (art. 165, 8 5º da CF); XV- Demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com as metas fiscais e físicas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias (art 5º, | da LRF); XVI- Demonstrativo dos riscos fiscais considerados para 2015 (art. 5º, III); XVIl- Demonstrativo da origem e aplicação dos recursos derivados da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público (art. 44 da LRF): Xvill- Demonstrativo da apuração do resultado primário e nominal previstos para o exercício de 2015 (art. 4º, 8 1º e 9º da LRF); XIX- Demonstrativo da origem e destinação dos recursos para 2015 (art 8º e 50, | da LRF). Parágrafo único - Para efeito desta lei, entende-se por Unidade Gestora Central, a Prefeitura, e por Unidade Gestora, as Entidades com Orçamento e Contabilidade própria Art.8º A mensagem de encaminhamento da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2015 conterá o disposto no inciso |, art. 22 da Lei 4 320/64 AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO Art.9º Os Orçamentos para o exercício de 2015 e as suas execuções, obedecerão entre outros, ao princípio da transparência e do equilibrio entre receitas e despesas em cada destinação, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo (art 1º. 9 1º,4º.1, “a”, 50, le 48 da LRF). Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQDzortea sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC x Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA Art. 10 O Poder Legislativo Municipal terá como limites das despesas correntes e de capital o previsto no art. 29-A da Constituição Federal Art. 11 Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2015 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercicios (art. 12 da LRF) Art. 12 Se a receita estimada para 2015, comprovadamente, não atender ao disposto no artigo anterior quanto aos estudos e as estimativas, o Legislativo. quando da discussão da Proposta Orçamentária, poderá solicitar do Executivo Municipal a sua alteração e a consequente adequação do orçamento da despesa. Art. 13 Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, observado a destinação de recursos, nas seguintes dotações abaixo (art. 9º da LRF) l- Contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes extraordinárias como convênios, operações de crédito, alienação de ativos, desde que ainda não comprometidos; H- Obras em geral, desde que ainda não iniciadas, e aquisição de equipamentos, veículos e máquinas; mm - Dotação para combustiveis destinada à frota de veiculos dos setores de transportes, obras, serviços públicos e agricultura; e IV- Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades. Parágrafo único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior da Unidade Gestora, observada a vinculação da destinação de recursos. Art. 14 A compensação de que trata o artigo 17, $ 2º da Lei Complementar nº 101/2000. quando da criação ou aumento de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da margem liquida de expansão prevista no Anexo XIl da LOA, observado o limite das respectivas dotações e o limite de gastos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. (Art. 4º, 8 2º da LRF) Art. 15 Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilibrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Demonstrativo IX desta Lei (art 4º, 8 3º da LRF). Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeitura(Dzortea sc gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC x Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA 81º | Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e também, se houver, do excesso de arrecadação e do superávit financeiro do exercício de 2014. $2º | Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei a Câmara, propondo anulação de recursos ordinários alocados para investimentos, desde que não comprometidos. Art. 16 Os orçamentos para o exercicio de 2015 destinarão recursos para a Reserva de Contingência, exclusivamente, de recursos da destinação “00” - Ordinários do orçamento fiscal e não superiores a 2% e não inferiores a 0,01% da Receita Corrente Liquida prevista para o mesmo exercício (art. 5º, Ill da LRF) $1º | Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, e também para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais para despesas não orçadas ou orçadas a menor, conforme disposto na Portaria MPO nº 42/99, art. 5º, Portaria STN nº 163/2001, art 8º e demonstrativo de riscos fiscais no Demonstrativo IX (art. 5º, Ill, 'b” da LRF). $2º Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 10 de dezembro de 2015, poderão. excepcionalmente, ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares para reforço de dotações que se tornaram insuficientes Art. 17 Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, 35º da LRF) Art. 18 O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual: o desdobramento da receita prevista em metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para suas Unidades Gestoras, considerando nestas, eventuais déficits financeiros apurados nos Balanços Patrimoniais do exercicio anterior, de forma a restabelecer o imediato equilibrio de caixa (art 8º, 9 e 13 da LRF) Art. 19 Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2015 com dotações vinculadas a destinação de recursos oriundos de transferências voluntárias. operações de crédito, alienação de bens e outros, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8º, $ único e 50, | da LRF) Parágrafo único - Os recursos oriundos de transferências voluntárias não previstos nos orçamentos da receita ou a apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, 8 3º da Lei 4.320/64 será realizado em cada destinação de recursos para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeitura(Dzortea sc.gov br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC Parágrafo único - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Unidade Gestora, não poderá ultrapassar 25% do total da despesa e será autorizado por Lei e executado por Decreto (art. 167, VI da Constituição Federal combinado com art. 120, $ 8º I da Constituição Estadual). Art. 27 Durante a execução orçamentária de 2015, o Executivo Municipal, autorizado por lei poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das unidades gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercicio de 2015 e constantes desta lei (art. 167, Ida CF) Art. 28 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, à alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas desenvolvidos pelo Poder Público Municipal, conforme trata a Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 4º, |, “e' e 50,8 3º da LRF). Art.29 Os programas priorizados por esta lei, extraídos do Plano Plurianual, e contemplados na Lei Orçamentária para 2015, serão desdobrados em metas quadrimestrais para avaliação permanente pelos responsáveis e em audiência pública na Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios, avaliar gastos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art 4º, |, “e e 9,84 da LRF) Art. 30 Para fins do disposto no art. 165, S 8º da Constituição Federal, considera-se crédito suplementar a criação de Grupo de Natureza de Despesa em categoria de programação ou a elevação do crédito orçamentário fixado na Lei Orçamentária para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, excluido deste último o remanejamento realizado dentro da mesma categoria de programação DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art.31 A Lei Orçamentária de 2015 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento as Despesas de Capital, observado o limite de endividamento de 50% das receitas correntes líquidas apuradas até o segundo mês imediatamente anterior à assinatura do contrato, na forma estabelecida na LC 101/2000 (art.s 30, 31 e 32 da LRF) Art. 32 A contratação de operações de crédito dependerá de existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica (art 32, S 1º. Ida LRF) e) N x Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA Art. 33 Ultrapassado o limite de endividamento, enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira nas dotações definidas no art. 13 desta lei (art 31, $ 1º. ll da LRF) DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL Art. 34 O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2015, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma da lei, observados os limites e as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 169. S 1º Ilda CF) 81º | Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2015 ou em créditos adicionais 82º Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores quando as despesas com pessoal excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, Ill da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 22, S único, V da LRF) Art. 35 O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 19 e 20 da LRF). I- eliminação de vantagens concedidas a servidores, H- eliminação das despesas com horas extras m- exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário Art. 36 Para efeito desta lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão- de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, 8 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal de Zortéa, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros. Parágrafo único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o “34 — outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização” JM 9 Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeitura)zortea sc gov br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC X Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 37 O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas conceder anistia para estimular a cobrança da divida ativa, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF) Parágrafo único - O Executivo Municipal, autorizado em Lei, poderá conceder beneficio fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e/ou no prazo de vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações tributárias, devendo, nestes casos, ser considerado nos cálculos do orçamento da receita. Art. 38 Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em divida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14 da LRF (art. 14,8 3º da LRF) Art. 39 O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação, seja por aumento da receita ou mediante cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente (art. 14, S 2º da LRF) DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 40 O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o dia 15/12/2014. $1º | A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no caput deste artigo. 82º Sea leiorçamentária anual não for devolvida para sanção até o início do exercício financeiro de 2015, fica o Executivo Municipal autorizado a executar em cada mês, até 1/12 das dotações da proposta orçamentária encaminhada ao Poder Legislativo Art. 41 Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência de tesouraria, conforme —isposto no art. 117 da Constituição do Estado de Santa Catarina 3 À 10 Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeitura(Dzortea.sc.gov br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA Art. 42 Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 43 O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta para realização de obras ou serviços de competência do Município ou não, durante o exercício de 2015 Art. 44 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Zortéa - SC, em 08 de outubro de 2014. g) PAUL SÉ FRANCESCKI PREFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada a presente Lei em 08 de outubro de 2014. SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - FonelFax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQzortea.sc gov br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL ZORTEA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2015 ANEXO DE METAS FISCAIS Anexo | - Metodologia e Memória de Cálculo das MatestoBaa sad pr Rega 'as - RL Selação Mostrar forte de recurso. Aleração em 01/01/2015 (C) bro o SOS As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias Págna 18 Data: 13/09/2014 Especificação Fonte de La pb dd Recurso Ano 2015 I Ano 2016 Ano 2017 1- PREFEITURA MUNICIPAL ZORTEA 400000000000000 RECEITAS 1373774000 1471774000 410000000000000 RECEITAS CORRENTES 1369274000 1457274000 411000000000000 RECEITA TRIBUTÁRIA 269 500.00 274 600,00 411100000000000 IMPOSTOS 217 300.00 222 400.00 411120000000000 Impostos sobre o Património e a Renda 123 30000 124 400,00 411120200000000 Imposto s/ Propnedade Predial e Termt Urbana 37 000.00 37.000,00 00010000 2220000 22 200.00 00010001 925000 925000 00010002 555000 555000 112040000 00.00 Imposto s/ Renda e Proventos de Qualquer Natureza 48 300.00 4940000 1120431000000 IRRF s/0s Rendimentos do Trabalho 36 000.00 36 000.00 0001 0000 2160000 2160000 0001 0001 900000 800000 0001 0002 540000 540000 411120434000000 IRRF s/ Outros Rendimentos 1230000 1340000 0001 0000 7 380.00 804000 00.01.0001 307500 335000 00010002 184500 201000 4111208 00000000 ITBI e de Direitos Reais sobre Imoveis 38 000.00 38 000.00 0001.0000 22 80000 2280000 0001.0001 18 000.00 9.500,00 850000 0001 0002 10.00.00 570000 s70 411130000000000 Impostos sobre a Produção e a Circulação 200 u9o 00 94 000.00 98 009.90 411130500000000 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 200 (100 00 94 000.00 98 009 00 0001 0000 120 000.00 56 400.00 58 800 00 00.01 0001 O 000 00 23 500.00 2450000 0001 0002 14 100.00 1470000 411200000000000 TAXAS 16200.00 1620000 411210000000000 Taxas pelo Exercicio do Poder de Policia 13 800.00 138000 411212500000000 Tx de Funcionamento Estab Comerindus/P Serviços s 00000 900000 00010000 800000 900000 411212900000000 Taxa de Licença para Execução de Obras 1.200,00 120000 0001 0000 120000 120000 411219900000000 Outras Taxas pelo Exercicio do Poder de Policia 360000 360000 0001 0000 3600.00 360000 411220000000000 Taxas pela Prestação de Serviços 240000 2400.00 411229000000000 Taxa de Limpeza Publica 600,00 600.00 00010000 60000 800.00 411229900000000 Outras Taxas pela Prestação de Serviços 1.800,00 180000 00010000 180000 180900 411300000000000 CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 36 000.00 36 00006 411300400.0000.00 Contrib p/ Pavimentação e Obras Complementares 36 000.00 36 000 00 0001 0000 36 000,00 36 009,00 412000000000000 RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 120 000.00 11200000 ng 00000 412200000000000 CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECC 12000000 11200000 11800000 412202900000000 Contrib para o Custeio do Serv liuminação Publica 12000000 11200000 11800000 0001 0008 00.00 112.000,00 11800900 413000000000000 RECEITA PATRIMONIAL 80 00 35 120,00 35.120,00 413100000000000 RECEITAS IMOBILIARIAS 900000 8 000.00 s 000.00 413110000000000 ALUGUÉIS 5 000.00 9.000,00 9000.00 413119900000000 Outras Receitas de Aluguéis 3 v00 00 900000 9.000,00 00010000 3.000,00 00000 900000 413200000000000 RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS 7868000 26 12000 26 12000 413250000000000 Remuneração de Depositos Bancários 78 680.00 26 120.00 26 12000 Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL ZORTEA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2015 ANEXO DE METAS FISCAIS Anexo | - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas - Total das Receitas Sotoção: Mostrar forte de recurso. Aleração em 01/01/2018 (C1 Página 28 Data 13/09/2014 Lei Nº 0502/2014 de 08 de outubro de 2014, As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias Especificação 1- PREFEITURA MUNICIPAL ZORTEA 413250100000000 413250102000000 413250105000000 413250105010000 413250105020000 **3250105030000 413250105040000 0105050000 413250106000000 413250107000000 413250109000000 413250110000000 413250110010000 4132501.10020000 413250110040000 413250110050000 3250110060000 413250111000000 413250112000000 41 0113000000 4132501.14000000 4132501.15000000 413250116000000 4132501.17000000 4132501 18000000 413250119000000 413250120000000 413250200000000 Rec Remun Deo Banc Rec Vinc Rec Remun Dep Banc Rec Vinc Rec Remun Dep Banc Rec Vinc Rec Remun Dep Banc Rec Vinc Rec Remun Dep Banc Rec Vinc - Rec Remun Dep. Banc Rec Vinc - Rec Remun Dep Banc Rec Vinc Remun Dep Outros Recursos Vincul Remun Dep Outros Recursos Vincul Remun Dep Outros Recursos Vincul Remun. Dep Outros Recursos Vincul Remun Dep Outros Recursos Vincul Remun Dep Outros Recursos Vincul Remun Dep Outros Recursos Vincui ao Previsão - R$ 1,00 E poa || Amoaois Ano 2016 JE Ano 2017 Remuneração de Deposttos de Recursos Vinculados oo 812000 812000 FUNDEB 500000 5 000 00 00010018 3900 30 00010019 2000 200000 - MDE 144000 144000 Rec Remun Dep Banc Rec Vinc - MDE Sai Educaç 120000 120000 0001.0036 120000 120000 MDE PNAE Ens 120,00 12900 0001.0037 12000 12000 Rec Remun Dep Banc Rec Vinc - MDE PNATE 12000 12000 0001 0037 2000 12000 12000 Rec Remun Dep Banc Rec Vinc - MDE PNAE Crec 000 0001 0037 000 - MDE PNAE Pre 000 0001 0037 0.00 Rec Remun Dep Banc Rec Vinc FEP o.co 0001 0039 600.00 0.00 Rec Remun Deo Banc Rec Vinc COSIP 12000 000 DO 01 0008 12000 000 Cioe 2000 12000 0001 0007 20.00 120.00 FNAS 16000 1 200.00 Rec Remun Dep Banc Rec Vinc - FNAS PBF 400.00 480.00 00010035 240000 480.00 Rec. Remun Dep Banc Rec Vinc - FNAS PBV 24000 0001 0035 co 24000 Rec Remun Deo Banc Rec Vinc - FNAS IGDSUAS [o 24000 0001 0035 24000 Rec Remun Dep Banc Rec Vinc - FNAS Outros Pre 24000 00010035 240.00 - FNAS IGDBF 0.00 00010035 0.00 Rec Remun Dep Banc Rec Vinc- Cony Trânsito Mitar 120.00 0001 0010 12000 12000 Rec Remun Dep Banc Rec Vinc- Cony Transito Cu 20 0 12000 00010011 00 12000 Rec Remun Dep Banc Rec Vinc- Conv Transito Prefeit 2000 120.00 00010012 2000 120.00 Conv União p/ 120.00 0.00 0001 0034 12000 000 - Conv União p/ 12000 0.00 0001 0032 12000 0.00 Conv Estado p 000 0001 0052 0.00 - Conv Estado p 000 0001 0064 12000 0,00 - Conv União/As o 00 0,00 00010031 0.00 Conv Estadoa 000 0001 0061 [eo] - Trasterências S 0.00 0001 0065 0 0.00 não Vinculados do 1800000 Remuneração de Depostos Recursos Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL ZORTEA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2015 ANEXO DE METAS FISCAIS Página 8 Data 13/09/2014 Anexo | - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas - Total das Receitas Seleção Mesas forte de recurso, Aneração em 0101/2015 (€) Lei Nº 0502/2014 de 08 de outubro de 2014. As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias Especificação Fonte de o ENO R$ 10O ás Recurso Ano 2015 Ano 2016 I Ano 2017 1- PREFEITURA MUNICIPAL ZORTEA 413250299000000 Remun. Outros Dep de Recursos não vinculados 6o voo 00 1800000 1800000 00 01 0000 60 000 00 18.000,00 18 000 00 416000000000000 RECEITA DE SERVIÇOS 206 160.00 209 040.00 21904000 416001300000000 Serviços Admnistratvos 144000 168000 168000 41600 1301000000 Serviços de Inscrição em Concursos Publicos 120000 1.200,00 120000 00 01 0000 1200 00 120000 1.200,00 416001302000000 Serviços de Venda ce Eatas 12000 360.00 360.00 0001 0000 12000 360.00 416001399000000 Outros Serviços Administrativos 2000 12000 0001 0000 12000 6004100000000 Serv. de Captação!Adução!TratiRes e Dist de Agua 180 000.00 201 000.c0 0001 0000 180 00000 201 00000 416004300000000 Serv de Coleta!TransiTratiDest Final Resid Solido 24 000.00 0.00 0001.0000 24 000,00 000 416004800000000 Serviços de Reigamento de Água 12000 360.00 0001.0000 120,00 360.00 416009900000000 Outros Serviços 600000 0001 0000 600000 800000 417000000000000 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1304296000 1399792000 417200000000000 — TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 1302986000 1398482000 417210000000000 Transferências da União 752768000 812822000 4172101.00000000 Participação na Recesta da União 576288000 632288000 417210102000000 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municipios 720000000 790000940 0001 0900 432000000 474000000 00010001 180000000 197500000 00010002 108000000 118500060 917210102000000 Dedução Cota-Parte do FPM Formação FUNDES (144000000) (1.580 000.00 00010001 (144000000) (1.580 000.004 417210105000000 Cota-Parte do Imp s' a Propr Territorial Rural 360000 3600 00 00010000 216000 216000 0001.0001 900.00 909.00 00 01 0002 540.00 540.00 8172101.05000000 Dedução de Receita p/ Formação do FUNDEB - ITR 720 00) (720.00) 0001 0001 (120000) 720 00) (720,09) 417212200000000 Transf. da Compen Finan peia Exploração Rec Nat 127800000 133000000 135600000 417212211000000 Cota-Parte da Compen Finan de Recursos Higrcos 1.200 000.00 1200 000.00 1.200 000.00 00010000 12004 120000000 12000000 417212270000000 Cota-Parte do Fundo Especial do Petroleo - FEP 13000000 158 000.00 0001.0039 130 000.00 15.000 00 417213400000000 Transf de Recursos do Fund Nac As Social - FNAS 125 600.00 125 80000 417213401000000 IGD-SUAS 960000 60000 0001 0035 960000 960000 417213402000000 1G0.8F 8.200,00 820000 0001 0035 820000 820000 417213403000000 Piso Básico Fixo - PBF 54 000.00 54 000 00 0001 0035 5a 000.00 5 00000 4172134 04000000 Piso Básico Variável - PBV 54 000.00 54 000,00 0001.0052 54 000,00 54 00000 417213406000000 scrv 000 200 0001.0035 000 417213499000000 Outros Programas Sociais 000 0001.0035 1u00 00 000 417213500000000 Transf de Recursos do Fund Nac Des Educação FDNE 296 810,00 291 580.00 305 580.00 Estado de Santa C: PREFEITURA MUNI atarina ICIPAL ZORTEA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2015 ANEXO DE METAS FISCAIS Anexo | - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas - Total das Receitas Suieção Mostrar forte de recurso, Aheração em 01/01/2015 (C) Lei Nº 0502/2014 de 08 de outubro de 2014. As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias Página 4/8 Data: 13/09/2014 Especificação Previsão - R$ 1,00 1- PREFEITURA MUNICIPAL ZORTEA 417213501000000 417213502000000 417213503000000 417213503010000 417213503020000 **7213503030000 417213504000000 417213599000000 417213600000000 917213600000000 417219900000000 417220000000000 417220100000000 417220101000000 917220101000000 417220102000000 917220102000000 417220104000000 917220104000000 417220113000000 417229900.000000 417229901000000 417240000000000 417240100000000 417600000000000 417620000.000000 Fonte de Recurso Ano 2015 Ano 2016 Ano 2017 Transferências co Salano-Educação 220 000.00 00010036 222 10000 220 000.00 Transferências Diretas do FNDE referentes ao PDDE 600.00 00010057 600 00 Transferências Diretas do FNDE referentes ao PNAE 56 880.00 56 8800 PNAE Ensino Fundamenta! 28 “6000 29 580.00 29 580.00 0001 0037 28 “60 00 29 580.00 2958000 PNAE Creche 17 600.00 18 000.00 1800000 00010037 17 500 00 18 000.00 1800000 PNAE Pré-Escolar 3 400.00 5 300.00 930000 00 01 0037 & 400 00 8 300.00 9300 00 Transferências Diretas do FNDE referentes ao PNATE 17 15000 13.500,00 135000 00010037 1775000 13.500,00 1350000 Outras Transferências Diretas do FNDE 00.00 60000 600 00 00010037 600.00 600.00 60000 Transf Financ ICMS - Desoner -LC Nº 87/96 1500000 15 500.00 16 200 00 0001 0000 830000 972000 00010001 387500 405000 0001 0002 232500 243000 Ded Rec pi Form do FUNDEB - ICMS Deson - LC 87 310000) 324000) 0001 0001 3 100001 Outras Transferências da União 500000 0001 0000 220 000 00 500000 Transferências dos Estados 321080000 310220000 Participação na Recetta dos Estados 318450000 310220000 32766000€ Cota-Parte do ICMS 3 720 00 00 3.600 090.00 3.600 000 00 00010000 223260000 216000000 228000000 0001 0001 s3 800 000.00 950 00900 00010002 558 090 00 540 000.00 570 000.00 Dedução do ICMS para Formação do FUNDEB 744 000 004 720 000 00) (760 000.001 0001 0001 744 000 004 (720 000001 (760 000 00) Cota-Parte do IPVA. 200 090 00 208 000.00 224 000 CO 00 01 0000 120 000 00 124 800.00 134 40000 0001 0001 50 100 00 52 000.00 56 000 00 00010002 0a 00 31.200,00 3360000 Dedução de Receita para Formação do FUNDEB - 1PV 0 000 00 41.600 00) aa 800.00) 00010001 40 00000) 41.600,00) (44 800,00) Cota-Parte do IPI sobre Exportação 58 000 00 51.000,00 53.000,00 00010000 34 500,00 30 600.00 3180000 00 01 0001 14 500,00 1275000 1325000 0001 0002 8 10000 765000 795000 Ded Cota Parte IPL-Exp p' Formação FUNDEB (1160000) (10 200.00) 110.600 00) 00010001 1169000 10 200 00) Cota-Parte da Contrib Intery no Dominio Econômico 200 00 15000.00 0001 0007 1500000 150000 Outras Transferências dos Estados 0.00 0.00 Outras Transferências dos Estados - FNAS 26 00000 000 000 00 01 0065 26 000,00 0.00 200 Transferências Multigovernamentas 2280 00000 2 400 000.00 2 580 00000 Transf de Recursos do FUNDEB 228000000 240000000 0001 0018 1368 900 00 1.440 00000 154800000 0001 0019 312 090 00 s6000000 103200900 Transt de Conv 20 v00 00 13 100.00 1310000 Transf Conv Estacos Distr Fed e suas Entid 20 000 00 13 100,00 1310000 Estado de Santa Catarina Págna 58 PREFEITURA MUNICIPAL ZORTEA cd LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2015 ANEXO DE METAS FISCAIS Anexo | - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas - Total das Receitas Selção Mura rod rca, Aeração em 112015 (C) Lei Nº 0502/2014 de 08 de outubro de 2014. As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias Especificação Eri di | Previsão - R$ 1,00 Recurso | ano 2015 | Ano 2016 | Ano 2017 1- PREFEITURA MUNICIPAL ZORTEA 417620200000000 Transf Conv Estados Destin Programas de Educação 1150000 1150000 0001 0062 11.500,00 11.500,00 41762 9900000000 Outras Transferências de Convênio dos Estados 1.600,00 1.800.00 00010064 1.600,00 160000 419000000000000 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 24 12000 28 060.00 419100000000000 Multas e Juros de Mora 15 120.00 15.120 00 419110000000000 MultasíJuros de Mora dos Tributos 84000 84000 419113500000000 Multas/Juros de Mora da Tx de Fisc e Vig Sant 12000 12000 0001 0000 12000 12000 **911.38.000000.00 Multas/Juros de Mora s/ 0 IPTU 240,00 249.00 0001 0000 144,00 14400 0001.0001 60.00 60,00 0001 0002 36,00 38,00 419114000000000 Multas/Juros de Mora s/ 0 ISS 120,00 12000 00 01 0000 72.00 7200 0001.0001 30.00 3000 0001.0002 1800 1800 419119900000000 Multas e Juros de Mora de Outros Troutos 360,00 360.00 0001.0000 360.00 36000 419130000000000 Multa e Juros de Mora da Divida Ativa dos Tributos 204000 204000 419131100000000 MultasíJuros de Mora Div Ativ s/ IPTU 1.800,00 180000 00010000 1.080,00 108000 00010001 450,00 45000 00010002 27000 4191313000000.00 Multas/Juros de Mora Div Atw s/1SS 120,00 00010000 7200 0001 0001 30.00 0001 0002 18.00 419139900000000 Multas/Juros de Mora Div Ativ Outros Tributos 12000 00010000 12000 9150000000000 MultastJuros da Mora Div Ativ Outras Rec 120,00 «815 89.00.0000.00 Multas/Juros da Mora Div Ativ Outras Rec 12000 00010000 120,00 419190000000000 Multas de Outras Origens 12 120.00 41919 1500000000 Multas Previstas na Legisiação de Trânsito 1200000 00010010 390000 0001001 390000 0001 0012 420000 419 199900.0000.00 Outras Multas 120.00 00 01 0000 120.00 419200000000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1200.00 419220000000000 — RESTITUIÇÕES 1.200,00 419220100000000 Restituições de Convênios 120000 120000 0001 coco 120000 120000 419300000000000 RECEITA DA DIVIDAATIVA 3.840,00 3.840,00 419310000000000 Receita da Divida Ativa Trivutána 372000 3 720.00 4193111.00000000 Rec Div Ativ do IPTU 180000 1.800,00 0001.0000 1.080,00 1080.00 00010001 450.00 45000 0001 0002 27000 27000 419311300000000 Rec Div Ativ do ISS 12000 12000 0001 0000 7200 7200 0001.0001 30.00 30,00 00.01 0002 18.00 18,00 Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL ZORTEA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2015 ANEXO DE METAS FISCAIS Anexo | - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas - Total das Receitas Seteção Mostrar fonte de recurso, Aieação em 01/01/2015 (C Página 6/8 Data: 13/09/2014 Lei Nº 0502/2014 de 08 de outubro de 2014. As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias Especificação SAE E Previsão - R$ 1,00 Recurso Ano 2015 Ano 2016 Ih Ano 2017 = é 1- PREFEITURA MUNICIPAL ZORTEA 4193199 00000000 Receita da Divida Ativa de Outros Troutos 600.00 1.800,00 180000 00 01 0000 € 000.00 1.800,00 180000 419320000000000 Receita da Divida Ativa não tributaria 120.00 120,00 120.00 419329800.0000.00 Rec. Div Ativ Não Tributária de Outras Rec 12000 12000 120,00 00010000 12000 120.00 12000 419900000000000 RECEITAS DIVERSAS 5.050,00 3.960,00 7.900,00 4199099 00.00.0000 Outras Receitas 396000 7.900.00 0001.0000 396000 790000 420000000000000 RECEITAS DE CAPITAL 45 000.00 as 00000 *74000000000000 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 4500000 45 000.00 430 00.00.00 00.00 Transf. de Instituições Privadas 45 000.00 45 000 00 424310000000000 Transferências de Instituições Privadas 45 00000 4500000 4500900 424310100000000 Transferências da Machadinho Energética S A 45 000.00 4500000 4500000 00010000 45 000.00 45 000.00 4500000 Total entidade 13 594 500.00] 740.00] 14717 74000 2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ZORTEA 400000000000000 RECEITAS 465 00 00 26000 410000000000000 RECEITAS CORRENTES 5 50000 260.00 4130000.00000000 RECEITA PATRIMONIAL 2000 144000 413200000000000 RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS 2000 144000 144000 413250000000000 Remuneração de Depositos Bancarios 1 :20.00 144000 144000 413250100000000 Remuneração de Deposttos de Recursos Vinculados 20.00 144000 144000 413250103000000 Rec. Remun Dep Banc Rec Vinc - Fundo de Saude 1.440,00 144000 413250103010000 Rec. Remun Dep Banc Rec Vinc - FMS PAS Fxo 3 000.00 720.00 72000 00010028 3000 00 720.00 72000 413250103020000 Rec Remun Dep Banc Rec Vinc -FMS PSF 120.00 120.00 12000 0001 0038 120.00 120.00 12000 **3250103030000 Rec Remun Dep Banc Rec Vinc -FMSPACS 12000 120.00 12006 0001.0038 12000 12000 12000 4132501.03040000 Rec Remun Deo Banc Rec Vinc - FMS Ass Farm Ba 12000 12000 12000 00010038 12000 120,00 12000 413250103050000 Rec Remun Dep Banc Rec Vinc - FMS Saude Bu 12000 120,00 12000 00010038 20 00 12000 120.00 413250103060000 Rec Remun Dep Banc Rec Vinc - FMS Vig Sant 1.200.00 120.00 12000 0001.0028 120000 120.00 12000 413250103070000 Rec. Remun Dep Banc Rec Vinc - FMS Vigil Epider 120,00 0.00 000 00.01 0038 12000 0.00 000 4132501.03080000 Rec Remun Dep Banc Rec Vinc - FMS PMAQ 120000 0.00 000 0001 0038 120000 0.00 000 4132501.03090000 Rec Remun Dep Banc Rec Vinc - FMS MAC 120.00 0.00 0.90 0001 0038 20.00 0.00 200 413250103100000 Rec. Remun Dep Banc Rec Vinc - FMS Comp Espec +20 00 000 00 00 01 0038 oo 0.00 000 4132501.03110000 Rec Remun Dep Banc Rec Vinc - Estado - Farmácia oo 120,00 12000 0001 0067 00 12000 12000 4132501.03120000 Remun. Dep Outros Recursos Vincul - Recursos de / 2000 00 000 00010088 12000 000 000 413250103130000 Remun. Dep Outros Recursos Vincul - Conv União p 120,00 0.00 0.00 00010033 12000 000 000 413250103.140000 Remun. Dep Outros Recursos Vincu! - Outras Transf 120.00 0.00 00010038 12000 000 0.00 Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL ZORTEA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2015 ANEXO DE METAS FISCAIS Anexo | - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas - Total das Receitas Setoção Mostrar fonte de recurso, Aneração em 0140112015 (C Págna 7/8 Data: 13/09/2014 Lei Nº 0502/2014 de 08 de outubro de 2014. As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias Previsão - R$ 1,00 Especificação Fonte de Recurso Ano 2015 Ano 2016 Ano 2017 2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ZORTEA 413250103150000 Remun. Dep Outros Recursos Vincul - NASF União 000 000 00010038 0.00 000 413250103.160000 Remun. Dep Outros Recursos Vincul - Estado Incent 0.00 000 00010067 000 000 413250103170000 Remun. Dep Outros Recursos Vincul - Estado - NAS 000 000 00 01 0067 000 200 413250103180000 Remun. Dep Outros Recursos Vincul - Estado - Cofir 0.00 000 0001 0067 0.00 000 413250103190000 Remun. Dep Outros Recursos Vincul - Transf de Cor 0.00 000 0001 0063 000 000 7000000000000 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 450 820.00 450 820.00 417200000000000 TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 438 820.00 438.820 00 417210000000000 Transferências da União 398 820.00 398 820 00 4172 13300000000 Transf. de Recursos do Sistema Unico Saude - SUS 398 820.00 398 820.00 417213301000000 PAB Fo 63 380,00 8336000 0001 0038 63 360.00 63 360.00 417213302000000 sr 8556000 85 560.00 0001 0038 85 560.00 85 560,00 417213303000000 PACS 68 70000 68 709.00 0001 0038 68 700.00 68 700 00 417213304000000 ECD - Vigilância Epidemiológica 24000 24000 00010038 240,00 240.00 417213305000000 Assistência Farmacêutica Basica 1542000 15 360,00 15.369,00 0001 co38 15 420.00 15 360.00 15.360 00 417213306000000 Vigilância Santana 14 10000 600000 600000 00010038 14 100.00 6 000.00 6.000,00 417213307000000 Programa de Saude Bucal 26 160.00 26 760,00 2676000 00010038 26 16000 2676000 26 760.00 417213308000000 PMAQ 1 00 00 132 000.00 132 000 0001 0038 132 000.00 132 00000 132 000.00 7213309000000 Compensação de Especticidades Regionais 500.00 12000 12000 0001 0038 500.00 12000 12000 417213310000000 MAC 600,00 12000 12000 00010038 600.00 12000 12000 417213311000000 NASF 600,00 0.00 0.00 0001 0038 600,00 0.00 000 417213399000000 Outras Transferências do SUS 600,00 600,00 600.00 0001 0038 500,00 600.00 600.00 417220000000000 Transferências dos Estados 30 120.00 40 000.00 «0 00000 417223300000000 Transt de Recursos co Estado p/ Programas Saude 30 12000 40 000.00 4000000 417223301000000 Estado - Farmácia Básica 1200000 4000000 «0 000.00 0001 0067 12 000.00 4000000 49 000 00 417223302000000 Estado - Incentivo à Atenção Basica 00 000 0.00 00010067 12000 0.00 000 417223303000000 Estado - NASF 000 000 0001.0067 12 000.00 0.00 000 417223304000000 Estado - Cofinanciamento 8000.00 0.00 0.00 00010067 800000 0.00 000 417600000000000 Transt de Conv 5.000,00 12000.00 1200000 417620000000000 Transf Conv. Estados DistrFed e suas Ent 1200000 1200000 417620100000000 Transf Conv Estados o/ SUS 5 000,00 1200000 1200000 00010063 00.00 1200000 1200% 420000000000000 RECEITAS DE CAPITAL 000 300 000.00 70000. 424000000000000 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 000 300 000.00 70 000.00 Estado de Santa Catarina Págiaa: 80 PREFEITURA MUNICIPAL ZORTEA a LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2015 ANEXO DE METAS FISCAIS Anexo | - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas - Total das Receitas Seção Mostrar fonte de recurso, Ateração em 010112015 (C Lei Nº 0502/2014 de 08 de outubro de 2014. As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias Especificação Fonte de freviaão = 4 4100 fencindos Ano 2015 Ano 2016 Ano 2017 2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ZORTEA 424700000000000 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 000 300 000.00 70 000.00 424710000000000 Transf Convênios da União e de suas Entidades 200 300 000.00 7000000 424710100000000 Transf de Convênio p' SUS 000 300 000.00 70 000 00 0001 0033 000 300 000.00 Total entidade: [ 465 “90.00] 752 260.00] Total geral T 1406000000] 14490000. oo] 15 240 009.00 Estado de Santa Catarina MUNICÍPIO DE ZORTÉA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2015 ANEXO DE METAS FISCAIS Demonstrativo Il - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercicio Anterior Seleção Aneração em UNONZOIS (Cj Realização da despesa pos Er LRE an 4º. 8 2º, inciso | Pagina 1, Data 13/09/2014 aii T Especificação istas em % PIB Metas Realizadas %PIB a Variação rh 2013 em 2013 áior a ta) tb) (c)=(b-a) (cla) x 100 Receita Total 11.510000,00 — 12933297 15) | 142323715] 12365 Receitas Prmanias (1) 11.480.840.00 — 12.546 287 56 | 9.280 Despesa Total 1.510.000,00] - 12.865 532 08] ng Despesas Primanas (11) 1.505.000,00] 12.865 532 96] ni az Resultado Primâno (11) = (11 (24.160,00) (319.245,02) | 295 085.02) 122137 Resultado Nominal (60.000.00)| (425 132.69) | 365 132.69) Divida Publica Consolidada 0.00 000) 0.00) Divida Consolidada Liquida (310.000,00) — (1153 297 59) 843 297 59) Lei Nº 0502/2014 de 08 de outubro de 2014 toco ze “SN epepiosuog envia fogo 00%. EDEDOSVOD EXIGNA EPAIQ 050 44 00 é SOjuEISUOZ SOSMIA E SOJOJEA foge ei) (oo 000 052! (oo 000 te! (oo 009 04) 000 vz CEZA 90 000 052) (oo 000 046) RENDA EDEpICRVC EDAG is 000 000 - 000 -— (990004) E) zocer o foco sei 9000009 (og 000 opz) too 000) 0000008! fogo ost (g00 00€ 0000001 (00000 09) (oo 095 52) 089 sz too 090 pe) tao 052º tosi 68) 0008751 oo opz et 00000 Ber Josi zz coocossori Jozopi og6 6 ooocoosoot Joocoooums ud sessosag 00000064 Josi zz conooosori Joriei oop ut oogcooztos Joooocozas €10] essosag oooprzop mi Juzziz ooo piset |orsei ost ai ooosrsoro: Jooorzesss 1) sesta sevacor 00 000 064 pt 00 000 090 pi PL EL 00p Li 0 000 074 OL 00 000 029 8 reIoL vao orsesyioodsa SejuBLO) SOS E SSJO/EA da EEE) “PTOZ 9P OJqmano ap 80 ap pToZ/Z0SO aN 197 1ONSLOLNONO WO optmayy opieas SeJOUS]UY SOIN/219X3 S91] SOU SEPeXI-j SE WOS SEPe JedUIOS SIBM)Y SIBISI4 SEJ9W SEG - || ONENSUOLAG SIVOSIS SVLIIWN 30 OXINV SLOZ SVIHVININVÕNO SIZIBLIHIA 3G 137 viOZIGoEL eq VILHOZ 3Q OIdIDINNIA vi eubra euLIEJED EJUPS OP OpeIS3 Estado de Santa Catarina Pagina 111 MUNICÍPIO DE ZORTÉA iai LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2015 ANEXO DE METAS FISCAIS Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Liquido Lei Nº 0502/2014 de 08 de outubro de 2014. LRF art 4º, 62º, inciso ll Patrimônio Liquido 2013 % 2012 201 I Es = Patrmônio/Captal 714142300 10000 5 863 906 00 100 00 5357 22800 Reservas 000 000 000 200 000 Resultado Acumulado 000 0.00 000 000 000 000 TOTAL 714142300] 10000 586390500 | 10900 535722800] 10900 REGIME PREVIDENCIÁRIO Patrmônio Liquido 2013 % 2012 » 201 PatrmônioiCapital 000 000 000 000 Reservas 000 000 000 200 esultado Acumulado 000 000 000 o vOTAL 000 000 000 000 Estado de Santa Catarina Pagina: ti Data 13092014 MUNICÍPIO DE ZORTÉA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2015 ANEXO DE METAS FISCAIS Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos Seção eaização da despesa por Empenho RECEITAS REALIZADAS 2013 mr 20m ta) a = RECEITAS DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE ATIVOS 000 000 Alienação de Bens Móveis 000 000 Alienação de Bens Imóveis 000 000 TOTAL 0,00 0.00 0.00 DESPESAS EMPENHADAS 2013 “an 201 (b) E) APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS DESPESAS DE CAPITAL 0.00 000 0 Investimentos 000 200 o Inversões Financeiras oco 200 0.00 Amortização / Refinanciamento da Divida 000 000 000 DESPESAS CORRENTES DO RPPS 000 000 000 Regime Próprio dos Servidores Publicos 000 000 000 TOTAL 0.00 0.00 0,00 (cj=(a-b)+(f) tf=(d-ej+ (gr (9) SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO 0.00 0.00 0,00 Lei Nº 0502/2014 de 08 de outubro de 2014 MUNICÍPIO DE ZORTÉA Estado de Santa Catarina LDO 2015 Lei nº 0502/2014, de 08 de outubro de 2014 DEMONSTRATIVO VI ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENUNCIA DE RECEITA Art. 4º. 8 2º. V da Lei Complementar Federal nº 101. de + de maio de 2000 SETOR/ RENÚNCIA DE PROGRAMA/ RECEITA COMPENSAÇÃO ] BENEFICIÁRIO PREVISTA | "2015/2016 2017 0.00 / 00 o) o 000 7) Remissão MUNICÍPIO DE ZORTÉA Estado de Santa Catarina LDO 2015 Lei nº 0502/2014, de 08 de outubro de 2014. DEMONSTRATIVO VII MARGEM DE EXPANSÃO DA DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO Art. 4º, $ 2º, V da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 EVENTOS I 2015 Aumento Permanente de Receita 1.530.000,00 (c) Transf. Constitucionais 844.320,00 (c) Transf. do FUNDEB 130.000,00 SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA (1) 555.680,00 *Redução Permanente de Despesa (II) Margem Bruta (1) = (+) 555.680,00 Saldo utilizado da Margem Bruta (IV) Novas DOCC! 1 Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (II-IV) 555.680,00 * através da racionalização da utilização dos recursos humanos 00'00004 ooo 00'000'04 0000004 000 0900001 sopenaua soueuipio DO 000 01 000 1 eneoueuis eoisia vzoo € to10 ooto peor Soueuipio sosinaam seja sacoeaidy co 0000000008 4 esadseg ep a8aq esadsag eco sa9dy sep ouaweyjeçog - SaJOpea)2A 2p EJEUIGO EO OgôNSUOO & janou| ap ogSisinby so05y sep oesuasag - || saopeaiaa tao) eso 80 BJELIÇO ED OBÍNIISUOD 9 [SNOU| BP OgSSINbY au são + (apepun) owpora mu odig 18207 psy SIBUDONIASUOS SAÇÍUN; SENS aJdLuNo 'Sa/0pe aan aAOU ap di 09 pedida cnjersiba O euues8oid op emeoyisar | 9P OnNe|SIB97 19pOc Op SESISEQ S9ÇUM) SE Ojauuduuno seg eneJêcId op onialao OALWNSIDIT 0SSIIOH ewesboa emesibenogdy — ogsunans enejsiõo ogsuna S3HOGVINIA 30 VEVAVO epepun WEIDINNIA OALVNSIOI ob opdeoyisselo - | “PTOZ 9P OJqmano ap 80 ap pTOZ/ZOSO aN 197 PLOZIGOE BG cg eubea (orsugengno we opbemy otimos seja 2 Sapepuoua - IA OAjeNsuoueg SLOZ SVIHVININVÔNO SIZINLINIA 3 37 VILHOZ IVAI INN VENLIIAINA euuejeo ejues op opeisa 09'0005€9 ooo 00'0005€9 tes 80000 02 00 0000002 SOUBUIPIO SOSIN90M s sosmasy sosinoay seja socsesndy 08 pp sejaug sacses now seja, esacsag es exuoo ep sesuosag sadeag ei S905y Sep ojuaweujeçag seniesõo7 sapepaiy seo opsusnuey saosy sep opsuasag 00 000 sea 000 (9x3) 00/242x3 senjeisda7 sapepiriy sep ogduainuew va oz eJaoueuiA Poisi4 (Bpepiun) onpolas om odi jed07 opdy se WISUOS S9QÍUN; SENS BIÍLUNI SAOPEGIDA DOU PP O 1eddunts euesõoss op r JeZ/20S; 9 JeISÕO, 30 ONEISIDA] 19D0A OP SEDSEQ SAQHUN) SE OjusLu eq euesbo.a 20 onnalao vz00 ONIVNSI9IN OSSII0H euesboia a eneisiõam og5y ogsunjans v enejsiboy opduns 1010 SINOAVINIA 30 VEVAçO epepun oo 10 IWEIDINNW OALVISIDIT ogbo OpSeoyisselo -| “PTOZ PP OJqmno ap 80 ap prOZ/Z0SO 6N 137 (o) ssoenanO e ordem orómes vLOZIBOE1 EQ egz eubea sejaW 2 sapepuoud - IA OMeNsUoLUag SLOZ SVIHVININVÔÃO SIZINLIHIA 3Q 137 VILHOZ TVAIDINNIA VANLIIIIAA eunejeo Bjus op opeysa 00'0000€9 o0'000 022 mono 0iy 00 000 0€9 enaqueuis 000 00'000/0€9 teor “ o esadsag eo ENUCO E so sao5y sep cjuaweyrejoa - 11 SA 3 Ouajaig OM aja GEO Op opSuanuea soo5y sep oesuasag 000» (deg) owawevesag BOA 3 Oyajaia OL BiUIGES Op OgSuajnuem vi 202 eoisia (apepun) oincoia em odiy 18307 ogy OVBjaId-BOA 9 OuajarA OP BIAUIGEO OP sauuelguejd 9 831 OSsasse OpSINAdAS ORSaO DEIS26 E sepevoDe|a) à sepiajoruasap saçõe se apusarduos eue6o:d 00 enjeapisnr ogses ue PD SOje SOp aonuos o 2 sepelaued SOÕe Se JENCUE 9 JEJOUIBLU SENENSIVILIDE SOQSD9P SEU APEDODOS E JSNOAUS OBSENSIUILIDE ED SOJE SOP EIDUGIEASUEI; ED CIISUUO O JEDJELO SEGDUNUW SONANA SOMOS SO JENSUIE 9 eJOUISW exuesbosd cp onvalao 1000 BORIANS VAIVEISINIWAVOVISIO enesboa ez eo gSensuupy ogdunans v opSensunspy ogduns 1020 OUI343HA 3OHA 3 IVEIDINNA OLI3AINA OO 313NISVO apepun ooz0 OLI3438d 3O1A 3 IVEIDINNA OLI3AIHA OO 3LINISVO oç89 opdeoyissero - 1 “PTOZ 9P OJqmnO ap 80 ap pTOZ/ZOSO 5N 127 VL0Z60€1 sea cer eubea toi sigenono we opsemy oplmos SeJSW 3 SApepuoud - IIA OAeNsUOuSA SLOZ SVIHVININVÔRO SIZIULIHIA 30 137 VILHOZ TVAIDINNIA VEN LIIAIAA euuejed ejues 2p opeisa oo'000'€ ooo 00'000'€ reroL 00000€ 000 o9000€ soueuiDIo sosinao - 00% M7 Sig UBS SEPENHC| SSOMNASU/ * SEDUMBjSUB] 000000090005€ € 1 A soueuirio os.no0u esadsag eo eixoo eo ogduasag esagsag eso sa9%y sep ojuaueyjerag - SosBquIog ap odiog 08 saçónaujuo; seody sep oeduaseg 00000 € co0'» (u09) ogsmquuoo sosaquiog ap od;o9 oe sagánquuco vi s00z esequeui4 easia (apepun) onpora om od je07 oety SONSIUIS ENUOS ES9J9p EJM SOJSQUOE BP MIO 9 06981] OD PSUEINDOS 9 B/04UO2 ONSUBISO OJSWEYjNHEA EJEO JINQ 9 EVA ESC E UOD OpSEJaJ009 30 SOugAvOS uu odinunA O euwesbosd Op enjeoyasnr eojand edueinbas ap ease e sepeuorne o) sapepnua s p 9 SONaquiog ap odio) 'edlianA ESUEINDAS Ep ODEISI SP SEIEIR/9G SE OZ SOpeUI SOUGAUOS QUIOJUOS ESI/QNE] ESUEINHAS GP SIpepiniy Sep ogduanuei enesbod op onyalao vooo vonena vônvanoas eeibosa ez SONSIVIS BJUOO esa] ogdunans Es eonqna eSueintos ogduna 1020 OLII43MA OA 3 IVEIDINNA OLIIAIHA OQ ILINIAVO epepun 0020 OLIISIMA OA 3 IVEIDINNIA OLIIAIEA OQ IL3INIAVO og OpdeomSsejo - | “PTOZ 9P OJQMINO ap 80 ap pTOZ/ZOSO 5N 197 tar sigenanio We opdesry ogómes seje 2 Sapepuoud - IIIA ONBNSUOLAG SLOZ SVIHYININVÕÃO SIZIELINIA 3G 137 vLOZIBOIEA eg VILHOZ TVAIDINNIA VENLIIAIAA cam eubea ? eueIed Ejues op opeysa oo'oge'sz oo'oseoL 00'000's eo 000 00 000 BINWBjBIA - OUSUEIL OIUPAUDO - 9500 1000 Sea SOodenIy 000000000006 EL 000 000 000 - OWSUEIL OIWPAUOD - 5500 1000 sejuQ sdosexdy 000000000005€ € 000 000 00o - OUSURI] CUPAUOO - PGOO 1000 Sejanç] Sa07ED0Wy 0000000000 06€€ oo 029€ oo 0z€ 000 eINVIGAIA - OUSUBIL OIUGAUOG - 100 1000 sera saosenidy — cooM0g an cons ce ooo: 00015 € oco IN - OUSUBIL SUSAUCO - 1409 4000 seprqssoseIdy oroM oo no cone CE ooo: € 00046 € 00 “ev = cusueij o 90 seoig ssoseady 0900 0900C006CE 000 ooc 00000 S4 SQUELIPIQ SOSIN2aM - 0000 1000 sessgssoeody con 0000 cons SE eioL sopenaua seupuIDIO csnsem esadsag es ex apiuosse esadsag eco sa05y sep ojuaeyjeysa eoiand edueindas eo ogdusnuew s905y Sep ogduasag - 11 0009e 52 000 » (9x3) ostra eonand edueinõas ep ogduanvew vi voz essqueus essi fapepun) oirpoia om Oda jeson opóy SONSIUIS EjjUOS ES9j9p EJEU S0//90U.08 BP OC)0Q 9 06981 Op ESUBINDOS O BONUOO ONSUDISO Cjuau MANO EJEA JINQ 9 SEJ ESC E UNOS OpSBIAdOOD 2P SOUPAUCO LuPjUeU OrG: SUN O ewesbo/d op enesyisar eojjand esueinbas 90 ease e sepeLoDea) Sapepuua siecuao 9 sosaquog ôpodioo ediana BSUEINDOS Ep OpeISa 99 SEEI9/09G SE 09 SOpEUL SOWPALOS 9U40/U09 EDJQNE BJLEINDAS SO SADEPANY SEP CeSUNUe ewesBo:d op onjalao vansnd vônvendas euesBoa [E owauecnos — ogsunans 9 eonana eSuenõos opóuna zo OLIB4IHA 3O1A 3 IVEIDINNA OLIBAZAS OG 3LINISVO epepun 020 OLI34INd 301 3 IVEIOINNI OLI3A3HS OQ 313NISVO og opdesyisseio- | “PTOZ 9P OJqmno ap 80 ap pTOZ/ZOSO 5N 127 torsioenono we opbeeny ogtess Seja º sapepuoud IA OAJENSUOWÇ SLOZ SVIHVLNINVÔHO SIZINLINIA 3Q 137 vLOZBOEL eq VILHOZ TVAIDINNA VANLIIIIAA ces euibea PULPI2D EjUES OP Opeisa 00'000z0 00'0 00'000Z04 eos 0000001 000 0000001 SouBupIO Sosinaam - 0000 sEjaNa SSOdenNdy 000000 000006 €€ 0000026 000 00900026 soueuDIO SOSNIay - 0000 sejana ssosenidy 000000000006 1 € eioL s SUA soueupio PSa059Q ED EJUOT ED 0832890] esarisag euoo sa95y Sep ojuaeyjeçsa Jejom oujasuog op orsuenuew Saody sep oeSuasag 00000 201 000 » (dag) ouawepedag “RIBIN A QUI9SUOZ OP ORSUMINUEW vi too z esaoueuis ess epepun) opor om odiy je307 ogóy SlUGOSGIODY OD 9 EISUEjU| ED [EGISIUNIN ODUN 4 OU SOpeSCje SOSINI9) SO 9 JejaIN| OUjasuo) SINBSSAICDY OP à ESUELO ED SONBNQ 500 [EIN OUPSUOO O 18905 EOUPISISSY SP SpNES Sp OyaELEdaG SP EsMINISA E 109 EIUOO ONGIAUNH O 095U dp ORSENyS LS Sa)ouau so JSIsse Esc| euuesbo:d op enesyisnr seios s DOS9p SO 8 [8/06 ENIO; 9P [RUBjUI OPSLIOIÍXO E OPUB)EQUIOS 8098 90 SAQÍENIIS Op O-OpueISEje BjUSOSajope a ESueuO Ep OgSdIoid à oseduy exuesbosd op onneiao 8000 OQLSISSV 3IN39SI00VIVÔNVINO eweiboia evz ajuaosajopy de é eSuevo e eouaISIssy ogSungans 8 IeDOg eoUgIsIssy ogduna 1020 OLI343HA 301 3 TVAIOINNW OLIBAIEA OQ 3L3NISVO epepun oozo OLI343HA 3014 3 IVEIDINNI OLI3A3RA OQ 3LNIEVO oro OpSeojisselo - | “PTOZ 9P OJqnINo ap 80 ap pTOZ/ZOSO 5N 197 (o) s10eNOrO wo opdeny ogósos Seja 2 SApepuoud - IIA OAENSUOWaG sioz SVIEVINIANVÓHO SIZIN LIVIA 30 137 VILHOZ TVEIDINNIA VANIA euLe)eD EJUES Op Opeisa vIOZHGOEL 8/9 eubed 00'000'8 ooo 00'000 81 ros 00000 € 000 00000 € SOUEUIPIO SOSINSOR - 0000 LO 00 SERA S0neNdy 090000000006 EE 0000051 000 00000 51 - 0000 1000 seja ssodedy 000000000006 LE pior sopeinaua soueup;o osinsam esdsag eo EjUOQ ED ogSUasad esadsag euoo Saosy sep ojuaenyeçag - Hj oluawelaveia 2Pp EUOISNQ Ep OrSuanuew sa95y sep oeduosag -1| do 00081 000 p (dag) ouewenedog ojaLuelaueia Pp EUOIaNQ Ep ogSuam vi euSoueuis costs (epepun) onpoid om odiy jeso7 Sojuswebed 9 siageiuoo sonsiõa; 99 Joias à sonysepeo ap SONVOZ EueINosa| OPSEZIESS!) OFÍENQU] Sp SoSinas SEIÓLIOS PP JOJ9SG 18:96 SOHNIAS PP JOJ9S à jedidiunuy oxiand sa Bjad OpeIndaxa pias elueISOId 9153 soe epeuoneja; |e:26 euopejuos a OuQuined ap sojas Souewny sos ;naa) 'SQUBUI EBJE EJA [MMPSLOSSA) J OBSEISILILUDY BP OJd9 OD [8)90) OgdeUapiooo aos sagõe; jos jd OLUOO WSQ 18198 pSe! Ne SOÇSUN; OpUSNONUASAO OR5i eNeJBCId op ensesyasar awebed eSueigoo SOp ajouuos o saque enesSosd op onielao & SEpeuODeIS) SAÇÕE JBAOAUSSAM SAQSDAP Gp EpeLIO) EJPU SIEIDUG)2Ê SAÇÍENOJUI OPUIZNPOJS OgSeNSILILpE ED SIEJ96 SOMOS SOP 9 OSQNd OIUQUINEO Op jeossad ap 2000 WEI OvÔVEISININAV | euesboa [48 OjuBuwEd:O 3 Quawelguela ogSungans v opdensiunvpy ogóuna 10€0 SVÔNVNIS 3 OVÔVELSININOV 30 VIHVLIHOIS epepun, oo co SVONVNIA 3 OVÔVELSININOV 30 TVAIDINNA VitVIIHOIS og5o OpSeoyIsselo - | “PTOZ SP OJqmno ap 80 ap pTOZ/Z0SO an 197 (9) su0eniono us opsempy opsmes seje 8 SaPepuoud - IIA ONBISUOUA SLOZ SVIHVININVÔNO SIZIALINIA 30 131 vLOZIGOEL esq VILHOZ TVAIDINNA VANLIIAIAA eg euibea PuBJeD ejues op opeysa 00'00006 oo'o 00'00006 “teor 00000 05 000 0000005 SOUPUIPIO SOSINIOM - 0000 1000 7 Sui4 U9S SEpeAA 890%NSU] E SEnUMjSUEIL 000000000005€ E por sopenouia, soueupio osinzam esadsag ep ejuoo eo cesuassg esadsag euoy sao4y sep ojuaueujeaa - ll seisedauny sapepnua e seginauuoy s905y Sep og3uas0q - || 00000 06 000 8p (u09) ogsinquuoo seIsedionuny SapEDNUZ E segónquiuoo vi s00z esteoueuis Boss (adepun) oinpora om edi 18007 ogsy Sojawebed a siagenos SONS ba: dp 10135 é sonsepeo 2p ajouo) eueINOSa| OpSez|ens14 OpSeNQUI ap S0dINIes SEJGLIOS BP J0J9S "618196 SOSNUAS dp 10195 à jedioiunu! oongnd Eae ejod jonesuodsas Npy 9p OjSaQ 00 98 OJ9C OLJCS LG [e açá 89) ogSBUapiOOs qos saçõe; ) OPUGAOAUASAp Og ingl ogdezieosy a sojuaLebes esuesgoo & SEDEUONDE/O) SAÇÕE :9ONUASAC S29SD9P GP EpeLIO) EPA SI29U9/0 SOQSELHC)UI ODUIZNPOIS OPÍENSIIMDE Ep S18196 SOSINAS SOP & O9/QNA OIUQUILJEO Op |80SSOA 9P SCJE SOP GI0NU02 O J9juB exuesboJd op onnaigo z000 WEZ OVÔVBLSININOV | eueiboia [448 190) OgSensIuILpy ogdunjans r ogsensuiupy ogsuna toco SVÔNVNIS 3 OYÔVELSININOV 30 VitVIIHOIS epepun oo €o SVONVNIA 3 OVÔVELSININAV 30 TVEIDINNA Vis vI3HOIS oRBQ opdeonisseio - | “PTOZ 9P oJqmno ap 80 ap prOZ/ZOSO 5N 197 ii Seja 8 Sapepuoua - IA OMBNSUOLAg SLOZ SVIBYININVÔNO SIZINLINIA 3G 137 VILHOZ TVAIDINNIN VENLIIAIAA euLejed EJUES Op Opris3 vLOZIBOEy ea cam 00'00058 ooo 00'000'58 reioy 0000008 [o 00000 06 SOUBUIPIO SOS INDO = 00) 00000 5 oo 00/0005 SOUPUIDIQ SOSINIAY + 0000 seja SACDEDIdy 000000000 seja Sacaesiay 3 00 00 04 eioL osinsew eS9dS0Q EO EL4OZ EL Op3uasag esagsag eco saody sepo) m 0000058 000'1 tao) ao EIDIUNIN ONTEASILILWDY CJU9Q OU SELUIOjOM ER esasueuis eoisiy (apepun) ompoia om adiy 18907 EA egeuoo sonsiba; ap Joias 9 souser (09) BUBINOSO] OPSEZIPOSI) OBSEINQU] Ap SOSinias UPY 9 OdaQ OP 899) O8)EU9p1002 908 SAQSENII 9 SELOS 9P 10/95 512105 SObNNAS BP J0J98 9 jeciaiunu oojand pe é Sa) SOQSUN) OpuarONUASO ORSEISIUIIDY 9P PUL|/9S BP BININVISA PIAU OnPINIaxa EJ9S ELUEIDOIA 915] soe epeuoioejas Wed ap JOVaS Ojad SouEu PeNUOS à BIDUEUI BOJE ejad janesuodsas 3 ops: W SOSINIA) BP JOJ9S 09d OLUOS LaQ [8/98 Og eLUesBOIO Op RAneDMiSOr opdez|eas) 9 sojuawebed esueigoo * SEDELONDEIO) SOQÍE JDAOAV9SAC S995/22p AP EpeUIOI EJA SEDU9/96 SOQSELHO)UI OpUIZNDOJA 'OpSRASIUILDE ED S18:2 SOMOS S0p à OdMand oiuqui 82d 9p SOje SOD BjoNuO? 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VLOZIBOIEA eJeq eune)eo ejues ap opejsa cees eubea 00'000'4 ooo 00'000'4 00/0001 000 000001 or sopeinauia so UIPIO 00000 0008» esieoueuis PoisiA eo SOueUIPIO SOSINSSR - 0900 LO 00 osinzey (ouy opsezmouy (epepiun) onpoia SEI SeCeMNIdy 000000000006€€ esadsaq ep BiUCQ ep ogduosag esadsag ewog 8905y Sep ojuaeypeçsa - sougjesaa sao4y sep op3uasaq sougueasia ot z000 onuL odiy [2007 ogdy ISV 08 ogSinquiuos SBNIPNÍ SESUBIUAS SEPINID OUIOD B)U9)109 OAINDOIA 05S200/N OU OpEI2Ô J9S E OSuAs NO LWaq wn E SEpeIDOSSE 198 LapOd Ogu EZaINjeu ens ejad anb sesadsap se sepeziego|b oisa euesDoJd asaN eueibosd op emeoisnr SIBOISI SOBIEDUI SONNO 9P OaebEA SONSdUEUI Sajuabe no sagáinIsu! Se jun! esiqnd epinip ep jedisuud op opdezpotue a sont ap ojuawebed a ogsejenuo) ooo eve sz 1060 0060 eesbosd op onislao SIvID3ASI SODHVINI euesboa eua] EPAgepoSinas — cedunans sienads3 soBseua opSuns ONdIOINN OQ SIVEIO SODHVINI epepun ONdIDINN OO SIVEIO SODHVINI ogo opSeoysselo - | “VTOZ 9P OJqNINO ap 80 ap pTOZ/Z0SO 5N 197 PLOZIGOEL Ba 28/65 euibea (ol siozriano um optemy orómes sejaW 8 SApepuoud - IHA OAengsuowsdg SLOZ SVIHVINIINVÕIO SIZIHLIHIA 3Q 137 VILHOZ TVAIDINNA VANLIIIIAA PuCJeD EJUeS 9p opeysa 00'000z 000 00'000z tejoL 90000 1 00 000001 SOUBUIPIO SOSINIAY - 0000 LO 00 sena SODEIIdY 00 0000000006 9% 000001 00 000001 so JO SOSINIBH - 0000 1000 seje SSODENINY | 0000000000062€ or sopen JBUIpIO osinsam eSadSag ED EIS EO Ogduasag eSadsaa ejuoS sa9dy sep ojuaweyjesa epepuns EpIAIa Ep soBiesua à ogsezuouy soo5y sep opduosog - 1 00000z o00ep (ow) ogdezyouy PDEpUNA EPINC] Ep SOSILoUa à ogSezyouy o 1009 essoueuiy eosia (epepiun) omposa nu oct 12207 oesy dISV 08 opóinauiuos SIBOIpNÍ SESUGJUAS SEDIA GUIOD BJUBIJ0I OAYNPOIA 0SSII0:A OU OPEISÔ 195 E OÍIAIAS NO L13G UN E SEPEIDOSSE 195 LU9POS OPU EzANjBU ENS Bjad anb sesadsap se sepezHego/S ogisa ewesbosd aiseN euesbosd op enjeoyisnr SIBI9dS3 SOBJEDUI SONNOQ Sp OWaWeBe SOJBOUEU) SGjUaDE NO SagnisU! 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SI89SI SOINGNO 9 8098) SOJNO 9 SAJUSBUNUOO SONISSE SO JSpualy euesbosd op ongalo 8600 VIONJONILNOS 30 VAH3SIH eueiboa eoUgBUNUOS ep enasam — cgsungans BOUPBUNUOD Sp ENOsaM ogSung VIONZONILNOO 30 VAHIS IA epepun VIONZONILNOO 30 vAHISIA oo 6666 0066 opdeonissejo - | “POZ PP OJQNINO AP 80 9P pTOZ/ZOSO 5N 197 sa seja 2 Sapepuoud OMeIsUOuSg SLOZ SVIHVININVÕEO SIZIHLINIA 3Q 137 VILHOZ IVAIDINNA VENLIIIIHA euuejeo EJUES 9p pesa VIOZIGOIEL EQ coca euibea MUNICÍPIO DE ZORTÉA Estado de Santa Catarina LDO 2015 Lei nº 0502/2014, de 08 de outubro de 2014 DEMONSTRATIVO IX RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS Am. 4º, 8 3º da Lei Complementar Federal nº 101. de 4 de maio de 2000 Demandas Judiciais Dividas em proc. de reconhecimento Assistência a Epidemias SUBTOTAL DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS Descrição de Arrecadação | ia de Projeções Frustração Taxa de juros | Salário Minimo a a Enchentes Vendavais cia q Secas ENTES Valor 0.00 | 0,00 15.000,00 | 4.500,00 4 500.00) 4500.00 500,00 15.000,00 | Valor 50.000,00 | 10.000,00 > 00H) 5 000.00 | 60.000,00 | 75.000,00 PROVIDÊNCIAS Descri “Valor Abertura de créditos adicionais à partir | da redução de dota de despesas 0.00 discricionárias Abertura de Créditos Adicionais 15.000.00 | réditos adiotonais a partir da Resery ( bertura de iiiáiada 15.000 00 SUBTOTAL 15.000,00 PROVIDÊNCIAS Limitação de Empenho | 50.000,00 Abertura de Créditos Adicionais 10.000.00 Abertura de créditos ado “is q partir d O 000.00 discrio | 60.000,00 75.000,00 SUBTOTAL TOTAL MUNICÍPIO DE ZORTÉA Estado de Santa Catarina LDO 2015 Lei nº 0502/2014, de 08 de outubro de 2014 o DEMONSTRATIVO X PRIORIZAÇÃO DE RECURSOS PARA OBRAS EM ANDAMENTO E CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO Art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101. de 4 de maio de 2000 R$ OBRAS EM ANDAMENTO | VALOR "AO DO PA FRIMÔNIO PÚBLICO ALOR tivo Municipal 85.000,00 strução, DC RNA e Reforma de Espaços Educacionais - Ens. Fund. 129.000,00 retração. ph e Refn le Espaços Educacionais - Educ. Inf. 185.000,00 rvatórios e Redes de Distrib de Agua 9.000.00 | Con Reformas em Sistemas de Saneamento 15.000,00 | Mai tenção de da! Ilumina o Pública 15.000,00 Ra Recuperação de Vias Públicas e Passeios 60.000,00 [ans rução e Reformas de Pontes. Passarelas e Pontilhões 3.000,00 na Garagem da Frota de Máquinas 40.000,00 | Construção de Espaços Socioassistenciais . 21.000,00 Construção. Ampli e Reformas de Espaços destinados à Agricultura. “10.000,00 | Indústria e Coméi | Construção e Reformas de Centros Comunitários 20.000,00 | Construção, Ampliação e Reforma de I'spaços Esportivos 80.000,00 | Ampliação e Reforma do Posto de Saúde — 24.000,00 Lei Nº 0502/2014 de 08 de cutubro de 2014 (00000 092 (00 000 052) isa (00000 01€) (00000 OLE! = (oo 000 07 (0000007 epinbr7 epepyosvoo epa 000 [o] e 000 [o] e 00 000 epeonosuoZ esjand pn 00 00009 0000009 (00000 092) 100 q0o Opz! 00 000 081 00000 081 (8UNUON OpeInNsaM f00 095 52 (00096 2) ss (00095 52 100095 52) (00000 va) 100000 78) um Que opeinsem = 000C0BEZSI oO00oBEz st 0000088 bi 00 n00 Ba» pt 00000850 PL 00000850» fi] SeuBuua sesadsag cd 00 00004z 0000004261 0000006 vi 0000005» bi e 00000090 Pr! 00000090 71 eIoj esadsag 000» zIZ 000 zIZ St OCO ZoP PL OO0pp zo PL — 000004161 | 00000 p46€L (1) Seuetuua sevazom so 00000051 oomm0orEsL — — 0000006" h 00000 06b+1 ss 00000090! 00000090 + eos evacay 004 x 004 x (Bd /2) (gld 1º) te) (gid a) (a) opdeoysadsa Bid% Blá % soja 001 su 45 op ve a 1D'GIOENO%O ue ogSemmy ogimos sIeNUY SEJSW - | OABNSUOUISA SIVOSIA SVLIIN 30 OXINV SLOZ SVIHVININVÔNO SIZISLIHIO 30 137 vi0Z/60614 ee VILHOZ 3 OldiDINNIA ui eubea euuejeo ejues op opeisa Estado de Santa Catarina Página 111 PREFEITURA MUNICIPAL ZORTEA id LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2015 ANEXO DE METAS FISCAIS Anexo || - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Despesas - Total das Despesas Seção Aneração em 0101/2015 (C) Lei Nº 0502/2014 de 08 de outubro de 2014. As metas anuais de despesas foram calculadas a partir das seguintes despesas orçamentárias Categoria Econômica e Grupos de Natureza de Despesa R$ 1,00 2015 il 2016 Eh 2017 1.-PREFEITURA MUNICIPAL ZORTEA DESPESAS CORRENTES (1) 26 O) 10.328 23000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 4 414 500.00 4681 80000 Transf a Consórcios Públicos 100000 100000 Aplicacoes Diretas 441350000 4.680 800 00 JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 100000 100000 Aplicacoes Diretas 100000 100000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 486771800 5207 30000 5645 430.00 Transferencias a Instituicoes Privadas sem Fins Lu 157.000 00 159.500 00 166 000.00 Transferências a Consórcios Públicos 1000 00 1.000 00 100000 Aplicacoes Diretas 470971800 5 046 800 00 5478 43000 DESPESAS DE CAPITAL (ll) 124275200 1.150000.00 1.363 00000 INVESTIMENTOS 12417520 1.149 000 00 1.362 000 00 Transferências a Consórcios Publicos 100000 100000 1.000,00 Aplicacoes Diretas 1240 114800000 136100000 Amortização da Divida 10000 100000 100000 Apicacoes Diretas 1.000 O 1.000 00 1000 00 RESERVA DE CONTINGENCIA 150000 1500000 15 RESERVA DE CONTINGENCIA 15000 00 1500000 15 RESERVA DE CONTINGENCIA 15000 0% 1500000 15 Total da entidade n012 1078780000] 117062 2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ZORTEA DESPESAS CORRENTES (1) 2343960 00 2.544 020.00 2.720 590.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 608 540 x 668 28000 701 38000 apicacoes Diretas 608 540 01 66 701 380 00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 17354200 187564000 201521000 Aplicacoes Diretas 1.735 420 0 187564000 201821000 DESPESAS DE CAPITAL (ll) 58 37000 483 18000 103 180,00 INVESTIMENTOS 58 370 06 483 18000 103 18000 Apicacoes Diretas 58 370 00 483 18000 1 80 00 Total da entidade: E T 2402350 302720000] 282377000 3-CAMARA MUNICIPAL ZORTEA DESPESAS CORRENTES (1) 81500000 650 000.00 685 00000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 490 0000 «72 00000 00 Aplicacoes Diretas 4900000 472 0000 500 00000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 125000 0 178 00000 185 000.00 Aplicacoes Diretas 125 000 01 178 00000 DESPESAS DE CAPITAL (Il) 30 Q00 0x 25 00000 INVESTIMENTOS 30 000 00 2500000 Apicacoes Diretas 300000 2500000 Total da entidade ma — 645 000 00 | 875 00000 | Total geral “1406000000 | 1449000000 [ 1524000000 “Woo 095 se (00 095 62) 100 000 pa) UA OUesviNies OOVIINS IM 00000 082 5 00000850VL conoo serei TOAXCIAN OAK INXI=NAXO Syitiyiitios SYSIESIO 0000051 0000051 0000051 co 00051 00000 54 0000051 (AXO VIONFONILINOS 20 VANIS 3 E 000 000 000 0 VN Saes IO 27 WAMas am DO 081 149 1 00 ZZ4 06% 4 00 081 008 L 00009 954 00 084 966 CADCHDO = AX) TYLIAVO 30 SIVOSI4 SYSIASIA 000004 00000 1 00000 4 00000 (ANO EBINQ Pp Ops muouwy Doo 090 000 senaoueui + sagssanui onze no 081 008 00009 954 sojswnsonu Do 221 00009 654 HO TVLIAVO 30 SvS3dS30 Z Ox DO GOr E E x S2NZ 00 Op6 09% oo EL a2z 9 DO R99 665 5 sajuaLoo) sesadsaç seino 00000 1 90.000 4 00000 1 00000 4 o0000z (DX EDAIO Ep Sobsezua a soune oo 081 ces s 09068 555 00044 v96 5 oo ogoszos cozer ee» 00 90 620 p sienos soBieaua a (eossad ODOZ9ECLEL OOOSMBTI OOBLBELLTL CODEC O000PSELOL — aonzacsi 6 SIININHOS SWSIASIA O0OPZIZS OOOMZIPPL COOMPLBEL NOOMPZOZEL O0OMaOBPIL cones =x) VIVAM SYLIZOIM 00 00054 00 000 Sv€ 00000 Sy E 000 CAIATASAI) = MIA) IVLIAVO 3Q SIVOSIA SVLIZIIA ooo s00 000 000 E Ieudeo 99 Seya09 seunO 0000054 do 000 5v€ 00000 sy 000 000 je 9p eouasasues| ooo 00 000 000 00 ) SONY dp opSeuany ooo [o] 000 o00 000 jsasdura ap orsemuowy 00 000 090 000 000 paro ap sagdesado 00000 64 00000 Gv€ 000005 Do 000 5yL 000 000 (AI) TVLIAVO 30 SIDA 000 L60SL OOOPPLH PL OOOOOBZ6EL DOOPPLSPEL CONPIOBHI cO0BP SOL OL (il) = (1) SHINIEAOO SIVOSI4 SW113038 00001 192 00091 cez 00 0€ESvZ 00092227 0002€ 127 00055 024 59118100 seva0y siewsa DOOM BPPPL OOOBLESPEL OOO!BBEL CODBLGGCL COOOPIZHOL 00011196 Sajuasoo senuasasues 000006 00.000 00000 6 co 0006 00000 2 00000 24 SIEIVOUINPA SENADO SENTO 00095 47 00099 42 00000 98 0009542 00094 62 00025 pt 00095 9€ 00095 9€ 0000096 00095 9€ 00094 4h 00025 92 00000 But 00000 24 00000071 00000704 00000201 00/000 204 00009 piz 00009692 00008 ser oo00s esz 000Z4 pEz 00/002 g0z 00000SZLSL O000OSPL PL OO00OSLOPL Oo00oserzL — oo0000S IL ooooonzr or [A O O O CO RREO “PIOZ 9P OJQNINO dp 80 5P PIOZ/Z050 oN 191 PLOZIGOITA ee vi eubea OUBWUA OpeyNSaR O JEM SIENUY SEJAIN SEP OJNIIEO Op EUQUIAW 9 EIBOJOpOJ9W - || OxoUy SIVOSIA SVLIIN 3Q OXINV SLOZ SVIHVINTINVÕEO SIZIHLINIA 3G 137 VILHOZ IG OldiDINNN euueIeO RJUES 9p Opejsa Estado de Santa Catarina Pápra 1/1 MUNICÍPIO DE ZORTÉA cd LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2015 ANEXO DE METAS FISCAIS Anexo XVII - Demonstrativo do Resultado Nominal Lei Nº 0502/2014 de 08 de outubro de 2014. 2012 2013 2014 2015 2016 2017 Espsemesção | toy (e) (ay | (e) | m | (9) DIVIDA CONSOLIDADA (1) 000 000 000 20 000 000 DEDUÇÕES (1) 250 000.00 31000000 250 000.00 70 00000 310 000 00 259 000 00 Ativo disponivel 250 000 00 310 00000 250 000 00 70 000 00 310 000 00 250 000 00 DIVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (Ill) = (I-1!) (250 000 00) (310 000 00) (250 000 001 70 000 004 (310 000 00) (250 000 00) RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV) 000 000 000 000 000 000 PASSIVOS RECONHECIDOS (V) 000 000 000 000 000 DIVIDA FISCAL LÍQUIDA (Hli+1V-V) (250 000 00) 310 000 00) '250 000.00) (7000001 (310 000 00) (250 000 00) 0-2 =») CES te-s a! t-e) (9-9 120 000 00 (60 000 00) | 60 000 00 180 O (240 000 00)| 60009 00 * Refere-se ao resultados nominais valor previsto da Divida Consolidada Liquida do exercicio orçamentano anterior ao previsto no exercicio 2012 no altados. nominais. valor de R$ (370 000.00) Estado de Santa Catarina s MUNICÍPIO DE ZORTÉA ERRADA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2015 ANEXO DE METAS FISCAIS Anexo V - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Divida Especificação | 2012 2013 2014 2015 2016 2017 DIVIDA CONSOLIDADA (1) 000 0.00 000 oo 000 000 DEDUÇÕES(I) 250 000 00 31000000 250 000.00 70 000 00 31000000 250 000 00 Ativo disponível 25000000 31000000 25000000 7000000 "31000000 25000000 DEL (um) = (1-1) (25000000)] — (310 009.00) [ (25000000)] (7000000)] (31000000)] (25000000) Lei Nº 0502/2014 de 08 de outubro de 2014