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norma nº 27/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 27 / 2014
Date 2014-10-14
EmentaMODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 16, "CAPUT" E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO ARTIGO, DA LEI 0480, QUE INSTITUI OS QUADROS DE PESSOAL E PLANO DE CARREIRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ZORTÉA.
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
LEI COMPLEMENTAR Nº 027/2014 DE 14 DE OUTUBRO DE 2014.
“MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 16, “CAPUT” E REVOGA O
PARÁGRAFO UNICO DO MESMO ARTIGO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº
480/2014, DE 25 DE MARÇO DE 2014, QUE INSTITUIU O QUADRO DE PESSOAL
E PLANO DE CARREIRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
ZORTEA -SC.
PAULO JOSE FRANCESKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO
DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara promulgou
e ele sanciona a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º - O Artigo 16, “Caput”, da Lei Complementar nº 480/2014, de 25 de
Março de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16. Promoção é o ato pelo qual o servidor efetivo ascende à Classe
imediatamente superior dentro da faixa de vencimento da Categoria Funcional a qual
pertence, observado o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercicio em
cada classe
Art. 2º - O “parágrafo único”, do Artigo 16, da Lei Complementar nº 480/2014,
de 25 de Março de 2014, fica expressamente revogado
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
contar de 25 de Março de 2014. —
Zorteá — SC, 14 de nov imbro RN
PAi
JOSÉ'FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada a presente Lei em 14 de novembro de 2014
DMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Mural Público Municipal
Município de Zagiéa
Publicado em: 7
Retirado em 5/4847
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC

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