| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2014 |
| Date | 2014-10-14 |
| Ementa | MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 16, "CAPUT" E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO ARTIGO, DA LEI 0480, QUE INSTITUI OS QUADROS DE PESSOAL E PLANO DE CARREIRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ZORTÉA. |
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x Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA LEI COMPLEMENTAR Nº 027/2014 DE 14 DE OUTUBRO DE 2014. “MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 16, “CAPUT” E REVOGA O PARÁGRAFO UNICO DO MESMO ARTIGO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 480/2014, DE 25 DE MARÇO DE 2014, QUE INSTITUIU O QUADRO DE PESSOAL E PLANO DE CARREIRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ZORTEA -SC. PAULO JOSE FRANCESKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara promulgou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar. Art. 1º - O Artigo 16, “Caput”, da Lei Complementar nº 480/2014, de 25 de Março de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 16. Promoção é o ato pelo qual o servidor efetivo ascende à Classe imediatamente superior dentro da faixa de vencimento da Categoria Funcional a qual pertence, observado o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercicio em cada classe Art. 2º - O “parágrafo único”, do Artigo 16, da Lei Complementar nº 480/2014, de 25 de Março de 2014, fica expressamente revogado Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 25 de Março de 2014. — Zorteá — SC, 14 de nov imbro RN PAi JOSÉ'FRANCESCKI PREFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada a presente Lei em 14 de novembro de 2014 DMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Mural Público Municipal Município de Zagiéa Publicado em: 7 Retirado em 5/4847 Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC