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norma nº 503/2014

Tipo Lei
Número / Ano 503 / 2014
Date 2014-10-15
EmentaALTERA OS ARTIGOS 2º, 5º E 8º DA LEI Nº. 0402, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE INCENTIVO A EMISSÃO DE NOTA FISCAL DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA - SC.
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
LEI Nº 0503/2014 DE 15 DE OUTUBRO DE 2014.
ALTERA LEI Nº 0402/2011 DE 06 DE ABRIL DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE
A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE INCENTIVO A EMISSÃO DE NOTA FISCAL
NO MUNICÍPIO DE ZORTÉA-SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO JOSÉ FRANCESCHI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO
DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste
Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Art 1º - Os Artigos 2º, 5º e 8º da Lei Municipal nº 0402/2011 de 06 de abril de 2011
passam a vigorar com a seguinte redação
“Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado realizar despesas, no valor máximo anual
de até R$ 7.000,00 (Sete mil reais), para aquisição de prêmios a serem distribuídos. assim
distribuídos:
1º Bimestre ao 5º Bimestre R$ 800,00
6º Bimestre R$ 3.000,00
Paragrafo Único — O valor acima será reajustado anualmente, pelo IGPM acumulado
no exercício ou outro que venha a substitui-lo, sendo que sua correção ocorrerá no mês de
janeiro de cada ano.
Art. 5º - Serão considerados válidos, para efeitos desta Lei. os seguintes documentos
fiscais:
1 - Notas fiscais de venda a consumidor, bem como cupons fiscais emitidos por
ECF autorizado, provenientes de empresas com inscrição estadual no Município de Zortéa —
SC, constando o Nome e CPF do consumidor.
Ar. 8º - Os Participantes do Programa receberão cupons numerados
sequencialmente, da seguinte forma
1 - Um cupom para cada 200.00 (Duzentos reais) de compra, comprovados pela
nota fiscal do comércio/indústria.
Paragrafo Único — O valor acima será reajustado anualmente, pelo IGPM acumulado
no exercício ou outro que venha a substitui-lo, sendo que sua correção ocorrerá no mês de
janeiro de cada ano.”
N
[ | ( | : NA
VM
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeituraQDzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC
X
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
Art. 2º - Os demais artigos da referida Lei, permanecem inalterados. devendo
Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta dias). emitir regulamento para regulamentar
esta Lei, no couber, sendo que a mesma passa a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2015,
bem como seu regulamento
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Zortéa - SC, 15 de outubro/de 2014
UU RANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada a pyesente Lei q Z de outubro de 2014
a,
SECRETÁRIO INTER! NO DE ADI INISTRAÇÃO E FINANÇAS
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeituraQDzortea sc gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC

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