| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 503 / 2014 |
| Date | 2014-10-15 |
| Ementa | ALTERA OS ARTIGOS 2º, 5º E 8º DA LEI Nº. 0402, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE INCENTIVO A EMISSÃO DE NOTA FISCAL DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA - SC. |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA LEI Nº 0503/2014 DE 15 DE OUTUBRO DE 2014. ALTERA LEI Nº 0402/2011 DE 06 DE ABRIL DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE INCENTIVO A EMISSÃO DE NOTA FISCAL NO MUNICÍPIO DE ZORTÉA-SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PAULO JOSÉ FRANCESCHI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Art 1º - Os Artigos 2º, 5º e 8º da Lei Municipal nº 0402/2011 de 06 de abril de 2011 passam a vigorar com a seguinte redação “Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado realizar despesas, no valor máximo anual de até R$ 7.000,00 (Sete mil reais), para aquisição de prêmios a serem distribuídos. assim distribuídos: 1º Bimestre ao 5º Bimestre R$ 800,00 6º Bimestre R$ 3.000,00 Paragrafo Único — O valor acima será reajustado anualmente, pelo IGPM acumulado no exercício ou outro que venha a substitui-lo, sendo que sua correção ocorrerá no mês de janeiro de cada ano. Art. 5º - Serão considerados válidos, para efeitos desta Lei. os seguintes documentos fiscais: 1 - Notas fiscais de venda a consumidor, bem como cupons fiscais emitidos por ECF autorizado, provenientes de empresas com inscrição estadual no Município de Zortéa — SC, constando o Nome e CPF do consumidor. Ar. 8º - Os Participantes do Programa receberão cupons numerados sequencialmente, da seguinte forma 1 - Um cupom para cada 200.00 (Duzentos reais) de compra, comprovados pela nota fiscal do comércio/indústria. Paragrafo Único — O valor acima será reajustado anualmente, pelo IGPM acumulado no exercício ou outro que venha a substitui-lo, sendo que sua correção ocorrerá no mês de janeiro de cada ano.” N [ | ( | : NA VM Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQDzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC X Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA Art. 2º - Os demais artigos da referida Lei, permanecem inalterados. devendo Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta dias). emitir regulamento para regulamentar esta Lei, no couber, sendo que a mesma passa a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2015, bem como seu regulamento Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Zortéa - SC, 15 de outubro/de 2014 UU RANCESCKI PREFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada a pyesente Lei q Z de outubro de 2014 a, SECRETÁRIO INTER! NO DE ADI INISTRAÇÃO E FINANÇAS Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQDzortea sc gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC