| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 504 / 2014 |
| Date | 2014-10-22 |
| Ementa | ALTERA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ZÓRTEA. |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA LEI Nº 504/2014 DE 22 DE OUTUBRO DE 2014. ALTERA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PAULO JOSÉ FRANCESCHI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Municipio que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Art. 1º - Fica alterado o vencimento base do Cargo de Agente Comunitário de Saúde, previsto no Anexo | da Lei nº 484/2014 de 04 de abril de 2014, para R$ 1.014,00 (Um mil e quatorze reais) Parágrafo Único: A alteração prevista neste artigo é decorrente da edição da Lei Federal nº 12.994 de 17 de junho de 2014 Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta do orçamento municipal vigente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao mês de setembro de 2014 Zortéa - SC, 22 de outybro de 2014 PA É FRANCESCKI PREFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada a presente Lei em 22 de outubro de 2014 FLÁVIO ROBRIGUES DE LIMA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC