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norma nº 504/2014

Tipo Lei
Número / Ano 504 / 2014
Date 2014-10-22
EmentaALTERA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ZÓRTEA.
native_id528

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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
LEI Nº 504/2014 DE 22 DE OUTUBRO DE 2014.
ALTERA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO JOSÉ FRANCESCHI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA,
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, faz saber a
todos os habitantes deste Municipio que a Câmara aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei
Art. 1º - Fica alterado o vencimento base do Cargo de Agente
Comunitário de Saúde, previsto no Anexo | da Lei nº 484/2014 de 04 de abril
de 2014, para R$ 1.014,00 (Um mil e quatorze reais)
Parágrafo Único: A alteração prevista neste artigo é decorrente da
edição da Lei Federal nº 12.994 de 17 de junho de 2014
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão
por conta do orçamento municipal vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao mês de setembro de 2014
Zortéa - SC, 22 de outybro de 2014
PA É FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada a presente Lei em 22 de outubro de 2014
FLÁVIO ROBRIGUES DE LIMA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeituraQzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC

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