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norma nº 505/2014

Tipo Lei
Número / Ano 505 / 2014
Date 2014-11-14
EmentaDISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2015.
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
LEI Nº 0505/2014 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014.
DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2015 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
PAULO JOSE FRANCESKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA
CATARINA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os
habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
1!- DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º O Orçamento Geral do Municipio de Zortéa para o exercicio de 2015 estima a Receita e fixa a
Despesa em R$ 14 060.000,00 (Quatorze milhões e sessenta mil reais)
Il - DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
Art. 2º O Orçamento do Poder Executivo para o exercício de 2015 estima a Receita em R$
14.060.000,00 (Quatorze milhões e sessenta mil reais), fixa as Despesas do Poder Legislativo e
Executivo em R$ 645.000,00 (Seiscentos e quarenta e cinco mil reais) e R$ 13.415.000,00 (Treze
milhões, quatrocentos e quinze mil reais) respectivamente
$1º | Os orçamentos do Fundo Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal da Infância e
da Adolescência integrarão o orçamento do Poder Executivo como unidades orçamentárias.
respeitados na fixação de suas despesas aquelas estabelecidas na legislação em vigor
82º O orçamento do Fundo Municipal de Saúde — FMS, no valor de R$ 2.402.330,00 (Dois
milhões, quatrocentos e dois mil, trezentos e trinta reais) integrará o orçamento do Poder Executivo
como Unidade Gestora, respeitadas na fixação de suas despesas aquelas estabelecidas na
legislação em vigor.
g3º Observado o inciso |, 8º, do artigo 120 da Constituição Estadual, é permitido ao Poder
Executivo Municipal recompor dotações orçamentárias, em até o limite de um quarto do montante
citado no caput deste artigo, mediante transposição, remanejamento ou transferências de valores
entre Unidades Orçamentárias ou Gestoras, projetos, atividades. operações especiais, ou
modalidades de aplicação.
84º A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas
Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada conforme o quadro:
= ESPECIFICAÇÃO — EE [ VALOR
H RECEITAS CORRENTES saia 14.015.000,00
| Receita Tributária 435 800,00
| Receita de Contribuições 120.000,00
Receita Patrimonial 95 000,00
Receita de Serviços 206 160,00 |
Transferências Correntes 13.118 870,00 |
Outras Receitas Correntes úblico Municipal 39 170,00
'2. RECEITAS DE CAPITA ER E o di 3, 4500000,
| Operações de Crédito Publicado em. J 0,00
| Alienação de Bens Retirado em 0,00
ortizações de Empréstimos 0.00
I
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
E o * ESPECIFICAÇÃO e [ VALOR
EE ECEITAS CORRENTES I 14.015.000,00 |
[Transferências deCapital CREA 45 000 00 |
E = — TOTA 14.060.000,00 |
$5º As Despesas dos Poderes Executivo e Legislativo serão realizadas obedecendo a seguinte
classificação institucional: |
CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
ESPECIFICAÇÃO I — VALOR
| Unidade Gestora — Prefeitura Municipal 11.012.670,00
Gabinete do Prefeito 760 360,00
Secretaria de Administração e Finanças 1.579 000.00
Secretaria de Educação e Cultura 4.357 030,00
| Secretana de Infraestrutura 2.471 360,00 |
| Secretaria de Assistência Social | 112.000,00 |
| Secretaria de Agricultura, Ind. Com. e Turismo | 753 120,00
| Diretoria de Esportes 215.000,00
Encargos Gerais | 153 000,00
| Fundo Municipal de Assistência Social 590 800,00
| Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 6 000,00
| Reserva de Contingência 15 000,00
| Unidade Gestora — Fundo Municipal de Saúde 2.402.330,00
Fundo Municipal de Saúde | 2.402 330,00 |
' Unidade Gestora - Câmara Municipal de Vereadores | 645.000,00 |
| 64500000
I 14.060. 000,0 O
$6º A classificação funcional-programática e por natureza econômica das Despesas dos Poderes
Executivo e Legislativo serão realizadas segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei
Art. 3º Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, e também para abertura de créditos
adicionais suplementares ou especiais para despesas não orçadas ou orçadas a menor, conforme
disposto na Portaria MPO nº 42/99, art. 5º, Portaria STN nº 163/2001, art. 8º e demonstrativo de
riscos fiscais no Anexo IV da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO (art 5º, III, “b" da LRF)
81º A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder
Executivo Municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais
82º Não se efetivando até o dia 10/12/2015 os riscos fiscais, os recursos a eles reservados
poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos
adicionais suplementares nas dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução
orçamentária, desde que o Orçamento para 2016 tenha reservado recursos para riscos fiscais.
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de
despesa para outro, dentro de um mesmo projeto, atividade ou operações especiais.
Parágrafo único - Nos termos do art. 26, parágrafo único da Lei nº 502/2014 (LDO), a abertura de
créditos adicionais suplementares na forma do artigo 43, III, da Lei Federal nº 4 320/64, quando não
ocorrer dentro de um mesmo projeto, atividade ou operações especiais, deverá ser autorizada por
Lei especifica e obedecer ao limite de 25% da despesa fixada para o orçamento de cada uma das
údedes genturas Mural Público Municipal
Município de Zoptéa
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! Retirado em, 2
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Art.5º Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta lei com recursos
vinculados a destinações oriundas de transferências voluntárias da União e do Estado, Operações de
Crédito, Alienação de Ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer
ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou
garantido
81º A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43. $ 3º da Lei 4.320/1964 será
realizado por destinação de recursos identificados nos orçamentos da Receita e Despesa para fins
de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos
artigos 8º, parágrafo único e 50, | da LRF, e Portaria STN nº 437/2012
$2º O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilibrio de
caixa para cada uma das destinações de recursos, conforme disposto nos artigos 8º, 42 e 50, | da
LRF, e Portaria STN nº 437/2012
Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado a
I- Abrir créditos adicionais suplementares, utilizando como fonte de recurso o excesso de
arrecadação em cada uma das destinações de recursos, observada a tendência do exercicio.
H- Abnr créditos adicionais suplementares, utilizando como fonte de recurso o superávit
financeiro do exercício anterior apurado em cada uma das destinações de recursos
WM- Assinar convênios com o Governo Federal, Estadual e Municipal através de seus órgãos da
administração direta ou indireta para realização de obras ou serviços de competência do Município ou
não.
IV- | Mediante autorização legal especifica, transferir recursos do Tesouro Municipal às entidades
privadas, de caráter educativo, assistencial, saúde, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação
técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal.
V- Realizar em qualquer mês do exercicio financeiro operações de crédito por antecipação da
receita, para atender a insuficiência de caixa, nos termos do art. 7º, Il da Lei Federal nº 4 320/64
Vi- Realizar Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o limite
de endividamento previsto em Lei Complementar Federal (art.s 30, 31 e 32 da LRF)
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de si
L blicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de
2015 d
/
Zorteá - SC, 14 de novembro de 2014
PA SÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada a presente Lei '4 de novembro de 2014
ESAR BELOTO
MINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Mural Público Nº::nicipal
Município de
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