| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 1998 |
| Date | 1998-03-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO ESTADO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO PARA O TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE ESTADUAL. |
| native_id | 53 |
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xx Estado de Santa Catarina pe PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTEA LEI 0053/98 DE 14 DE MARÇO DE 1998 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO ESTADO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO PARA O TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE ESTADUAL. ALCIDES MANTOVANI, Prefeito Municipal de Zortéa, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: o Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio de Cooperação Técnica e Financeira com o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Educação e Desporto para o transporte escolar dos alunos do Ensino Fundamental da Rede Estadual. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. (6) rodo [ES oa son CY APARECIDA ROSSA MANTOVANI Secretaria da Educação, Bem-Estar Social e Desporto HOJE A REALIDADE