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← Zortéa (SC)

norma nº 53/1998

Tipo Lei
Número / Ano 53 / 1998
Date 1998-03-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO ESTADO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO PARA O TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE ESTADUAL.
native_id53

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xx
Estado de Santa Catarina
pe PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTEA
LEI 0053/98 DE 14 DE MARÇO DE 1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E
FINANCEIRA COM O GOVERNO DO ESTADO DE
SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO
ESTADO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO PARA O
TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DO ENSINO
FUNDAMENTAL DA REDE ESTADUAL.
ALCIDES MANTOVANI, Prefeito Municipal de Zortéa, Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, faz saber a todos os
habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
o
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio de
Cooperação Técnica e Financeira com o Estado de Santa Catarina, através da
Secretaria de Educação e Desporto para o transporte escolar dos alunos do Ensino
Fundamental da Rede Estadual.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
(6)
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son CY APARECIDA ROSSA MANTOVANI
Secretaria da Educação, Bem-Estar Social e Desporto
HOJE A REALIDADE

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