| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 506 / 2014 |
| Date | 2014-12-04 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAR CONVÊNIO COM BANCOS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO MUNICÍPIO. |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTEÊA LEI Nº 0506/2014 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2014. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM BANCOS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA. PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CATARINA — ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com Bancos e Instituições Financeiras, para concessão de empréstimos consignados em folha de pagamento aos Servidores Públicos Municipais Ativos da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Município. Art. 2º As operações de empréstimos consignados de que trata o Art. 1º desta Lei, serão realizadas mediante desconto em folha de pagamento do valor necessário à quitação de cada parcela, e serão coordenadas pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças e o pelo Departamento de Pessoal (SMA-DEPE) Art. 3º Fica limitado o desconto de empréstimos consignados a 30% (trinta por cento) do valor da remuneração mensal, benefício ou das verbas rescisórias somadas o adicional por tempo de serviço, dos Servidores Públicos Municipais ativos Parágrafo Único — O prazo máximo de contratação será de até 72 (setenta e dois) meses para servidores estáveis ou contratados, limitado este último a vigência do contrato e de até 48 (quarenta e oito) meses para cargos comissionados, não ultrapassando o mandato, ao qual foi concedido. Art. 4º O Municipio fica isento de qualquer responsabilidade com relação a eventuais saldos devedores de empréstimos concedidos e não quitados integralmente. Art. 5º As despesas decorrentes da execução do convênio celebrado correrão por conta dos convenientes. Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 d E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTEA Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Gabinete do Prefeito do/Municipal de Zortéa - SC, 04 de dezembro de 2014 OSÉ FRANCESCKI REFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada a presentg Lei em 04 de dezembro de 2014 SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQDzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC to