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norma nº 506/2014

Tipo Lei
Número / Ano 506 / 2014
Date 2014-12-04
EmentaAUTORIZA A CELEBRAR CONVÊNIO COM BANCOS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO MUNICÍPIO.
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTEÊA
LEI Nº 0506/2014 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR
CONVÊNIO COM BANCOS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NA FORMA
QUE ESPECIFICA.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA
CATARINA — ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições faz saber
a todos os habitantes deste Município, que a Câmara aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com
Bancos e Instituições Financeiras, para concessão de empréstimos consignados em
folha de pagamento aos Servidores Públicos Municipais Ativos da Administração
Direta, Autarquias e Fundações do Município.
Art. 2º As operações de empréstimos consignados de que trata o Art. 1º desta
Lei, serão realizadas mediante desconto em folha de pagamento do valor necessário
à quitação de cada parcela, e serão coordenadas pela Secretaria Municipal de
Administração e Finanças e o pelo Departamento de Pessoal (SMA-DEPE)
Art. 3º Fica limitado o desconto de empréstimos consignados a 30% (trinta por
cento) do valor da remuneração mensal, benefício ou das verbas rescisórias somadas
o adicional por tempo de serviço, dos Servidores Públicos Municipais ativos
Parágrafo Único — O prazo máximo de contratação será de até 72 (setenta e
dois) meses para servidores estáveis ou contratados, limitado este último a vigência
do contrato e de até 48 (quarenta e oito) meses para cargos comissionados, não
ultrapassando o mandato, ao qual foi concedido.
Art. 4º O Municipio fica isento de qualquer responsabilidade com relação a
eventuais saldos devedores de empréstimos concedidos e não quitados
integralmente.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução do convênio celebrado correrão
por conta dos convenientes.
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000
d E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTEA
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito do/Municipal de Zortéa - SC, 04 de dezembro de 2014
OSÉ FRANCESCKI
REFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada a presentg Lei em 04 de dezembro de 2014
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeituraQDzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC
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