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norma nº 507/2014

Tipo Lei
Número / Ano 507 / 2014
Date 2014-12-10
EmentaAUTORIZA A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA/LINHA DE FINANCIAMENTO PRÓ-TRANSPORTE, PAC PAVIMENTAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE VIAS URBANAS, DESTINADOS À PAVIMENTAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DAS VIAS URBANAS MUNICIPAIS.
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTEA
LEI Nº 0507/2014 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO
COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO
DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes
deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais), no
âmbito do programa/linha de financiamento Pró-transporte, PAC Pavimentação e
Qualificação de Vias urbanas, destinados à pavimentação e qualificação das vias
urbanas municipais, nos termos da legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar nº 101/2000 de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da
operação de crédito, fica a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL autorizada a ceder ou
vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável. a modo pró-solvendo, as
receitas e cotas do Fundo de Participação dos Municípios a que se refere o art 1º da
Constituição Federal
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos
termos do inc. Il, $ 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir creditos adicionais destinados
a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora
autorizada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Mupficipal de Zortéa/SC, em 10 de dezembro de 2014
PAUÚLÓ JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada a presenje Lei em 10 de dezembro de 2014
à ural Público Municipal
MINISTRAÇÃO E FINANÇAgiUr E ada
Publicado em;
Retirado em
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC

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