| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 507 / 2014 |
| Date | 2014-12-10 |
| Ementa | AUTORIZA A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA/LINHA DE FINANCIAMENTO PRÓ-TRANSPORTE, PAC PAVIMENTAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE VIAS URBANAS, DESTINADOS À PAVIMENTAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DAS VIAS URBANAS MUNICIPAIS. |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTEA LEI Nº 0507/2014 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais), no âmbito do programa/linha de financiamento Pró-transporte, PAC Pavimentação e Qualificação de Vias urbanas, destinados à pavimentação e qualificação das vias urbanas municipais, nos termos da legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 de 04 de maio de 2000. Art. 2º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL autorizada a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável. a modo pró-solvendo, as receitas e cotas do Fundo de Participação dos Municípios a que se refere o art 1º da Constituição Federal Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. Il, $ 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir creditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Gabinete do Prefeito Mupficipal de Zortéa/SC, em 10 de dezembro de 2014 PAUÚLÓ JOSÉ FRANCESCKI PREFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada a presenje Lei em 10 de dezembro de 2014 Ã ural Público Municipal MINISTRAÇÃO E FINANÇAgiUr E ada Publicado em; Retirado em Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC