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norma nº 509/2015

Tipo Lei
Número / Ano 509 / 2015
Date 2015-02-12
EmentaCRIA NO MUNICÍPIO DE ZORTÉA, COMO FESTA TRADICIONAL ALUSIVA AOS FESTEJOS COMEMORATIVOS DE ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA-ADMINISTRATIVA A FESTA DO BOI NO ROLETE.
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTEA
LEI Nº 0509/2015 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015.
CRIA FESTA TRADICIONAL NO MUNICIPIO DE ZORTÉA - SC E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS NA FORMA QUE ESPECIFICA.
MARCIA APARECIDA DA SILVA JUNG, PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
DE ZORTÉA - ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições conferidas pela
ie: Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara,
aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art 1º Fica criada no Município de Zortéa — Estado de Santa Catarina, como Festa
“Fradicional alusiva aos festejos comemorativos de Aniversário de Emancipação Política-
inistrativa a “Festa do Boi no Rolete”, sendo que a mesma se realizará no Mês de
ezembro de cada ano, devendo ser incluída anualmente no Calendário Oficial de Eventos do
Município, organizado pelo Departamento de Cultura Municipal.
Art. 2º O Executivo Municipal nomeará Comissão Especial Organizadora para a
realização da festa, contando para isso de servidores públicos municipais e de pessoas do
Município não integrantes do quadro de pessoal, que tenham interesse em participar da
organização do evento.
Art. 3º Durante a realização do evento, o Executivo Municipal poderá homenagear
Ex-Administradores Municipais bem como aos Ex-Legisladores Municipais.
Art. 4º As despesas decorrentes da realização do evento serão com recursos
próprios previstos no orçamento do Município, respeitando a Legislação em vigor e com
recursos que possam ser arrecadados pela Comissão em razão da comercialização de
espaços comerciais e de estandes de expositores, além da venda de ingressos e doações
feitas por particulares, tudo na forma da Lei
Paragrafo Único — Ficará o Executivo Municipal desincumbido de realizar a Festa do
Boi no Rolete, quando demonstrar fundamentadamente ao Poder Legislativo Municipal que o
Município não se encontra em condições financeiras de realizá-la, mesmo que em parceria
com a iniciativa privada.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito do Municipal de Zortéa - SC, 12 de fevereiro de 2015.
]
MÁRCIA DA SILVA JUNG
PREFEITA MUI L EM EXERCICIO
Registrada e publicada a presente Lei ejn 12 de fevereiro de 2015.
BELOTO
DMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC

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