| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 509 / 2015 |
| Date | 2015-02-12 |
| Ementa | CRIA NO MUNICÍPIO DE ZORTÉA, COMO FESTA TRADICIONAL ALUSIVA AOS FESTEJOS COMEMORATIVOS DE ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA-ADMINISTRATIVA A FESTA DO BOI NO ROLETE. |
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x Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTEA LEI Nº 0509/2015 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015. CRIA FESTA TRADICIONAL NO MUNICIPIO DE ZORTÉA - SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NA FORMA QUE ESPECIFICA. MARCIA APARECIDA DA SILVA JUNG, PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE ZORTÉA - ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições conferidas pela ie: Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art 1º Fica criada no Município de Zortéa — Estado de Santa Catarina, como Festa “Fradicional alusiva aos festejos comemorativos de Aniversário de Emancipação Política- inistrativa a “Festa do Boi no Rolete”, sendo que a mesma se realizará no Mês de ezembro de cada ano, devendo ser incluída anualmente no Calendário Oficial de Eventos do Município, organizado pelo Departamento de Cultura Municipal. Art. 2º O Executivo Municipal nomeará Comissão Especial Organizadora para a realização da festa, contando para isso de servidores públicos municipais e de pessoas do Município não integrantes do quadro de pessoal, que tenham interesse em participar da organização do evento. Art. 3º Durante a realização do evento, o Executivo Municipal poderá homenagear Ex-Administradores Municipais bem como aos Ex-Legisladores Municipais. Art. 4º As despesas decorrentes da realização do evento serão com recursos próprios previstos no orçamento do Município, respeitando a Legislação em vigor e com recursos que possam ser arrecadados pela Comissão em razão da comercialização de espaços comerciais e de estandes de expositores, além da venda de ingressos e doações feitas por particulares, tudo na forma da Lei Paragrafo Único — Ficará o Executivo Municipal desincumbido de realizar a Festa do Boi no Rolete, quando demonstrar fundamentadamente ao Poder Legislativo Municipal que o Município não se encontra em condições financeiras de realizá-la, mesmo que em parceria com a iniciativa privada. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Gabinete do Prefeito do Municipal de Zortéa - SC, 12 de fevereiro de 2015. ] MÁRCIA DA SILVA JUNG PREFEITA MUI L EM EXERCICIO Registrada e publicada a presente Lei ejn 12 de fevereiro de 2015. BELOTO DMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC