| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 511 / 2015 |
| Date | 2015-03-23 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 30º DA LEI Nº. 0087, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA. |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA LEI Nº 0511/2015 DE 23 DE MARÇO DE 2015. “ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, FIXANDO VALOR MÍNIMO DE PARCELA DO 1.P.T.U. - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO” PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Art. 1º. Fica alterado o artigo 30º, do Código Tributário Municipal - Lei nº 087/98, de 16 de dezembro de 1998, passando conter a seguinte redação “Art. 30º - O pagamento do imposto será feito em até 03 (três) prestações iguais, desde que o valor por parcela não seja inferior a R$ 25,00 (Vinte e cinco reais), nos vencimentos e locais indicados nos avisos de lançamento, observando- se entre o pagamento de uma e outra prestação o intervalo de 30 (trinta) dias $ 1º O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única, gozará do desconto de 10% (dez por cento) Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Prefeitupá Municipal de Zortéa (SC) Gabinete do Prefeito Mime! de Zortéa - SC, 23 de março de 2015 dll, FRANCESCKI PREFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada a presentef.ei em 23 de março de 2015 SAR BELOTO MINISTRAÇÃO E FINANÇAS Mural Público Municipal cd Municipio de Zgrtéa Publicado po 303 Joia Retirado em 3 -/04/204S Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC