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← Zortéa (SC)

norma nº 511/2015

Tipo Lei
Número / Ano 511 / 2015
Date 2015-03-23
EmentaALTERA O ARTIGO 30º DA LEI Nº. 0087, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA.
native_id535

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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
LEI Nº 0511/2015 DE 23 DE MARÇO DE 2015.
“ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, FIXANDO VALOR
MÍNIMO DE PARCELA DO 1.P.T.U. - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL
URBANO”
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA,
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os
habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Art. 1º. Fica alterado o artigo 30º, do Código Tributário Municipal - Lei nº
087/98, de 16 de dezembro de 1998, passando conter a seguinte redação
“Art. 30º - O pagamento do imposto será feito em até 03 (três) prestações
iguais, desde que o valor por parcela não seja inferior a R$ 25,00 (Vinte e cinco
reais), nos vencimentos e locais indicados nos avisos de lançamento, observando-
se entre o pagamento de uma e outra prestação o intervalo de 30 (trinta) dias
$ 1º O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única, gozará do
desconto de 10% (dez por cento)
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitupá Municipal de Zortéa (SC)
Gabinete do Prefeito Mime! de Zortéa - SC, 23 de março de 2015
dll, FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada a presentef.ei em 23 de março de 2015
SAR BELOTO
MINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Mural Público Municipal
cd Municipio de Zgrtéa
Publicado po 303 Joia
Retirado em 3 -/04/204S
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC

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