| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 512 / 2015 |
| Date | 2015-03-23 |
| Ementa | CONCEDE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTOS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA MUNICIPAL DE ZORTÉA. |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA LEI Nº 0512/2015 DE 23 DE MARÇO DE 2015. CONCEDE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA MUNICIPAL DE ZORTÉA - SC PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a anistiar a correção monetária, multa e juros dos créditos tributários da Fazenda Municipal, vencidos até 31 de dezembro de 2014, e que se encontram em fase de cobrança administrativa ou judicial, de acordo com os critérios abaixo: | - Pagamento até 30 de abril de 2015, anistia de 100%; Il- Pagamento até 29 de maio de 2015, anistia de 80%; Ill- Pagamento até 30 de junho de 2015, anistia de 60%; IV- Pagamento até 31 de julho de 2015, anistia de 40%. $1º- Os débitos tributários administrativos ou judiciais poderão ser parcelados em até 6 vezes, sem concessão de anistia, com parcela mínima de R$ 50,00 (Cinquenta reais). $2º- O pagamento na forma prevista no caput e incisos, será efetuado através de boleto bancário emitido pelo Departamento de Tributação e Arrecadação do Município. Art.2º- O parcelamento dos débitos tributários não ajuizados, deverão ser parcelados a requerimento do contribuinte no Setor de Tributação do Município, até 02 (dois) dias anteriores aos pagamentos previstos nos incisos de | a IV do Art 1º $1º- No requerimento de solicitação do parcelamento a ser assinado pelo contribuinte ou seu substituto legal, deverá constar Termo de Confissão de Divida, para todos os efeitos legais, além do número de parcelas que o contribuinte deseja quitar o referido débito. Mural Público Municipal Municipio de a esa SION LIO NS Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTEA $2º- O valor minimo por parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais). $3º- O deferimento do parcelamento nos termos desta Lei implicará na imediata suspensão da inscrição de Divida Ativa correspondente e porventura existente, bem como de todos os seus efeitos Art. 3º- As custas judiciais das executivas fiscais ajuizadas serão suportadas pelo contribuinte Art. 4º- Para os efeitos da presente lei, ficam dispensados os honorários do advogado das executivas fiscais ajuizadas Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Prefeitura Municipal de Zortéa (SC) RS Gabinete do Prefeito Municipal de Zortéa - SC, 23 de março de 2015 PAULO JOSÉ FRANCESCKI PREFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada a presente Lei em 23 de março de 2015 Mural Público Municipal Municipio de Zggéa Publicado Retirado em AS /oU/ Ss 2 Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC