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norma nº 512/2015

Tipo Lei
Número / Ano 512 / 2015
Date 2015-03-23
EmentaCONCEDE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTOS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA MUNICIPAL DE ZORTÉA.
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
LEI Nº 0512/2015 DE 23 DE MARÇO DE 2015.
CONCEDE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA MUNICIPAL DE ZORTÉA - SC
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA,
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os
habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a anistiar a correção
monetária, multa e juros dos créditos tributários da Fazenda Municipal, vencidos até
31 de dezembro de 2014, e que se encontram em fase de cobrança administrativa
ou judicial, de acordo com os critérios abaixo:
| - Pagamento até 30 de abril de 2015, anistia de 100%;
Il- Pagamento até 29 de maio de 2015, anistia de 80%;
Ill- Pagamento até 30 de junho de 2015, anistia de 60%;
IV- Pagamento até 31 de julho de 2015, anistia de 40%.
$1º- Os débitos tributários administrativos ou judiciais poderão ser
parcelados em até 6 vezes, sem concessão de anistia, com parcela mínima de R$
50,00 (Cinquenta reais).
$2º- O pagamento na forma prevista no caput e incisos, será efetuado
através de boleto bancário emitido pelo Departamento de Tributação e Arrecadação
do Município.
Art.2º- O parcelamento dos débitos tributários não ajuizados, deverão
ser parcelados a requerimento do contribuinte no Setor de Tributação do Município,
até 02 (dois) dias anteriores aos pagamentos previstos nos incisos de | a IV do Art
1º
$1º- No requerimento de solicitação do parcelamento a ser assinado
pelo contribuinte ou seu substituto legal, deverá constar Termo de Confissão de
Divida, para todos os efeitos legais, além do número de parcelas que o contribuinte
deseja quitar o referido débito.
Mural Público Municipal
Municipio de a
esa SION LIO NS
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTEA
$2º- O valor minimo por parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00
(cinquenta reais).
$3º- O deferimento do parcelamento nos termos desta Lei implicará na
imediata suspensão da inscrição de Divida Ativa correspondente e porventura
existente, bem como de todos os seus efeitos
Art. 3º- As custas judiciais das executivas fiscais ajuizadas serão
suportadas pelo contribuinte
Art. 4º- Para os efeitos da presente lei, ficam dispensados os
honorários do advogado das executivas fiscais ajuizadas
Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Zortéa (SC)
RS
Gabinete do Prefeito Municipal de Zortéa - SC, 23 de março de 2015
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada a presente Lei em 23 de março de 2015
Mural Público Municipal
Municipio de Zggéa
Publicado
Retirado em AS /oU/ Ss
2
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeituraQzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC

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