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norma nº 513/2015

Tipo Lei
Número / Ano 513 / 2015
Date 2015-03-30
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO E DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES PÚBLICOS DOS PODERES EXECUTIVOS E LEGISLATIVOS.
native_id537

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x
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
LEI Nº 0513/2015 DE 30 DE MARÇO DE 2015.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO E
DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS
PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO
DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a
revisão geral anual de que trata o art. 37, inciso X da Constituição Federal de 1988, aos
vencimentos dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, às
funções gratificadas e aos subsídios dos agentes políticos, conforme Leis Municipais
294/2007, de 18 de abril de 2007, 302/2007, de 20 de junho de 2007 e Lei 407/2011 de
29 de setembro de 2011
$1º- O percentual de recomposição para os vencimentos dos servidores públicos
municipais ativos, inativos e pensionistas e para as funções gratificadas, será de 7,43%
o que corresponde à inflação registrada pelo indice do INPC /IBGE, durante o período de
março de 2014 até fevereiro de 2015, sendo que este índice deverá ser aplicado sobre o
vencimento base dos servidores do mês de março de 2015.
$2º- Os vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo, criados pela Lei
Municipal nº 0354/2008 de 24 de dezembro de 2008, serão automaticamente revistos por
meio da recomposição concedida aos cargos do Poder Executivo, na forma do parágrafo
anterior.
$3º- O percentual de recomposição para os subsídios dos agentes políticos
municipais, estabelecidos pelas Leis Municipais 0427/2012, 0428/2012 e 0429/2012,
todas de 14 de junho de 2012, será de 7,43% o que corresponde à inflação registrada
pelo indice do INPC /IBGE, durante o período de março de 2014 até fevereiro de 2015,
sendo que este índice deverá ser aplicado sobre o vencimento base dos servidores do
mês de março de 2015.
$4º- O vencimento de que trata o “caput” deste artigo e os parágrafos anteriores
corresponde ao vencimento base, sem considerar vantagens permanentes relativas ao
rgo. emprego, posto ou graduação, bem como gratificações e quaisquer outras
vantagens Pet pelos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas.
Mural Público Municipal
Municipio de Zqrtéa
)- Publicado em, a
Retirado em 4
ua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeituraQzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTEA
Art.2º- Caso, após a aplicação do percentual correspondente a revisão de
que trata o artigo 1º da presente Lei, sejam constatados vencimentos que não atinjam o
valor do salário minimo fixado em Lei nacionalmente unificado, aplicar-se-á, o disposto no
inciso IV, do artigo 7º, mais o $ 3º, do artigo 39, ambos da Constituição Federal de 1988,
com a redação dada pela Emenda Constitucional nº. 19, de 04 de junho de 1998, pela Lei
Federal nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, e pela Lei nº 11 738/2008 de 16 de julho
de 2008 (Regulamenta Piso Nacional do Magistério)
Art. 3º - Para os cargos em que os vencimentos não alcancem o teto minimo
do salário vigente, os mesmos ficam amparados pela Lei nº 0445/2013 de 24 de abril de
2013
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente do Municipio
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1º de março de 2015,
Prefeituyfa Municipal de Zortéa (SC)
Gabinete do Prefeito Mufticipal de Zóytéa/SC, em 30 de março de 2015.
SÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
PAI
Registrado e publicada a presente [Lei em 30 de março de 2015,
CESAR BELOTO
IO DÉ ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeituraQzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC
Estado de Santa
Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
ANEXO | - QUADRO DE VENCIMENTOS
ERVI Ft
Quadro permanente de pessoal criado pela Lei Municipal nº 484/2014 de 01/04/2014, na forma do
Anexo |
T o Percentual | Valor
CARGOS | Goc (CH Nivel Salario Atual | Do Com
| | | Revisão | Revisão
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAUDE cr. 101400] 743%] 108934
AUXILIAR DE ENFERMAGEM “| a. “| 122900) 743%] 132031
TÉCNICO DE ENFERMAGEM “0| 138000] 743%| 148253
ODONTOLOGO-PSF dh N=iá 420000) 743%] 451206
ENFERMEIRO “0 278800] 745%) 299515
AGENTE DE COMBATE A DENGUE “| & Ea 103200) 745%] 110865
| PSICOLOGO - SAUDE «0 | 273900] 745%] 294251
MEDICO PSF 20 750000] 743%| B05725
FARMACÊUTICO 0 s 240000] 743%] 257832
[ TÉCNICO DE CONSULTORIO ODONTOLOGICO cr s0| N-B | 138000] 743%] 148253
[MÉDICO CLINICO GERAL 20] N-15 | 750000] 743%] 805725
FISIOTERAPEUTA 40] N-10 | 240000] 743%] 257832
PSICOLOGO- SOCIAL 40) N-11 273900) 743%| 294251
ASSISTENTE SOCIAL 40! N-1 273900) 743%] 294251
COORDENADOR DO CRAS 40) NM 273900] 745%| 294251
ORIENTADOR SOCIAL GA | N-5. 110000] 743%) 118173
AGENTE DE CONTROLE PATRIMONIAL E EE 40! N-8 138000] 743%] 148253
AUXILIAR ADMINISTRATIVO . Vel matina. 80800] 743%] — B6803
CONTADOR EE “0 [E 743%] 360320
[FISCAL DE TRIBUTOS E OBRAS Gr “0 N-6 743%| 1.320,31
AGENTE DA DEFESACIVIL Gr 40) N-5 745%| 1IBITS
[AGENTE ADMINISTRATIVO Co Tl ea | 40] N-8 745%| 148253]
[ENGENHEIRO CIVIL GE 0) N-13 743%| 429720
| TÉCNICO AGRICOLA cr s0| N-8 743%| 1.482,53
[MÉDICOVETERINÁRIO| II GE | 40) N-13 TAS%| 429720
h HEIRO AGRC T ce | 40) N-83 | TT 743%| 429720]
"co “0 NAO. 743% 863,73
| “co | «| N-7o 00| 743%| 144278
Go 40] NE? 745%] 144278
co | 4] N-8 | — TAS| 148255
Lee. s0/ N-t0 | 743%| 257832
tua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000
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ANEXO 1
SERVIDORES COMISSIONADOS
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS REGIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2007 de
28/11/2007
A Percentual de VALOR COM
CARGO
NÍVEL VALOR ATUAL pesa ão
ASSISTENTE DE GABINETE res | 743% 1.195,50
CHEFE DE DEPARTAMENTO | —— 111286 743% 1.195,50
| DIRETOR DE DEPARTAMENTO DAS-VI-5 1.738,92 TA = 186812
ASSESSOR DAS-VI-3 222577 743% 239114
ASSESSOR CONTROLE INTERNO DASVI-3 222577 | TAI 2391.14
DAS-VI3 222577 | 743% 239114
| AEMVIIZ 329885 o 743% 3.543,95
ANEXO ll
CARGOS ELETIVOS
TABELA DE SUBSÍDIOS DE CARGOS ELETIVOS
— — e — O E |
Percentual de | VALOR COM
Caí NÍVEI |
RGO L | VALOR ATUAL Sacgade qa
VEREADOR aaa | 2494 97 743 268035
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL — AE [Re 374297 | 743 4.020,54
VICE-PREFEITO EE AEMVIII-2 4 15829 743% 4.467,25
PREFEITO MUNICIPAL = ptaus, O | AEMMIM 1 n39626 | 7.43% 12.241,93
ANEXO IV
TA TUAI
TABELA DE CARGOS E SALÁRIOS DE SERVIDORES DA EDUCAÇÃO REGIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/99 E
ALTERAÇÕES POSTERIORES
fe as | Percentual | VALOR COM
GRUPO | DENOMINAÇÃO DO CARGO NívEL VALORATUAL | Se Revisão | REVISÃO
| |
| |
am | E == + |
| PROFESSOR | NÍVEL1A3 1.508,00 | 1.620,04
PROFESSOR Il NIVEL 4 A 6 205100 220339
RP ENTES PROFESSOR Ill NÍVELTAS 221700 | 743% 238172
| PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA | NÍVEL4A6 205100 | 220339
|
- si E Se manero mtos i— L
GRUPO APOIO
TÉCNICO NÍVEL 4 A 6 E | 743%
ps 205182
sa | gas o | 220339
4
ja Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000
-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC
x
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FUNÇÕES GRATIFICADAS - LEI COMPLEMENTAR 188/2003 - EDUCAÇÃO
| T psi Percentual | VALOR COM
Fo Nº ALUNOS NívEL | desde || imeado
| ATUAL
|
| E
| ATÉ 150 ALUNOS FG-3-1 45:67 743%
| DEDIRETOR 489,53
| ACIMA DE 150 ALUNOS FG-3-2 91261
ERES ' 980.42
| SE SECRETÁRIO | ATÉ 150 ALUNOS FG-2-1 22783 743% aê
DE ESCOLA ACIMA DE 150 ALUNOS FG-2-2 455.67 | k
L 489,53
ANEXO V
TABELA ATUALIZADA DE VENCIMENTOS
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS REGIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2007 de
28/11/2007
NÍVEL DENOMINAÇÃO CARGO ! VENCIMENTOS
DAS] SECRETÁRIO a 3.543,95 |
ASSESSOR ã sa = a
DAS!
ASSESSOR CONTROL INT 239114
DAS o CHEFE DE GABINETE 239114
DASIV DIRETOR DE DEPARTAMENTO = e
DASV CHEFE DE DEPARTAMENTO 110855
DAS VI ASSISTENTE DE GABINETE e 1.195,55
- aan Rs a ia 5 Eae
FUNÇÃO GRATIFICADA LC 012/2007
J 7 VALOR | Percentualde | VALOR COM
DENOMINAÇÃO ATUAL Revisão REVISÃO
FUNÇÃO EMRS
CHEFE DE SETOR E DE DEPARTAMENTO | |
FGR-I FUNÇÕES DE CONFIANÇA EM GERAL a
ic dá id , RES | Ah
| DIRETOR MUNICIPAL E CHEFE DE DEPARTAMENTO
FGR=It | coMNÍVEL SUPERIOR ea 743% fu
si — 7.43%
FGR-ut 'OORDENADOR DE PROGRAMAS | 588,84 |
is = ] 632,59 |
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000
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ANEXO VI
FUNÇÃO GRATIFICADA CRIADA PELA LEI COMPLEMENTAR 020/2010 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010.
[FG [ESPECIFICAÇÃO DAS FUNÇÕES — | VALORATUAL | Porcentualdo | VALORCOM |
In sGiss Sirseris | MRS | Revisão |
[01 | COORDENADOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA | A 625,93 743% jpEss
ANEXO VII
PODER LEGISLATIVO
Quadro de pessoal criado pela Lei Municipal nº 480/2014 de 25/03/2014
SERVIDORES EFETIVOS
rm CARGOS o | nvEL | saio PERCENTUALDE | VALORCOM |
o E REVISÃO o |
| conTADOR : PE 743% E 26 |
[ AGENTE OPERACIONAL 743% TT aesa |
SERVIDORES COMISSIONADOS
canços [NIVEL | SALARIO | PERCENTUALDE | VALORCOM
| ss E a ê l ma | REVISÃO | revisão |
| SECRETARIO DE BANCADA [ DasviZ | 111286 7.43% | 119555 |
| DIRETOR ADMINISTRATIVO | DASVIS | 173892 | za — 186812 |
[ ASSESSOR JURIDICO | Es IB NIVEL s 2.002,22 E
Prefeijúra Municipal de Zortéa (SC)
Gabinete do Prefeito Múni rtéa/SC, em 30 de março de 2015.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicada a presente Lgi em 30 de março de 2015.
ESAR BELOTO
SECRETÁRIO DE/ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
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