| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 513 / 2015 |
| Date | 2015-03-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO E DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES PÚBLICOS DOS PODERES EXECUTIVOS E LEGISLATIVOS. |
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x Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA LEI Nº 0513/2015 DE 30 DE MARÇO DE 2015. DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO E DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a revisão geral anual de que trata o art. 37, inciso X da Constituição Federal de 1988, aos vencimentos dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, às funções gratificadas e aos subsídios dos agentes políticos, conforme Leis Municipais 294/2007, de 18 de abril de 2007, 302/2007, de 20 de junho de 2007 e Lei 407/2011 de 29 de setembro de 2011 $1º- O percentual de recomposição para os vencimentos dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas e para as funções gratificadas, será de 7,43% o que corresponde à inflação registrada pelo indice do INPC /IBGE, durante o período de março de 2014 até fevereiro de 2015, sendo que este índice deverá ser aplicado sobre o vencimento base dos servidores do mês de março de 2015. $2º- Os vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo, criados pela Lei Municipal nº 0354/2008 de 24 de dezembro de 2008, serão automaticamente revistos por meio da recomposição concedida aos cargos do Poder Executivo, na forma do parágrafo anterior. $3º- O percentual de recomposição para os subsídios dos agentes políticos municipais, estabelecidos pelas Leis Municipais 0427/2012, 0428/2012 e 0429/2012, todas de 14 de junho de 2012, será de 7,43% o que corresponde à inflação registrada pelo indice do INPC /IBGE, durante o período de março de 2014 até fevereiro de 2015, sendo que este índice deverá ser aplicado sobre o vencimento base dos servidores do mês de março de 2015. $4º- O vencimento de que trata o “caput” deste artigo e os parágrafos anteriores corresponde ao vencimento base, sem considerar vantagens permanentes relativas ao rgo. emprego, posto ou graduação, bem como gratificações e quaisquer outras vantagens Pet pelos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas. Mural Público Municipal Municipio de Zqrtéa )- Publicado em, a Retirado em 4 ua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTEA Art.2º- Caso, após a aplicação do percentual correspondente a revisão de que trata o artigo 1º da presente Lei, sejam constatados vencimentos que não atinjam o valor do salário minimo fixado em Lei nacionalmente unificado, aplicar-se-á, o disposto no inciso IV, do artigo 7º, mais o $ 3º, do artigo 39, ambos da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº. 19, de 04 de junho de 1998, pela Lei Federal nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, e pela Lei nº 11 738/2008 de 16 de julho de 2008 (Regulamenta Piso Nacional do Magistério) Art. 3º - Para os cargos em que os vencimentos não alcancem o teto minimo do salário vigente, os mesmos ficam amparados pela Lei nº 0445/2013 de 24 de abril de 2013 Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente do Municipio Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2015, Prefeituyfa Municipal de Zortéa (SC) Gabinete do Prefeito Mufticipal de Zóytéa/SC, em 30 de março de 2015. SÉ FRANCESCKI PREFEITO MUNICIPAL PAI Registrado e publicada a presente [Lei em 30 de março de 2015, CESAR BELOTO IO DÉ ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA ANEXO | - QUADRO DE VENCIMENTOS ERVI Ft Quadro permanente de pessoal criado pela Lei Municipal nº 484/2014 de 01/04/2014, na forma do Anexo | T o Percentual | Valor CARGOS | Goc (CH Nivel Salario Atual | Do Com | | | Revisão | Revisão AGENTE COMUNITÁRIO DE SAUDE cr. 101400] 743%] 108934 AUXILIAR DE ENFERMAGEM “| a. “| 122900) 743%] 132031 TÉCNICO DE ENFERMAGEM “0| 138000] 743%| 148253 ODONTOLOGO-PSF dh N=iá 420000) 743%] 451206 ENFERMEIRO “0 278800] 745%) 299515 AGENTE DE COMBATE A DENGUE “| & Ea 103200) 745%] 110865 | PSICOLOGO - SAUDE «0 | 273900] 745%] 294251 MEDICO PSF 20 750000] 743%| B05725 FARMACÊUTICO 0 s 240000] 743%] 257832 [ TÉCNICO DE CONSULTORIO ODONTOLOGICO cr s0| N-B | 138000] 743%] 148253 [MÉDICO CLINICO GERAL 20] N-15 | 750000] 743%] 805725 FISIOTERAPEUTA 40] N-10 | 240000] 743%] 257832 PSICOLOGO- SOCIAL 40) N-11 273900) 743%| 294251 ASSISTENTE SOCIAL 40! N-1 273900) 743%] 294251 COORDENADOR DO CRAS 40) NM 273900] 745%| 294251 ORIENTADOR SOCIAL GA | N-5. 110000] 743%) 118173 AGENTE DE CONTROLE PATRIMONIAL E EE 40! N-8 138000] 743%] 148253 AUXILIAR ADMINISTRATIVO . Vel matina. 80800] 743%] — B6803 CONTADOR EE “0 [E 743%] 360320 [FISCAL DE TRIBUTOS E OBRAS Gr “0 N-6 743%| 1.320,31 AGENTE DA DEFESACIVIL Gr 40) N-5 745%| 1IBITS [AGENTE ADMINISTRATIVO Co Tl ea | 40] N-8 745%| 148253] [ENGENHEIRO CIVIL GE 0) N-13 743%| 429720 | TÉCNICO AGRICOLA cr s0| N-8 743%| 1.482,53 [MÉDICOVETERINÁRIO| II GE | 40) N-13 TAS%| 429720 h HEIRO AGRC T ce | 40) N-83 | TT 743%| 429720] "co “0 NAO. 743% 863,73 | “co | «| N-7o 00| 743%| 144278 Go 40] NE? 745%] 144278 co | 4] N-8 | — TAS| 148255 Lee. s0/ N-t0 | 743%| 257832 tua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeiturazortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA ANEXO 1 SERVIDORES COMISSIONADOS TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS REGIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2007 de 28/11/2007 A Percentual de VALOR COM CARGO NÍVEL VALOR ATUAL pesa ão ASSISTENTE DE GABINETE res | 743% 1.195,50 CHEFE DE DEPARTAMENTO | —— 111286 743% 1.195,50 | DIRETOR DE DEPARTAMENTO DAS-VI-5 1.738,92 TA = 186812 ASSESSOR DAS-VI-3 222577 743% 239114 ASSESSOR CONTROLE INTERNO DASVI-3 222577 | TAI 2391.14 DAS-VI3 222577 | 743% 239114 | AEMVIIZ 329885 o 743% 3.543,95 ANEXO ll CARGOS ELETIVOS TABELA DE SUBSÍDIOS DE CARGOS ELETIVOS — — e — O E | Percentual de | VALOR COM Caí NÍVEI | RGO L | VALOR ATUAL Sacgade qa VEREADOR aaa | 2494 97 743 268035 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL — AE [Re 374297 | 743 4.020,54 VICE-PREFEITO EE AEMVIII-2 4 15829 743% 4.467,25 PREFEITO MUNICIPAL = ptaus, O | AEMMIM 1 n39626 | 7.43% 12.241,93 ANEXO IV TA TUAI TABELA DE CARGOS E SALÁRIOS DE SERVIDORES DA EDUCAÇÃO REGIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/99 E ALTERAÇÕES POSTERIORES fe as | Percentual | VALOR COM GRUPO | DENOMINAÇÃO DO CARGO NívEL VALORATUAL | Se Revisão | REVISÃO | | | | am | E == + | | PROFESSOR | NÍVEL1A3 1.508,00 | 1.620,04 PROFESSOR Il NIVEL 4 A 6 205100 220339 RP ENTES PROFESSOR Ill NÍVELTAS 221700 | 743% 238172 | PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA | NÍVEL4A6 205100 | 220339 | - si E Se manero mtos i— L GRUPO APOIO TÉCNICO NÍVEL 4 A 6 E | 743% ps 205182 sa | gas o | 220339 4 ja Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 -mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC x Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTEÊA FUNÇÕES GRATIFICADAS - LEI COMPLEMENTAR 188/2003 - EDUCAÇÃO | T psi Percentual | VALOR COM Fo Nº ALUNOS NívEL | desde || imeado | ATUAL | | E | ATÉ 150 ALUNOS FG-3-1 45:67 743% | DEDIRETOR 489,53 | ACIMA DE 150 ALUNOS FG-3-2 91261 ERES ' 980.42 | SE SECRETÁRIO | ATÉ 150 ALUNOS FG-2-1 22783 743% aê DE ESCOLA ACIMA DE 150 ALUNOS FG-2-2 455.67 | k L 489,53 ANEXO V TABELA ATUALIZADA DE VENCIMENTOS TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS REGIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2007 de 28/11/2007 NÍVEL DENOMINAÇÃO CARGO ! VENCIMENTOS DAS] SECRETÁRIO a 3.543,95 | ASSESSOR ã sa = a DAS! ASSESSOR CONTROL INT 239114 DAS o CHEFE DE GABINETE 239114 DASIV DIRETOR DE DEPARTAMENTO = e DASV CHEFE DE DEPARTAMENTO 110855 DAS VI ASSISTENTE DE GABINETE e 1.195,55 - aan Rs a ia 5 Eae FUNÇÃO GRATIFICADA LC 012/2007 J 7 VALOR | Percentualde | VALOR COM DENOMINAÇÃO ATUAL Revisão REVISÃO FUNÇÃO EMRS CHEFE DE SETOR E DE DEPARTAMENTO | | FGR-I FUNÇÕES DE CONFIANÇA EM GERAL a ic dá id , RES | Ah | DIRETOR MUNICIPAL E CHEFE DE DEPARTAMENTO FGR=It | coMNÍVEL SUPERIOR ea 743% fu si — 7.43% FGR-ut 'OORDENADOR DE PROGRAMAS | 588,84 | is = ] 632,59 | Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQDzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA ANEXO VI FUNÇÃO GRATIFICADA CRIADA PELA LEI COMPLEMENTAR 020/2010 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010. [FG [ESPECIFICAÇÃO DAS FUNÇÕES — | VALORATUAL | Porcentualdo | VALORCOM | In sGiss Sirseris | MRS | Revisão | [01 | COORDENADOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA | A 625,93 743% jpEss ANEXO VII PODER LEGISLATIVO Quadro de pessoal criado pela Lei Municipal nº 480/2014 de 25/03/2014 SERVIDORES EFETIVOS rm CARGOS o | nvEL | saio PERCENTUALDE | VALORCOM | o E REVISÃO o | | conTADOR : PE 743% E 26 | [ AGENTE OPERACIONAL 743% TT aesa | SERVIDORES COMISSIONADOS canços [NIVEL | SALARIO | PERCENTUALDE | VALORCOM | ss E a ê l ma | REVISÃO | revisão | | SECRETARIO DE BANCADA [ DasviZ | 111286 7.43% | 119555 | | DIRETOR ADMINISTRATIVO | DASVIS | 173892 | za — 186812 | [ ASSESSOR JURIDICO | Es IB NIVEL s 2.002,22 E Prefeijúra Municipal de Zortéa (SC) Gabinete do Prefeito Múni rtéa/SC, em 30 de março de 2015. PAULO JOSÉ FRANCESCKI PREFEITO MUNICIPAL Registrado e publicada a presente Lgi em 30 de março de 2015. ESAR BELOTO SECRETÁRIO DE/ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC