br-locleg corpus explorer

← Zortéa (SC)

norma nº 514/2015

Tipo Lei
Número / Ano 514 / 2015
Date 2015-04-08
EmentaAUTORIZA REPASSAR/TRANSFERIR VERBA PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAPINZAL - APAE, PARA AMPLIAÇÕES E MELHORIAS DE SUAS INSTALAÇÕES FÍSICAS.
native_id538

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

x
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
LEI Nº 0514/2015 DE 08 DE ABRIL DE 2015.
AUTORIZA REPASSARITRANSFERIR VERBA PARA A ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAPINZAL - APAE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO
DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, e na forma da lei, faz saber a
todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar transferência
no valor de R$ 6.000,00 (Seis mil reais), para APAE do Município de Capinzal — SC,
para custeio no atendimento de pessoas excepcionais do Município de Zortéa,
efetuado pela entidade, bem como para ampliações e melhorias de suas instalações
físicas, mediante assinatura de termo de convênio.
Artigo 2º - A despesa desta transferência será empenhada e liquidada através
do Projeto/Atividade nº 2019 — Apoio ao Ensino Especial sobre a rubrica 3.3.50.00.00.
Artigo 3º - Fica autorizado o Executivo Municipal a anular parcialmente a
dotação orçamentária a seguir mencionada para suplementar o projeto/atividade,
descrito no Artigo 2º:
Projeto/Atividade Descrição Elemento Valor
2002 Manut. do Gabinete Prefeito e Vice 3.3.90.00.00 2.000,00
Artigo 4º - A APAE, efetuará a prestação de contas dos recursos
recebidos/repassados no prazo de 60 (Sessenta) dias a partir do recebimento dos
recursos.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e vigorará nos
anos de 2015 e 2016, mediante emissão de termo aditivo de convênio.
Zortéa — SC, 08 de abril de/2015.
PA JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada a presente Lei em 08 de abril de 2015.
O CESAR BELOTO
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Rua Otaviano Frarfceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC

open original →