| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 514 / 2015 |
| Date | 2015-04-08 |
| Ementa | AUTORIZA REPASSAR/TRANSFERIR VERBA PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAPINZAL - APAE, PARA AMPLIAÇÕES E MELHORIAS DE SUAS INSTALAÇÕES FÍSICAS. |
| native_id | 538 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
x Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA LEI Nº 0514/2015 DE 08 DE ABRIL DE 2015. AUTORIZA REPASSARITRANSFERIR VERBA PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAPINZAL - APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, e na forma da lei, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar transferência no valor de R$ 6.000,00 (Seis mil reais), para APAE do Município de Capinzal — SC, para custeio no atendimento de pessoas excepcionais do Município de Zortéa, efetuado pela entidade, bem como para ampliações e melhorias de suas instalações físicas, mediante assinatura de termo de convênio. Artigo 2º - A despesa desta transferência será empenhada e liquidada através do Projeto/Atividade nº 2019 — Apoio ao Ensino Especial sobre a rubrica 3.3.50.00.00. Artigo 3º - Fica autorizado o Executivo Municipal a anular parcialmente a dotação orçamentária a seguir mencionada para suplementar o projeto/atividade, descrito no Artigo 2º: Projeto/Atividade Descrição Elemento Valor 2002 Manut. do Gabinete Prefeito e Vice 3.3.90.00.00 2.000,00 Artigo 4º - A APAE, efetuará a prestação de contas dos recursos recebidos/repassados no prazo de 60 (Sessenta) dias a partir do recebimento dos recursos. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e vigorará nos anos de 2015 e 2016, mediante emissão de termo aditivo de convênio. Zortéa — SC, 08 de abril de/2015. PA JOSÉ FRANCESCKI PREFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada a presente Lei em 08 de abril de 2015. O CESAR BELOTO ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Rua Otaviano Frarfceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC