| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 1998 |
| Date | 1998-03-26 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO DO ART. 42 DA LEI N°. 0017, QUE DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA, PENSÕES, E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ZORTÉA. |
| native_id | 54 |
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o Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA LEI Nº 054/98 DE 26 DE MARÇO DE 1998 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 42º DA LEI 0017/97 DE 13 DE MARÇO DE 1997 E ICLUI A OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO AQ FUNDO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES, DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA, QUE PASSAM A SER CONSIDERADOS pm EMPREGADOS DO MUNICÍPIO. ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - O artigo 42º da lei n 0017/97, de 13 de março de 1997, passa ter a seguinte redação: Fica instituída a obrigatoriedade de contribuição e recolhimento para o FUNDO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES, dos agentes políticos do Municipio de Zortéa, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, que passam a ser considerados empregados do Município, e contribuirão ao Fundo na forma estabelecida no Inciso I do artigo 27º da presente Lei. Parágrafo único - Os demais dispositivos da Lei 0017/97 ficam inalterados, m— e aplicam-se em sua íntegra para os contribuintes do caput deste artigo. sd JOÃO CELO GUAREZ PEREIRA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS ONTEM A ESPERANÇA HOJE A REALIDADE DECLARAÇÃO A empresa Prefeitura Municipal de Zortéa, estabelecida na Rua RITO Zortea Primo, n.º 10, inscrita no CGC(MF) sob o n.º 01.612.387/0001-08. declara para os devidos fins e efeitos legais, sob as penas da lei e, especialmente ao INSS “Instituto Nacioúial do Seguro Social, para fins de obtenção de CND - Certidão Negativa de Débito, que: ( ) Não possui filiais. (x) Não possui obras de construção civil, pendentes de regularização junto ao INSS. ( x) Não possui empregados regidos pela CLT, desde a instalação do Municipio em 01/01/1997, por ser regido pelo regime estatutário, Conforme Lei Municipal n.º 003/97, de 03/01/1997. E por ser a expressão da verdade, assina a presente declaração. Antenticação FIDIO DE MOTAS SEGUNDO or (5)