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norma nº 54/1998

Tipo Lei
Número / Ano 54 / 1998
Date 1998-03-26
EmentaALTERA REDAÇÃO DO ART. 42 DA LEI N°. 0017, QUE DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA, PENSÕES, E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ZORTÉA.
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o
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
LEI Nº 054/98 DE 26 DE MARÇO DE 1998
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 42º DA LEI 0017/97 DE 13 DE
MARÇO DE 1997 E ICLUI A OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO AQ
FUNDO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES, DOS AGENTES
POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA, QUE PASSAM A SER CONSIDERADOS
pm EMPREGADOS DO MUNICÍPIO.
ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA,
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, faz saber
a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - O artigo 42º da lei n 0017/97, de 13 de março de 1997, passa ter
a seguinte redação:
Fica instituída a obrigatoriedade de contribuição e recolhimento para o
FUNDO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES, dos agentes
políticos do Municipio de Zortéa, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, que passam a ser
considerados empregados do Município, e contribuirão ao Fundo na forma estabelecida no
Inciso I do artigo 27º da presente Lei.
Parágrafo único - Os demais dispositivos da Lei 0017/97 ficam inalterados,
m— e aplicam-se em sua íntegra para os contribuintes do caput deste artigo.
sd
JOÃO CELO GUAREZ PEREIRA
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
ONTEM A ESPERANÇA
HOJE A REALIDADE
DECLARAÇÃO
A empresa Prefeitura Municipal de Zortéa, estabelecida na Rua
RITO Zortea Primo, n.º 10, inscrita no CGC(MF) sob o n.º 01.612.387/0001-08.
declara para os devidos fins e efeitos legais, sob as penas da lei e, especialmente ao INSS
“Instituto Nacioúial do Seguro Social, para fins de obtenção de CND - Certidão Negativa
de Débito, que:
( ) Não possui filiais.
(x) Não possui obras de construção civil, pendentes de regularização junto ao INSS.
( x) Não possui empregados regidos pela CLT, desde a instalação do Municipio em
01/01/1997, por ser regido pelo regime estatutário, Conforme Lei Municipal n.º 003/97,
de 03/01/1997.
E por ser a expressão da verdade, assina a presente declaração.
Antenticação
FIDIO DE MOTAS
SEGUNDO or
(5)

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