| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 516 / 2015 |
| Date | 2015-05-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REMOÇÃO E GUARDA DE VEÍCULOS. |
| native_id | 540 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 5
x Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA LEI Nº 0516/2015 DE 21 DE MAIO DE 2015 DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REMOÇÃO E GUARDA DE VEÍCULOS. PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: TÍTULO | DAS NORMAS GERAIS CAPÍTULO | DA REGULAMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS Art. 1º Os serviços de remoção e guarda de veiculos que cometerem infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro no Município de Zortéa reger-se-ão pelas disposições da Lei Orgânica Municipal, por esta Lei e por normas complementares expedidas pelo Poder Executivo. 8 1º Os serviços de que trata a presente Lei serão outorgados por concessão à pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado, mediante licitação na modalidade “concorrência”. 8 2º As normas complementares referidas no caput serão aprovadas por ato do Chefe do Poder Executivo e referir-se-ão, exclusivamente, à dinâmica da aplicação desta Lei no que se refere à operação dos serviços visando o seu aperfeiçoamento. Art. 2º A operação do sistema consiste: | - na remoção de veículos apreendidos através da utilização de reboques de propriedade da concessionária ou por esta contratados; Il - na guarda em pátio de recolhimento ou área destinada para esse fim, onde o veículo permanecerá até a liberação ou transferência para outro local, e ll - na liberação dos veículos infratores com apoio de agentes do poder concedente e de órgãos e instituições governamentais afins Art. 3º Os veiculos recolhidos deverão permanecer em local apropriado com instalações previamente aprovadas pelo poder concedente, de propriedade da concessionária ou por esta locado, ficando sob sua guarda e responsabilidade até que sejam liberados por determinação da autoridade competente Art. 4º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: | - remoção: o transporte de veículo apreendido executado pela concessionária mediante determinação da autoridade competente, do local em que se encontra no momento da determinação até o local destinado para sua guarda; Il - recolhimento: o depósito de veiculo em área de propriedade da rã O) cessionária ou locada para esse fim destinado à guarda do veículo removido; Mural Público Municipal Município de Publicado em. SE Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - FonelFax: (49) 3557-20girado em SV/b/ E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC x Ed = “E Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA HIl - estadia: o tempo de permanência no local destinado para esse fim decorrido entre o recolhimento do veículo e sua efetiva liberação; e IV - pátio: local destinado ou utilizado para a guarda ou depósito de veículos apreendidos. Art. 5º O pátio de recolhimento de veículos deverá ser instalado obrigatoriamente no Município de Zortéa/SC, podendo ser implantado exclusivamente nas seguintes Macrozonas: MEI — Macrozona de Expansão Industrial, ou na MEM — Macrozona de Expansão Mista; ou ainda, na seguinte Zona — ZEU — Zona de Expansão Urbana, todas devidamente delimitadas no Plano Diretor, e possuir: | - capacidade não inferior a mil metros quadrados (1.000m?) de área; Il - área coberta que proporcione abrigo para, no mínimo, vinte (20) automóveis e vinte e cinco (25) motocicletas, Ill - preparação adequada do solo com nivelamento e compactação com brita ou material compatível; IV - muro ou cerca de tela circundando o terreno; V- instalação para administração, controle e segurança; VI - sistema de monitoramento por imagens; e VII - iluminação para melhoria da segurança noturna. Parágrafo único. Será de responsabilidade da concessionária, desde o momento de remoção e durante o período em que estiver recolhido, qualquer dano provocado ao veículo. Art. 6º São procedimentos obrigatórios de operação da concessionária: | - manter os serviços em funcionamento 24 horas, ininterruptamente, inclusive aos sábados, domingos e feriados; HI - realizar remoção somente com a presença de um agente da autoridade que autuou o infrator, Il - manter cadastro completo dos veículos recolhidos; e IV - liberar o veículo somente após a apresentação do ato liberatório expedido pela autoridade competente e do pagamento das despesas relativas à remoção e estadia. CAPÍTULO Il DA CONCESSÃO Art. 7º O prazo da concessão a que se refere o 8 1º do art. 1º será de cinco (5) anos, podendo ser prorrogado uma vez por igual período. Art. 8º A concessionária poderá contratar serviços de terceiros por prazo determinado e sob sua responsabilidade para fazer frente ao atendimento de AI decorrentes da concessão outorgada. ) 12 Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC x Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA CAPÍTULO Ill DOS ENCARGOS DO PODER CONCEDENTE Art. 9º Incumbe ao poder concedente: | - regulamentar o serviço, gerenciá-lo e fiscalizá-lo permanentemente; Il - assegurar o equilibrio econômico-financeiro da concessão; Il - aplicar penalidades regulamentares e contratuais; IV - declarar a extinção da concessão nos casos previstos em lei; V - homologar reajustes e proceder às revisões tarifárias; e VI - fixar a tarifa dos serviços concedidos. Parágrafo único. No exercício da fiscalização do poder concedente, deverá a concessionária permitir o acesso aos dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária. CAPÍTULO IV ) DOS ENCARGOS DA CONCESSIONÁRIA Art. 10. Além do cumprimento das cláusulas constantes do contrato de concessão, a concessionária fica obrigada a: | - prestar serviço adequado assim entendido o prestado com regularidade, continuidade e igualdade de tratamento dos usuários e modicidade nas tarifas; Il - cumprir e fazer cumprir as normas de serviço e as cláusulas da concessão; HI - facilitar o exercício da fiscalização pelo poder concedente; IV - cumprir as ordens de serviço emitidas pelo órgão gestor; e V - submeter-se à fiscalização pelo poder concedente. CAPÍTULO V DA POLÍTICA TARIFÁRIA E RECEITAS DO SISTEMA Art. 11. Os serviços de que trata a presente Lei será remunerado pelos proprietários ou possuidores de veículos notificados e/ou apreendidos por infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro mediante o pagamento de tarifa fixada por decreto do Chefe do Poder Executivo, nos termos da melhor proposta obtida no processo licitatório para outorga da concessão. $ 1º Constitui receita do sistema a ser considerado no cálculo tarifário os valores obtidos com a cobrança das tarifas para remoção e estadia dos veículos recolhidos ao pátio da concessionária. $ 2º Os valores fixados na forma do caput deste artigo somente poderão ser alterados através de ato do Chefe do Poder Executivo a ser expedido anualmente, sendo vedado à concessionária a aplicação, sobre eles, de qualquer tipo de reajuste. Art. 12. As viaturas das polícias civil e militar, do corpo de bombeiros e os veículos oficiais pertencentes ao Município de Zortéa serão atendidos, quando ecessário, sem a cobrança de tarifa Art. 13. Caberá ao Município de Zortéa, pela outorga da concessão, o mínimo de inco por cento) da arrecadação mensal bruta, ficando a concessionária como 3 Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeitura)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA fiel depositária das importâncias pertencentes ao Municipio até a data do efetivo pagamento mensal. Parágrafo único. A receita referida no caput será aplicada pelo Município preferencialmente em programas relacionados ao sistema de trânsito. TITULO 1 DA OPERAÇÃO DOS SERVIÇOS CAPITULO | DOS VEÍCULOS Art. 14. A concessionária deverá apresentar mensalmente ao poder concedente comprovação de regularidade fiscal e, anualmente, apólice de seguro vigente e certificado técnico dos caminhões-guincho expedido pelo INMETRO que ateste a capacidade operacional dos equipamentos. Art. 15. A idade dos veiculos-reboques utilizados na operação dos serviços não poderá ser superior a quinze (15) anos para veículos até quatro toneladas (4t) de peso operacional e não superior a trinta (30) anos para caminhões acima de 4 toneladas (4t) de peso operacional. CAPITULO Il ' DA FISCALIZAÇÃO E DA RESCISÃO Art. 16. Incumbe à Secretaria Municipal de Infraestrutura, enquanto órgão executivo municipal de trânsito, a fiscalização dos serviços previstos nesta Lei. Parágrafo único. O poder concedente poderá contar com o apoio de órgãos e instituições governamentais afins para a fiscalização cooperativa dos serviços visando o aperfeiçoamento da dinâmica do exercicio do poder de polícia administrativa. Art. 17. Na hipótese de descumprimento de qualquer disposição desta Lei por parte da concessionária, o contrato administrativo será rescindido de pleno direito, sem gerar qualquer ônus ao poder concedente. Parágrafo único. No caso da rescisão contratual decorrer de requerimento da concessionária, esta deverá pagar uma multa contratual, no ato da formalização da rescisão, cujo valor será o da última remuneração mensal multiplicado pelo número de meses faltantes para o término do prazo da concessão, sem prejuízo das cominações por perdas e danos e indenizações devidas no caso de a rescisão contratual se operar por culpa da concessionária em descumprimento das normas dispostas na presente Lei. TÍTULO DOS PRINCÍPIOS GERAIS à CAPÍTULO ÚNICO . DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC X Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTEA Art. 18. Para os casos não previstos nesta Lei, aplicar-se-á as disposições da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e suas alterações. Art. 19. O Municipio de Zortéa poderá celebrar convênio com o Estado visando à remoção, recolhimento e guarda dos veículos encaminhados pelas autoridades estaduais. Art. 20. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Zortéa (SC) Gabinete do Prefeito Muni: ipal de ortéa/SC, em 21 de maio de 2015. PAULO JOSÉ FRANCESCKI PREFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada a presente Lei em 21 de maio de 2015. ia PAULO CESAR BELOTO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS A / Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeitura) zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC