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norma nº 516/2015

Tipo Lei
Número / Ano 516 / 2015
Date 2015-05-21
EmentaDISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REMOÇÃO E GUARDA DE VEÍCULOS.
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
LEI Nº 0516/2015 DE 21 DE MAIO DE 2015
DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REMOÇÃO E
GUARDA DE VEÍCULOS.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO
DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes
deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO |
DAS NORMAS GERAIS
CAPÍTULO |
DA REGULAMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 1º Os serviços de remoção e guarda de veiculos que cometerem infrações
previstas no Código de Trânsito Brasileiro no Município de Zortéa reger-se-ão pelas
disposições da Lei Orgânica Municipal, por esta Lei e por normas complementares
expedidas pelo Poder Executivo.
8 1º Os serviços de que trata a presente Lei serão outorgados por concessão à
pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e
risco e por prazo determinado, mediante licitação na modalidade “concorrência”.
8 2º As normas complementares referidas no caput serão aprovadas por ato do
Chefe do Poder Executivo e referir-se-ão, exclusivamente, à dinâmica da aplicação
desta Lei no que se refere à operação dos serviços visando o seu aperfeiçoamento.
Art. 2º A operação do sistema consiste:
| - na remoção de veículos apreendidos através da utilização de reboques de
propriedade da concessionária ou por esta contratados;
Il - na guarda em pátio de recolhimento ou área destinada para esse fim, onde o
veículo permanecerá até a liberação ou transferência para outro local, e
ll - na liberação dos veículos infratores com apoio de agentes do poder
concedente e de órgãos e instituições governamentais afins
Art. 3º Os veiculos recolhidos deverão permanecer em local apropriado com
instalações previamente aprovadas pelo poder concedente, de propriedade da
concessionária ou por esta locado, ficando sob sua guarda e responsabilidade até que
sejam liberados por determinação da autoridade competente
Art. 4º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
| - remoção: o transporte de veículo apreendido executado pela concessionária
mediante determinação da autoridade competente, do local em que se encontra no
momento da determinação até o local destinado para sua guarda;
Il - recolhimento: o depósito de veiculo em área de propriedade da
rã O) cessionária ou locada para esse fim destinado à guarda do veículo removido;
Mural Público Municipal
Município de
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HIl - estadia: o tempo de permanência no local destinado para esse fim decorrido
entre o recolhimento do veículo e sua efetiva liberação; e
IV - pátio: local destinado ou utilizado para a guarda ou depósito de veículos
apreendidos.
Art. 5º O pátio de recolhimento de veículos deverá ser instalado
obrigatoriamente no Município de Zortéa/SC, podendo ser implantado exclusivamente
nas seguintes Macrozonas:
MEI — Macrozona de Expansão Industrial, ou na MEM — Macrozona de
Expansão Mista; ou ainda, na seguinte Zona — ZEU — Zona de Expansão Urbana, todas
devidamente delimitadas no Plano Diretor, e possuir:
| - capacidade não inferior a mil metros quadrados (1.000m?) de área;
Il - área coberta que proporcione abrigo para, no mínimo, vinte (20) automóveis
e vinte e cinco (25) motocicletas,
Ill - preparação adequada do solo com nivelamento e compactação com brita ou
material compatível;
IV - muro ou cerca de tela circundando o terreno;
V- instalação para administração, controle e segurança;
VI - sistema de monitoramento por imagens; e
VII - iluminação para melhoria da segurança noturna.
Parágrafo único. Será de responsabilidade da concessionária, desde o momento
de remoção e durante o período em que estiver recolhido, qualquer dano provocado
ao veículo.
Art. 6º São procedimentos obrigatórios de operação da concessionária:
| - manter os serviços em funcionamento 24 horas, ininterruptamente, inclusive
aos sábados, domingos e feriados;
HI - realizar remoção somente com a presença de um agente da autoridade que
autuou o infrator,
Il - manter cadastro completo dos veículos recolhidos; e
IV - liberar o veículo somente após a apresentação do ato liberatório expedido
pela autoridade competente e do pagamento das despesas relativas à remoção e
estadia.
CAPÍTULO Il
DA CONCESSÃO
Art. 7º O prazo da concessão a que se refere o 8 1º do art. 1º será de cinco (5)
anos, podendo ser prorrogado uma vez por igual período.
Art. 8º A concessionária poderá contratar serviços de terceiros por prazo
determinado e sob sua responsabilidade para fazer frente ao atendimento de
AI decorrentes da concessão outorgada.
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CAPÍTULO Ill
DOS ENCARGOS DO PODER CONCEDENTE
Art. 9º Incumbe ao poder concedente:
| - regulamentar o serviço, gerenciá-lo e fiscalizá-lo permanentemente;
Il - assegurar o equilibrio econômico-financeiro da concessão;
Il - aplicar penalidades regulamentares e contratuais;
IV - declarar a extinção da concessão nos casos previstos em lei;
V - homologar reajustes e proceder às revisões tarifárias; e
VI - fixar a tarifa dos serviços concedidos.
Parágrafo único. No exercício da fiscalização do poder concedente, deverá a
concessionária permitir o acesso aos dados relativos à administração, contabilidade,
recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária.
CAPÍTULO IV )
DOS ENCARGOS DA CONCESSIONÁRIA
Art. 10. Além do cumprimento das cláusulas constantes do contrato de
concessão, a concessionária fica obrigada a:
| - prestar serviço adequado assim entendido o prestado com regularidade,
continuidade e igualdade de tratamento dos usuários e modicidade nas tarifas;
Il - cumprir e fazer cumprir as normas de serviço e as cláusulas da concessão;
HI - facilitar o exercício da fiscalização pelo poder concedente;
IV - cumprir as ordens de serviço emitidas pelo órgão gestor; e
V - submeter-se à fiscalização pelo poder concedente.
CAPÍTULO V
DA POLÍTICA TARIFÁRIA E RECEITAS DO SISTEMA
Art. 11. Os serviços de que trata a presente Lei será remunerado pelos
proprietários ou possuidores de veículos notificados e/ou apreendidos por infrações
previstas no Código de Trânsito Brasileiro mediante o pagamento de tarifa fixada por
decreto do Chefe do Poder Executivo, nos termos da melhor proposta obtida no
processo licitatório para outorga da concessão.
$ 1º Constitui receita do sistema a ser considerado no cálculo tarifário os valores
obtidos com a cobrança das tarifas para remoção e estadia dos veículos recolhidos ao
pátio da concessionária.
$ 2º Os valores fixados na forma do caput deste artigo somente poderão ser
alterados através de ato do Chefe do Poder Executivo a ser expedido anualmente,
sendo vedado à concessionária a aplicação, sobre eles, de qualquer tipo de reajuste.
Art. 12. As viaturas das polícias civil e militar, do corpo de bombeiros e os
veículos oficiais pertencentes ao Município de Zortéa serão atendidos, quando
ecessário, sem a cobrança de tarifa
Art. 13. Caberá ao Município de Zortéa, pela outorga da concessão, o mínimo
de inco por cento) da arrecadação mensal bruta, ficando a concessionária como
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fiel depositária das importâncias pertencentes ao Municipio até a data do efetivo
pagamento mensal.
Parágrafo único. A receita referida no caput será aplicada pelo Município
preferencialmente em programas relacionados ao sistema de trânsito.
TITULO 1
DA OPERAÇÃO DOS SERVIÇOS
CAPITULO |
DOS VEÍCULOS
Art. 14. A concessionária deverá apresentar mensalmente ao poder concedente
comprovação de regularidade fiscal e, anualmente, apólice de seguro vigente e
certificado técnico dos caminhões-guincho expedido pelo INMETRO que ateste a
capacidade operacional dos equipamentos.
Art. 15. A idade dos veiculos-reboques utilizados na operação dos serviços não
poderá ser superior a quinze (15) anos para veículos até quatro toneladas (4t) de peso
operacional e não superior a trinta (30) anos para caminhões acima de 4 toneladas (4t)
de peso operacional.
CAPITULO Il '
DA FISCALIZAÇÃO E DA RESCISÃO
Art. 16. Incumbe à Secretaria Municipal de Infraestrutura, enquanto órgão
executivo municipal de trânsito, a fiscalização dos serviços previstos nesta Lei.
Parágrafo único. O poder concedente poderá contar com o apoio de órgãos e
instituições governamentais afins para a fiscalização cooperativa dos serviços visando
o aperfeiçoamento da dinâmica do exercicio do poder de polícia administrativa.
Art. 17. Na hipótese de descumprimento de qualquer disposição desta Lei por
parte da concessionária, o contrato administrativo será rescindido de pleno direito, sem
gerar qualquer ônus ao poder concedente.
Parágrafo único. No caso da rescisão contratual decorrer de requerimento da
concessionária, esta deverá pagar uma multa contratual, no ato da formalização da
rescisão, cujo valor será o da última remuneração mensal multiplicado pelo número de
meses faltantes para o término do prazo da concessão, sem prejuízo das cominações
por perdas e danos e indenizações devidas no caso de a rescisão contratual se operar
por culpa da concessionária em descumprimento das normas dispostas na presente
Lei.
TÍTULO
DOS PRINCÍPIOS GERAIS
à CAPÍTULO ÚNICO
. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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Art. 18. Para os casos não previstos nesta Lei, aplicar-se-á as disposições da
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei nº
8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e suas alterações.
Art. 19. O Municipio de Zortéa poderá celebrar convênio com o Estado visando
à remoção, recolhimento e guarda dos veículos encaminhados pelas autoridades
estaduais.
Art. 20. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Zortéa (SC)
Gabinete do Prefeito Muni: ipal de ortéa/SC, em 21 de maio de 2015.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada a presente Lei em 21 de maio de 2015.
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PAULO CESAR BELOTO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
A
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