| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 520 / 2015 |
| Date | 2015-08-05 |
| Ementa | ELEGE COMO ENTE REGULADOR DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA - SC, ENGLOBANDO ÁGUA, ESGOTO, RESÍDUOS SÓLIDOS E DRENAGEM URBANA, O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL - CISAM MEIO OESTE. |
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x Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA LEI Nº 0520/2015 DE 05 DE AGOSTO DE 2015. ELEGE O ENTE REGULADOR DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DO MUNICÍPIO. PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA — ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Em atendimento a Lei Federal nº 11.445/07, fica eleito como ente regulador dos serviços de saneamento do Município de Zortéa - SC, englobando água, esgoto, resíduos sólidos e drenagem urbana, o Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental (CISAM Meio Oeste), o qual exercerá a regulação por meio de seu Órgão Regulador, denominado CISAM-REG, o qual se constitui, nos termos da Cláusula Trigésima Segunda do Contrato de Consórcio Público (Protocolo de Intenções) e art 33 do Estatuto do Consórcio, em órgão de natureza consultiva e deliberativa do CISAM Meio Oeste destinado ao exercício da atividade regulatória dos serviços de saneamento em proveito dos municípios consorciados. Art 2º O funcionamento, composição e procedimentos do CISAM-REG serão os estabelecidos em resoluções próprias do CISAM Meio Oeste. Art 3º Diante da inserção do Contrato de Consórcio Público, do estatuto do consórcio e de todas as normas derivadas desses instrumentos no ordenamento jurídico do Município, fica criado o preço de regulação (PR), com a finalidade de promover o adequado custeio e sustentabilidade das atividades regulatórias a serem desenvolvidas pelo CISAM-REG, cujos valores serão fixados por meio de resoluções aprovadas na Assembleia Geral do CISAM Meio Oeste. Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 0432/2012 de 02 de outubro de 2002. Art. 5º A revogação da regu! junto a ARIS será solicitada após aprovação desta lei. Zortéa — SC, 05 de julho de 2015 E TR PA É FRANCESCKI PREFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada a presente 05 de julho de 2015. Mural Público Municipal PO as Municipio de Zortéa — MINISTRAÇÃO E FINANÇAS” * BREIE IS is 5 Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraDzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC