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norma nº 520/2015

Tipo Lei
Número / Ano 520 / 2015
Date 2015-08-05
EmentaELEGE COMO ENTE REGULADOR DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA - SC, ENGLOBANDO ÁGUA, ESGOTO, RESÍDUOS SÓLIDOS E DRENAGEM URBANA, O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL - CISAM MEIO OESTE.
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
LEI Nº 0520/2015 DE 05 DE AGOSTO DE 2015.
ELEGE O ENTE REGULADOR DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DO MUNICÍPIO.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA — ESTADO DE
SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições faz saber a todos os habitantes deste
Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento a Lei Federal nº 11.445/07, fica eleito como ente regulador dos
serviços de saneamento do Município de Zortéa - SC, englobando água, esgoto, resíduos
sólidos e drenagem urbana, o Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental (CISAM
Meio Oeste), o qual exercerá a regulação por meio de seu Órgão Regulador, denominado
CISAM-REG, o qual se constitui, nos termos da Cláusula Trigésima Segunda do Contrato de
Consórcio Público (Protocolo de Intenções) e art 33 do Estatuto do Consórcio, em órgão de
natureza consultiva e deliberativa do CISAM Meio Oeste destinado ao exercício da atividade
regulatória dos serviços de saneamento em proveito dos municípios consorciados.
Art 2º O funcionamento, composição e procedimentos do CISAM-REG serão os
estabelecidos em resoluções próprias do CISAM Meio Oeste.
Art 3º Diante da inserção do Contrato de Consórcio Público, do estatuto do consórcio e
de todas as normas derivadas desses instrumentos no ordenamento jurídico do Município, fica
criado o preço de regulação (PR), com a finalidade de promover o adequado custeio e
sustentabilidade das atividades regulatórias a serem desenvolvidas pelo CISAM-REG, cujos
valores serão fixados por meio de resoluções aprovadas na Assembleia Geral do CISAM Meio
Oeste.
Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário, em especial a Lei nº 0432/2012 de 02 de outubro de 2002.
Art. 5º A revogação da regu! junto a ARIS será solicitada após aprovação desta lei.
Zortéa — SC, 05 de julho de 2015
E TR
PA É FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada a presente 05 de julho de 2015.
Mural Público Municipal
PO as Municipio de Zortéa —
MINISTRAÇÃO E FINANÇAS” * BREIE IS is 5
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeituraDzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC

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