| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2015 |
| Date | 2015-09-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUPRESSÃO DO § 2° DO ART. 45 E ALTERA O ART. 58 DA LEI COMPLEMENTAR N. 028/15, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO PARA PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA. |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA LEI COMPLEMENTAR Nº 029/2015 DE 04 DE SETEMBRO DE 2015. DISPÕE SOBRE A SUPRESSÃO DO $2º, DO ART. 45 E DA ALTERAÇÃO DO ART. 58, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 028/2015, RELATIVA AO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO PARA PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA - SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: LEI COMPLEMENTAR Art. 1º- Fica suprimido o $2º, do art. 45 da Lei Complementar nº 028/2015, de 21 de maio de 2015. Art. 2º - O art. 58 da Lei Complementar nº 028/2015, de 21 de maio de 2015, passa a ter a seguinte redação: “Art. 58. Os cargos de Professor Il terão 48 (quarenta e oito) vagas; Professor Ill, 19 (dezove) vagas.” Art. 3º. O Paragrafo Único do Art. 29, passa a ter a seguinte redação: “Parágrafo único. A progressão ocorrerá mediante mudança de nível de vencimento, através do avanço de duas referências no plano de carreira dos cargos, correspondente à nova habilitação ou titulação, conforme Tabela de Níveis de Vencimentos - Grupo Docente do Anexo | da Lei Complementar nº 028/2015 e o novo vencimento previsto neste artigo será pago a partir do mês seguinte ao deferimento do pedido.” Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Prefeit; inicipal de Zortéa (SC) Gabinete do Prefeito Municipal dê Zortéa/SC, em 04 de setembro de 2015. (On P OSÉ FRANCESCKI PREFEITO MUNICIPAL 1 Registrada e publicada a presente Lei em 04 de setembro de 2015. AYLO CESAR BELOTO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQDzortea sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC