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norma nº 29/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 29 / 2015
Date 2015-09-04
EmentaDISPÕE SOBRE SUPRESSÃO DO § 2° DO ART. 45 E ALTERA O ART. 58 DA LEI COMPLEMENTAR N. 028/15, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO PARA PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA.
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
LEI COMPLEMENTAR Nº 029/2015 DE 04 DE SETEMBRO DE 2015.
DISPÕE SOBRE A SUPRESSÃO DO $2º, DO ART. 45 E DA ALTERAÇÃO DO
ART. 58, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 028/2015, RELATIVA AO PLANO DE
CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO PARA PROFISSIONAIS EM
EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA - SANTA
CATARINA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber a
todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Complementar:
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º- Fica suprimido o $2º, do art. 45 da Lei Complementar nº 028/2015, de 21 de
maio de 2015.
Art. 2º - O art. 58 da Lei Complementar nº 028/2015, de 21 de maio de 2015, passa
a ter a seguinte redação:
“Art. 58. Os cargos de Professor Il terão 48 (quarenta e oito) vagas; Professor
Ill, 19 (dezove) vagas.”
Art. 3º. O Paragrafo Único do Art. 29, passa a ter a seguinte redação:
“Parágrafo único. A progressão ocorrerá mediante mudança de nível de
vencimento, através do avanço de duas referências no plano de carreira dos cargos,
correspondente à nova habilitação ou titulação, conforme Tabela de Níveis de
Vencimentos - Grupo Docente do Anexo | da Lei Complementar nº 028/2015 e o novo
vencimento previsto neste artigo será pago a partir do mês seguinte ao deferimento
do pedido.”
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeit; inicipal de Zortéa (SC)
Gabinete do Prefeito Municipal dê Zortéa/SC, em 04 de setembro de 2015.
(On
P OSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
1
Registrada e publicada a presente Lei em 04 de setembro de 2015.
AYLO CESAR BELOTO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeituraQDzortea sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC

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