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norma nº 521/2015

Tipo Lei
Número / Ano 521 / 2015
Date 2015-09-04
EmentaCRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMDEC.
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
LEI Nº 0521/2015 DE 04 DE SETEMBRO DE 2015.
CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA
CIVIL (COMPDEC) DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA - SC E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA - SANTA
CATARINA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber a
todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil -
COMPDEC do Município de Zortéa — SC, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu
eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de
proteção e defesa civil (prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação), nos
períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2º - Para as finalidades desta Lei denomina-se:
IR Proteção e Defesa Civil: ciclo de ações (preventivas, preparativas, de socorro,
assistenciais e reconstrutivas) executadas pelo sistema formado por entidades
(públicas, privadas e do terceiro setor) e pela sociedade civil, articulado e integrado
para a garantia da segurança global da população face principalmente ao risco de
desastres.
IR Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem,
sobre um cenário vulnerável, causando grave perturbação ao funcionamento de uma
comunidade ou sociedade envolvendo extensivas perdas e danos humanos,
materiais, econômicos ou ambientais, que excede sua capacidade de lidar com o
problema usando meios próprios;
mm Situação de Emergência: situação de alteração intensa e grave das condições de
normalidade em um determinado município, estado ou região, decretada em razão
de desastre, comprometendo parcialmente sua capacidade de resposta.
Iv. Estado de Calamidade Pública: situação de situação de alteração intensa e grave
das condições de normalidade em um determinado município, estado ou região,
decretada em razão de desastre, comprometendo substancialmente sua capacidade
de resposta
Art. 3º - A COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais,
estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios
técnicos para esclarecimentos relativos à proteção e defesa civil.
Art. 4º - A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC
constitui ógão integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC
1). Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000
/ E-mail: prefeituraDzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
Art. 5º - A COMPDEC compor-se-á de:
1. | Coordenadoria Executiva
Il. Conselho Municipal
Ill. Apoio administrativo/Secretaria
IV. Setor Técnico
V. Setor Operacional
Art. 6º - O Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil será indicado
pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de
proteção e defesa civil no município.
Art. 7º - Os currículos do ensino fundamental e médio, nos estabelecimentos
de ensino municipais, devem incluir os princípios da proteção e defesa civil e a educação
ambiental de forma integrada aos conteúdos obrigatórios.
Art. 8º - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil será composto pelos
representantes das seguintes secretarias e entidades:
Poder Público:
Secretaria Municipal de Administração e Finanças,
Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
Secretaria Municipal de Saúde;
Secretaria Municipal de Infraestrutura;
Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio.
Entidades Civis:
Policia Militar do Município de Zortéa;
Policia Civil do Município de Zortéa;
Lions Club de Zortéa;
Associação de Moradores do Município de Zortéa;
Associação de Produtores Rurais do Municipio de Zortéa.
Paragrafo Único — Os representantes das entidades civis serão indicados pelas
respectivas diretorias, no caso das associações de Bairros serão indicados dentre todas as
associações regulares do Município, indicando apenas um representante, bem como seu
suplente.
Art. 9º - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações
emergenciais exercerão essas atividades sem prejuizos das funções que ocupam, e não
jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial
to
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeituraDzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC
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Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo será considerada
prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
Art. 10 — Fica o Chefe do Executivo autorizado a criar o fundo especial para a
Proteção e Defesa Civil
Art. 11 - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal,
no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei
Municipal nº 043/97 de 09 de outubro de 1997.
Prefeitura Municipal de Zortéa (SC)
Gabinete do Prefeito Municipal de Zortéa/SC, em 04 de setembro de 2015.
[|
|) /
PAULO-JÓSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada a presente Lei em 04 de setembro de 2015.
ULO CESAR BELOTO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeiturazortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC

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