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norma nº 522/2015

Tipo Lei
Número / Ano 522 / 2015
Date 2015-09-04
EmentaCRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA - FUNMDEC.
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
LEI Nº 0522/2015 DE 04 DE SETEMBRO DE 2015.
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA —
SC (FUNMDEC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA — SANTA
CATARINA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz
saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Defesa Civil do Município de Zortéa — SC -
FUNMDEC, vinculado ao Gabinete do Prefeito o qual será administrado por um Conselho
Gestor.
Art. 2º Fica instituído o Conselho Gestor, que será composto por 05 membros, sendo o
presidente indicado pelo Chefe do Poder Executivo e os demais escolhidos dentre os
membros que compõem a Comissão Municipal de Defesa Civil - COMPDEC
Parágrafo Único - Os membros do Conselho Gestor não serão remunerados a qualquer
título, sendo, entretanto, as atividades desenvolvidas consideradas como serviços públicos
relevantes
Art. 3º O FUNMDEC tem por finalidade captar, controlar e aplicar recursos financeiros, de
modo a garantir a execução de ações preventivas, de socorro e de assistência emergencial
às populações atingidas por desastres.
Art. 4º Compete ao órgão gestor do FUNMDEC:
| - administrar recursos financeiros;
1 - cumprir as instruções e executar as diretrizes estabelecidas pela COMPDEC;
HI - prestar contas da gestão financeira;
IV - desenvolver outras atividades atribuídas pelo Chefe do Executivo e que sejam
compatíveis com os objetivos do FUNMDEC.
Art. 5º Constitui receita do FUNMDEC.
| - as dotações orçamentárias consignadas anualmente no Orçamento Geral do Município,
e os créditos adicionais que lhe forem atribuídos;
Il - os recursos transferidos da União, Estado ou Município;
N
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeitura(Dzortea.sc gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTEA
HI - os auxílios, doações, subvenções e contribuições de entidades públicas ou privadas,
nacional ou estrangeiras, destinados a prevenção de desastres, socorro, assistencial e
reconstrução;
IV - os recursos provenientes de dotação e contribuições de pessoas fisicas e jurídicas;
V - a remuneração decorrente de aplicação no mercado financeiro;
VI - os saldos dos créditos extraordinários e especiais, aberto em decorrência de
calamidade pública, não aplicados e ainda disponíveis;
VII - outros recursos que lhe forem atribuídos
Parágrafo Único - Os recursos do FUNMDEC serão movimentados em conta corrente
específica aberta junto a Banco oficial, sediado no Município de Zortéa — SC ou em cidade
próxima, se no Municipio não houver agência.
Art. 6º Compete a COMPDEC, além de supervisionar e fiscalizar os recursos empregados
pelo FUNMDEC:
| - fixar as diretrizes operacionais do FUNMDEC;
Il - ditar normas e instruções complementares disciplinadoras da aplicação dos recursos
financeiros disponíveis;
Hl - sugerir o plano de aplicação para o exercício seguinte;
IV - disciplinar e fiscalizar o ingresso de receitas;
V - decidir sobre a aplicação dos recursos;
VI - analisar e aprovar mensalmente as contas do FUNMDEC;
VII - promover o desenvolvimento do FUNMDEC e exercer ações para que seus objetivos
sejam alcançados;
VIII - apresentar, anualmente, relatório de suas atividades;
IX - definir critérios para aplicação de recursos nas ações preventivas.
Art. 7º O FUNMDEC será implementado em 2016 e suas dotações orçamentárias
consignadas anualmente no orçamento geral do Município, na forma de unidade
orçamentária, criada especificamente para a previsão da receita e a fixação da despesa
anual.
ne 8º O Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta
(UM por Decreto o funcionamento do FUNMDEC.
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTEA
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Zortéa (SC)
Gabinete do Prefeito Municipal de Zortéa/SC, em 04 de setembro de 2015.
A
A
paths FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada a presente Lei em 04 de setembro de 2015.
ULO CESAR BELOTO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - FoneiFax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeituraQzortea sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC

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