| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 523 / 2015 |
| Date | 2015-09-04 |
| Ementa | CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DE ZORTÉA E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CALAMIDADES PÚBLICAS, PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL. |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA LEI Nº 0523/2015 DE 04 DE SETEMBRO DE 2015. CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DE ZORTÉA E CRIA O FUNDO MUNICIPAL PARA CALAMIDADES PÚBLICAS, PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA - SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: LEI Art. 1º - O Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil fica criado nos termos desta Lei. Art. 2º - O Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil é constituido pelos órgãos da Administração Pública Municipal, por entidades privadas e pela comunidade, sob a direção da Coordenaria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC. Art. 3º - São objetivos dos órgãos integrantes do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil: | - executar a Política Municipal de Proteção e Defesa Civil; Il - incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal; HI - identificar e mapear as áreas de risco de desastres e implantar o cadastro de áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos; IV - prestar socorro e assistência às populações atingidas por desastres; V - implementar ações que visem a resiliência da cidade e os processos sustentáveis de urbanização; VI - promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas; VII - vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis; VIII - organizar e administrar abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastre, em condições adequadas de higiene e segurança; IX - manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos, bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações emergenciais em circunstâncias de desastres X - realizar regularmente exercícios simulados, conforme Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil; XI - promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de sastre; 1 Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC x Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA XII - proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres, XII - manter a União e o Estado informados sobre a ocorrência de desastres e as atividades de proteção civil no Município; XIV - estimular a participação de entidades privadas, associações de voluntários, clubes de serviços, organizações não governamentais e associações de classe e comunitárias nas ações do SINPDEC e promover o treinamento de associações de voluntários para atuação conjunta com as comunidades apoiadas, e XV - prover solução de moradia temporária às famílias atingidas por desastres. $ 1º - Cabe aos órgãos integrantes do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil - SIMPDEC desenvolverem ações integradas de políticas de ordenamento territorial, desenvolvimento urbano, saúde, meio ambiente, mudanças climáticas, gestão de recursos hídricos, geologia, infraestrutura, educação, ciência e tecnologia e as demais políticas setoriais, tendo em vista a promoção do desenvolvimento sustentável. 8 2º O município criará o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, responsável pela gestão do Fundo Municipal para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil sendo sua composição definida conforme estrutura estabelecida pelo Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil. Art. 4º - A direção do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil cabe ao Prefeito Municipal e é exercida por intermédio da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil. Art. 5º - A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil é o elo de articulação permanente com os órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC. Art. 6º - À Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de cabe: | - coordenar e supervisionar as ações de Defesa Civil H - manter atualizadas e disponiveis as informações relacionadas à Defesa Civil, HI - elaborar e implementar planos, programas e projetos de Proteção e Defesa Civil; IV- coordenar a campanha Construindo Cidades Resilientes no âmbito do municipio; V - implantar bancos de dados, elaborar mapas temáticos sobre ameaças múltiplas, vulnerabilidades, nível de riscos e recursos relacionados com o equipamento do território, disponíveis para o apoio às operações, VI - assegurar a capacitação e a qualificação, em caráter permanente, de recursos humanos para as ações de Proteção e Defesa Civil aos integrantes do SIMPDEC,; VII - promover a consolidação e a interligação das informações de riscos e desastres no âmbito do SIMPDEC, manter o Sistema Nacional e Estadual informados sobre as ocorrências de desastres em atividades de Defesa Civil e a articulação com órgãos de monitorização, alerta e alarme com o objetivo de otimizar a previsão de desastres elencados na Codificação Brasileira de Desastres - COBRADE, VIII - propor à autoridade municipal, a decretação de Situação de Emergência e de Estado de Calamidade Pública, observando os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC, IX - articular a distribuição e o controle dos suprimentos necessários ao bastecimento em situações de desastres; 1» | N Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - FoneiFax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQDzortea sc.gov br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC E, Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA X - proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres e preencher os formulários estabelecidos pelo Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC com base nas informações prestadas pelos órgãos integrantes do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil, XI - articular-se com o Corpo de Bombeiros e a Coordenadoria Regional de Defesa Civil - REDEC,; XII - incentivar a implantação de Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil, e a participação no Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil; XII - coordenar o Fundo Municipal para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; XIV - elaborar e operacionalizar o Plano de Chamada da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil; Art. 7º - As Diretorias Municipais darão o necessário suporte administrativo ao Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil, por meio da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil Art. 8º - Para os efeitos desta Lei, considera-se: | - defesa civil: conjunto de ações preventivas, mitigação, preparação de socorro, assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a população e restabelecer a normalidade social; !l - desastre: resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem sobre um cenário vulnerável, causando grave perturbação ao funcionamento de uma comunidade ou sociedade, envolvendo extensivas perdas e danos humanos, materiais, econômicos ou ambientais, que excede a sua capacidade de lidar com o problema usando meios próprios; Il - situação de emergência: situação de alteração intensa e grave das condições de normalidade em um determinado município, estado ou região, decretada em razão de desastre, comprometendo parcialmente sua capacidade de resposta; IV - estado de calamidade pública : situação de alteração intensa e grave das condições de normalidade em um determinado município, estado ou região, decretada em razão de desastre, comprometendo substancialmente sua capacidade de resposta; V - dano : resultado das perdas humanas, materiais ou ambientais infligidas às pessoas, comunidades, instituições, instalações e aos ecossistemas, como consequência de um desastre; VI - prejuízo : medida de perda relacionada com o valor econômico, social e patrimonial, de um determinado bem, em circunstâncias de desastre, VII - recursos : conjunto de bens materiais, humanos, institucionais e financeiros utilizáveis em caso de desastre e necessários para o restabelecimento da normalidade. Art. 9º - O Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil tem a seguinte estrutura: Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 - E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA 1 - órgão central: Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, subordinado diretamente ao Prefeito e dirigido pelo Coordenador, Il - órgãos setoriais: órgãos da Administração Pública Municipal, empresas públicas, envolvidos nas ações de Proteção e Defesa Civil, referidos nos artigos 11 e 12 desta Lei; Hl - órgãos de apoio: entidades públicas e do setor privado, Organizações Não Governamentais - ONGs, clubes de serviços, Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil - NUPDECS e associações diversas, que venham prestar ajuda aos órgãos integrantes do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil. Art. 10 - Os representantes de que trata o inciso Il do artigo 9º desta lei serão indicados pelo titular da Pasta e deverão possuir autorização para mobilizar recursos humanos e materiais administrados pelos representados, para emprego imediato nas ações de Proteção e Defesa Civil, quando em situações de ameaças, desastres e riscos. Art. 11 - Aos órgãos setoriais relacionados no inciso Il do artigo 9º, em caso de desastre, situação de emergência ou estado de calamidade pública, compete o desempenho de tarefas específicas consentâneas com suas atividades normais, mediante articulação prévia com a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil. Art. 12 - Aos órgãos de apoio relacionados no inciso III do artigo 9º, as atividades serão acordadas entre as partes através de termo de cooperação Art. 13 - Caberá aos órgãos integrantes do SIMPDEC localizados na área atingida a execução imediata das medidas que se fizerem necessárias. $ 1º A atuação dos órgãos federais, estaduais e municipais na área atingida será em regime de cooperação. $ 2º - Os próprios municipais localizados nas proximidades dos desastres e que sejam adequados à instalação de abrigos provisórios serão colocados à disposição da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil para serem utilizados por pessoas desabrigadas, atingidas por eventos desastrosos. $ 3º - A manutenção da ordem e respeito nos abrigos provisórios nos próprios municipais cedidos, será de responsabilidade da Diretoria de Ação Social, podendo, para tanto, solicitar apoio de outros órgãos do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil - SIMPDEC. Art. 14 - Os órgãos e entidades da Administração Direta deverão empenhar todos os esforços necessários para, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, cooperar nos eventos desastrosos. Art. 15 - O servidor público municipal requisitado na forma desta lei ficará à disposição da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, sem prejuizo do cargo ou função que ocupa, da remuneração e direitos respectivos, à conta do órgão cedente. Parágrafo único - A participação efetiva de servidor público municipal requisitado na forma desta lei, devidamente atestada pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, será considerada como serviço relevante ao Municipio e anotada em sua ficha funcional mediante requerimento do interessado. Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA Art. 16 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Zortéa (SC) Gabinete do Prefeito Municipal de Zortéa/SC, em 04 de setembro de 2015. n | mu)) JOSÉ FRANCESCKI PREFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada a presente Lei em 04 de setembro de 2015. PAVLÓ CESAR BELOTO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS / Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraDzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC