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norma nº 524/2015

Tipo Lei
Número / Ano 524 / 2015
Date 2015-09-04
EmentaINSTITUI O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM LOCAIS INSALUBRES.
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
LEI Nº 0524/2015 DE 04 DE SETEMBRO DE 2015.
INSTITUI O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PELO EXERCÍCIO DE
ATIVIDADE EM LOCAIS INSALUBRES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA — SANTA
CATARINA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz
saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º - A presente Lei visa instituir o pagamento de adicional de insalubridade pelo
exercício de atividades em condições insalubres no âmbito da Administração Pública
Municipal de Zortéa.
Artigo 2º - Para efeito de concessão do adicional de insalubridade de que trata esta Lei,
serão observados os locais de trabalho e as atividades desempenhadas, conforme
conclusão do Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho — LTCAT, Anexo a
esta Lei.
Artigo 3º- O valor do adicional de que trata este artigo será fixado sobre o valor do salário
mínimo nacional e reajustado sempre que ocorrer alteração.
$ 1º - O valor do adicional de que trata este Artigo não será incorporado ao
vencimento do servidor.
$ 2º - O adicional de insalubridade será pago ao servidor de acordo com a
classificação constante no LTCAT, que faz parte integrante do presente, o qual varia
segundo a classificação, nos graus máximo (40% do salário mínimo), médio (20% do
salário minimo) e mínimo (10% do salário mínimo)
Artigo 4º - O pagamento a título de insalubridade, não integrará aos proventos de férias,
licença tratamento de saúde (igual ou superior a 15 dias consecutivos) e licença prêmio
concedida ou convertida em espécie.
Parágrafo Único - O adicional de insalubridade, quando concedido, será somado
aos vencimentos do servidor, proporcionalmente à razão de 1/12 (um doze avos) a cada
mês de trabalho, em atividade insalubre, na ocasião do pagamento do 13º salário.
Art. 5º - O adicional de que trata esta Lei será concedido ao servidor somente enquanto
durar o exercício em atividades insalubres, e deverá cessar com a eliminação das
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeituraQDzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTEA
condições ou dos riscos que originaram à sua concessão, acompanhado de laudo que
ateste que a atividade deixou de ser insalubre, ou ainda, que foi reduzido o grau de sua
classificação.
Art. 6º - A eliminação ou neutralização das condições de insalubridade ocorrerá:
$ 1º - Com a adoção de medidas de ordem geral que conservem o ambiente de
trabalho dentro dos limites de tolerância, conforme descrição detalhada no LTCAT.
$ 2º - Com a utilização de equipamentos de proteção individual (EPIs) que
diminuam a intensidade do agente agressivo à níveis abaixo dos limites de tolerância.
Art. 7º - Caberá aos servidores públicos do município observar as normas de segurança
do trabalho e colaborar para sua aplicação e dos demais dispositivos legais relativos ao
assunto.
Parágrafo Único — Constitui ato de indisciplina, punido na forma da lei Municipal nº
003/1997, de 03 de janeiro de 1997, a recusa injustificada ao uso dos equipamentos de
proteção individual (EP!) ou o descumprimento do disposto no caput
Artigo 8º - O LTCAT será reavaliado anualmente, para fins de verificação da função
exercida pelo servidor, observando a permanência ou não da exposição ao agente
insalubre e o grau de risco e seu respectivo percentual
Artigo 9º - Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta lei serão utilizados
recursos do orçamento do Municipio.
Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2016.
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada à presente Lei em 04 de setembro de 2015
ZA
PAULO CESAR BELOTO
SECRETÁ| ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeitura)zortea sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC

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