| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 524 / 2015 |
| Date | 2015-09-04 |
| Ementa | INSTITUI O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM LOCAIS INSALUBRES. |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA LEI Nº 0524/2015 DE 04 DE SETEMBRO DE 2015. INSTITUI O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM LOCAIS INSALUBRES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA — SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: LEI Artigo 1º - A presente Lei visa instituir o pagamento de adicional de insalubridade pelo exercício de atividades em condições insalubres no âmbito da Administração Pública Municipal de Zortéa. Artigo 2º - Para efeito de concessão do adicional de insalubridade de que trata esta Lei, serão observados os locais de trabalho e as atividades desempenhadas, conforme conclusão do Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho — LTCAT, Anexo a esta Lei. Artigo 3º- O valor do adicional de que trata este artigo será fixado sobre o valor do salário mínimo nacional e reajustado sempre que ocorrer alteração. $ 1º - O valor do adicional de que trata este Artigo não será incorporado ao vencimento do servidor. $ 2º - O adicional de insalubridade será pago ao servidor de acordo com a classificação constante no LTCAT, que faz parte integrante do presente, o qual varia segundo a classificação, nos graus máximo (40% do salário mínimo), médio (20% do salário minimo) e mínimo (10% do salário mínimo) Artigo 4º - O pagamento a título de insalubridade, não integrará aos proventos de férias, licença tratamento de saúde (igual ou superior a 15 dias consecutivos) e licença prêmio concedida ou convertida em espécie. Parágrafo Único - O adicional de insalubridade, quando concedido, será somado aos vencimentos do servidor, proporcionalmente à razão de 1/12 (um doze avos) a cada mês de trabalho, em atividade insalubre, na ocasião do pagamento do 13º salário. Art. 5º - O adicional de que trata esta Lei será concedido ao servidor somente enquanto durar o exercício em atividades insalubres, e deverá cessar com a eliminação das Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQDzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTEA condições ou dos riscos que originaram à sua concessão, acompanhado de laudo que ateste que a atividade deixou de ser insalubre, ou ainda, que foi reduzido o grau de sua classificação. Art. 6º - A eliminação ou neutralização das condições de insalubridade ocorrerá: $ 1º - Com a adoção de medidas de ordem geral que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância, conforme descrição detalhada no LTCAT. $ 2º - Com a utilização de equipamentos de proteção individual (EPIs) que diminuam a intensidade do agente agressivo à níveis abaixo dos limites de tolerância. Art. 7º - Caberá aos servidores públicos do município observar as normas de segurança do trabalho e colaborar para sua aplicação e dos demais dispositivos legais relativos ao assunto. Parágrafo Único — Constitui ato de indisciplina, punido na forma da lei Municipal nº 003/1997, de 03 de janeiro de 1997, a recusa injustificada ao uso dos equipamentos de proteção individual (EP!) ou o descumprimento do disposto no caput Artigo 8º - O LTCAT será reavaliado anualmente, para fins de verificação da função exercida pelo servidor, observando a permanência ou não da exposição ao agente insalubre e o grau de risco e seu respectivo percentual Artigo 9º - Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta lei serão utilizados recursos do orçamento do Municipio. Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2016. PREFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada à presente Lei em 04 de setembro de 2015 ZA PAULO CESAR BELOTO SECRETÁ| ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeitura)zortea sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC