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norma nº 527/2015

Tipo Lei
Número / Ano 527 / 2015
Date 2015-10-21
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.
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LEI Nº 0527/2015 DE 21 DE OUTUBRO DE 2015.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI 
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, 
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, faz saber a 
todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei:
I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Orçamento do Município de ZORTÉA, para o exercício de 2016, será 
elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas 
estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I - as metas fiscais
II - as prioridades e metas da administração municipal;
III - a estrutura e organização do orçamento;
IV - as diretrizes para a elaboração e a execução do orçamento do Município;
V - as disposições sobre dívida pública municipal;
VI - as disposições sobre despesas com pessoal e seus encargos;
VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária; e
VIII - as disposições gerais.
II. DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
MUNICIPAL
Art. 2º As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e 
montante da dívida pública para os exercícios de 2016, 2017 e 2018, de que trata o 
art. 4° da Lei Complementar n° 101/2000, são as identificadas nos Anexos desta lei: 
I - Demonstrativo I – Metas Anuais;
II - Demonstrativo II – Demonstrativo da avaliação do cumprimento das metas fiscais 
do exercício de 2014;
III - Demonstrativo III – Metas Fiscais Anuais comparadas com as fixadas nos três 
exercícios anteriores;
IV - Demonstrativo IV - Evolução do patrimônio líquido;
V - Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos recursos obtidos com a Alienação 
de Ativos;
VI - Demonstrativo VI - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
VII - Demonstrativo VII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de 
Caráter Continuado;
VIII - Demonstrativo VIII – Prioridades e Metas;
IX - Demonstrativo IX – Riscos Fiscais e Providências;
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X - Demonstrativo X – Priorização de Recursos para Obras em Andamento e 
Conservação do Patrimônio Público.
XI - Anexo I - Memória de Cálculo das Metas Fiscais da Receita;
XII - Anexo II - Memória de cálculo das Metas Fiscais da Despesa; 
XIII - Anexo III - Memória de cálculo das Metas Fiscais de Resultado Primário; 
XIV - Anexo IV - Memória de cálculo das Metas Fiscais de Resultado Nominal;
XV - Anexo V - Memória de cálculo das Metas Fiscais de Montante da Dívida;
Art. 3º As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro 
de 2016 são aquelas definidas e demonstradas nos Demonstrativos de que trata o art. 
2° desta lei.
Art. 4º Na elaboração da proposta orçamentária para 2016, o Poder Executivo
poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta lei e identificadas no 
Demonstrativo VIII, a fim de compatibilizar a despesa orçada á receita estimada, de 
forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
III. DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 5º Para efeito desta Lei, entende-se por: 
I - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à 
concretização dos objetivos pretendidos;
II - ação, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, denominado por projeto, atividade ou operação especial;
III - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e 
permanente, das quais resulta em produto necessário à manutenção da atuação 
governamental;
IV - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais 
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da atuação 
governamental;
V - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, 
expansão ou aperfeiçoamento das atuações de governo, das quais não resulta um 
produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens e serviços;
VI - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada 
em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação 
institucional;
VII - receita ordinária, aquelas previstas para ingressarem no caixa da unidade 
gestora de forma regular, seja pela competência de tributar e arrecadar, seja por 
determinação constitucional no partilhamento dos tributos de competência de outras 
esferas de governo;
VIII - execução física, a autorização para que o contratado realize a obra, forneça 
o bem ou preste o serviço;
IX - execução orçamentária, o empenho e a liquidação da despesa, inclusive 
sua inscrição em restos a pagar;
X - execução financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar 
já inscritos.
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§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus 
objetivos, sob a forma de projetos, atividades ou operações especiais, e estas com 
identificação da Classificação Institucional, Funcional Programática, Categoria 
Econômica e indicação das fontes de financiamento na forma da Portaria STN nº 
437/2012.
§ 2º A categoria de programação de trata o art. 167, VI da Constituição Federal, 
serão identificadas por projetos, atividades ou operações especiais.
Art. 6º O orçamento para o exercício financeiro de 2016 abrangerá os Poderes 
Legislativo e Executivo e seus Fundos, e será estruturado em conformidade com a 
configuração Organizacional da Prefeitura.
§ 1º Os orçamentos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS e do Fundo 
Municipal da Infância e da Adolescência - FIA integrarão o orçamento do Poder 
Executivo como órgãos e unidades orçamentárias, respeitados na fixação de suas 
despesas aquelas estabelecidas na legislação em vigor.
§ 2º O orçamento do Fundo Municipal de Saúde – FMS integrará o orçamento do 
Poder Executivo como Unidade Gestora, respeitadas na fixação de suas despesas 
aquelas estabelecidas na legislação em vigor.
Art. 7º A Lei Orçamentária para 2016 evidenciará as Receitas e Despesas de cada 
uma das Unidades Gestoras, identificadas com código da destinação dos recursos, 
especificando aquelas vinculadas aos Orçamentos Fiscal (F) e da Seguridade Social 
(S), desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou 
operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de 
natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as 
Portarias MOG n° 42/1999, Interministerial nº 163/2001, e Portaria STN nº 437/2012, 
na forma dos seguintes Anexos: 
I - Demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas 
(anexo 1, da Lei 4.320/64 e adendo II da Portaria SOF nº 8/85);
II - Demonstrativo da receita, segundo as categorias econômicas (anexo 2, da 
Lei 4.320/64 e adendo III da Portaria SOF nº 8/85);
III - Resumo geral da despesa, segundo as categorias econômicas (anexo 2, da 
Lei 4.320/64 e adendo III da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85);
IV - Demonstrativo da Despesa por Categoria Econômica, Grupos de Natureza de 
Despesa e Modalidade de Aplicação em cada Unidade Orçamentária (anexo 3, da Lei 
4.320/64 e adendo III da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85);
V - Programa de trabalho (adendo V da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85);
VI - Programa de trabalho de governo – Demonstrativo da despesa por funções, 
sub-funções, programas, projetos, atividades e operações especiais (anexo 6 da Lei 
4.320/64 e adendo V da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85);
VII - Demonstrativo da despesa por Funções, Sub-Funções, Programas, Projetos, 
Atividades e Operações Especiais (anexo 7, da Lei 4.320/64 e adendo VI da Portaria 
SOF/SEPLAN nº 8/85);
VIII - Demonstrativo da despesa por funções, sub-funções e programas, conforme 
o vínculo com os recursos (anexo 8, da Lei 4.320/64 e adendo VII da Portaria 
SOF/SEPLAN nº 8/85);
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IX - Demonstrativo da despesa por órgãos e funções (anexo 9, da Lei 4.320/64 e 
adendo VIII da Portaria SOF/SEPLAN nº 08/85);
X - Demonstrativo da evolução da receita por fontes (art. 12 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal);
XI - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita (art. 14 
da LRF);
XII - Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter 
continuado (art. 5º, II da LRF);
XIII - Demonstrativo da evolução da despesa no mínimo por categoria econômica 
(art. 22 da Lei 4.320/64);
XIV - Demonstrativo das receitas e despesas dos orçamentos fiscais e da 
seguridade social (art. 165, § 5° da CF);
XV - Demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com as 
metas fiscais e físicas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias (art. 5º, I da 
LRF);
XVI - Demonstrativo dos riscos fiscais considerados para 2016 (art. 5º, III);
XVII - Demonstrativo da origem e aplicação dos recursos derivados da alienação de 
bens e direitos que integram o patrimônio público (art. 44 da LRF);
XVIII - Demonstrativo da apuração do resultado primário e nominal previstos para o 
exercício de 2016 (art. 4º, § 1º e 9º da LRF);
XIX - Demonstrativo da origem e destinação dos recursos para 2016 (art. 8° e 50, I 
da LRF).
Parágrafo único - Para efeito desta lei, entende-se por Unidade Gestora Central, a 
Prefeitura, e por Unidade Gestora, as Entidades com Orçamento e Contabilidade 
própria.
Art. 8º A mensagem de encaminhamento da proposta orçamentária para o exercício 
financeiro de 2016 conterá o disposto no inciso I, art. 22 da Lei 4.320/64.
AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO 
MUNICÍPIO
Art. 9º Os Orçamentos para o exercício de 2016 e as suas execuções, obedecerão 
entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas 
em cada destinação, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo (art. 1º, § 1º, 4º, 
I, “a”, 50, I e 48 da LRF).
Art. 10 O Poder Legislativo Municipal terá como limites das despesas correntes e de 
capital o previsto no art. 29-A da Constituição Federal.
Art. 11 Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2016 deverão 
observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, 
a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos 
tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios (art. 12 da LRF).
Art. 12 Se a receita estimada para 2016, comprovadamente, não atender ao disposto 
no artigo anterior quanto aos estudos e as estimativas, o Legislativo, quando da 
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discussão da Proposta Orçamentária, poderá solicitar do Executivo Municipal a sua 
alteração e a conseqüente adequação do orçamento da despesa.
Art. 13 Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita 
ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal, os 
Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações, adotarão o 
mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes 
necessários, observado a destinação de recursos, nas seguintes dotações abaixo (art. 
9º da LRF):
I - Contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de 
fontes extraordinárias como convênios, operações de crédito, alienação de ativos, desde 
que ainda não comprometidos;
II - Obras em geral, desde que ainda não iniciadas, e aquisição de 
equipamentos, veículos e máquinas;
III - Dotação para combustíveis destinada à frota de veículos dos setores de 
transportes, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV - Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das 
diversas atividades.
Parágrafo único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de 
arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e 
movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no 
Balanço Patrimonial do exercício anterior da Unidade Gestora, observada a vinculação 
da destinação de recursos.
Art. 14 A compensação de que trata o artigo 17, § 2° da Lei Complementar n° 
101/2000, quando da criação ou aumento de Despesas Obrigatórias de Caráter 
Continuado, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da margem líquida de 
expansão prevista no Anexo XII da LOA, observado o limite das respectivas dotações 
e o limite de gastos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. (Art. 4º, § 2º da 
LRF)
Art. 15 Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas 
do Município, aqueles constantes do Demonstrativo IX desta Lei (art. 4º, § 3º da 
LRF).
§ 1º Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da 
Reserva de Contingência e também, se houver, do excesso de arrecadação e do 
superávit financeiro do exercício de 2015.
§ 2º Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto 
de Lei a Câmara, propondo anulação de recursos ordinários alocados para 
investimentos, desde que não comprometidos.
Art. 16 Os orçamentos para o exercício de 2016 destinarão recursos para a Reserva 
de Contingência, exclusivamente, de recursos da destinação “00” - Ordinários do 
orçamento fiscal e não superiores a 2% e não inferiores a 0,01% da Receita Corrente 
Líquida prevista para o mesmo exercício (art. 5º, III da LRF).
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§ 1º Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de 
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, e também para 
abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais para despesas não 
orçadas ou orçadas a menor, conforme disposto na Portaria MPO nº 42/99, art. 5º, 
Portaria STN nº 163/2001, art. 8º e demonstrativo de riscos fiscais no Demonstrativo 
IX (art. 5º, III, “b” da LRF).
§ 2º Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso 
estes não se concretizem até o dia 10 de dezembro de 2016, poderão, 
excepcionalmente, ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para 
abertura de créditos adicionais suplementares para reforço de dotações que se 
tornaram insuficientes.
Art. 17 Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só constarão da 
Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).
Art. 18 O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a 
publicação da Lei Orçamentária Anual: o desdobramento da receita prevista em metas 
bimestrais de arrecadação, a programação financeira das receitas e despesas e o 
cronograma de execução mensal para suas Unidades Gestoras, considerando nestas, 
eventuais déficits financeiros apurados nos Balanços Patrimoniais do exercício 
anterior, de forma a restabelecer o imediato equilíbrio de caixa (art. 8º, 9° e 13 da 
LRF).
Art. 19 Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2016 com 
dotações vinculadas a destinação de recursos oriundos de transferências voluntárias, 
operações de crédito, alienação de bens e outros, só serão executados e utilizados a 
qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, 
respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8º, § único e 50, I da LRF).
Parágrafo único - Os recursos oriundos de transferências voluntárias não previstos 
nos orçamentos da receita ou a apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 
43, § 3º da Lei 4.320/64 será realizado em cada destinação de recursos para fins de 
abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
Art. 20 A renúncia de receita estimada para o exercício financeiro de 2016, constantes 
do Demonstrativo VI desta lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento 
da receita (art. 4º, § 2º, V e 14, I da LRF).
Art. 21 A transferência de recursos do Tesouro Municipal às entidades privadas, 
beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, saúde, recreativo, 
cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do 
associativismo municipal e dependerá de autorização na própria lei orçamentária ou 
em lei específica (art. 4º, I, “f” e 26 da LRF).
Parágrafo único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal 
deverão prestar contas no prazo que dispuser a legislação municipal, contados do 
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recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade e 
controle interno (art. 70, parágrafo único da CF).
Art. 22 Para efeito do disposto no Art. 16, § 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal, 
são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou 
aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo 
montante no exercício financeiro de 2016, em cada evento, não exceda ao valor limite 
para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei 8.666/93, devidamente 
atualizado (art. 16, § 3º da LRF).
Art. 23 As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão 
prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários salvo projetos 
programados com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito (art. 
45 da LRF).
Parágrafo único - As obras em andamento e os custos programados para 
conservação do patrimônio público estão demonstrados no Demonstrativo X desta lei 
(art. 45, parágrafo único da LRF).
Art. 24 Despesas de competência de outros Entes da Federação só serão assumidas 
pela Administração Municipal quando firmados por convênios, acordos ou ajustes e 
previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 25 A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2016 a 
preços correntes.
Art. 26 A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, 
Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de 
Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos 
elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.
Parágrafo único - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos 
de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de 
cada Unidade Gestora, não poderá ultrapassar 25% do total da despesa e será 
autorizado por Lei e executado por Decreto (art. 167, VI da Constituição Federal 
combinado com art. 120, § 8º, I da Constituição Estadual).
Art. 27 Durante a execução orçamentária de 2016, o Executivo Municipal, autorizado 
por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento 
das unidades gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas 
prioridades para o exercício de 2016 e constantes desta lei (art. 167, I da CF).
Art. 28 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação 
dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a 
propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas 
desenvolvidos pelo Poder Público Municipal, conforme trata a Lei de Responsabilidade 
Fiscal (art. 4º, I, “e” e 50, § 3º da LRF).
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Art. 29 Os programas priorizados por esta lei, extraídos do Plano Plurianual, e 
contemplados na Lei Orçamentária para 2016, serão desdobrados em metas 
quadrimestrais para avaliação permanente pelos responsáveis e em audiência pública 
na Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara até o final dos meses de maio, 
setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, 
corrigir desvios, avaliar gastos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, 
I, “e” e 9°, § 4° da LRF).
Art. 30 Para fins do disposto no art. 165, § 8° da Constituição Federal, considera-se 
crédito suplementar a criação de Grupo de Natureza de Despesa em categoria de 
programação ou a elevação do crédito orçamentário fixado na Lei Orçamentária para cada 
Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, excluído deste último o 
remanejamento realizado dentro da mesma categoria de programação.
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 31 A Lei Orçamentária de 2016 poderá conter autorização para contratação de 
Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o limite de 
endividamento de 50% das receitas correntes líquidas apuradas até o segundo mês 
imediatamente anterior à assinatura do contrato, na forma estabelecida na LC 
101/2000 (art.s 30, 31 e 32 da LRF).
Art. 32 A contratação de operações de crédito dependerá de existência de prévia e 
expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos 
adicionais ou lei específica (art. 32, § 1º, I da LRF).
Art. 33 Ultrapassado o limite de endividamento, enquanto perdurar o excesso, o 
Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de 
empenho e movimentação financeira nas dotações definidas no art. 13 desta lei. (art. 
31, § 1º, II da LRF)
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 34 O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 
2016, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a 
remuneração dos servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em 
concurso público ou em caráter temporário na forma da lei, observados os limites e as 
regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 169, § 1º, II da CF).
§ 1º Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar 
previstos na lei de orçamento para 2016 ou em créditos adicionais.
§ 2º Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, 
devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal 
poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores quando as despesas 
com pessoal excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da Lei de 
Responsabilidade Fiscal (art. 22, § único, V da LRF).
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Art. 35 O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as 
despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de 
Responsabilidade Fiscal (art. 19 e 20 da LRF).
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação das despesas com horas extras.
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 36 Para efeito desta lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de 
mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a 
contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com 
atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal de 
Zortéa, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, 
em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade 
do contratado ou de terceiros.
Parágrafo único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também 
fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do 
contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa 
será classificada em outros elementos de despesa que não o “34 – outras despesas 
de pessoal decorrentes de contratos de terceirização”. 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 37 O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar 
benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, 
a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes 
menos favorecidas, conceder anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, 
devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita e 
serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em 
que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes (art. 14 da LRF).
Parágrafo único - O Executivo Municipal, autorizado em Lei, poderá conceder 
benefício fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e/ou no 
prazo de vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações tributárias, devendo, nestes 
casos, ser considerado nos cálculos do orçamento da receita.
Art. 38 Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos 
custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, 
mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito 
do disposto no art. 14 da LRF (art. 14, § 3º da LRF).
Art. 39 O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza 
tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor 
após adoção de medidas de compensação, seja por aumento da receita ou mediante 
cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente (art. 14, § 2º 
da LRF).
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DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 40 O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no 
prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para 
sanção até o dia 15/12/2015. 
§ 1º A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto
no caput deste artigo.
§ 2º Se a lei orçamentária anual não for devolvida para sanção até o início do 
exercício financeiro de 2016, fica o Executivo Municipal autorizado a executar em cada 
mês, até 1/12 das dotações da proposta orçamentária encaminhada ao Poder 
Legislativo.
Art. 41 Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual 
atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência de 
tesouraria, conforme disposto no art. 117 da Constituição do Estado de Santa 
Catarina.
Art. 42 Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do 
exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder 
Executivo.
Art. 43 O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo 
Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta para 
realização de obras ou serviços de competência do Município ou não, durante o 
exercício de 2016.
Art. 44 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Zortéa (SC)
Gabinete do Prefeito Municipal de Zortéa/SC, em 21 de outubro 2015.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada a presente Lei em 21 de outubro 2015.
PAULO CESAR BELOTO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

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