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norma nº 529/2015

Tipo Lei
Número / Ano 529 / 2015
Date 2015-11-27
EmentaISENTA DO RECOLHIMENTO DA TAXA DE DIREITOS AUTORAIS PROCEDIDO PELO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - ECAD, OS EVENTOS PROMOVIDOS POR ENTIDADES FILANTRÓPICAS, ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS, ESCOLAS, CRECHES E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO.
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
LEI Nº 0529/2015 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015.
ISENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA O RECOLHIMENTO DA TAXA
DE DIREITOS AUTORAIS PROCEDIDO PELO ECAD OS EVENTOS
PROMOVIDOS POR ENTIDADES FILANTRÓPICAS, ASSOCIAÇÕES SEM FINS
LUCRATIVOS, ESCOLAS, CRECHES E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO.
PAULO JOSE FRANCESKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE
SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz
saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara promulgou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam Isentos no âmbito do Município de Zortéa do recolhimento da taxa
pertinente aos direitos autorais, procedido pelo Escritório Central de Arrecadação e
Distribuição de Direitos Autorais (ECAD), os eventos promovidos por entidades filantrópicas,
associações sem fins lucrativos, escolas, creches e templos de qualquer culto em eventos
beneficentes, cuja renda destinar-se a angariar fundos de caráter beneficente e para
manutenção e funcionamento destas entidades, sem fins lucrativos.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Zortéa (SC)
Gabinete do Prefeito Municipal de Zortéa — SC, 27 de novembro de 2015.
“PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada a présente Lei em 27 de novembro de 2015.
E LO CESAR BELOTO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Mural Ro Muni
Municipio di
Publicado
Retirado em
Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeituraDzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC

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