| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 529 / 2015 |
| Date | 2015-11-27 |
| Ementa | ISENTA DO RECOLHIMENTO DA TAXA DE DIREITOS AUTORAIS PROCEDIDO PELO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - ECAD, OS EVENTOS PROMOVIDOS POR ENTIDADES FILANTRÓPICAS, ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS, ESCOLAS, CRECHES E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO. |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA LEI Nº 0529/2015 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015. ISENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA O RECOLHIMENTO DA TAXA DE DIREITOS AUTORAIS PROCEDIDO PELO ECAD OS EVENTOS PROMOVIDOS POR ENTIDADES FILANTRÓPICAS, ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS, ESCOLAS, CRECHES E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO. PAULO JOSE FRANCESKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara promulgou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Ficam Isentos no âmbito do Município de Zortéa do recolhimento da taxa pertinente aos direitos autorais, procedido pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais (ECAD), os eventos promovidos por entidades filantrópicas, associações sem fins lucrativos, escolas, creches e templos de qualquer culto em eventos beneficentes, cuja renda destinar-se a angariar fundos de caráter beneficente e para manutenção e funcionamento destas entidades, sem fins lucrativos. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Zortéa (SC) Gabinete do Prefeito Municipal de Zortéa — SC, 27 de novembro de 2015. “PAULO JOSÉ FRANCESCKI PREFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada a présente Lei em 27 de novembro de 2015. E LO CESAR BELOTO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Mural Ro Muni Municipio di Publicado Retirado em Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraDzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC