| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 531 / 2015 |
| Date | 2015-12-02 |
| Ementa | AUTORIZA ALIENAR MÓVEIS INSERVÍVEIS, SUCATA E OUTROS MATERIAIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA. |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA LEI Nº 00531/2015 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2015 AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVIVEIS, VEÍCULOS, SUCATAS E OUTROS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a alienar, mediante Leilão, os bens e sucatas a seguir descritos, de propriedade do Município de ZORTÉA - SC, no estado em que se encontram, considerados inservíveis para o serviço a que se destinam: LOTE 01: VEICULO MARCA NISSAN, MODELO GRAND LIVINA 1.8, PLACA MIK 6297, MOTOR Nº MR18418051H, RENAVAM Nº 162405, COR BRANCO GLACIAL, COMBUSTIVEL ALCOOL/GASOLINA, ANO/MODELO 2009/2010. PATRIMÔNIO 3117. LANCE INICIAL R$ 20.000,00. LOTE 02: VEICULO MARCA VOLKSWAGEM MODELO KOMBI, PLACA MEU 7320, RENAVAN 749506008, ANO/MOD 2000/2001 POTENCIA 61 HP-CHASSI 9BWGB07X01P006469, COR BRANCO. PATRIMONIO Nº 869. LANCE INICIAL R$ 10.600,00 LOTE 03: 01 TRATOR FORD 5030, SÉRIE 39 SUPER FORÇA, PATRIMÔNIO Nº 140. LANCE INICIAL R$ 10.000,00 LOTE 04: 01 DISTRIBUIDOR DE CALCAREO BERTANHA, PATRIMÔNIO Nº 179 LANCE INICIAL R$ 3.000,00. LOTE 05: 01 CHASSI COM RODADO. LANCE INICIAL R$ 1.000,00. LOTE 06: LOTE COM SUCATAS DE INFORMÁTICA, CONTENDO MONITORES, IMPRESSORA, TECLADOS, MOUSES, ESTABILIZADORES E OUTROS. LANCE INICIAL R$ 100,00. LOTE 07: SUCATA DE MOBILIÁRIO CONTENDO, MESAS, CARTEIRAS E CADEIRAS ESCOLAR, ENTRE OUTROS. LANCE INICIAL R$ 150,00. LOTE 08: LOTE COM SUCATAS DE ELETRODOMÉSTICOS, EQUIPAMENTOS E ELETRONICOS, CONTENDO: BATEDEIRA, LIQUIDIFICADOR, TELEVISORES, VÍDEO CASSETE, MINI SISTEM, CAIXA DE SOM, AR CONDICIONADO, VENTILADORES, APARELHOS DE TELEFONE, PROCESSADOR DE ÁGUA. LANCE INICIAL R$ 1000,00. Mural Público Munici Municipio de Zogiga Retirado em .. Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA Artigo 2º - Os preços mínimos de venda de cada lote relacionados no artigo 1º são os fixados pela Comissão de Avaliação, designada pelo Prefeito Municipal pelo Decreto nº 095/2015 de 22 de outubro de 2015, conforme cópia da Ata, que será parte integrante da presente Lei Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de Zortéa (SC) Gabinete do Prefeito Munic le Zortéa — SC, 02 de dezembro de 2015. PA É FRANCESCKI PREFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada a presente Lei em 02 de dezembro de 2015. /ÉAÚLO CESAR BELOTO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Mural Público Municipal Municipio de Zogtéa Publicado emj Retirado em Rua Otaviano Franceschi, 53 - Centro - Fone/Fax: (49) 3557-2000 E-mail: prefeituraQzortea.sc.gov.br - Cep: 89633-000 - Zortéa / SC ATA DE AVALIAÇÃO PRÉVIA DE BENS MÓVEIS CONFORME DECRETO MUNICIPAL Nº 095/2015 DE 22 DE OUTUBRO DE 2015. Aos onze dias do mês de novembro de dois mil e quinze, reuniram-se nas dependências da Prefeitura Municipal de Zortéa — Sala da Secretaria de Administração e Finanças para realização de avaliação prévia de bens do patrimônio público municipal, em virtude de realização de leilão os membros da comissão nomeados pelo decreto 095/2015, Paulo Cesar Beloto — Secretário de Administração e Finanças, Aiques Martin Zanpieri — Secretário de Agricultura, Indústria e Comércio, Marlei Salete da Silva — Agente de Controle Patrimonial, presididos pelo primeiro, iniciaram as discussões sobre os bens a serem leiloados e a atribuíram aos lotes as seguintes avaliações: LOTE 01: VEICULO MARCA NISSAN, MODELO RAND LIVINA 1.8, PLACA MIK 6297, MOTOR Nº MR18418051H, RENAVAM Nº 162405, COR RANCO GLACIAL, COMBUSTIVEL ALCOOL/GASOLINA, ANO/MODELO 2009/2010. PATRIMÔNIO 3117. LANCE INICIAL R$ 20.000,00. LOTE 02: VEICULO MARCA VOLKSWAGEM MODELO KOMBI PLACA MEU 7320, RENAVAN 749506008, ANO/MOD 2000/2001 POTENCIA 61 HP-CHASSI 9BWGBO7X01P006469, COR BRANCO. PATRIMONIO Nº 869.LANCE INICIAL R$ 10.600,00. LOTE 03: 01 TRATOR FORD 5030, SÉRIE 39 SUPER FORÇA, PATRIMÔNIO Nº 140.LANCE INICIAL R$ 10.000,00. LOTE 04: 01 DISTRIBUIDOR DE CALCAREO BERTANHA, PATRIMÔNIO Nº 179, LANCE INICIAL R$ 3.000,00. LOTE 05: 01 CHASSI COM RODADO, LANCE INICIAL R$ 1.000,00. LOTE 06: LOTE COM SUCATAS DE INFORMÁTICA, CONTENDO MONITORES, IMPRESSORA, TECLADOS MOUSES, ESTABILIZADORES E OUTROS.LANCE INICIAL R$ 100,00. LOTE 07: SUCATA DE MOBILIÁRIO CONTENDO, MESAS, CARTEIRAS E CADEIRAS ESCOLAR, ENTRE OUTROS, LANCE INICIAL R$ 150,00. LOTE 08: LOTE COM SUCATAS DE ELETRODOMÉSTICOS, EQUIPAMENTOS E ELETRONICOS, CONTENDO: BATEDEIRA, LIQUIDIFICADOR, TELEVISORES, VÍDEO CASSETE MINI SISTEM, CAIXA DE SOM, AR CONDICIONADO, VENTILADORES, APARELHOS DE TELEFONE, PROCESSADOR DE ÁGUA. LANCE INICIAL R$ 1.000,00. Assim sendo a Comissão envia ao Prefeito Municipal Sr. PAULO JOSÉ FRANCESCKI, a presente ata, com avaliação dos bens submetidos a ela, para que se proceda o referido leilão. Não tendo mais nada a tratar a presidente da comissão encerrou a presente reunião lavrando a presente ata que vai pelos membros da comissão assinada. Zortéa - SC, 11 de novembro de 2015. artin lembro esti Sefata Ho. Sua Marlei Salete da Silva Membro